Execução de Título Extrajudicial 5225596-94.2017.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5225596-94.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/05/2026, 19:56

Petição

24/05/2026, 18:17

Confirmada

24/05/2026, 18:16

Confirmada

18/05/2026, 03:22

Petição

15/05/2026, 14:15

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5225596-94.2017.8.09.0162 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, 08.343.492/0001-20, Avenida Professor Maria Werneck, 621,, ESTORIL, BELO HORIZONTE, MG, 30455610 GLEISON VIEIRA DE BRITO, 08.343.492/0001-20, RUA 8, 0,, PARQUE ESPLANADA I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878060 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de GLEISON VIEIRA DE BRITO. Analisando os autos, verificam-se as seguintes intercorrências a resolver. 1. Da renúncia do defensor dativo e nomeação da Defensoria Pública (movs. 105) O Dr. Fábio Novo de Oliveira, nomeado defensor dativo do executado, renunciou ao encargo por motivo de foro íntimo. A renúncia é direito do profissional e deve ser acolhida. Em substituição, e considerando a atuação institucional da Defensoria Pública do Estado de Goiás na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal e do artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS para patrocinar os interesses do executado nos presentes autos. OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado de Goiás — Núcleo de Atendimento da Comarca de Valparaíso de Goiás —, comunicando a nomeação e solicitando a designação de Defensor Público para o feito, com remessa de cópia integral dos autos digitais. Após a constituição, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu Defensor Público, para que lhe preste as informações necessárias ao andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. 2. Do demonstrativo de débito apresentado pela Caixa Econômica Federal (mov. 107) A Caixa Econômica Federal juntou o demonstrativo atualizado do contrato de alienação fiduciária n. 678770006929-4, relativo ao imóvel objeto de penhora, em cumprimento ao determinado na decisão proferida na mov. 96. Da análise do documento, extrai-se fato de relevância jurídica determinante para o prosseguimento do feito: o contrato encontra-se integralmente liquidado, com saldo devedor igual a R$ 0,00 (zero reais), zero encargos em atraso e dívida total zerada, conforme demonstrativo SIACI de 28/01/2026. A liquidação ocorreu em 28/09/2023, mediante evolução de saldo residual (TP PED 149), no âmbito do programa habitacional CHB/Bolsa Família/FAR/FDS/PNHR, nos termos da Portaria MCID n. 1.248/2023, com quitação do montante de R$ 55.597,92. Tal circunstância produz dupla consequência processual. Primeiro, não há mais crédito preferencial da Caixa Econômica Federal a habilitar nos presentes autos, porquanto a obrigação garantida pela alienação fiduciária foi integralmente satisfeita, esvaziando o objeto da habilitação deferida na mov. 96. REVOGO, por conseguinte, o deferimento da habilitação do crédito preferencial da CEF. Segundo, com a quitação integral das obrigações contratuais, opera-se a resolução da propriedade fiduciária em favor do devedor fiduciante, nos termos do artigo 25 da Lei n. 9.514/1997, devendo a credora fiduciária providenciar o termo de quitação e o cancelamento do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Consequentemente, a penhora, antes incidente apenas sobre os direitos aquisitivos do executado, passa a recair sobre o próprio bem imóvel, livre e desonerado da alienação fiduciária, o que potencializa a efetividade da execução. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) confirme formalmente a liquidação do contrato n. 678770006929-4 e comprove a emissão do respectivo termo de quitação ao executado, nos termos do artigo 25, §1º, da Lei n. 9.514/1997; b) informe se já foi providenciado o cancelamento da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou, caso negativo, adote as providências cabíveis para tanto. INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, se manifeste sobre o prosseguimento da execução à luz da liquidação do gravame fiduciário, indicando as medidas constritivas que pretende adotar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

