Execução de Título Extrajudicial 5288719-35.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5288719-35.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5288719-35.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO-REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS NOME DA PARTE REQUERIDA: BRUNO LEONARDO PAZANIN NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / Arquivamento da Execução Trata-se de Ação de Execução (ou cumprimento de sentença), envolvendo as partes acima nominadas e qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 513 c/c 921, III, e parágrafos, ambos do CPC, por não terem sido encontrados bens da parte executada à penhora. RELATADOS. DECIDO Em que pese o art. 921, III, e §§ 1º e 2º, do CPC, estabeleça que não sendo encontrados bens da parte ré à penhora, o processo deva ficar suspenso por 01 ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o princípio da duração razoável e o da economia processual. E tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de trabalho nos cartórios judiciais. E preocupada com essa situação e com a boa administração judiciária, para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA editou o Provimento nº 02/2017, de 20.01.2017, acrescentando o Capítulo XXXI, ao Título IV, da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, estabelecendo mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC. Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito); e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impedindo que se retome o curso do processo, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Pelo exposto, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO E BAIXA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, COM AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO OU EQUIVALENTE, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrados do CPC. Aguarde-se por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister, confome dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 28 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (INFOJUD), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 9 de abril de 2026. Vívian Maria Bento Garcia Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 11:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO D e s sa f o r m a, e n t e n d o q u e a r e a l i za ç ã o d a s p e sq u i s a s d e b e n s n o s s i s t e m a s r e q u e r i d o s p e l a p a r t e a u t o r a e m n a d a c o n t r i b u i r á p a r a o d e s l i n d e d o p r e s e n t e f e i t o. A l i á s, o S i s t e m a C E N S E C - C e n t r a l N o t a r i a l d e S e r v i ç o s E l e t r ô n i c o s C o m p a r t i l h a d o s d o s C a r t ó r i o s E x t r a j u d i c i a i s, t e m p o r o b j e t i v o e x a t a m e n t e a p e s q u i s a d e b e n s i m ó v e i s d a p a r t e e x e c u t a d a, o u s e j a, o m e sm o a l ca n c e e o b j e t i v o d a p e s q u i s a d o S i s t e m a C N I B. O S i s t e m a I N F O S E G, t e m p o r o b j e t i v o a i n t e g r a ç ã o d a s i n f o r m a ç õ e s d e S e g u r a n ç a P ú b l i c a, J u s t i ç a e F i s c a l i z a ç ã o, c o m o da dos de i n qu é r i t o s, p r oc e s s os, d e a r m a s d e f og o, de v e í c ul os, de c o nd ut or e s e d e m a n da do s d e p r i s ã o. E c o n s i d e r a n d o q u e e s s a s i n f o r m a ç õ e s s e r v e m m a i s p a r a a u x i l i a r o s J u í z e s e m p r o c e s s o s c r i m i n a i s, m u n i c i a n d o - o s d e i n f o r m a ç õ e s s o b r e a e xi s t ê n c i a d e i n q u é r i t o s, p r o c e s s o s, d e a r m a s d e f o g o, d e ve í cu l o s, d e c o n d u t o r e s e d e m a n d a d o s d e p r i sã o. E o S i s t e m a D O I - D e c l a r a ç ã o s o b r e O p e r a ç õ e s I m o b i l i á r i a s, t e m p o r o b j e t i vo i n f o r m a r a R e c e i t a F e d e r a l s o b r e t o d a s a s v