Embargos à Execução 5243932-45.2024.8.09.0084 - TJGO

Embargos à Execução 5243932-45.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:32

Definitivo

01/12/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã – Vara Cível E-mail: [email protected]. Autos nº: 5243932-45.2024.8.09.0084. Polo Ativo: Emanuela Vilela Do Nascimento. Polo Passivo: Ana Cristina De Souza. DESPACHO Ciente do retorno dos autos da instância superior, bem como do comando judicial que manteve incólume a sentença proferida por este juízo. No mais, considerando que as partes foram devidamente intimadas do retorno dos autos e nada manifestaram conforme certidão lançada no evento n° 48, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã – Vara Cível E-mail: [email protected]. Autos nº: 5243932-45.2024.8.09.0084. Polo Ativo: Emanuela Vilela Do Nascimento. Polo Passivo: Ana Cristina De Souza. DESPACHO Ciente do retorno dos autos da instância superior, bem como do comando judicial que manteve incólume a sentença proferida por este juízo. No mais, considerando que as partes foram devidamente intimadas do retorno dos autos e nada manifestaram conforme certidão lançada no evento n° 48, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 20:40

Arquivamento

03/11/2025, 20:32

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapirapuã - Vara Cível, ITAPIRAPUÃ RUA 20, ESC. C/AV. JOAO MARIANO COSTA, 150, CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 5243932-45.2024.8.09.0084 -ATO ORDINATÓRIO- Intimem-se as partes acerca da devolução dos autos pela instância superior, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. Itapirapuã, data da assinatura digital. José Otávio Ferreira Técnico Judiciário

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 14:32

Expedida/certificada

15/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapirapuã - Vara Cível, ITAPIRAPUÃ RUA 20, ESC. C/AV. JOAO MARIANO COSTA, 150, CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 5243932-45.2024.8.09.0084 -ATO ORDINATÓRIO- Intimem-se as partes acerca da devolução dos autos pela instância superior, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. Itapirapuã, data da assinatura digital. José Otávio Ferreira Técnico Judiciário

