Execução de Título Extrajudicial 0099802-60.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/1998

Valor da Causa

R$ 1.299,63

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 14:40

Intimação Efetivada

05/05/2026, 14:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/05/2026, 14:05

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:05

Autos Conclusos

10/03/2026, 11:42

Juntada -> Petição

06/03/2026, 08:42

Intimação Efetivada

13/02/2026, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

13/02/2026, 18:11

Autos Conclusos

14/01/2026, 17:20

Juntada -> Petição

06/01/2026, 14:32

Intimação Efetivada

16/12/2025, 11:44

Ato Ordinatório

16/12/2025, 11:38

Intimação Expedida

16/12/2025, 11:38

Decorrido Prazo

16/12/2025, 11:37

Todas as movimentações(149)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 14:40

Intimação Efetivada

05/05/2026, 14:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/05/2026, 14:05

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:05

Autos Conclusos

10/03/2026, 11:42

Juntada -> Petição

06/03/2026, 08:42

Intimação Efetivada

13/02/2026, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

13/02/2026, 18:11

Autos Conclusos

14/01/2026, 17:20

Juntada -> Petição

06/01/2026, 14:32

Intimação Efetivada

16/12/2025, 11:44

Ato Ordinatório

16/12/2025, 11:38

Intimação Expedida

16/12/2025, 11:38

Decorrido Prazo

16/12/2025, 11:37

Intimação Efetivada

25/11/2025, 17:23

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:23

Juntada de Documento

24/11/2025, 09:06

Certidão Expedida

17/11/2025, 13:08

Certidão Expedida

16/09/2025, 14:38

Intimação Efetivada

15/09/2025, 19:04

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 18:38

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:38

Autos Conclusos

25/08/2025, 14:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 09:40

Ofício Efetivado

25/08/2025, 09:33

Intimação Expedida

25/08/2025, 09:33

Ofício Respondido

25/08/2025, 09:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/08/2025, 09:07

Intimação Efetivada

11/08/2025, 15:41

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:34

Juntada -> Petição

05/08/2025, 16:01

Intimação Efetivada

08/07/2025, 18:01

Decisão -> Indeferimento

08/07/2025, 17:52

Intimação Expedida

08/07/2025, 17:52

Autos Conclusos

23/06/2025, 10:40

Processo Desarquivado

23/06/2025, 10:39

Juntada -> Petição

10/06/2025, 11:55

Processo Arquivado

06/06/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:40

Juntada de Documento

20/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório

16/05/2025, 15:11

Juntada -> Petição

30/04/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalto que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 28 de abril de 2025. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalto que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 28 de abril de 2025. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:59