e n d a s d e i m ó v e i s n o p a í s, e c o n s i d e r a n d o q u e n e s t e s a u t o s j á f o i d e f e r i d a a p e s q u i s a d e b e n s i m ó v e i s d a p a r t e r é p e l o S i s t e m a C N I B - S R E I, a p e s q u i sa p e l o s i st e m a D O I e m n a d a c o n t r i b u i r á p a r a o a n d a m e n t o d o f e i t o. D i a n t e d i s s o, n ã o v e j o n e n h u m a r a z ã o p l a u s í v e l p a r a se u t i l i z a r e r e a l i z a r a co n s u l t a d e b e n s n o p r o ce ss o d e e x e cu çã o p e l o s S i s t e m a s C E N C E C, I N F O S E G e D O I, e t c., p o i s o s s i s t e m a s c o n v e n i a d o s d o T J G O p r e v e e m a c o n s u l t a n o s s i s t e m a s I N F O J U D ( R e c e i t a F e d e r a l ), S I S B A J U D ( s a l d o e m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s ) e R E N A J U D ( v e í c u l o s ), C N I B - S R E I ( C a d a s t r o N a c i o n a l d e I n d i s p on i b i l i da d e d e B e ns ), os q ua i s i nf o r m a m a e x i s t ê nc i a o u n ã o de be ns e m no m e da pa r t e e x e c ut a d a, por C P F/ C N P J. E c o m o j á d i t o, c o n s i d e r a n d o q u e n e s t e s a u t o s j á f o i d e f e r i da a c on s u l t a d e be ns d a p a r t e e x e c u t a d a p o r m e i o de t od os o s s i s t e m a c o n v e n i a d o s a c i m a m e n c i o n a d o s ( S I S B A J U D, I N F O J U D, R E N A J U D, C N I B e S N I P E R ), a c o n s u l t a p e l o s s i s t e m a s C E N S E C, S I M B A, I N F O S E G e D O I, e t c., e m n a d a c o n t r i b u i r á p a r a o d e s l i n d e d e st a e xe cu ç ã o. P e l o e x p o s t o, I N D E F I R O O P E D I D O D E C O N S U L T A D E P r o c e s so: 52 8 8 7 1 9 - 35.2 0 2 2. 8.0 9.0 0 5 1 M o v i m e nta c ao 14 7: De sp a c ho -> Mer o E x ped i e n t e A r q u i v o 1: o n l i n e. ht ml - P ag. 2 /3 U suá r io: M á r ci a d a C o nce i ç ã o M a c ha do - D a ta: 20 /0 2 / 2 02 6 0 9:1 5:0 2 G OIÂ N IA - 1 ª U PJ VA R A S C Í V E IS: 1 ª, 2ª, 3ª, 4 ª E 3 2 ª P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de E xe cu ç ã o - > E x ec u çã o de T í t ulo E xt r a j u d i c i a l - > E x e c u ç ão de T ít u l o Ex t r a j u d i c i a l V alo r: R$ 1 3 5. 29 2,0 5 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 09/ 0 9/ 20 2 5 16: 47: 43 As s in ado po r J ONA S NUN E S R ES EN DE Lo c al izar p e lo có digo: 109 08 76 15 4 32 563 8 73 739 2 69 459, n o e n d er e ço: h t t p s: / / proju di.tjg o.j us.br/pB E N S A S E R R E A L I Z A D A P E L O S S I S T E M A S C E N S E C, S I M B A, I N FO S E G, D O I, e t c., c o n f o r m e f und a m e nt o s s upr a. I n t i m e - s e a p a r t e a u t o r a a r e q u e r e r o q u e e n t e n d a d e d i r e i t o, i n d i c a n d o b e n s d a p a r t e r é à p e n h o r a, e m 1 5 d i a s, p e n a d e a r q u i va m e n t o d o f e i t o c o m a v e r b a ç ã o d o d é b i t o. G o i â n i a, 9 d e s e t e m b r o d e 2 0 2 5 J on a s N un e s R e s e nd e J u i z d e D i r e i t o da 1 ª V a r a C í v e l ( a ss i n a d o e l e t r o n i ca m e n t e ) P r o c e s so: 52 8 8 7 1 9 - 35.2 0 2 2. 8.0 9.0 0 5 1 M o v i m e nta c ao 14 7: De sp a c ho -> Mer o E x ped i e n t e A r q u i v o 1: o n l i n e. ht ml - P ag. 3 /3 U suá r io: M á r ci a d a C o nce i ç ã o M a c ha do - D a ta: 20 /0 2 / 2 02 6 0 9:1 5:0 2 G OIÂ N IA - 1 ª U PJ VA R A S C Í V E IS: 1 ª, 2ª, 3ª, 4 ª E 3 2 ª P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de E xe cu ç ã o - > E x ec u çã o de T í t ulo E xt r a j u d i c i a l - > E x e c u ç ão de T ít u l o Ex t r a j u d i c i a l V alo r: R$ 1 3 5. 29 2,0 5 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 09/ 0 9/ 20 2 5 16: 47: 43 As s in ado po r J ONA S NUN E S R ES EN DE Lo c al izar p e lo có digo: 109 08 76 15 4 32 563 8 73 739 2 69 459, n o e n d er e ço: h t t p s: / / proju di.tjg o.j us.br/p