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 10:41

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:38

Recebimento

30/06/2025, 10:26

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5243932-45.2024.8.09.0084COMARCA DE ITAPIRAPUÃAPELANTE: ANA CRISTINA DE SOUZAAPELADO: EMANUELA VILELA DO NASCIMENTORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução, ao fundamento de necessidade de dilação probatória a ser realizada na ação principal. A controvérsia principal do recurso diz respeito ao reconhecimento de fraude à execução relativa à penhora de imóvel, posteriormente afastada em ação diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está presente o interesse recursal da apelante para impugnar sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução, cuja análise foi postergada para a ação principal e posteriormente decidida em outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal exige a presença do binômio necessidade e utilidade, o que não se verifica no caso em apreço, uma vez que a matéria objeto da apelação já foi decidida em ação diversa.4. A ausência de interesse recursal impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o recurso quando ausente o interesse recursal, caracterizado pela inexistência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 996; 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1732026/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 17.05.2018, DJe 21.11.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA CRISTINA DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itapirapuã, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos dos Embargos à Execução, propostos por EMANUELA VILELA DO NASCIMENTO, ora apelada, em desfavor da apelante. Ação (mov. 01): a embargada Ana Cristina de Souza ajuizou ação de execução em face da embargante Emanuela Vilela do Nascimento (nº 5063726-36) visando a restituição de valores investidos em um negócio celebrado entre as partes (contrato de parceria empresarial – “Moscow Bar”). A exequente/embargada contou que moveu a ação nº 5114646-19.2021.8.09.0084, na qual foi reconhecido o negócio jurídico e sua rescisão, contuso constou que a restituição do valor investido por ela no empreendimento deveria ser cobrada por meio de execução específica, o que ensejou a ação executiva nº 5063726-36.2024.8.09.0084. Em resposta à ação de execução, a executada/embargante apresentou embargos à execução, alegando, dentre outras matérias, a incorreção da penhora do imóvel que serviu de sede para o empreendimento, sendo que, na impugnação, a exequente/embargada alegou que o bem foi vendido com evidente intuito de fraudar a execução. Sentença (mov. 19): na sentença apelada, o magistrado julgou improcedentes os embargos e indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução por entender que seria imprescindível dilação probatória, nos seguintes termos: “No que pertine ao pedido de declaração de fraude à execução, vejo que a embargante sustenta que a executada teria levado a registro as Escrituras Públicas de Inventário e Partilha e Cessão de Direitos e Adjudicação somente no dia 13/03/2024, em data posterior a sua citação neste feito, no dia 11/03/2024, de modo que estaria evidenciada a sua má-fé em dar continuidade ao ato jurídico tendo conhecimento da existência desta demanda. Por outro lado, os argumentos da embargante confundem-se com aqueles expostos por ela na defesa do processo apenso (ação nº 5063726-36). Atesto que, no processo de execução, foram apresentados indícios de que o início das negociações e a lavratura das escrituras públicas ocorreram antes que a executada tivesse conhecimento da existência deste feito, a exemplo do protocolo do “Demonstrativo de Cálculo do ITCD – Inventário Causa Mortis Extrajudicial”, datado de 09/02/2024 (movimentação nº 40 da ação nº 5063726-36). Dessarte, faz-se imprescindível dilação probatória a ser empreendida na ação principal, a fim de que seja possível aprofundar a controvérsia para definir se houve a intenção da executada em dilapidar o seu patrimônio e reduzir-se ao estado de insolvência. Por essas razões, em sede de embargos à execução, indefiro, o pedido de declaração de fraude à execução. Por fim, impende mencionar que a penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ao adversário. Ou seja, é necessário a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC, o que não restou evidenciado no caso em testilha. In casu, uma vez ausente comprovação da presença de dolo processual e de efetivo prejuízo causado à parte contrária, não há que se falar em litigância de má-fé., Ante o exposto, a improcedência dos presentes embargos à execução é medida que se impõe. Isto basta. Não há necessidade de maiores digressões. (…) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino o prosseguimento da execução em apenso. (...)” Apelação Cível (mov. 45): inconformada, a exequente/embargada interpôs o presente recurso de apelação visando a reforma da sentença de primeiro grau, no sentido de reconhecer a existência de fraude à execução, com todas as consequências legais. Preparo: dispensado em razão da concessão de gratuidade de justiça à apelante. Contrarrazões: apesar de intimada, a apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. Na mov. 29, determinou-se a intimação da apelante para manifestar sobre eventual ausência de interesse recursal, haja vista que o magistrado deixou para analisar o pedido de reconhecimento de fraude à