Execução de Título Extrajudicial 5417639-25.2025.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5417639-25.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 13:19

Decurso de Prazo

11/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5417639-25.2025.8.09.0050Exequente: Israel Rodrigues DuraesExecutado(a): Micheli Do Carmo Evangelista SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).DECIDO.Certo é que, o fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo.Assim diz o art. 904, inciso I, do Código de Processo Civil:“Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:I – pela entrega do dinheiro;”(…).”In casu, a parte exequente informou a quitação do débito.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada.INTIMEM-SE.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:19

Expedida/Certificada

24/06/2025, 22:26

Outras Decisões

13/06/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5417639-25.2025.8.09.0050Exequente: Israel Rodrigues DuraesExecutado(a): Micheli Do Carmo Evangelista DESPACHOInicialmente, em análise do feito, verifico que o título extrajudicial, foi emitido por Micheli Do Carmo Evangelista, ora executada, e está nominal a Antonio Rodrigues Nascimento. Ocorre que o referido título para caracterizar o endosso deveriam conter a assinatura, do ora beneficiário, Antonio Rodrigues Nascimento (pessoa a quem o título está nominal) no verso, seja em “branco” ou em “preto”, o que não se verifica nos presentes autos.Desta feita, não se trata, portanto, de título ao portador, mas sim de título nominal, e, tratando-se de título nominal, sua cobrança por terceiro é possível, desde que precedido de endosso, à luz do que estabelece o art. 17 da Lei n.º 7.357/85, que reza: Art. 17: "O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso”. À respeito das espécies de endosso vale citar a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “O endosso pode ser em branco, ou em preto. No primeiro caso, o ato de transferência da titularidade do crédito não identifica o endossatário; no segundo, identifica. Em outros termos, o endosso pode ser praticado por três formas diferentes: 1ª) a simples assinatura do credor no verso do título; 2ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão "pague-se", ou outra equivalente; 3ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão "pague-se a Darcy". Nas duas primeiras, caracteriza-se o endosso em branco, posto não identificada a pessoa para quem o pagamento deve ser feito, ou seja, para quem o crédito foi transferido. Na última forma, o endosso se considera em preto, porque o endossatário está plenamente identificado”.E o endosso, para legitimar terceiro à cobrança do cheque nominal Nº 000038 do Banco Santander há de ser feito por aquele para o qual o título foi emitido nominalmente, ou seja, o beneficiário originário o que, entretanto, não ocorreu no caso. Posto isso, INTIME-SE o exequente, de maneira excepcional, para que regularize o endosso da referida cártula, sob pena de extinção, devido o título estar em desacordo com a exigência constante na lei 7.357/1985.Ademais, verifico que a planilha de débito apresentada pela parte autora (ev. 01, doc. 05) contém tabela de valores acessórios, incluindo a incidência de honorários no percentual de 10%, os quais não são aplicáveis nesta fase processual. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que apresente um novo demonstrativo de débito, excluindo os referidos valores. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devolvam-me os autos conclusos para análise. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

Confirmada

02/06/2025, 16:50

Mero expediente

02/06/2025, 14:54

Expedição de documento

28/05/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5417639-25.2025.8.09.0050Exequente: Israel Rodrigues DuraesExecutado(a): Micheli Do Carmo Evangelista DESPACHOInicialmente, em análise do feito, verifico que o título extrajudicial, foi emitido por Micheli Do Carmo Evangelista, ora executada, e está nominal a Antonio Rodrigues Nascimento. Ocorre que o referido título para caracterizar o endosso deveriam conter a assinatura, do ora beneficiário, Antonio Rodrigues Nascimento (pessoa a quem o título está nominal) no verso, seja em “branco” ou em “preto”, o que não se verifica nos presentes autos.Desta feita, não se trata, portanto, de título ao portador, mas sim de título nominal, e, tratando-se de título nominal, sua cobrança por terceiro é possível, desde que precedido de endosso, à luz do que estabelece o art. 17 da Lei n.º 7.357/85, que reza: Art. 17: "O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso”. À respeito das espécies de endosso vale citar a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “O endosso pode ser em branco, ou em preto. No primeiro caso, o ato de transferência da titularidade do crédito não identifica o endossatário; no segundo, identifica. Em outros termos, o endosso pode ser praticado por três formas diferentes: 1ª) a simples assinatura do credor no verso do título; 2ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão "pague-se", ou outra equivalente; 3ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão "pague-se a Darcy". Nas duas primeiras, caracteriza-se o endosso em branco, posto não identificada a pessoa para quem o pagamento deve ser feito, ou seja, para quem o crédito foi transferido. Na última forma, o endosso se considera em preto, porque o endossatário está plenamente identificado”.E o endosso, para legitimar terceiro à cobrança do cheque nominal Nº 000038 do Banco Santander há de ser feito por aquele para o qual o título foi emitido nominalmente, ou seja, o beneficiário originário o que, entretanto, não ocorreu no caso. Posto isso, INTIME-SE o exequente, de maneira excepcional, para que regularize o endosso da referida cártula, sob pena de extinção, devido o título estar em desacordo com a exigência constante na lei 7.357/1985.Ademais, verifico que a planilha de débito apresentada pela parte autora (ev. 01, doc. 05) contém tabela de valores acessórios, incluindo a incidência de honorários no percentual de 10%, os quais não são aplicáveis nesta fase processual. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que apresente um novo demonstrativo de débito, excluindo os referidos valores. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devolvam-me os autos conclusos para análise. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

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