Confirmada

10/03/2026, 08:51

Expedida/certificada

10/03/2026, 08:45

Expedição de documento

20/02/2026, 09:17

Expedição de documento

12/02/2026, 10:55

Confirmada

09/02/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5288719-35.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO-REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS NOME DA PARTE REQUERIDA: BRUNO LEONARDO PAZANIN NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO (ou cumprimento de sentença), onde a parte exequente veio no EVENTO nº 184, requerer o bloqueio da CNH da parte executada, como medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito da presente execução, com fundamento do art. 139 do CPC, argumentando que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito. Relatados. DECIDO. Confesso que já tive resistência em deferir as medidas indutivas requeridas pela parte exequente nestes autos, depois passei a deferi-las em vários casos. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do STJ, tem reformado as minhas decisões ao argumento de que para que sejam deferidas as medidas indutivas, faz-se necessário fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, e com observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial n. 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 28/10/2021). E no caso em exame, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, de forma a indicar que esteja ocultando maliciosamente os seus bens. Por mais que as medidas de penhora eletrônica nas contas bancárias não tenham sido frutíferas, ou as pesquisas de bens da parte executada nos demais sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD e INFOJUD) não tenha demonstrado a existência de bens em nome da parte executada, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé da parte executada. Assim, sem que haja indícios de ocultação patrimonial, não é adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás vem restringindo o emprego desses meios executivos atípicos, sobretudo quando não se revelarem adequados à satisfação do débito, como ocorre na situação vertente, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH e de passaporte), é de ser mantida a decisão de 1º grau que a indeferiu. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5261565-98.2022.8.09.0000, Rel. Juiz Rodrigo de Silveira, DJ de 13/09/2022) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. I. O art. 139, IV, Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II. Tendo a suspensão da carteira nacional de habilitação o potencial de comprometer os atos da vida civil do executado, sem trazer qualquer benefício comprovado ao exequente, a pretensão há de ser indeferida, por tratar-se de medida severa e desproporcional. III. Agravo conhecido e provido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5455714-02.2019.8.09.0000, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 20/09/2019) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (…). 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 3. Não é recomendável a suspensão da CNH do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5300735-48.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 13/07/2020) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5141321-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 22/06/2020) E ao longo do tempo em que deferi a suspensão da CNH, nesta 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA, não sei de nenhum processo sequer que houve o pagamento do débito em razão do deferimento de tais medidas indutivas, de forma que o deferimento das medidas não estão contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional, mas apenas como punição aos executados, o que torna a medida desproporcional para o fim a que se destina. Diante disso, em casos como o presente, onde não há provas ou indícios da ocultação de patrimônio pela parte executada de forma maliciosa, curvando-me ao entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, não vejo como continuar deferindo as medidas executivas indutivas pleiteadas pela parte exequente. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte exequente desta decisão e a requerer o que entenda de direito, inclusive a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito, com averbação do débito. Goiânia, 29 de janeiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Confirmada