execução no bojo da ação principal de execução, a qual, inclusive, foi afastada no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5225213-15.2024.8.09.0084, ocasião em que a recorrente defendeu a existência de interesse recursal. É o relatório. Decido. De início, destaco ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que é caso de não conhecimento do apelo, por ausência do pressuposto de admissibilidade. Como se sabe, o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. No caso dos autos, sem maiores delongas, verifica-se que a apelante carece de interesse recursal posto que, ao indeferir o pedido de reconhecimento de fraude à execução, o magistrado deixou claro que “faz-se imprescindível dilação probatória a ser empreendida na ação principal, a fim de que seja possível aprofundar a controvérsia para definir se houve a intenção da executada em dilapidar o seu patrimônio e reduzir-se ao estado de insolvência.” Ou seja, de acordo com o magistrado, o pedido de declaração de fraude à execução foi indeferido em sede de embargos à execução, mas seria apreciado no bojo da execução, fato que, por si só, é suficiente para afastar o interesse recursal da apelante. Ocorre que, antes mesmo que o referido pedido fosse apreciado na ação de execução, em 14/05/2025, no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5225213-15.2024.8.09.0084, a alegação de fraude à execução foi rejeitada, tornando-se sem efeito a penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.º 7.518 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapuranga. Portanto, não há interesse recursal da exequente/embargada/apelante no prosseguimento da presente apelação, haja vista que a matéria objeto do recurso foi apreciada em outra ação, o que acarreta o não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4.02.5117." (fl. 48, e-STJ). 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Vale lembrar que, para recorrer, é necessário interesse concreto, efetivo e atual que justifique a postulação recursal. Ante o exposto, por se tratar de questão abrangida pelo artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de interesse recursal. É como decido. Intimem-se e dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5243932-45.2024.8.09.0084Requerente(s): Emanuela Vilela Do NascimentoRequerido(s): Ana Cristina De SouzaSentença“EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL À EMBARGADA. DEFERIMENTO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONFIGURADA. PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DA PENHORA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Ante aos documentos colacionados à impugnação aos presentes embargos, é de se reconhecer que a embargada é pessoa considerada hipossuficiente pela lei, razão pela qual defiro o pleito de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita. 2. Na medida em que a embargante não se desincumbiu de comprovar a existência de vícios de vontade ou abusividades nas cláusulas pactuadas, é de se reconhecer a sua validade, em respeito aos princípios da autonomia da vontade das partes e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 3. A quebra do sigilo bancário se faz medida excepcionalíssima, aplicável tão somente nos casos autorizados pela Lei Complementar nº 105/2001, não se aplicando ao caso em testilha. 4. No processo de execução, foram apresentados indícios de que o início das negociações e a lavratura das escrituras públicas ocorreram antes que a executada tivesse conhecimento da existência deste feito, razão pela qual indefiro, o pedido de declaração de fraude à execução. 5. Quanto à validade da penhora, mantenha-se suspensos os atos constritivos, em conformidade à decisão prolatada nos embargos de terceiros. 6. Por fim, não reconheço a ocorrência da litigância de má-fé, uma vez não comprovado o dolo processual.JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMANUELA VILELA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade n° 5272781, inscrita no CPF sob o nº 027.625321-32, natural de Barra do Garças-MT, nascida em 25/01/1989, filha de Emanuel Moreira do Nascimento e Sandra Maria Vilela Sauzen, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ANA CRISTINA DE SOUZA, brasileira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade nº 4256857 e do CPF nº 002.018.211-25, residente e domiciliada na Rua 21, quadra 75, lote 23, Setor Rodoviário, Itapirapuã-GO.Narra a embargante, em apertada síntese, que, em fevereiro de 2020, firmou com a embargada um “Contrato de Parceria Empresarial”, com a finalidade de inaugurar um estabelecimento comercial local, denominado pelo nome fantasia “Moscow Bar”. Sustenta que a embargada nunca prestou contas sobre a situação financeira do estabelecimento e que não recebeu valores no período em que o estabelecimento esteve em funcionamento. Aduz que, transcorrido certo lapso temporal, romperam a parceria de forma abrupta, momento em que a embargada retirou do imóvel os eletrodomésticos e insumos que entendia ser de sua propriedade. Verbera que, após o incidente, a embargada passou a cobrar-lhe um crédito que, segundo afirma, não é exigível. Ao final, assevera que o contrato assinado não está permeado de boa-fé e de equidade entre as partes, tendo assinado o documento sem imaginar os prejuízos futuros.Dessa forma, requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a quebra de sigilo bancário da embargada e da pessoa jurídica; c) a extinção da execução, reconhecendo a incorreção