Cumprimento de sentença 5331452-26.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5331452-26.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 12:41

Devolvidos os autos

14/04/2026, 09:20

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Análise múltipla Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, partes oportunamente qualificados. Ante a inércia do exequente, conforme constata-se em evento retro, determino o imediato arquivamento do feito, com as averbações que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, informando o paradeiro e a existência de bens da parte executada, sem qualquer ônus. Cumpra-se. GOIÂNIA, 9 de abril de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Análise múltipla Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, partes oportunamente qualificados. Ante a inércia do exequente, conforme constata-se em evento retro, determino o imediato arquivamento do feito, com as averbações que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, informando o paradeiro e a existência de bens da parte executada, sem qualquer ônus. Cumpra-se. GOIÂNIA, 9 de abril de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 17:50

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:43

Outras Decisões

09/04/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5331452-26.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. A falta de manifestação da parte exequente no prazo assinalado, ou o requerimento de suspensão do processo, encontra correspondência no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Goiânia, datado eletronicamente. Julha Gomes Monteiro - Central de Apoio Técnico Judiciário

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 15:05

Expedição de documento

05/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5331452-26.2016.8.09.0051 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LABORATÓRIO ARTE-CASTRO LTDA-ME Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente BANCO BRADESCO S/A e como executados LABORATÓRIO ARTE-CASTRO LTDA-ME, oportunamente qualificados. Diante a inércia da parte exequente no cumprimento da determinação expedida em despacho de evento 220, INDEFIRO o pedido apresentado em evento 218. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. GOIÂNIA, 28 de janeiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 18:20

Indeferimento

28/01/2026, 18:10

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5331452-26.2016.8.09.0051 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LABORATÓRIO ARTE-CASTRO LTDA-ME Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente BANCO BRADESCO S/A e como executados LABORATÓRIO ARTE-CASTRO LTDA-ME, oportunamente qualificados. No evento 218, a parte exequente requereu a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda sob o argumento de que a a empresa encontra-se com a situação cadastral “baixada” por liquidação voluntária. Pois bem. Na hipótese vertente, a extinção por encerramento liquidação voluntária é um processo pelo qual uma empresa decide encerrar suas atividades de forma voluntária, sendo todos os ativos da empresa vendidos e os passivos quitados, resultando no encerramento definitivo da empresa. De acordo com os artigos 1.033 e 1.102 e seguintes do Código Civil, o encerramento regular das atividades de uma sociedade limitada ocorre com as etapas de dissolução, liquidação e, por fim, extinção da personalidade jurídica. Com o término da liquidação, os credores não satisfeitos somente poderão demandar os sócios até o limite dos valores que eventualmente tenham recebido em partilha (art. 1.110 do Código Civil). O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, para deferir a sucessão processual de pessoa jurídica com as atividades encerradas, mas, para tanto, alguns requisitos devem ser devidamente observados. Tratando-se de pessoa jurídica em que há responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, razão pela qual a sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COMO TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). No caso dos autos, embora liquidada a pessoa jurídica executada, não há, por ora, demonstração de que há patrimônio positivo da empresa após o seu encerramento e que este foi dividido entre os ex-sócios, de modo que sejam demandados em substituição processual para satisfazer o crédito exequendo. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que, após a extinção da empresa executada, com o encerramento por liquidação voluntária, ocorreu efetiva transferência de patrimônio da sociedade aos ex-sócios, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão processual e extinção do processo sem exame do mérito. Em caso de inércia, certifique-se e volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 11 de novembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

12/11/2025, 00:00

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Definitivo

Devolvidos os autos

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Indeferimento

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