29/01/2026, 16:03

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO D e s sa f o r m a, e n t e n d o q u e a r e a l i za ç ã o d a s p e sq u i s a s d e b e n s n o s s i s t e m a s r e q u e r i d o s p e l a p a r t e a u t o r a e m n a d a c o n t r i b u i r á p a r a o d e s l i n d e d o p r e s e n t e f e i t o. A l i á s, o S i s t e m a C E N S E C - C e n t r a l N o t a r i a l d e S e r v i ç o s E l e t r ô n i c o s C o m p a r t i l h a d o s d o s C a r t ó r i o s E x t r a j u d i c i a i s, t e m p o r o b j e t i v o e x a t a m e n t e a p e s q u i s a d e b e n s i m ó v e i s d a p a r t e e x e c u t a d a, o u s e j a, o m e sm o a l ca n c e e o b j e t i v o d a p e s q u i s a d o S i s t e m a C N I B. O S i s t e m a I N F O S E G, t e m p o r o b j e t i v o a i n t e g r a ç ã o d a s i n f o r m a ç õ e s d e S e g u r a n ç a P ú b l i c a, J u s t i ç a e F i s c a l i z a ç ã o, c o m o da dos de i n qu é r i t o s, p r oc e s s os, d e a r m a s d e f og o, de v e í c ul os, de c o nd ut or e s e d e m a n da do s d e p r i s ã o. E c o n s i d e r a n d o q u e e s s a s i n f o r m a ç õ e s s e r v e m m a i s p a r a a u x i l i a r o s J u í z e s e m p r o c e s s o s c r i m i n a i s, m u n i c i a n d o - o s d e i n f o r m a ç õ e s s o b r e a e xi s t ê n c i a d e i n q u é r i t o s, p r o c e s s o s, d e a r m a s d e f o g o, d e ve í cu l o s, d e c o n d u t o r e s e d e m a n d a d o s d e p r i sã o. E o S i s t e m a D O I - D e c l a r a ç ã o s o b r e O p e r a ç õ e s I m o b i l i á r i a s, t e m p o r o b j e t i vo i n f o r m a r a R e c e i t a F e d e r a l s o b r e t o d a s a s v e n d a s d e i m ó v e i s n o p a í s, e c o n s i d e r a n d o q u e n e s t e s a u t o s j á f o i d e f e r i d a a p e s q u i s a d e b e n s i m ó v e i s d a p a r t e r é p e l o S i s t e m a C N I B - S R E I, a p e s q u i sa p e l o s i st e m a D O I e m n a d a c o n t r i b u i r á p a r a o a n d a m e n t o d o f e i t o. D i a n t e d i s s o, n ã o v e j o n e n h u m a r a z ã o p l a u s í v e l p a r a se u t i l i z a r e r e a l i z a r a co n s u l t a d e b e n s n o p r o ce ss o d e e x e cu çã o p e l o s S i s t e m a s C E N C E C, I N F O S E G e D O I, e t c., p o i s o s s i s t e m a s c o n v e n i a d o s d o T J G O p r e v e e m a c o n s u l t a n o s s i s t e m a s I N F O J U D ( R e c e i t a F e d e r a l ), S I S B A J U D ( s a l d o e m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s ) e R E N A J U D ( v e í c u l o s ), C N I B - S R E I ( C a d a s t r o N a c i o n a l d e I n d i s p on i b i l i da d e d e B e ns ), os q ua i s i nf o r m a m a e x i s t ê nc i a o u n ã o de be ns e m no m e da pa r t e e x e c ut a d a, por C P F/ C N P J. E c o m o j á d i t o, c o n s i d e r a n d o q u e n e s t e s a u t o s j á f o i d e f e r i da a c on s u l t a d e be ns d a p a r t e e x e c u t a d a p o r m e i o de t od os o s s i s t e m a c o n v e n i a d o s a c i m a m e n c i o n a d o s ( S I S B A J U D, I N F O J U D, R E N A J U D, C N I B e S N I P E R ), a c o n s u l t a p e l o s s i s t e m a s C E N S E C, S I M B A, I N F O S E G e D O I, e t c., e m n a d a c o n t r i b u i r á p a r a o d e s l i n d e d e st a e xe cu ç ã o. P e l o e x p o s t o, I N D E F I R O O P E D I D O D E C O N S U L T A D E P r o c e s so: 52 8 8 7 1 9 - 35.2 0 2 2. 8.0 9.0 0 5 1 M o v i m e nta c ao 14 7: De sp a c ho -> Mer o E x ped i e n t e A r q u i v o 1: o n l i n e. ht ml - P ag. 2 /3 U suá r io: M á r ci a d a C o nce i ç ã o M a c ha do - D a ta: 20 /0 2 / 2 02 6 0 9:1 5:0 2 G OIÂ N IA - 1 ª U PJ VA R A S C Í V E IS: 1 ª, 2ª, 3ª, 4 ª E 3 2 ª P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de E xe cu ç ã o - > E x ec u çã o de T í t ulo E xt r a j u d i c i a l - > E x e c u ç ão de T ít u l o Ex t r a j u d i c i a l V alo r: R$ 1 3 5. 29 2,0 5 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 09/ 0 9/ 20 2 5 16: 47: 43 As s in ado po r J ONA S NUN E S R ES EN DE Lo c al izar p e lo có digo: 109 08 76 15 4 32 563 8 73 739 2 69 459, n o e n d er e ço: h t t p s: / / proju di.tjg o.j us.br/pB E N S A S E R R E A L I Z A D A P E L O S S I S T E M A S C E N S E C, S I M B A, I N FO S E G, D O I, e t c., c o n f o r m e f und a m e nt o s s upr a. I n t i m e - s e a p a r t e a u t o r a a r e q u e r e r o q u e e n t e n d a d e d i r e i t o, i n d i c a n d o b e n s d a p a r t e r é à p e n h o r a, e m 1 5 d i a s, p e n a d e a r q u i va m e n t o d o f e i t o c o m a v e r b a ç ã o d o d é b i t o. G o i â n i a, 9 d e s e t e m b r o d e 2 0 2 5 J on a s N un e s R e s e nd e J u i z d e D i r e i t o da 1 ª V a r a C í v e l ( a ss i n a d o e l e t r o n i ca m e n t e ) P r o c e s so: 52 8 8 7 1 9 - 35.2 0 2 2. 8.0 9.0 0 5 1 M o v i m e nta c ao 14 7: De sp a c ho -> Mer o E x ped i e n t e A r q u i v o 1: o n l i n e. ht ml - P ag. 3 /3 U suá r io: M á r ci a d a C o nce i ç ã o M a c ha do - D a ta: 20 /0 2 / 2 02 6 0 9:1 5:0 2 G OIÂ N IA - 1 ª U PJ VA R A S C Í V E IS: 1 ª, 2ª, 3ª, 4 ª E 3 2 ª P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de E xe cu ç ã o - > E x ec u çã o de T í t ulo E xt r a j u d i c i a l - > E x e c u ç ão de T ít u l o Ex t r a j u d i c i a l V alo r: R$ 1 3 5. 29 2,0 5 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 09/ 0 9/ 20 2 5 16: 47: 43 As s in ado po r J ONA S NUN E S R ES EN DE Lo c al izar p e lo có digo: 109 08 76 15 4 32 563 8 73 739 2 69 459, n o e n d er e ço: h t t p s: / / proju di.tjg o.j us.br/p