da penhora; e d) a revisão do contrato ora executado.Deu-se à causa o valor de R$ 88.598,63 (oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos).Com a petição inicial vieram os seguintes documentos: a) procuração; b) documentos de identificação; c) documentos dos filhos; d) comprovante de endereço; e) inscrição no Cadastro Único; f) declaração de hipossuficiência; g) comprovante de baixa do CNPJ; e h) imagens da retirada dos eletrodomésticos do estabelecimento.Em decisão proferida na movimentação nº 10, foram recebidos os embargos, deferida a gratuidade processual à autora e determinada a intimação da embargada para apresentar impugnação.Na sequência, o patrono da autora noticiou renúncia aos poderes outorgados pela embargante e informou ter notificado extrajudicialmente a autora quanto à abdicação do cargo, conforme carta com aviso de recebimento juntada à movimentação nº 13.Tão logo, ANA CRISTINA DE SOUZA apresentou impugnação aos embargos à execução e juntou documentos na movimentação nº 14. Sustentou que o contrato de parceria empresarial firmado com a embargante, Emanuela Vilela do Nascimento, permitia sua desistência sem ônus, e que sua saída foi motivada por conflitos internos. Defende que os bens retirados do estabelecimento eram de sua propriedade, conforme autorizado em cláusula do contrato, e que a embargante não contribuiu financeiramente para o bar. Alega que sempre prestou contas de forma transparente e que a insatisfação da embargante se deve à falta de lucros iniciais. Argumenta que a quebra de sigilo bancário é uma medida excepcional e que não há justificativa plausível para tal pedido, além de não haver indícios de ilícitos que justifiquem a medida. Contesta, ainda, a alegação de impenhorabilidade do imóvel, afirmando que o bem foi vendido com evidente intuito de fraudar a execução e que a embargante não residia no imóvel. Por derradeiro, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o prosseguimento da execução; c) a declaração da fraude à execução do imóvel; d) a aplicação de multa por litigância de má-fé; e e) o julgamento improcedente dos presentes embargos.Novamente intimada para constituir novo defensor, a embargante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (movimentação nº 16).Por fim, veio-me o processo concluso na movimentação nº 18.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.1. DA GRATUITA DE JUSTIÇA À EMBARGADAObservo que à exequente, ora embargada, pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita em sua peça contestatória.A respeito do tema ora analisado, em perfeita sintonia com a ordem constitucional, o atual Código de Processo Civil e a Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça estabelecem, respectivamente, que:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”“Súmula n. 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, não basta a mera declaração da parte de que não tem recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação de sua real necessidade.No caso em análise, atesto que a embargada carreou ao processo cópia do Cadastro Nacional de Informações Previdenciárias – CNIS que comprova a percepção mensal de um salário mínimo (movimentação nº 14, arquivo 7).Assim, é de se reconhecer que a embargada é pessoa considerada hipossuficiente pela lei, razão pela qual DEFIRO a ela o pleito de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita.Não havendo preliminares, passo ao julgamento dos Embargos à Execução.2. DO MÉRITOCompulsando o caderno processual, observo que o cerne da controvérsia cinge-se quanto à: (i) possibilidade de revisão do contrato e quebra do sigilo bancário da embargada; (ii) validade da penhora do imóvel que funcionava como estabelecimento comercial “Moscow Bar”; e (iii) eventual reconhecimento de fraude à execução.Em proêmio, verifico que a ação de execução movida contra o embargante possui como título de crédito o “Contrato de Parceria Empresarial”, firmado pelas litigantes em 20 de novembro de 2020, nesta Comarca, perante duas testemunhas.Da cuidadosa análise do acervo fático-probatório, atesto que o contrato ensejador da execução promovida no processo em apenso fora carreado à movimentação nº 14, arquivo 4.De início, ressalto que, em regra, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatório dos contratos (pacta sunt servanda), que vincula os contratantes aos termos pactuados, sendo defesa a alteração das disposições livremente contratadas de forma aleatória ou unilateral.Assim, para que as cláusulas sejam revisadas e alteradas judicialmente, é necessário a comprovação de vício em algum dos elementos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, a saber: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei.No caso em comento, verifico que a embargante alega que as cláusulas 2.2, 2.3, 2.4, 3.1. e 3.5 devem ser declaradas nulas por falta de equilíbrio contratual. Neste teor dispõem as referidas disposições contratuais:“2.2. A desistência somente pode ser operada pela primeira parceira sem qualquer ônus;2.3. Desistência operada pela primeira parceira não exime a segunda parceira de arcar com os gastos relativos à manutenção e conclusão das obras para início das atividades, que deverão ser suportadas pela parceira.2.4. A desistência operada pela segunda parceira acarreta o pagamento das benfeitorias do imóvel, bem como demais despesas realizadas, que estão orçadas em R$ 79.106,00, devendo seu pagamento ser atualizado pelos índices de correção monetária.3.1. A