Recurso Inominado Cível 5373612-76.2022.8.09.0012 - TJGO

Recurso Inominado Cível 5373612-76.2022.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/09/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA PARA DETERMINAR ARRESTO ELETRÔNICO OU REMESSA À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto por JOICE KELLEN SOUZA DE JESUS ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de honorários advocatícios movida em face de REGINALDO RAMOS BARBOSA. 2. Consta dos autos que a recorrente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 20 de outubro de 2019, no valor atualizado de R$ 7.952,43 (sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). Segundo a petição inicial, a executada contratou os serviços da ora recorrente para representá-la na ação nº 5288228-90, tendo a advogada desempenhado suas funções até a composição entre as partes e o trânsito em julgado da sentença homologatória. Alega que, em razão do trabalho realizado, o executado conseguiu “voltar a conviver com seu filho que há muito tempo não o via”, contudo, não efetuou o pagamento dos honorários contratuais devidos.3. O juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, consignando que "a ação fora ajuizada há mais de dois anos" e que "houve diversas tentativas de citação da parte devedora; contudo, todas restaram infrutíferas", concluindo que "cabe à parte credora fornecer ao juízo os dados mínimos necessários à efetividade do ato citatório" e que "a falta de indicação de endereço válido leva à extinção do processo, no estado em que se encontrar". II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. Irresignada, a recorrente interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, as seguintes teses: a) Extinção prematura do processo, sem esgotamento de todas as formas de citação, especialmente citação por edital; b) Não abandono da causa pela recorrente, que sempre atendeu às intimações e se manifestou nos autos; c) Possibilidade de adoção de arresto executivo eletrônico; d) Subsidiariamente, remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento da execução com medidas mais complexas.III – RAZÕES DE DECIDIR:5. Ab initio, o recurso merece ser conhecido em parte, porquanto verifico que o pedido de deferimento do arresto das contas bancárias e bens móveis e imóveis constitui inovação recursal.6. Com efeito, nos autos, a recorrente limitou-se a requerer a citação do executado para pagamento do débito e, não havendo pagamento, a "penhora on line com a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD a fim de garantir a presente execução". Contudo, no recurso inominado, postula especificamente o "ARRESTO DAS CONTAS BANCÁRIAS, via SISBAJUD" e o "ARRESTO DOS BENS MÓVEIS e IMÓVEIS em nome do executado, via RENAJUD, INFOJUD e demais sistemas de pesquisa conveniados ao TJ/GO".7. Ocorre que, como o pedido não foi considerado na sentença recorrida, não pode ser conhecido em segundo grau. Tal fator constitui inovação recursal, pois introduz pretensão não deduzida na demanda originária, sendo vedada por ofensa ao Princípio da Estabilização da Lide (arts. 141, 492, 329 e 1.014 do CPC). Nesta parte, NÃO CONHEÇO do recurso.8. No mérito, contudo, o recurso não prospera. A sentença impugnada está em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que prevê a extinção do processo quando não localizado o devedor. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, devolvendo-se os documentos ao credor".9. Dos autos se verifica que a ação tramitou por mais de dois anos, período durante o qual foram realizadas múltiplas tentativas de localização e citação do executado, todas infrutíferas. As certidões dos oficiais de justiça demonstram que o executado não foi encontrado nos endereços indicados.10. A alegação da recorrente de que não houve esgotamento de todas as formas de citação, especialmente citação por edital, não merece acolhida. O art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 prevê que, "não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei". Contudo, este dispositivo se refere especificamente ao procedimento criminal dos Juizados Especiais Criminais, não sendo aplicável ao rito cível. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a sistemática é diversa.11. Nessa senda, “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS. ACORDO ENTRE AS PARTES PARA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. Nesse sentido: [...] “A regra geral definida, acertadamente, no microssistema dos Juizados Especiais de Causas Cíveis é a da extinção do processo, em vez da mera declaração de incompetência e redistribuição dos autos à justiça comum, por diversas razões. A primeira delas reside na circunstância de que o art. 51 da Lei 9.099/95 não versa apenas sobre extinção por falta de competência (inciso III), mas também sobre outras hipóteses. [...]