Execução de Título Extrajudicial 5281783-20.2025.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5281783-20.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5281783-20.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Lojas Centro Especializada LtdaPolo Passivo: Erick Pereira Fernandes SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).Decido.Da análise do procedimento, nota-se que a parte exequente requereu a desistência da ação/arquivamento dos autos/extinção.Nessa linha, tem-se que não há óbice para o acolhimento do pedido de desistência da execução de título extrajudicial, vez que o interesse da parte exequente deixa de existir deve ser homologada a desistência. Salienta-se, ademais, que a desistência da ação executiva independe da anuência da parte executada, conforme artigo 775, caput, do CPC.PELO EXPOSTO, homologo a desistência da execução e, de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 775, “caput”, do CPC. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 16:44

Expedida/certificada

22/08/2025, 16:38

Desistência

22/08/2025, 06:21

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 14:43

Documento

07/07/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5281783-20.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Lojas Centro Especializada LtdaPolo Passivo: Erick Pereira Fernandes DESPACHODefiro o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goáis (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SIEL). Proceda-se à realização das consultas, realizando na sequência a expedição do documento pertinente para efetivação da triangularização processual.Com a resposta, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder em uma das formas a seguir, sob pena de extinção:a) Encontrado novo endereço/contato telefônico deve a parte exequente/requerente indicar os dados e a forma que pretende a citação, comprovando sobre a existência de WhatsApp registrado em números disponibilizados, se for o caso.b) Inexistindo outras informações, deve a parte exequente/requerente andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de extinção.3) Apontado novo endereço ou contato telefônico para a citação do(a) requerido(a), proceda-se na forma da decisão inicial.4) Em caso de inércia da parte requerente ou de solicitação diversa, renove-se a conclusão.Saliente-se que, em ambos os casos, a parte exequente/requerente deve certificar/apontar se já foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços encontrados, sejam pelos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça ou pela autorização concedida neste ato, sob pena de considerar ineficaz eventual pedido que venha a ser apresentado posteriormente.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 15:11

Expedida/certificada

30/06/2025, 14:40

Expedição de documento

30/06/2025, 14:38

Mero expediente

26/06/2025, 06:48

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 18:36

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5281783-20.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Lojas Centro Especializada LtdaPolo Passivo: Erick Pereira Fernandes DESPACHODefiro o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goáis (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SIEL). Proceda-se à realização das consultas, realizando na sequência a expedição do documento pertinente para efetivação da triangularização processual.Com a resposta, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder em uma das formas a seguir, sob pena de extinção:a) Encontrado novo endereço/contato telefônico deve a parte exequente/requerente indicar os dados e a forma que pretende a citação, comprovando sobre a existência de WhatsApp registrado em números disponibilizados, se for o caso.b) Inexistindo outras informações, deve a parte exequente/requerente andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de extinção.3) Apontado novo endereço ou contato telefônico para a citação do(a) requerido(a), proceda-se na forma da decisão inicial.4) Em caso de inércia da parte requerente ou de solicitação diversa, renove-se a conclusão.Saliente-se que, em ambos os casos, a parte exequente/requerente deve certificar/apontar se já foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços encontrados, sejam pelos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça ou pela autorização concedida neste ato, sob pena de considerar ineficaz eventual pedido que venha a ser apresentado posteriormente.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5281783-20.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Lojas Centro Especializada LtdaPolo Passivo: Erick Pereira Fernandes DECISÃOCompulsando os autos observa-se que a parte autora não comprovou sua qualificação tributária, tornando-se necessária a sua intimação para a devida regularização, independentemente se a petição inicial já foi recebida ou não, haja vista que a condição de empresário de pequeno porte ou microempresário é um pressuposto para uma pessoa jurídica possa ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), que deve ser interpretado em consonância com a regra tributária do c/c com art. 3º, I e II da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os critérios para o enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte.A contento, reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”.Ressalte-se que em recente alteração deste enunciado, o Fórum Nacional de Juízes de Juizados Especiais entendeu por retirar a obrigatoriedade de juntada de documentação fiscal relativa à dívida, remanescendo a necessidade de demonstração da qualificação tributária, porque esta, sem dúvida alguma, decorre de letra expressa da Lei nº 9.099/1995.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso dos micro e pequenos empresários aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, valor de pró-labore do sócio, total de entradas e saídas, valor do estoque antes e depois do período abrangido pela declaração), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal da empresa.Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), devendo ser juntado os documentos apontados no presente comando.PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a exordial comprovando sua qualificação tributária atualizada, através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano de 2023 (considerando ser inicio de ano) ou 2024, assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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