Certidão Expedida

28/04/2025, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0099802-60.1998.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA em face de REIANY ROCHA GONCALVES, iniciada em 16/09/1998, com valor da causa de R$ 1.299,63.Conforme se verifica dos autos, a execução tramita há mais de 27 anos, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada por meio dos sistemas conveniados como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, sem êxito, conforme indicado no evento 74.Em 16/11/2021, foi juntada certidão sobre ordem de indisponibilidade via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme evento 67.No evento 74, a exequente requereu a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para verificação de possíveis fontes de renda da executada.No evento 76, foi proferida decisão indeferindo o pedido de expedição de ofício ao CAGED, com base no artigo 833, IV e §2º do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de remuneração do devedor.No evento 78, a exequente requereu a suspensão do feito por um ano, nos termos do artigo 921, III, §1º do CPC.Na decisão do evento 80, o juízo reconsiderou a decisão anterior e deferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED. Na mesma decisão, indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNIB e determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, III, §1º do CPC.Em 02/05/2022, foi determinada a suspensão do processo por 365 dias, conforme evento 83.Em 20/01/2025, a parte executada peticionou (evento 86) requerendo o cancelamento da indisponibilidade do imóvel, apresentando documentos que demonstrariam a venda do bem antes da ordem de indisponibilidade.No evento 94, foi determinada a manifestação da parte exequente sobre o pedido da executada (evento 86).No evento 96, a exequente manifestou-se contrariamente ao cancelamento da indisponibilidade, alegando fraude à execução, uma vez que a alienação do imóvel teria ocorrido durante o curso do processo executivo, caracterizando, segundo a exequente, dilapidação patrimonial para frustrar o pagamento do débito. Requereu o reconhecimento da fraude à execução, a penhora do imóvel alienado com ordem de cancelamento da transferência, a intimação do adquirente e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.No evento 97, a executada juntou documentos comprovando a venda do imóvel em 21/03/2011, quando ainda não havia sido determinada a indisponibilidade de bens, a qual ocorreu somente em 12/11/2021.No evento 98, a exequente sustentou que, com base no princípio da causalidade, o terceiro embargante (adquirente do imóvel) seria responsável pelo pagamento da sucumbência, custas e honorários, por ter dado causa à penhora indevida ao não registrar devidamente o seu direito, invocando a Súmula 303 do STJ.É o relatório. Decido:A controvérsia principal reside na eficácia da ordem de indisponibilidade de bens lançada via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em face de imóvel que, segundo os documentos juntados, já havia sido alienado pela executada antes da efetivação da ordem.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional.Conforme se verifica no evento 67, a ordem de indisponibilidade via CNIB foi cadastrada em 12/11/2021, sendo o protocolo de nº 202111.1211.01903811-IA-081.Por sua vez, os documentos juntados pela executada no evento 97 comprovam que o imóvel foi vendido em 21/03/2011, ou seja, mais de 10 anos antes da ordem de indisponibilidade, mediante contrato particular de compra e venda.A exequente, em sua manifestação do evento 96, alegou fraude à execução, com fundamento no artigo 792, IV do CPC, que considera em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.Entretanto, para a caracterização da fraude à execução, não basta apenas a existência de processo em curso. É necessário demonstrar que a alienação resultou em insolvência do devedor ou foi realizada após a averbação da execução no registro do bem, nos termos do artigo 792, II e IV, do CPC.No caso em apreço, não há nos autos elementos que comprovem que a alienação do imóvel tenha resultado em insolvência da executada, tampouco há informação de que tenha sido providenciada a averbação da execução no registro do imóvel antes da venda, conforme prevê o artigo 828 do CPC, para fins de eficácia contra terceiros.Ademais, o fato de a transferência do registro do imóvel não ter sido realizada imediatamente após a venda, por si só, não caracteriza fraude à execução, especialmente considerando o longo lapso temporal entre a alienação (2011) e a ordem de indisponibilidade (2021).Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é necessária a comprovação da má-fé do terceiro adquirente para a configuração da fraude à execução (Súmula nº 375, STJ), o que não foi demonstrado nos autos.Quanto à alegação da exequente no evento 98, de que o terceiro adquirente seria responsável pelo pagamento das custas e honorários com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, é importante esclarecer que tal entendimento se aplica aos casos em que o terceiro embargante deu causa à constrição indevida por não ter registrado seu direito tempestivamente.No entanto, no presente caso, não se trata propriamente de embargos de terceiro, mas de um pedido de cancelamento de ordem de indisponibilidade de bens. Além disso, a execução tramita há mais de 27 anos, e a ordem de indisponibilidade só foi efetivada em 2021, dez anos após a alienação do imóvel, não sendo razoável atribuir ao adquirente a responsabilidade pela demora na efetivação de medidas constritivas pela parte exequente.Por outro lado, a indisponibilidade de bens via CNIB é uma medida que visa a impedir novas alienações de bens pelo devedor, não tendo o condão de anular transferências realizadas anteriormente à sua efetivação, ainda que não registradas.Destaca-se, ainda, que a indisponibilidade de bens, como medida excepcional, deve ser utilizada com cautela e proporcionalidade, não se justificando sua manutenção sobre bem que não pertencia ao patrimônio da executada no momento de sua efetivação.Em relação à alegação de dilapidação patrimonial, não há nos autos evidências concretas que comprovem tal conduta, considerando que a venda foi realizada há mais de uma década e, durante todo esse período, foram realizadas diversas diligências para localização de bens da executada, todas infrutíferas.Ademais, conforme a decisão do evento 80, ficou consignado que "o requerimento genérico de indisponibilidade de bens imóveis constitui medida atípica e extrema, não autorizada na Lei, e que não se revela útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução."Portanto, diante da ausência de elementos que comprovem a fraude à execução e considerando que a alienação do imóvel ocorreu muito antes da ordem de indisponibilidade, impõe-se o cancelamento da ordem de indisponibilidade em relação ao referido bem.No tocante à alegação da exequente no evento 98, de que aceita a liberação do imóvel desde que o terceiro cumpra a determinação do STJ, efetuando o pagamento das custas e honorários do processo, verifica-se que não há fundamento jurídico para tal exigência, uma vez que, como já mencionado, não se trata de embargos de terceiro e não há elementos que comprovem que o adquirente agiu de má-fé ao não registrar imediatamente a transferência do imóvel.Quanto ao cancelamento da restrição no sistema CNIB, deve ser realizado por meio da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), sendo necessário o recolhimento das respectivas custas para a efetivação da ordem, conforme estabelece o Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.Considerando que o pedido de cancelamento da indisponibilidade foi formulado pela parte executada, e que foi quem deu causa ao desarquivamento do processo (evento 90), entendo que as custas para o cancelamento da restrição no sistema CNIB devem ser suportadas por este.Por fim, considerando que a execução já foi suspensa por um ano, nos termos do artigo 921, III, §1º do CPC, conforme decisão do evento 83, e que não foram localizados outros bens passíveis de penhora, impõe-se o arquivamento provisório dos autos, nos termos do §2º do mesmo artigo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, havendo a localização de bens penhoráveis.Ante o exposto:1) DEFIRO o pedido do evento 86 e determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade lançada via CNIB em 12/11/2021 (protocolo nº 202111.1211.01903811-IA-081) em relação ao imóvel comprovadamente alienado pela executada em 21/03/2011, conforme documentos do evento 97;2) INDEFIRO o pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução, ante a ausência de elementos que a comprovem;3) INDEFIRO o pedido da exequente de condicionamento do cancelamento da indisponibilidade ao pagamento de custas e honorários pelo terceiro adquirente, por falta de amparo legal;4) DETERMINO que a parte executada recolha as custas necessárias para o cancelamento da restrição no sistema CNIB, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à juntada do respectivo comprovante nos autos;5) Após o recolhimento das custas e a juntada do comprovante, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), para que proceda ao cancelamento da ordem de indisponibilidade em relação ao imóvel objeto dos documentos juntados no evento 97;6) Considerando que já transcorreu o prazo de suspensão de um ano determinado no evento 83, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, §2º do CPC, sem baixa na distribuição, após o cumprimento das determinações anteriores;7) Fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento dos autos a qualquer tempo, havendo a localização de bens penhoráveis da executada.Intimem-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 17:14