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5288719-35.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO-REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS NOME DA PARTE REQUERIDA: BRUNO LEONARDO PAZANIN NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO (ou cumprimento de sentença), onde a parte exequente veio no EVENTO nº 184, requerer o bloqueio da CNH da parte executada, como medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito da presente execução, com fundamento do art. 139 do CPC, argumentando que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito. Relatados. DECIDO. Confesso que já tive resistência em deferir as medidas indutivas requeridas pela parte exequente nestes autos, depois passei a deferi-las em vários casos. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do STJ, tem reformado as minhas decisões ao argumento de que para que sejam deferidas as medidas indutivas, faz-se necessário fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, e com observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial n. 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 28/10/2021). E no caso em exame, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, de forma a indicar que esteja ocultando maliciosamente os seus bens. Por mais que as medidas de penhora eletrônica nas contas bancárias não tenham sido frutíferas, ou as pesquisas de bens da parte executada nos demais sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD e INFOJUD) não tenha demonstrado a existência de bens em nome da parte executada, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé da parte executada. Assim, sem que haja indícios de ocultação patrimonial, não é adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás vem restringindo o emprego desses meios executivos atípicos, sobretudo quando não se revelarem adequados à satisfação do débito, como ocorre na situação vertente, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH e de passaporte), é de ser mantida a decisão de 1º grau que a indeferiu. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5261565-98.2022.8.09.0000, Rel. Juiz Rodrigo de Silveira, DJ de 13/09/2022) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. I. O art. 139, IV, Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II. Tendo a suspensão da carteira nacional de habilitação o potencial de comprometer os atos da vida civil do executado, sem trazer qualquer benefício comprovado ao exequente, a pretensão há de ser indeferida, por tratar-se de medida severa e desproporcional. III. Agravo conhecido e provido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5455714-02.2019.8.09.0000, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 20/09/2019) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (…). 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 3. Não é recomendável a suspensão da CNH do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5300735-48.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 13/07/2020) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5141321-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 22/06/2020) E ao longo do tempo em que deferi a suspensão da CNH, nesta 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA, não sei de nenhum processo sequer que houve o pagamento do débito em razão do deferimento de tais medidas indutivas, de forma que o deferimento das medidas não estão contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional, mas apenas como punição aos executados, o que torna a medida desproporcional para o fim a que se destina. Diante disso, em casos como o presente, onde não há provas ou indícios da ocultação de patrimônio pela parte executada de forma maliciosa, curvando-me ao entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, não vejo como continuar deferindo as medidas executivas indutivas pleiteadas pela parte exequente. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte exequente desta decisão e a requerer o que entenda de direito, inclusive a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito, com averbação do débito. Goiânia, 29 de janeiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5288719-35.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO-REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLISNOME DA PARTE REQUERIDA: BRUNO LEONARDO PAZANINNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO (ou cumprimento de sentença), onde a parte exequente veio no EVENTO nº 150, requerer o bloqueio da CNH, a apreensão/suspensão do passaporte e o cancelamento de todos os cartões de crédito da parte executada, como medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito da presente execução, com fundamento do art. 139 do CPC, argumentando que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito. Requereu também seja oficiado à Polícia Federal para informar se os executados possuem passaporte. Relatados. DECIDO. Confesso que já tive resistência em deferir as medidas indutivas requeridas pela parte exequente nestes autos, depois passei a deferi-las em vários casos. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do STJ, tem reformado as minhas decisões ao argumento de que para que sejam deferidas as medidas indutivas, faz-se necessário fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, e com observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial n. 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 28/10/2021). E no caso em exame, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, de forma a indicar que esteja ocultando maliciosamente os seus bens. Por mais que as medidas de penhora eletrônica nas contas bancárias não tenham sido frutíferas, ou as pesquisas de bens da parte executada nos demais sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD e INFOJUD) não tenha demonstrado a existência de bens em nome da parte executada, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé da parte executada. Assim, sem que haja indícios de ocultação patrimonial, não é adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás vem restringindo o emprego desses meios executivos atípicos, sobretudo quando não se revelarem adequados à satisfação do débito, como ocorre na situação vertente, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH e de passaporte), é de ser mantida a decisão de 1º grau que a indeferiu. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5261565-98.2022.8.09.0000, Rel. Juiz Rodrigo de Silveira, DJ de 13/09/2022) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. I. O art. 139, IV, Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II. Tendo a suspensão da carteira nacional de habilitação o potencial de comprometer os atos da vida civil do executado, sem trazer qualquer benefício comprovado ao exequente, a pretensão há de ser indeferida, por tratar-se de medida severa e desproporcional. III. Agravo conhecido e provido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5455714-02.2019.8.09.0000, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 20/09/2019) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (…). 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 3. Não é recomendável a suspensão da CNH do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5300735-48.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 13/07/2020) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5141321-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 22/06/2020) E ao longo do tempo em que deferi a suspensão da CNH e o bloqueio dos CARTÕES DE CRÉDITO, nesta 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA, não sei de nenhum processo sequer que houve o pagamento do débito em razão do deferimento de tais medidas indutivas, de forma que o deferimento das medidas não estão contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional, mas apenas como punição aos executados, o que torna a medida desproporcional para o fim a que se destina. Diante disso, em casos como o presente, onde não há provas ou indícios da ocultação de patrimônio pela parte executada de forma maliciosa, curvando-me ao entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, não vejo como continuar deferindo as medidas executivas indutivas pleiteadas pela parte exequente. OFÍCIO DETRAN - o pedido de ofício ao DETRAN para se abster de registrar veículo em nome da parte executada não encontra amparo legal, até porque se a parte executada adquirir veículo em seu nome contribuirá para que a parte autora consiga localizar tal bem para ser objeto de penhora nestes autos. OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL - o fato da parte executada possuir ou não passaporte, não contribuirá em nada para o deslinde dessa ação, pois tal documento não contribuirá para o pagamento da dívida objeto dos autos. Pelo exposto, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS do ev. 150, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte exequente desta decisão e a requerer o que entenda de direito, inclusive a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito, com averbação do débito. Goiânia, 1 de outubro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

