Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6116498-58.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6116498-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 6116498-58.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Mourão Madeiras E Materiais Para Construção Ltda Requerido: Estado De Goiás D E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTEÇA proposto por MOURÃO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. A decisão proferida no evento nº 71 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores constantes nos autos. Na sequência, a UPJ intimou as partes para o recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento do feito, viabilizando a efetiva remessa dos autos (evento nº 77). Posteriormente, o exequente manifestou-se alegando isenção quanto ao recolhimento das custas, reiterando, ainda, a impugnação ao cumprimento de sentença já apresentada nos autos (evento nº 82). Por fim, vieram os autos conclusos no evento n° 84. Compulsando os autos, verifico certificação da UPJ no sentido de que o exequente deve promover o recolhimento das custas necessárias, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, com a posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos pertinentes. Nestes termos, DETERMINO a intimação do exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do Código de Processo Civil. Quanto ao destaque realizado pelo executado, Estado de Goiás, a respeito da isenção de recolhimento das custas processuais, conheço dos esclarecimentos prestados e reconheço a isenção, em razão de se tratar de ente público. Assim, não havendo condenação ou determinação para recolhimento de custas, afasta-se qualquer exigência nesse sentido, inexistindo providências a serem adotadas quanto ao ponto. Cumpra-se. Goiânia-GO, 13 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito ACBD

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 10:01

Mero expediente

14/04/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:50

Confirmada

06/04/2026, 03:29

Petição

01/04/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 6116498-58.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de serviço (guia n° 9361022-1/50), conforme solicitação da Contadoria Judicial (ev. n° 77) para fins de elaboração do cálculo. Goiânia, 25 de março de 2026 Giuliana Cristina Mourao Soares Analista Judiciário 1º Grau - Cível 31

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 11:50

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:42

Documento

18/03/2026, 16:47

Confirmada

09/03/2026, 03:15

Expedição de documento

03/03/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 6116498-58.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Mourão Madeiras E Materiais Para Construção Ltda Requerido: Estado De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto MOURÃO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. A decisão proferida em evento n° 62 acolhe o cumprimento de sentença e determina a intimação do executado para apresentar impugnação. Na sequência, o executado manifesta excesso de execução e comprova por meio de planilha de cálculos anexa ao evento n° 65. Posteriormente, o exequente pugna pela rejeição a manifestação do executado (evento n° 69) Por fim, vêm os autos conclusos em evento n° 70. Examinando e decidindo. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente no evento nº 103 e da impugnação apresentada pelo executado no evento nº 110, em que se alega excesso de execução, verifica-se evidente divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Assim, considerando a natureza técnica da divergência e visando assegurar a precisão dos valores executados, mostra-se necessária a remessa dos autos à contadoria judicial para garantir a exatidão dos valores devidos e a higidez do título executivo. Ante o exposto, DETERMINO o envio imediato dos autos à Contadoria Judicial para que, proceda à análise detalhada dos eventos n° 103 e 110 e retorne aos autos com esclarecimentos, indicando o valor líquido, certo e exigível. Com o retorno dos autos e a juntada da nova planilha de cálculo, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifestem sobre os cálculos apresentados. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Goiânia-GO, 26 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito ACBD