06/05/2026, 20:43

deferimento

06/05/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:19

Confirmada

29/01/2026, 03:05

Expedição de documento

26/01/2026, 15:22

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5225596-94.2017.8.09.0162 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, 08.343.492/0001-20, Avenida Professor Maria Werneck, 621,, ESTORIL, BELO HORIZONTE, MG, 30455610 GLEISON VIEIRA DE BRITO, 08.343.492/0001-20, RUA 8, 0,, PARQUE ESPLANADA I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878060 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de GLEISON VIEIRA DE BRITO. Analisando os autos, verificam-se as seguintes intercorrências a resolver. 1. Da renúncia do defensor dativo e nomeação da Defensoria Pública (movs. 105) O Dr. Fábio Novo de Oliveira, nomeado defensor dativo do executado, renunciou ao encargo por motivo de foro íntimo. A renúncia é direito do profissional e deve ser acolhida. Em substituição, e considerando a atuação institucional da Defensoria Pública do Estado de Goiás na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal e do artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS para patrocinar os interesses do executado nos presentes autos. OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado de Goiás — Núcleo de Atendimento da Comarca de Valparaíso de Goiás —, comunicando a nomeação e solicitando a designação de Defensor Público para o feito, com remessa de cópia integral dos autos digitais. Após a constituição, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu Defensor Público, para que lhe preste as informações necessárias ao andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. 2. Do demonstrativo de débito apresentado pela Caixa Econômica Federal (mov. 107) A Caixa Econômica Federal juntou o demonstrativo atualizado do contrato de alienação fiduciária n. 678770006929-4, relativo ao imóvel objeto de penhora, em cumprimento ao determinado na decisão proferida na mov. 96. Da análise do documento, extrai-se fato de relevância jurídica determinante para o prosseguimento do feito: o contrato encontra-se integralmente liquidado, com saldo devedor igual a R$ 0,00 (zero reais), zero encargos em atraso e dívida total zerada, conforme demonstrativo SIACI de 28/01/2026. A liquidação ocorreu em 28/09/2023, mediante evolução de saldo residual (TP PED 149), no âmbito do programa habitacional CHB/Bolsa Família/FAR/FDS/PNHR, nos termos da Portaria MCID n. 1.248/2023, com quitação do montante de R$ 55.597,92. Tal circunstância produz dupla consequência processual. Primeiro, não há mais crédito preferencial da Caixa Econômica Federal a habilitar nos presentes autos, porquanto a obrigação garantida pela alienação fiduciária foi integralmente satisfeita, esvaziando o objeto da habilitação deferida na mov. 96. REVOGO, por conseguinte, o deferimento da habilitação do crédito preferencial da CEF. Segundo, com a quitação integral das obrigações contratuais, opera-se a resolução da propriedade fiduciária em favor do devedor fiduciante, nos termos do artigo 25 da Lei n. 9.514/1997, devendo a credora fiduciária providenciar o termo de quitação e o cancelamento do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Consequentemente, a penhora, antes incidente apenas sobre os direitos aquisitivos do executado, passa a recair sobre o próprio bem imóvel, livre e desonerado da alienação fiduciária, o que potencializa a efetividade da execução. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) confirme formalmente a liquidação do contrato n. 678770006929-4 e comprove a emissão do respectivo termo de quitação ao executado, nos termos do artigo 25, §1º, da Lei n. 9.514/1997; b) informe se já foi providenciado o cancelamento da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou, caso negativo, adote as providências cabíveis para tanto. INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, se manifeste sobre o prosseguimento da execução à luz da liquidação do gravame fiduciário, indicando as medidas constritivas que pretende adotar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5225596-94.2017.8.09.0162 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, 08.343.492/0001-20, Avenida Professor Maria Werneck, 621,, ESTORIL, BELO HORIZONTE, MG, 30455610 GLEISON VIEIRA DE BRITO, 08.343.492/0001-20, RUA 8, 0,, PARQUE ESPLANADA I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878060 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de GLEISON VIEIRA DE BRITO, ambos qualificados nos autos. A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel objeto de penhora, apresentou impugnação à constrição, requerendo sua ratificação para recair apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, bem como a habilitação de seu crédito preferencial. A parte exequente manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento da execução, sustentando que a penhora não implica ônus ao credor fiduciário e requerendo a averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, constata-se que a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente foi regularmente deferida por meio da decisão proferida na mov. 78, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A alienação fiduciária em garantia constitui contrato instrumental pelo qual o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, mantendo apenas a posse direta do imóvel enquanto perdurarem as obrigações contratuais. Destarte, evidencia-se que o domínio do bem pertence à Caixa Econômica Federal, não ao executado, circunstância que impede a constrição direta sobre o imóvel, mas não obsta a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui em relação ao contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, porquanto não integra o patrimônio do devedor, subsistindo, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Tal entendimento harmoniza-se com a necessidade de preservar a garantia da instituição financeira sem, todavia, frustrar a legítima pretensão executória do credor, mediante a sub-rogação nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, consoante dispõe o artigo 857 do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal não busca desconstituir a penhora, mas tão somente ratificá-la para que