Execução de Título Extrajudicial 5172573-85.2022.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172573-85.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5172573-85.2022.8.09.0090 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): JOSE MAURO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença, em que as partes estão devidamente qualificadas. No evento 121, o exequente pugnou pela pesquisa de bens junto à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a fim de que sejam identificados seguros, previdências e outros valores de propriedade da parte executada. É o relatório. Decido. Com relação à expedição de ofício à SUSEP, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSEP. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Atentando aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofício pelo Juízo da execução a órgão como a SUSEP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5294095-08.2024.8.09.0091 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024). Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente de evento 121. Para tanto, cópia deste ato, assinado eletronicamente, valerá como ofício direcionado à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre a existência de eventuais fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis, em nome do executado. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento com base no art. 921, inciso III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito EL

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5172573-85.2022.8.09.0090 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): JOSE MAURO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença, em que as partes estão devidamente qualificadas. No evento 121, o exequente pugnou pela pesquisa de bens junto à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a fim de que sejam identificados seguros, previdências e outros valores de propriedade da parte executada. É o relatório. Decido. Com relação à expedição de ofício à SUSEP, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSEP. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Atentando aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofício pelo Juízo da execução a órgão como a SUSEP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5294095-08.2024.8.09.0091 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024). Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente de evento 121. Para tanto, cópia deste ato, assinado eletronicamente, valerá como ofício direcionado à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre a existência de eventuais fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis, em nome do executado. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento com base no art. 921, inciso III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito EL

Confirmada

12/05/2026, 07:40

Confirmada

12/05/2026, 07:40

Expedida/certificada

12/05/2026, 07:39

deferimento

12/05/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA CÍVEL Av. Governador dos Mutirões, Quadra 05 Lote 01, Setor Redentor, Jandaia - GO, CEP: 75950-000 Ponto de Inclusão Digital – PID - Avenida Goiânia, Quadra 18, Vila Indiara, Indiara – GO, Cep: 75955-000 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: (62) 3611-1176 -Telefone: (62) 3611-1172 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00h Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Jandaia - GO, 13 de fevereiro de 2026. JOSIANE GOMES DA SILVA SOUSA Secretária __________________________________________

