Procedimento Comum Cível 5213453-64.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5213453-64.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 18:16

Petição

28/04/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5213453-64.2024.8.09.0021 Promovente(s): Francisca Leida Duarte Promovido(s):Francisco De Assis Duarte Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por FRANCISCA LEIDA DUARTE em face de seu irmão falecido FRANCISCO DE ASSIS DUARTE, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que o falecido veio a óbito em 01 de junho de 1985, em decorrência de um acidente automobilístico no município de Aparecida do Taboado/MS, sendo sepultado no cemitério municipal de Caçu/GO. Informa que, à época, em razão da simplicidade do genitor, o assento de óbito não foi lavrado. Ressalta a urgência do registro para o inventário dos bens deixados pela genitora das partes, falecida recentemente. A inicial foi instruída com documentos pessoais do de cujus, fotografias do velório e registros de busca administrativa de documentos (mov. 1 e 36). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (mov. 13). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de testemunhas e do informante (mov. 28 e 29). Foram expedidos ofícios aos órgãos oficiais de Mato Grosso do Sul, cujas respostas indicaram a inexistência de registros contemporâneos devido ao longo lapso temporal e ao descarte de arquivos físicos (mov. 40 e 51). O Ministério Público apresentou parecer final pela procedência do pedido (mov. 58), destacando que a prova oral supriu a ausência de registros oficiais. É o relatório. DECIDO. O pedido de registro de óbito tardio, por afetar diretamente o estado civil das pessoas e possuir reflexos imediatos na ordem sucessória e patrimonial, exige prova inequívoca e robusta, pautando-se pelo Princípio da Segurança Jurídica. Após detida análise dos autos, verifico que a pretensão não merece acolhimento, pois trata-se de suposta morte violenta (acidente automobilístico). Em tais casos, a legislação brasileira exige a intervenção de autoridade policial e a realização de exame de corpo de delito (necropsia) pelo Instituto Médico Legal, nos termos do art. 162 do Código de Processo Penal. Contudo, oficiados todos os órgãos de segurança e saúde da localidade do fato (Aparecida do Taboado/MS), nenhum registro oficial foi localizado. Não há boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária, não há laudo do IML e não há prontuário hospitalar. Embora o tempo decorrido (quase 40 anos) possa justificar o descarte de arquivos, a ausência absoluta de qualquer indício material oficial cria uma lacuna probatória que não pode ser preenchida meramente por presunções. A prova oral colhida no evento 27, embora confirme a realização de um velório e um sepultamento na cidade de Caçu/GO, mostra-se extremamente frágil quanto às circunstâncias jurídicas e fáticas do óbito. Isso porque a testemunha Neila A. de Souza limitou-se a relatar o que soube por ouvir dizer sobre o acidente e confirmou ter ido ao velório, mas declarou expressamente não saber nada sobre a parte burocrática dos registros. Tereza F. de Jesus também confirmou o sepultamento, mas foi vaga quanto aos documentos, alegando apenas que "sumiram". O informante Francisco P. Duarte, irmão do falecido, embora tenha dado detalhes sobre a data, admitiu que não soube precisar o momento do óbito, não soube informar se o corpo passou por hospital ou IML, e sequer soube explicar como se deu a burocracia do transporte do cadáver de um Estado (MS) para outro (GO). Afirmou apenas que o corpo veio "a mando do patrão" do falecido. Ora, o traslado de um corpo entre unidades da federação exige guias de transporte e autorizações administrativas rigorosas. A completa ausência de conhecimento das testemunhas sobre como esses trâmites ocorreram, aliada à falta de qualquer documento oficial de óbito emitido por autoridade médica ou policial na época, retira a verossimilhança necessária para a procedência do pedido. As testemunhas sabem apenas do fato social (o sepultamento), mas não possuem conhecimento técnico ou fático sobre a ocorrência do óbito jurídico. O registro civil não pode ser lavrado com base exclusivamente em memórias remotas sobre um velório, sem que se comprove, minimamente, o nexo causal e a identificação oficial do cadáver por autoridade competente no local do acidente. A procedência, neste cenário, representaria um risco à confiabilidade dos registros públicos, possibilitando a criação de assentos de óbito para pessoas que poderiam, em tese, estar desaparecidas ou em situação diversa, sem o devido lastro estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária sem resistência. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

26/04/2026, 23:10

Improcedência

26/04/2026, 23:07

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:34

Petição

27/03/2026, 16:52

Confirmada

19/03/2026, 03:01

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 07:52

Confirmada

06/03/2026, 19:24

Entrega em carga/vista

06/03/2026, 18:26

Ofício (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 18:23

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ofício (entregue ao destinatário)

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