recaia exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, o que já restou expressamente consignado na decisão guerreada. Ademais, a credora fiduciária requereu a habilitação de seu crédito preferencial, providência que se revela indispensável à preservação da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 1.422 do Código Civil e pelos artigos 27, §8º, e 27-A da Lei n. 9.514/1997, que asseguram ao credor fiduciário a prioridade no recebimento do produto da alienação do bem, deduzidas as despesas, os prêmios de seguro, os encargos legais, inclusive tributos, e as contribuições condominiais. Quanto ao pleito da parte exequente para averbação da indisponibilidade do imóvel, observa-se que a medida encontra respaldo no artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente o dever de requerer a intimação do credor fiduciário quando a penhora recair sobre bens gravados por alienação fiduciária. A averbação da penhora dos direitos aquisitivos na matrícula do imóvel constitui providência que confere publicidade ao ato constritivo, impedindo que o executado disponha livremente de tais direitos em prejuízo da execução, sem, contudo, restringir os direitos do credor fiduciário, cuja garantia permanece integralmente preservada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ratificar que a penhora deferida na mov. 78 incide exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do executado GLEISON VIEIRA DE BRITO decorrentes do contrato de alienação fiduciária, não alcançando o imóvel em si, cuja propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária. DEFIRO a habilitação do crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como preferencial, nos termos dos artigos 1.422 do Código Civil e 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997, reservando-se à instituição financeira o direito de receber, prioritariamente, o produto da eventual alienação judicial dos direitos penhorados, deduzidas as despesas, os prêmios de seguro, os encargos legais, inclusive tributos, e as contribuições condominiais. CONCEDO à Caixa Econômica Federal o prazo de 15 dias para apresentação de planilha atualizada do débito do contrato de alienação fiduciária. DETERMINO ao Cartório de Registro de Imóveis competente que proceda à averbação da penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel matriculado sob o n. 37.674, consignando expressamente que a constrição recai exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, permanecendo intacta a propriedade resolúvel da Caixa Econômica Federal. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis, fazendo constar que a instituição financeira não poderá dispor do imóvel nem proceder à baixa do gravame sem prévia autorização deste Juízo. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5225596-94.2017.8.09.0162 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, 08.343.492/0001-20, Avenida Professor Maria Werneck, 621,, ESTORIL, BELO HORIZONTE, MG, 30455610 GLEISON VIEIRA DE BRITO, 08.343.492/0001-20, RUA 8, 0,, PARQUE ESPLANADA I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878060 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de GLEISON VIEIRA DE BRITO, ambos qualificados nos autos. A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel objeto de penhora, apresentou impugnação à constrição, requerendo sua ratificação para recair apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, bem como a habilitação de seu crédito preferencial. A parte exequente manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento da execução, sustentando que a penhora não implica ônus ao credor fiduciário e requerendo a averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, constata-se que a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente foi regularmente deferida por meio da decisão proferida na mov. 78, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A alienação fiduciária em garantia constitui contrato instrumental pelo qual o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, mantendo apenas a posse direta do imóvel enquanto perdurarem as obrigações contratuais. Destarte, evidencia-se que o domínio do bem pertence à Caixa Econômica Federal, não ao executado, circunstância que impede a constrição direta sobre o imóvel, mas não obsta a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui em relação ao contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, porquanto não integra o patrimônio do devedor, subsistindo, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Tal entendimento harmoniza-se com a necessidade de preservar a garantia da instituição financeira sem, todavia, frustrar a legítima pretensão executória do credor, mediante a sub-rogação nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, consoante dispõe o artigo 857 do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal não busca desconstituir a penhora, mas tão somente ratificá-la para que recaia exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, o que já restou expressamente consignado na decisão guerreada. Ademais, a credora fiduciária requereu a habilitação de seu crédito preferencial, providência que se revela indispensável à preservação da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 1.422 do Código Civil e pelos artigos 27, §8º, e 27-A da Lei n. 9.514/1997, que asseguram ao credor fiduciário a prioridade no recebimento do produto da alienação do bem, deduzidas as despesas, os prêmios de seguro, os encargos legais, inclusive tributos, e as contribuições condominiais. Quanto ao pleito da parte exequente para averbação da indisponibilidade do imóvel, observa-se que a medida encontra respaldo no artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente o dever de requerer a intimação do credor fiduciário quando a penhora recair sobre bens gravados por alienação fiduciária. A averbação da penhora dos direitos aquisitivos na matrícula do imóvel constitui providência que confere publicidade ao ato constritivo, impedindo que o executado disponha livremente de tais direitos em prejuízo da execução, sem, contudo, restringir os direitos do credor fiduciário, cuja garantia permanece integralmente preservada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ratificar