Tutela Antecipada Antecedente 5334006-49.2025.8.09.0137 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5334006-49.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5334006-49.2025.8.09.0137 Requerente: José Antônio Dos Santos CPF/CNPJ: 079.698.934-65 Requerido(a): Residencial Recanto Das Emas 01 Empreendimentos Spe Ltda CPF/CNPJ: 24.414.094/0001-03 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição das parcelas pagas e pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS em face de RESIDENCIAL RECANTO DAS EMAS 01 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, partes qualificadas nos autos. A audiência conciliatória restou-se frutífera, com a consequente entabulação de acordo (evento 67). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice à homologação do acordo, uma vez que não se constatam indícios de fraude ou vícios de consentimento em sua celebração, uma vez que assinado ajustado em audiência de conciliação, na presença de seus procuradores e de conciliador judicial, conforme registrado no evento 67 dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação (evento 67) por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito. Havendo custas remanescentes, ficam estas dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento do feito, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/10/2025, 15:58

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

14/10/2025, 15:58

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

14/10/2025, 15:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/10/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:37

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5334006-49.2025.8.09.0137 Requerente: José Antônio Dos Santos CPF/CNPJ: 079.698.934-65 Requerido(a): Residencial Recanto Das Emas 01 Empreendimentos Spe Ltda CPF/CNPJ: 24.414.094/0001-03 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição das parcelas pagas e pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS em face de RESIDENCIAL RECANTO DAS EMAS 01 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, partes qualificadas nos autos. A audiência conciliatória restou-se frutífera, com a consequente entabulação de acordo (evento 67). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice à homologação do acordo, uma vez que não se constatam indícios de fraude ou vícios de consentimento em sua celebração, uma vez que assinado ajustado em audiência de conciliação, na presença de seus procuradores e de conciliador judicial, conforme registrado no evento 67 dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação (evento 67) por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito. Havendo custas remanescentes, ficam estas dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento do feito, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5334006-49.2025.8.09.0137 Requerente: José Antônio Dos Santos CPF/CNPJ: 079.698.934-65Requerido(a): Residencial Recanto Das Emas 01 Empreendimentos Spe Ltda CPF/CNPJ: 24.414.094/0001-03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição das parcelas pagas e pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS em face de RESIDENCIAL RECANTO DAS EMAS 01 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, partes qualificadas nos autos.Alega o autor que, em 20 de agosto de 2018, celebrou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda de lote urbano, referente ao imóvel descrito como Quadra 24, Lote 31, com área total de 360,00m², localizado na Rua Rinaldo Leão Ferreira, nesta cidade de Rio Verde/GO.Relata que efetuou o pagamento de diversas parcelas até o início do ano de 2023, totalizando aproximadamente R$ 35.772,88, conforme comprovantes anexados. Informa que, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de março de 2023.Afirma que tentou rescindir o contrato de forma amigável e obter a devolução das quantias pagas, mas foi informado pela requerida que o ressarcimento somente ocorreria por meio de decisão judicial. Diante da negativa, propôs a presente ação pleiteando a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além da concessão de tutela de urgência para suspender cobranças, protestos e eventual negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.Postula também a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade de justiça, a declaração de competência deste Juízo em razão da cláusula compromissória de arbitragem e a realização de audiência de conciliação.O valor da causa foi corretamente atribuído por meio de emenda à inicial, apresentada no evento 08, fixando-o em R$ 145.786,20.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Proceda à escrivania com a alteração do valor da causa.Ainda, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em face do autor, uma vez que os documentos colacionados no evento 01 e 08 comprovam a sua situação de hipossuficiente. Em tempo, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil institui a possibilidade de concessão da medida de urgência, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ressalvado pelo §3º que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, os documentos que instruem a inicial, nesse momento de cognição sumária, não permitem vislumbrar a irregularidade nos termos contratados, sendo necessário oportunizar o contraditório e a dilação probatória. Ademais, a rescisão contratual não autoriza nenhuma medida antecipatória, notadamente porque o desfazimento do negócio implicará diversas consequências fáticas e jurídicas para ambas as partes, dentre as quais a devolução do bem e a restituição das quantias pagas. No mais, consoante orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição em nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nesse sentido: AgRg no Ag 1047425/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 01/06/2009 e AgRg no AgRg no Ag 1039401/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/11/2008: REsp 527618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, DJ de 24/11/2003.Assim, desde que cumpridas as formalidades legais, revela-se lícita a cobrança e a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar.1. PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO).Indicada a data da audiência de conciliação, determino:a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória via plataforma Zoom, para viabilização da audiência de conciliação.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informara.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência de conciliação.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC).a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC.2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO.3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)