Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5363162-15.2025.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5363162-15.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5363162-15.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. LEILA APARECIDA FONSECA, já qualificada nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o dintel argumentativo de que recebeu benefício previdenciário, pelo período de 09/07/2024 a 15/12/2024, sob o NB 651.350.039-0, e ante a impossibilidade do pedido de prorrogação e continuidade da incapacidade aviou novo requerimento sob o NB718.716.421-2 em 10/01/2025, o qual restou negado por não reconhecimento da incapacidade, pelo que requesta o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade (cf., evento 01). Ao rogo, vieram aglutinados alguns documentos. Houve a junção do laudo médico pericial (cf., evento 16), do qual as partes tiveram ampla sapiência. Citado, o instituto açoitado deixou transcorrer o prazo in albis (cf., evento 23). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, observo que o benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Vejam-se: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Consectariamente, da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em liça: (a) a qualidade de segurado; (b) carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter temporário da incapacidade. No aqui terçante, quanto aos requisitos, qualidade de segurado e carência, reputam-se demonstrados pelos documentos ajoujados, uma vez que o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário (cf., evento 1, arq.8) revela que a parte autora era segurada do RGPS na data do surgimento da lesão que alega tê-la incapacitado, tendo, inclusive, recebido auxílio-doença pelo período de 25/12/2023 a 13/02/2024 e 03/07/2024 a 15/12/2024. Outrossim, durante a demarchè processual realizou-se perícia médica, cujo laudo técnico acostado (cf., evento 16) atesta que a autora é pessoa portadora de "lombociatalgia crônica à direita, secundária a alterações degenerativas múltiplas da coluna lombar (...), abaulamentos discais em L2-L3, L3-L4, L4-L5 e L5-S1, com compressão do saco dural, redução das amplitudes dos forames adjacentes e obliteração da gordura perirradicular em L2-L3 à esquerda e em L4-L5 e L5-S1 à direita (...), pequenas hérnias de Schmorl e calcificação dos ligamentos amarelos em D9-D10, sem protrusões discais relevantes ou alterações musculares.” Além disso, aduz o expert que em “análise comparativa dos documentos médicos emitidos ao longo de um ano demonstra não apenas a persistência do quadro clínico incapacitante, mas também o seu agravamento”, sendo que essa anomalia a incapacita de forma total, permanente, com início em 19/06/2024 e, após essa data, houve agravamento do quadro com diagnóstico de fibromialgia. Ainda, informou que, "os achados clínicos e complementares demonstram continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anterior, com agravamento funcional progressivo do quadro osteomuscular", de modo que não há previsão para a cessação da incapacidade. Neste contexto, evidente a incapacidade total, permanente da parte autora. Aliás, considerando o laudo pericial, é mesmo o caso para concessão de aposentadoria por invalidez. Aqui, abro um parênteses para consignar que o pedido inicial não se limita ao benefício de auxílio-doença, de modo que a concessão de aposentadoria por invalidez não acarreta decisão extra petita, até mesmo porque é pacífico o entendimento de que o magistrado pode conceder, ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado (o que não é o caso, gize-se), atendidos os requisitos legais, em face do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Logo, ao influxo do contexto fático-probatório, é cabível a aposentação da autora por invalidez, pois ficou expresso no laudo pericial sua incapacidade total, permanente e multiprofissional, impassível de readaptação profissional. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à concessão de aposentadoria por invalidez à autora, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, cujo pagamento deverá retroagir à data da cessação do benefício (15/12/2024). No mais, embora reconhecido o direito, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, eis que não restou comprovado o perigo de dano ou risco irreparável, exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a condenação não ultrapassa o valor de alçada. P.R.I. e, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício concedido nos autos, bem assim para apresentar, caso seja de seu interesse, demonstrativo atualizado do débito (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5363162-15.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária, visando o restabelecimento ou a concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria Por Invalidez, proposta por LEILA APARECIDA FONSECA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Afirma a autora que recebeu benefício previdenciário, pelo período de 09/07/2024 a 15/12/2024, sob o NB 651.350.039-0, e ante a impossibilidade do pedido de prorrogação, aviou novo requerimento sob o NB718.716.421-2 em 10/01/2025, o qual restou negado por não reconhecimento da incapacidade. Assim, por continuar incapacitada de exercer sua atividade laborativa, requer a concessão pela via judicial. Requer a análise do pedido de tutela de urgência, em sede de sentença. Esta, angustus verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. Ante a natureza da ação, defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu juízo, comprometimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC. Destaque-se, porém, que, em havendo interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no decorrer do álveo processual. Como modus de entregar com celeridade a prestação jurisdicional, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n°17/2024, bem como do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991, incluído pela Lei n°14.331/2022, determino a realização de perícia médica, a ser realizada pelo (a) médico (a) cadastrado (a) no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ante a gratuidade da justiça, arbitro os honorários do perito médico em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do § 1° do artigo 28 da Resolução CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal. Defiro os quesitos apresentados pela parte autora (caso os tenha formulado). Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001). Os quesitos deste juízo são aqueles elencados em modelo próprio, a ser consultado pelo perito junto ao Cartório competente. Intime-se o (a) perito (a), dando-lhe ciência do encargo e da data da perícia. Após a entrega do laudo pericial, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias úteis: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; d) manifestar-se sobre o laudo pericial. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Tome o Cartório as providências necessárias para pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

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