primeira parceira fará a gestão dos lucros e recursos recebidos, bem como do gerenciamento do negócio empreendido por ambas, devendo haver a divisão dos lucros, mensalmente, na proporção de 70% a ser amortizado na dívida com as reformas e benfeitorias realizadas pela primeira parceira comercial, e 30% a ser dividido em partes iguais entre ambas para o custeio inicial de despesas particulares até que se ultime a dívida inicial com a primeira parceira comercial.3.5. A prestação de contas será realizada todo dia 10 pelo primeiro parceiro ao segundo parceiro, se houver necessidade.”Em que pese as cláusulas contratuais disponham ônus e bônus em proporções diferenciadas entre as contratantes, atesto que a embargante não logrou êxito em comprovar que tal tratamento desigual ensejou enriquecimento ilícito para a parte embargada.Observo que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar ter contribuído financeiramente para a aquisição dos móveis, eletrodomésticos e insumos do estabelecimento “Moscow Bar”.Ao contrário, em sentença proferida na Ação nº 5114646-19, promovida pela Sra. Ana Cristina de Souza em face da Sra. Emanuela Vilela do Nascimento, fora determinado à Sra. Emanuela, ora embargante, que restituíssem os bens adquiridos para o funcionamento do estabelecimento.Entendo, desse modo, legítima a alegação da requerida quanto à validade das aludidas cláusulas e à autonomia das partes em pactuarem suas vontades.Vejo que as cláusulas são redigidas de forma clara, simples, precisa e objetiva, bem como examino não existir no processo provas de que a embargante possua baixa instrução educacional ou dificuldades de interpretação que pudessem eivar de vícios a sua vontade.Desta feita, entendo inexistir nulidade nas cláusulas contratuais a ser sanada.Por seu turno, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, devendo ser fundamentada em indícios sólidos de irregularidade ou ilicitude, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.No caso, a embargante não apresentou elementos concretos que justifiquem tal medida extrema, limitando-se a alegar que não recebeu valores durante o funcionamento do estabelecimento. Assim, em consonância com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e com o artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário.Quanto à validade da penhora, observo que restou proferida decisão nos Embargos de Terceiros (movimentação nº 11 da ação nº 5225213-15) apensos ao processo de execução, sob os seguintes dizeres:“Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a” c/c art. 678 do Código de Processo Civil, determino ex officio a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel de matrícula nº 7.518, do CRI de Itapirapuã, penhorado nos de execução nº 5063726.36, até o julgamento final dos presentes embargos.”Assim, na medida em que a aludida ordem judicial ainda se encontra vigente, entendo prejudicado o pedido de análise deste pedido, devendo ser mantida a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel até o julgamento dos embargos de terceiros opostos pela adquirente do bem, Sra. Edna Gonçalves Pereira.No que pertine ao pedido de declaração de fraude à execução, vejo que a embargante sustenta que a executada teria levado a registro as Escrituras Públicas de Inventário e Partilha e Cessão de Direitos e Adjudicação somente no dia 13/03/2024, em data posterior a sua citação neste feito, no dia 11/03/2024, de modo que estaria evidenciada a sua má-fé em dar continuidade ao ato jurídico tendo conhecimento da existência desta demanda.Por outro lado, os argumentos da embargante confundem-se com aqueles expostos por ela na defesa do processo apenso (ação nº 5063726-36).Atesto que, no processo de execução, foram apresentados indícios de que o início das negociações e a lavratura das escrituras públicas ocorreram antes que a executada tivesse conhecimento da existência deste feito, a exemplo do protocolo do “Demonstrativo de Cálculo do ITCD – Inventário Causa Mortis Extrajudicial”, datado de 09/02/2024 (movimentação nº 40 da ação nº 5063726-36).Dessarte, faz-se imprescindível dilação probatória a ser empreendida na ação principal, a fim de que seja possível aprofundar a controvérsia para definir se houve a intenção da executada em dilapidar o seu patrimônio e reduzir-se ao estado de insolvência.Por essas razões, em sede de embargos à execução, indefiro, o pedido de declaração de fraude à execução.Por fim, impende mencionar que a penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ao adversário. Ou seja, é necessário a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC, o que não restou evidenciado no caso em testilha. In casu, uma vez ausente comprovação da presença de dolo processual e de efetivo prejuízo causado à parte contrária, não há que se falar em litigância de má-fé.,Ante o exposto, a improcedência dos presentes embargos à execução é medida que se impõe.Isto basta.Não há necessidade de maiores digressões.3. DISPOSITIVOIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino o prosseguimento da execução em apenso.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença na ação executiva em apenso.Em tempo, determino à Escrivania que proceda a desabilitação do causídico renunciante da parte autora no sistema PROJUDI.Após o trânsito em julgado, desapense-se o processo e arquive-se com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202529/25

12/03/2025, 00:00

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