Procedimento Comum Cível 5767104-58.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5767104-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL N. 5767104-58.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: SHOW COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-MERELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO Considerando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, que tramita perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ainda não transitou em julgado, determino o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da referida ADI, por se tratar de controvérsia diretamente relacionada à constitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, objeto central da presente demanda. Desta forma, DETERMINO a continuidade do sobrestamento, até o efetivo trânsito em julgado da ADI, com a remessa dos autos à secretaria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(349/A)

03/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 14:59

Documento (Certidão)

08/04/2025, 14:59

Petição (Contra-razões)

27/03/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6346 (sala 307) Protocolo: 5767104-58.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO n.º 01/2023, Art. 10, §5º, inc. IV, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte Apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação, conforme disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC, observando o disposto no Art. 183 do CPC. GUSTAVO FERREIRA MATOS Técnico Judiciário

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:42

Petição (Apelação)

24/02/2025, 10:24

Confirmada

17/02/2025, 03:16

Procedência em Parte

06/02/2025, 10:45

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 16:16

Outras Decisões

22/01/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 13:50

Confirmada

22/11/2024, 03:05

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:04

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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