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:14

Autos Conclusos

17/03/2025, 15:55

Juntada -> Petição

13/03/2025, 08:24

Juntada -> Petição

12/03/2025, 10:44

Juntada -> Petição

05/03/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes

18/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 17:02

Intimação Efetivada

17/02/2025, 17:02

Autos Conclusos

14/02/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para p

14/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/02/2025, 08:52

Intimação Efetivada

13/02/2025, 08:52

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhi

30/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/01/2025, 14:52

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:52

Processo Desarquivado

29/01/2025, 14:48

Juntada -> Petição

20/01/2025, 09:05

Processo Arquivado

18/05/2023, 19:31

Término da Suspensão do Processo

02/05/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2022, 18:32

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2022, 16:35

Intimação Efetivada

29/04/2022, 16:35

Autos Conclusos

15/03/2022, 15:33

Juntada -> Petição

09/03/2022, 14:44

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2022, 13:53

Intimação Efetivada

25/02/2022, 13:53

Autos Conclusos

31/01/2022, 15:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/01/2022, 10:18

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:15

Certidão Expedida

24/01/2022, 16:14

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/11/2021, 09:39

Intimação Efetivada

17/11/2021, 12:09

Certidão Expedida

17/11/2021, 12:08

Juntada de Documento

16/11/2021, 20:50

Certidão Expedida

05/11/2021, 08:20

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/10/2021, 09:23

Certidão Expedida

18/10/2021, 13:57

Intimação Efetivada

18/10/2021, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2021, 18:24

Intimação Efetivada

08/10/2021, 18:24

Autos Conclusos

20/09/2021, 14:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/09/2021, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 16:54

Intimação Efetivada

10/09/2021, 16:54

Autos Conclusos

15/06/2021, 20:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/06/2021, 15:02

Intimação Efetivada

07/06/2021, 15:56

Certidão Expedida

07/06/2021, 15:56

Término da Suspensão do Processo

12/03/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2020, 14:48

Término da Suspensão do Processo

30/11/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/10/2020, 12:06

Término da Suspensão do Processo

01/10/2020, 03:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2020, 08:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/01/2020, 12:05

Certidão Expedida

16/12/2019, 13:04

Intimação Efetivada

16/12/2019, 13:04

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2019, 23:06

Intimação Efetivada

25/11/2019, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2019, 09:07

Autos Conclusos

15/10/2019, 16:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/10/2019, 15:46

Intimação Efetivada

07/10/2019, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2019, 23:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/09/2019, 14:23

Autos Conclusos

26/06/2019, 09:25

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2019, 21:54

Certidão Expedida

03/05/2019, 09:33

Autos Conclusos

03/05/2019, 09:33

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/05/2019, 09:25

Certidão Expedida

23/04/2019, 09:19

Intimação Efetivada

23/04/2019, 09:19

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/02/2019, 16:10

Certidão Expedida

12/02/2019, 13:12

Intimação Efetivada

12/02/2019, 13:12

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2019, 11:01

Intimação Efetivada

01/02/2019, 13:43

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2019, 22:30

Autos Conclusos

30/10/2018, 11:11

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/10/2018, 10:40

Intimação Efetivada

19/10/2018, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2018, 12:31

Autos Conclusos

06/07/2018, 09:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/02/2018, 13:36

Intimação Efetivada

23/02/2018, 08:17

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2018, 08:17

Autos Conclusos

13/11/2017, 15:49

Juntada -> Petição

28/09/2017, 16:08

Juntada de Documento

13/09/2017, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2017, 00:20

Intimação Efetivada

13/09/2017, 00:20

Intimação Efetivada

13/09/2017, 00:20

Autos Conclusos

12/09/2017, 10:30

Certidão Expedida

12/09/2017, 10:30

Processo Distribuído

12/09/2017, 10:17

Juntada de Documento

12/09/2017, 10:17

Processo Distribuído

16/09/1998, 00:00

Documentos

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Todos os documentos(89)

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

22/04/2025, 00:00

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Decisão

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:18

Despacho

•12/09/2017, 10:18

Despacho

•12/09/2017, 10:18

Despacho

•12/09/2017, 10:18

Despacho

•12/09/2017, 10:18

Despacho

•12/09/2017, 10:18

Despacho

•12/09/2017, 10:18

Despacho

•12/09/2017, 10:18

Decisão

•12/09/2017, 10:18

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Decisão

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Decisão

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Decisão

•12/09/2017, 10:17

Decisão

•12/09/2017, 10:17

Decisão

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•12/09/2017, 10:17

Despacho

•13/09/2017, 00:20

Despacho

•23/02/2018, 08:17

Despacho

•19/10/2018, 12:31

Decisão

•31/01/2019, 22:30

Despacho

•25/06/2019, 21:54

Despacho

•04/10/2019, 23:47

Decisão

•23/11/2019, 09:07

Despacho

•10/09/2021, 16:53

Despacho

•08/10/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 16:14

Decisão

•25/02/2022, 13:53

Decisão

•29/04/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:52

Despacho

•17/02/2025, 17:02

Decisão

•15/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:11

Despacho

•08/07/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:34

Despacho

•15/09/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:38

Despacho

•13/02/2026, 18:11

Sentença

•05/05/2026, 14:05