. A remessa dos autos à redistribuição poderia, aparentemente, significar economia processual, visto que a demanda continuaria tramitando, desta feita perante uma vara cível comum ou vara federal comum, com reaproveitamento dos atos praticados na justiça especializada. Porém, os ritos previstos no CPC (sumário, ordinário e especial) não se compatibilizam totalmente com o sumaríssimo dos Juizados, a começar pela propositura e requisitos da peça inaugural, pagamento de custas iniciais, etc. Não sendo o caso de indeferimento liminar da petição, o processo, quando for extinto, já estará fatalmente em fase mais ou menos adiantada, talvez até no final da instrução, em que já se verificaram, portanto, a redução dos prazos em geral, a cognição no plano horizontal, e talvez das provas, em face da sumarização da forma especializada. Assim, para que não ocorresse prejuízo à parte, e para que o novo juízo pudesse conhecer da matéria com amplitude e de forma exauriente, é que o legislador propôs, acertadamente, o regime da extinção do processo, sem resolução do mérito. (Joel Dias Figueira Júnior, Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 297/298)”. (Segunda Turma de Recursos - Apelação Cível n. 2007.201095-6, rel. Juiz Luiz Felipe Siegert Schüch, j. 18/03/2008). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95) (TJ-SC - RI: 05012394720138240045 Palhoça 0501239-47.2013.8.24.0045, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 10/08/2017, Primeira Turma de Recursos – Capital).” - grifei12. No mesmo sentido, destaca-se o precedente proferido no julgamento do processo nº 5266466-13.2015.8.09.0079, de relatoria da Dra. Alice Teles de Oliveira, no qual se consolidou o entendimento de que, "configurada a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis", impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, idêntico posicionamento foi adotado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do Recurso Inominado nº 5196591-97.2023.8.09.0006, de minha relatoria.13. Importante destacar que a extinção não implica perecimento do direito da recorrente, que poderá ajuizar nova ação perante a Justiça Comum, observando o rito adequado e as medidas executivas complexas que se fizerem necessárias, inclusive o a citação por edital e o arresto eletrônico pleiteado.14. Por fim, cumpre registrar que a decisão de primeira instância observou rigorosamente os princípios norteadores dos Juizados Especiais – celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e oralidade – ao reconhecer a impossibilidade de prosseguimento do feito ante a não localização do devedor após prazo razoável. O fato de a recorrente não ter abandonado a causa e ter sempre atendido às intimações, embora demonstre sua diligência, não afasta a aplicação do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.IV – DISPOSITIVO:15. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 16. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.17. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº: 5373612-76.2022.8.09.0012 Origem: Aparecida de Goiânia – UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Recorrente: Joice Kellen Souza de Jesus Rocha Advogada: Joice Kellen Souza de Jesus Rocha Recorrido: Reginaldo Ramos Barbosa Juíza Sentenciante: Vanessa Rios Seabra Juiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA PARA DETERMINAR ARRESTO ELETRÔNICO OU REMESSA À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto por JOICE KELLEN SOUZA DE JESUS ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de honorários advocatícios movida em face de REGINALDO RAMOS BARBOSA. 2. Consta dos autos que a recorrente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 20 de outubro de 2019, no valor atualizado de R$ 7.952,43 (sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). Segundo a petição inicial, a executada contratou os serviços da ora recorrente para representá-la na ação nº 5288228-90, tendo a advogada desempenhado suas funções até a composição entre as partes e o trânsito em julgado da sentença homologatória. Alega que, em razão do trabalho realizado, o executado conseguiu “voltar a conviver com seu filho que há muito tempo não o via”, contudo, não efetuou o pagamento dos honorários contratuais devidos.3. O juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, consignando que "a ação fora ajuizada há mais de dois anos" e que "houve diversas tentativas de citação da parte devedora; contudo, todas restaram infrutíferas", concluindo que "cabe à parte credora fornecer ao juízo os dados mínimos necessários à efetividade do ato citatório" e que "a falta de indicação de endereço válido leva à extinção do processo, no estado em que se encontrar". II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. Irresignada, a recorrente interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, as seguintes teses: a) Extinção prematura do processo, sem esgotamento de todas as formas de citação, especialmente citação por edital; b) Não abandono da causa pela recorrente, que sempre atendeu às intimações e se manifestou nos autos; c) Possibilidade de adoção de arresto executivo eletrônico; d) Subsidiariamente, remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento da execução com medidas mais complexas.III – RAZÕES DE DECIDIR:5. Ab initio, o recurso merece ser conhecido em parte, porquanto verifico que o pedido de deferimento do arresto das contas bancárias e bens móveis e imóveis constitui inovação recursal.6. Com efeito, nos autos, a recorrente limitou-se a requerer a citação do executado para pagamento do débito e, não havendo pagamento, a "penhora on line com a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD a fim de garantir a presente execução". Contudo, no recurso inominado, postula especificamente o "ARRESTO DAS CONTAS BANCÁRIAS, via SISBAJUD" e o "ARRESTO DOS BENS MÓVEIS e IMÓVEIS em nome do executado, via RENAJUD, INFOJUD e demais sistemas de pesquisa conveniados ao TJ/GO".7. Ocorre que, como o pedido não foi considerado na sentença recorrida, não pode ser conhecido em segundo grau. Tal fator constitui inovação recursal, pois introduz pretensão não deduzida na demanda originária, sendo vedada por ofensa ao Princípio da Estabilização da Lide (arts. 141, 492, 329 e 1.014 do CPC). Nesta parte, NÃO CONHEÇO do recurso.8. No mérito, contudo, o recurso não prospera. A sentença impugnada está em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que prevê a extinção do processo quando não localizado o devedor. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, devolvendo-se os documentos ao credor".9. Dos autos se verifica que a ação tramitou por mais de dois anos, período durante o qual foram realizadas múltiplas tentativas de localização e citação do executado, todas infrutíferas. As certidões dos oficiais de justiça demonstram que o executado não foi encontrado nos endereços indicados.10. A alegação da recorrente de que não houve esgotamento de todas as formas de citação, especialmente citação por edital, não merece acolhida. O art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 prevê que, "não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei". Contudo, este dispositivo se refere especificamente ao procedimento criminal dos Juizados Especiais Criminais, não sendo aplicável ao rito cível. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a sistemática é diversa.11. Nessa senda, “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS. ACORDO ENTRE AS PARTES PARA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. Nesse sentido: [...] “A regra geral definida, acertadamente, no microssistema dos Juizados Especiais de Causas Cíveis é a da extinção do processo, em vez da mera declaração de incompetência e redistribuição dos autos à justiça comum, por diversas razões. A primeira delas reside na circunstância de que o art. 51 da Lei 9.099/95 não versa apenas sobre extinção por falta de competência (inciso III), mas também sobre outras hipóteses. [...]. A remessa dos autos à redistribuição poderia, aparentemente, significar economia processual, visto que a demanda continuaria tramitando, desta feita perante uma vara cível comum ou vara federal comum, com reaproveitamento dos atos praticados na justiça especializada. Porém, os ritos previstos no CPC (sumário, ordinário e especial) não se compatibilizam totalmente com o sumaríssimo dos Juizados, a começar pela propositura e requisitos da peça inaugural, pagamento de custas iniciais, etc. Não sendo o caso de indeferimento liminar da petição, o processo, quando for extinto, já estará fatalmente em fase mais ou menos adiantada, talvez até no final da instrução, em que já se verificaram, portanto, a redução dos prazos em geral, a cognição no plano horizontal, e talvez das provas, em face da sumarização da forma especializada. Assim, para que não ocorresse prejuízo à parte, e para que o novo juízo pudesse conhecer da matéria com amplitude e de forma exauriente, é que o legislador propôs, acertadamente, o regime da extinção do processo, sem resolução do mérito. (Joel Dias Figueira Júnior, Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 297/298)”. (Segunda Turma de Recursos - Apelação Cível n. 2007.201095-6, rel. Juiz Luiz Felipe Siegert Schüch, j. 18/03/2008). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95) (TJ-SC - RI: 05012394720138240045 Palhoça 0501239-47.2013.8.24.0045, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 10/08/2017, Primeira Turma de Recursos – Capital).” - grifei12. No mesmo sentido, destaca-se o precedente proferido no julgamento do processo nº 5266466-13.2015.8.09.0079, de relatoria da Dra. Alice Teles de Oliveira, no qual se consolidou o entendimento de que, "configurada a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis", impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, idêntico posicionamento foi adotado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do Recurso Inominado nº 5196591-97.2023.8.09.0006, de minha relatoria.13. Importante destacar que a extinção não implica perecimento do direito da recorrente, que poderá ajuizar nova ação perante a Justiça Comum, observando o rito adequado e as medidas executivas complexas que se fizerem necessárias, inclusive o a citação por edital e o arresto eletrônico pleiteado.14. Por fim, cumpre registrar que a decisão de primeira instância observou rigorosamente os princípios norteadores dos Juizados Especiais – celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e oralidade – ao reconhecer a impossibilidade de prosseguimento do feito ante a não localização do devedor após prazo razoável. O fato de a recorrente não ter abandonado a causa e ter sempre atendido às intimações, embora demonstre sua diligência, não afasta a aplicação do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.IV – DISPOSITIVO:15. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 16. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.17. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator 15/01