02/10/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5288719-35.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO-REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS NOME DA PARTE REQUERIDA: BRUNO LEONARDO PAZANIN NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, onde a parte exequente veio no EVENTO nº 131, requerer o bloqueio da CNH, a apreensão/suspensão do passaporte e o cancelamento de todos os cartões de crédito da parte executada, como medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito da presente execução, com fundamento do art. 139 do CPC, argumentando que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito. Requereu também seja oficiado à Polícia Federal para informar se os executados possuem passaporte. Relatados. DECIDO. Confesso que já tive resistência em deferir as medidas indutivas requeridas pela parte exequente nestes autos, depois passei a deferi-las em vários casos. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do STJ, tem reformado as minhas decisões ao argumento de que para que sejam deferidas as medidas indutivas, faz-se necessário fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, e com observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial n. 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 28/10/2021). E no caso em exame, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, de forma a indicar que esteja ocultando maliciosamente os seus bens. Por mais que as medidas de penhora eletrônica nas contas bancárias não tenham sido frutíferas, ou as pesquisas de bens da parte executada nos demais sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD e INFOJUD) não tenha demonstrado a existência de bens em nome da parte executada, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé da parte executada. Assim, sem que haja indícios de ocultação patrimonial, não é adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás vem restringindo o emprego desses meios executivos atípicos, sobretudo quando não se revelarem adequados à satisfação do débito, como ocorre na situação vertente, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH e de passaporte), é de ser mantida a decisão de 1º grau que a indeferiu. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5261565-98.2022.8.09.0000, Rel. Juiz Rodrigo de Silveira, DJ de 13/09/2022) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. I. O art. 139, IV, Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II. Tendo a suspensão da carteira nacional de habilitação o potencial de comprometer os atos da vida civil do executado, sem trazer qualquer benefício comprovado ao exequente, a pretensão há de ser indeferida, por tratar-se de medida severa e desproporcional. III. Agravo conhecido e provido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5455714-02.2019.8.09.0000, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 20/09/2019) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (…). 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 3. Não é recomendável a suspensão da CNH do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5300735-48.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 13/07/2020) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5141321-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 22/06/2020) E ao longo do tempo em que deferi a suspensão da CNH e o bloqueio dos CARTÕES DE CRÉDITO, nesta 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA, não sei de nenhum processo sequer que houve o pagamento do débito em razão do deferimento de tais medidas indutivas, de forma que o deferimento das medidas não estão contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional, mas apenas como punição aos executados, o que torna a medida desproporcional para o fim a que se destina. Diante disso, em casos como o presente, onde não há provas ou indícios da ocultação de patrimônio pela parte executada de forma maliciosa, curvando-me ao entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, não vejo como continuar deferindo as medidas executivas indutivas pleiteadas pela parte exequente. OFÍCIO DETRAN - o pedido de ofício ao DETRAN para se abster de registrar veículo em nome da parte executada não encontra amparo legal, até porque se a parte executada adquirir veículo em seu nome contribuirá para que a parte autora consiga localizar tal bem para ser objeto de penhora nestes autos. OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL - o fato da parte executada possuir ou não passaporte, não contribuirá em nada para o deslinde dessa ação, pois tal documento não contribuirá para o pagamento da dívida objeto dos autos. Pelo exposto, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS do ev. 131, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte exequente desta decisão e a requerer o que entenda de direito, inclusive a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito, com averbação do débito. Goiânia, 16 de julho de 2025 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/07/2025, 00:00

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