que a penhora deferida na mov. 78 incide exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do executado GLEISON VIEIRA DE BRITO decorrentes do contrato de alienação fiduciária, não alcançando o imóvel em si, cuja propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária. DEFIRO a habilitação do crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como preferencial, nos termos dos artigos 1.422 do Código Civil e 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997, reservando-se à instituição financeira o direito de receber, prioritariamente, o produto da eventual alienação judicial dos direitos penhorados, deduzidas as despesas, os prêmios de seguro, os encargos legais, inclusive tributos, e as contribuições condominiais. CONCEDO à Caixa Econômica Federal o prazo de 15 dias para apresentação de planilha atualizada do débito do contrato de alienação fiduciária. DETERMINO ao Cartório de Registro de Imóveis competente que proceda à averbação da penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel matriculado sob o n. 37.674, consignando expressamente que a constrição recai exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, permanecendo intacta a propriedade resolúvel da Caixa Econômica Federal. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis, fazendo constar que a instituição financeira não poderá dispor do imóvel nem proceder à baixa do gravame sem prévia autorização deste Juízo. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5225596-94.2017.8.09.0162Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDARéu: GLEISON VIEIRA DE BRITOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Mrv Engenharia E Participações Sa em face de Gleison Vieira de Brito, ambos qualificados nos autos.O Exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal (evento n. 76).Vieram os autos conclusos.É, o breve resumo dos autos. Decido.2. Perlustrando o caderno processual, denota-se que o exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, anexada no evento n. 76.Explica André Luiz Santa Cruz que:“A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565).Da própria natureza do contrato, verifica-se que ao se constituir a alienação fiduciária, a propriedade do imóvel é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor apenas na posse direta do bem pelo período que durar o financiamento.Assim, em se tratando de imóvel sob alienação fiduciária, por óbvio que a penhora não pode recair sobre o próprio bem em si, já que este não pertence ao devedor, mas sim ao credor fiduciário.Todavia, é possível a realização da penhora sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possuir sobre o bem alienado, conforme previsão do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Vejamos:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;”No mesmo sentido, o artigo 857, do Código de Processo Civil, corrobora com a possibilidade de penhora de direitos e ação, dispondo sobre a sub-rogação do credor, senão vejamos:Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.§ 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.§ 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.Atrelado a estes dispositivos, o artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê ainda que:Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre contrato de alienação fiduciária, senão vejamos trecho do seguinte julgado:“(...) O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). (...) (STJ. AgRg no REsp 1559131/RS, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2016). (negritei)Nessa mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano possui o seguinte entendimento acerca do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO PARA OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, os bens alienados fiduciariamente, por não integrarem o patrimônio do inadimplente, não podem ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. A intimação do cônjuge supérstite, a quem cabe a atribuição de inventariante, é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao espólio, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5440867-29.2018.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AINDA NÃO FORMULADO PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. É de todo inviável a penhora que recai sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa, o que não impede, por outro lado, a constrição dos direitos do devedor fiduciário. II. Considerando que o pedido subsidiário de penhora sobre os direitos sobre o contrato ainda não foi submetido ao crivo do magistrado da instância singela, é vedado nele incursionar em sede do presente Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Pedido prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5209690-31.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2018, DJe de 05/10/2018). (negritei)Deste modo, constato ser possível a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado fiduciariamente, haja vista que não se confunde com a penhora do imóvel em si, porque o pleito não se vincula ou condiciona ao domínio do bem.3. Face as razões expostas, defiro penhora dos direitos aquisitivos do executado Gleison Vieira de Brito relação ao imóvel situado no Condomínio Spazio Salvador Norte, localizado na Travessa Acalanto, Nº 288, Apartamento 201, Bloco Torre B, Bairro Jardim das Margaridas, CEP: 41502-135, na cidade de Salvador- BA, matrícula nº 37.674, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil.3.2. Determino, assim, que o Sr. Escrivão lavre termo de penhora dos direitos aquisitivos do executado, sob o imóvel supracitado.4. Intime-se, via carta com A.R., a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acerca da penhora.4.1. Conste do ofício que a instituição financeira não poderá dispor, nem tampouco proceder a baixa do gravame que incide sobre o imóvel sem prévia autorização deste juízo.5. Realizada a penhora dos direitos aquisitivos, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.6. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Permanecendo inerte, intime-se a parte demandante, pessoalmente e por procurador, a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono.Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) h

12/02/2025, 00:00