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 11:41

Expedida/certificada

22/08/2025, 11:37

Publicação

22/08/2025, 11:15

Expedição de documento

14/07/2025, 13:02

Para julgamento de mérito

11/07/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de Agosto de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGESJuiz de Direito

Confirmada

10/07/2025, 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/07/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 13:23

Recebimento

10/07/2025, 13:23

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5373612-76.2022.8.09.0012 Polo ativo: Joice Kellen Souza De Jesus Rocha Polo passivo: Reginaldo Ramos Barbosa Valor da causa: 7.952,43 DESPACHO A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) exige a comprovação efetiva da situação econômico-financeira para que as partes possam usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal contida no novo Código de Processo Civil, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Dessarte, concedo o prazo de 05 dias úteis para que a parte exequente\recorrente comprove que efetivamente preenche os requisitos para o benefício, sob pena de indeferimento da benesse. Intimo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"407658"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca Aparecida de Goiânia3º Juizado Especial CívelAutos digitais nº 5373612-76.2022.8.09.0012Polo ativo: Joice Kellen Souza De Jesus RochaPolo passivo: Reginaldo Ramos Barbosa SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual a parte executada não foi encontrada para citação, estando, ao que parece, em lugar incerto e não sabido. Ressalta-se que a ação fora ajuizada há mais de dois anos. Desde então, houve diversas tentativas de citação da parte devedora; contudo, todas restaram infrutíferas.Cabe à parte credora fornecer ao juízo os dados mínimos necessários à efetividade do ato citatório.A falta de indicação de endereço válido leva à extinção do processo, no estado em que se encontrar. Ademais, não cabe, sob o rito da Lei 9.099/95, o declínio da competência.Elementar que, no âmbito dos Juizados, é desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção do processo, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, Juizados Especiais.Publicada e registrada eletronicamente.Intimo.Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Advirto a parte no sentido de que embargos protelatórios ou visando unicamente alterar o desfecho deliberado no caso ensejará a aplicação de multa.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios SeabraJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•25/08/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

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Publicação

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Confirmada

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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