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 13:51

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:43

Ato ordinatório

13/02/2026, 13:43

Decurso de Prazo

13/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5172573-85.2022.8.09.0090 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): JOSE MAURO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de JOSE MAURO DE FREITAS, já qualificados. Após regular tramitação processual, com a efetivação de penhora sobre o imóvel rural constante da matrícula nº 6.997 do CRI de Jandaia/GO, o executado apresentou petição impugnação alegando impenhorabilidade (mov. 105), fundamentada no art. 833, VIII, do CPC e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, alegando que o bem penhorado constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família. Subsidiariamente, requer reavaliação do imóvel e questiona a capitalização mensal de juros. O exequente manifestou-se refutando a alegação. Após, vieram-me conclusos. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de imóvel rural dado em garantia hipotecária, em face da alegação superveniente de sua impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. De início, reconheço a possibilidade de alegação da impenhorabilidade a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, afastando-se assim, a alegação de preclusão temporal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria constitucional, assegurada no inciso XXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, que contém a seguinte redação: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O assunto é tratado, também, no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. O conceito de pequena propriedade rural é definido no artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/93, nos moldes seguintes: “II – Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.” O módulo fiscal está previsto na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), e é definido conforme as características de cada município, expresso em hectares, consoante a Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA. Com efeito, a declaração da impenhorabilidade de imóvel rural depende da qualificação como pequena propriedade rural e que seja explorado pelo grupo familiar, sem a necessidade de ser utilizado como moradia. No mérito, verifica-se que o imóvel penhorado, denominado Fazenda Cachoeira ou Cachoeirinha, possui área total de 4 hectares, 18 ares e 84 centiares, conforme certidão de matrícula nº 6.997 do CRI de Jandaia/GO (mov. 62). Portanto, a propriedade se enquadra formalmente no conceito de pequena propriedade rural, por não ultrapassar 4 módulos fiscais na região (120 hectares). Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, além do requisito dimensional, é imprescindível que a propriedade seja efetivamente trabalhada pela família. No caso concreto, as fotografias juntadas (mov. 105) e o próprio auto de penhora e avaliação do Oficial de Justiça (mov. 106) retratam uma propriedade em plena atividade produtiva familiar, com residência simples, hortas, criação de pequenos animais e cultivos diversos, evidenciando que o bem é, de fato, explorado para a subsistência da entidade familiar. Ainda que o exequente argumente pela insuficiência probatória, limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer contraprova que descaracterize a exploração familiar do imóvel. A proteção da pequena propriedade rural é norma de ordem pública, vinculada à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade, devendo prevalecer quando presentes elementos concretos de sua caracterização. Assim, merece guarida a tese de impenhorabilidade. O executado alega, de forma genérica, a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de encargos abusivos. Contudo, não cumpriu o disposto no art. 917, § 3º, do CPC (aplicável por analogia), que exige a apresentação do valor que entende correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A ausência de tal providência impede a análise da matéria, devendo a alegação ser rejeitada neste ponto. Quanto à avaliação, o argumento de sua ausência foi superado pela juntada do laudo do Oficial de Justiça (mov. 106), que avaliou o bem de forma fundamentada. Sendo assim, a impugnação merece acolhimento parcial, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel rural constante da matrícula nº 6.997 do CRI de Jandaia/GO, de propriedade dos executados. Por consequência, DETERMINO a baixa da restrição efetivada sobre o referido imóvel. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, e/ou requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob as cominações legais. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5172573-85.2022.8.09.0090 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): JOSE MAURO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de JOSE MAURO DE FREITAS, já qualificados. Após regular tramitação processual, com a efetivação de penhora sobre o imóvel rural constante da matrícula nº 6.997 do CRI de Jandaia/GO, o executado apresentou petição impugnação alegando impenhorabilidade (mov. 105), fundamentada no art. 833, VIII, do CPC e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, alegando que o bem penhorado constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família. Subsidiariamente, requer reavaliação do imóvel e questiona a capitalização mensal de juros. O exequente manifestou-se refutando a alegação. Após, vieram-me conclusos. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de imóvel rural dado em garantia hipotecária, em face da alegação superveniente de sua impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. De início, reconheço a possibilidade de alegação da impenhorabilidade a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, afastando-se assim, a alegação de preclusão temporal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria constitucional, assegurada no inciso XXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, que contém a seguinte redação: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O assunto é tratado, também, no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. O conceito de pequena propriedade rural é definido no artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/93, nos moldes seguintes: “II – Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.” O módulo fiscal está previsto na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), e é definido conforme as características de cada município, expresso em hectares, consoante a Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA. Com efeito, a declaração da impenhorabilidade de imóvel rural depende da qualificação como pequena propriedade rural e que seja explorado pelo grupo familiar, sem a necessidade de ser utilizado como moradia. No mérito, verifica-se que o imóvel penhorado, denominado Fazenda Cachoeira ou Cachoeirinha, possui área total de 4 hectares, 18 ares e 84 centiares, conforme certidão de matrícula nº 6.997 do CRI de Jandaia/GO (mov. 62). Portanto, a propriedade se enquadra formalmente no conceito de pequena propriedade rural, por não ultrapassar 4 módulos fiscais na região (120 hectares). Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, além do requisito dimensional, é imprescindível que a propriedade seja efetivamente trabalhada pela família. No caso concreto, as fotografias juntadas (mov. 105) e o próprio auto de penhora e avaliação do Oficial de Justiça (mov. 106) retratam uma propriedade em plena atividade produtiva familiar, com residência simples, hortas, criação de pequenos animais e cultivos diversos, evidenciando que o bem é, de fato, explorado para a subsistência da entidade familiar. Ainda que o exequente argumente pela insuficiência probatória, limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer contraprova que descaracterize a exploração familiar do imóvel. A proteção da pequena propriedade rural é norma de ordem pública, vinculada à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade, devendo prevalecer quando presentes elementos concretos de sua caracterização. Assim, merece guarida a tese de impenhorabilidade. O executado alega, de forma genérica, a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de encargos abusivos. Contudo, não cumpriu o disposto no art. 917, § 3º, do CPC (aplicável por analogia), que exige a apresentação do valor que entende correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A ausência de tal providência impede a análise da matéria, devendo a alegação ser rejeitada neste ponto. Quanto à avaliação, o argumento de sua ausência foi superado pela juntada do laudo do Oficial de Justiça (mov. 106), que avaliou o bem de forma fundamentada. Sendo assim, a impugnação merece acolhimento parcial, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel rural constante da matrícula nº 6.997 do CRI de Jandaia/GO, de propriedade dos executados. Por consequência, DETERMINO a baixa da restrição efetivada sobre o referido imóvel. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, e/ou requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob as cominações legais. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-( x) Intimação da autora, para recolher as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça (bairro zona rural), prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Recolha a parte as custas finais, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 81/2021 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte para que providencie o recolhimento das custas guia número, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de protesto das custas; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e o número de telefone, no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 12-() Proceda a intimação da pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme Decreto Judiciário 1.932/2 020. 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, no prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, no Fórum de Jandaia - GO, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 01 Jandaia-GO, 12 de novembro de 2024 RONILDA MARQUES DA SILVA MOURA Analista Judiciário - 5052734 __________________________________________

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-( x) Intimação da autora, para recolher as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, devidamente atualizadas, prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Recolha a parte as custas finais, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 81/2021 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte para que providencie o recolhimento das custas guia número, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de protesto das custas; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e o número de telefone, no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 12-() Proceda a intimação da pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme Decreto Judiciário 1.932/2 020. 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, no prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, no Fórum de Jandaia - GO, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 01 Jandaia-GO, 29 de janeiro de 2025 RONILDA MARQUES DA SILVA MOURA Analista Judiciário - 5052734 __________________________________________

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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