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 09:20

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 6116498-58.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Mourão Madeiras E Materiais Para Construção LtdaRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE GOIÁS decisão proferida no evento 38, nos autos do AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MOURÃO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O embargante sustenta, por meio do recurso protocolado no evento 42, que os embargos de declaração anteriormente opostos no evento 31 não foram adequadamente apreciados, especialmente no que se refere à legislação aplicável à restituição — se a Lei Estadual nº 22.424/2023 ou a Lei Estadual nº 20.945/2020. Alega que a decisão que apreciou os primeiros embargos teria ignorado a argumentação relativa aos efeitos do mandado de segurança nº 5158778-61.2024.8.09.0051, que, segundo o Estado, deveria reger a restituição pleiteada, e não a legislação anterior mencionada na decisão embargada. Argumenta, ainda, que a decisão deixou de se manifestar quanto à forma de atualização do valor a ser restituído, especialmente no tocante à incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 167 do Código Tributário Estadual, com redação dada pela Lei Estadual nº 21.004/2021, vedada a cumulação com juros moratórios, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a correção dos vícios apontados, mediante a reformulação da fundamentação da decisão, com base na Lei Estadual nº 22.424/2023 (em substituição à Lei nº 20.945/2020) e a determinação expressa de que a atualização do valor a ser restituído observe exclusivamente a taxa SELIC, com o afastamento de quaisquer outros encargos. Por meio do evento 47, o autor, ora embargado, apresenta contrarrazões aos embargos de declaração, nas quais sustenta que, de fato, a decisão proferida no evento 38 incorreu em erro material grave, ao mencionar parte diversa (Renove Soluções em Segurança Ltda.), mandado de segurança estranho aos presentes autos (nº 5563701-65.2024) e histórico processual incompatível com o caso em exame. Diante disso, concorda parcialmente com os embargos de declaração interpostos pelo Estado de Goiás (evento 42), especificamente quanto à necessidade de anulação da decisão do evento 38, a fim de que sejam julgados novamente os embargos originais (eventos 29 e 31), nos limites do caso concreto. Requer, assim: (i) a anulação da decisão proferida no evento 38, por vício de identidade processual; (ii) o novo julgamento dos embargos de declaração de eventos 29 e 31; (iii) a acolhimento integral dos embargos da autora (evento 29), com efeitos infringentes, para corrigir o período da restituição (cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança) e fixar o regime híbrido de atualização. Requer, ainda, o acolhimento parcial dos embargos opostos pelo Estado (evento 31), apenas para fins de correção do erro material, com a rejeição do pedido de aplicação exclusiva da SELIC, por afronta à coisa julgada. Vieram os autos conclusos por meio do evento 48. Examinando e decidindo. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e estrita, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no ato judicial embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que há omissão na decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Configura-se também a omissão nas hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, especialmente se a decisão ignora argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão. No presente caso, o embargante sustenta, entre outros pontos, que a decisão proferida no evento 38 incorreu em omissão quanto à aplicação correta da coisa julgada formada no mandado de segurança nº 5158778-61.2024.8.09.0051, bem como no que tange à forma de atualização dos valores devidos a título de repetição de indébito tributário, com base no art. 167 do Código Tributário Estadual. Analisando os autos, verifico que assiste razão parcial ao embargante, bem como passo a analisar a questão e fundamentá-la. Com efeito, a decisão proferida no evento 31 reconheceu expressamente a ocorrência da coisa julgada material, formada no bojo do mandado de segurança nº 5158778-61.2024.8.09.0051 anteriormente transitado em julgado, e a esta conferiu efeitos infringentes para reformar a sentença de mérito e julgar procedente o pedido de repetição do indébito tributário. Ocorre que, ao redigir o dispositivo da decisão, o juízo acabou por incorporar fundamentos desconexos com o processo principal, e mencionou parte diversa (Renove Soluções em Segurança Ltda.) além de indicar número de outro mandado de segurança (nº 5563701-65.2024.8.09.0051), o que configura erro material. Ao teor do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração porque opostos tempestivamente, e os ACOLHO, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão apontadas, reconhecendo a prevalência da coisa julgada material em relação à modulação de efeitos da ADI, e, consequentemente, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial de repetição de indébito, nos termos do que foi estabelecido no Mandado de Segurança anteriormente transitado em julgado, bem como, reconhecer o direito da embargante à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de DIFAL/ICMS, conforme determinado no Mandado de Segurança nº 5563701-65.2024.8.09.0051.Assim, CONDENO o réu a efetuar a restituição dos valores pleiteados na inicial, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, conforme os termos do Mandado de Segurança e a legislação aplicável.Por conseguinte, tendo em vista a alteração da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas, se houverem sido antecipadas pelo autor, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso do CPC. Além disso, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores a serem restituídos, a decisão referiu-se à "legislação aplicável", sem observar o comando expresso constante no título executivo judicial formado no mandado de segurança nº 5158778-61.2024.8.09.0051, que determinou a aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária até 30/06/2021, nos termos do art. 168, §1º, do Código Tributário Estadual e da taxa SELIC, exclusivamente, a partir de 01/07/2021, conforme redação dada pela Lei Estadual nº 21.004/2021 e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do CTE/GO e Súmula 188 do STJ. Portanto, reconheço a existência de omissão na decisão proferida no evento 38 quanto à correta delimitação dos efeitos da coisa julgada, especialmente no que se refere à forma de atualização e incidência de juros, de forma que deve ser corrigido o dispositivo para refletir os limites objetivos e subjetivos da decisão transitada em julgado. Ressalto que não há falar em aplicação integral da taxa SELIC desde o início do período de restituição, como postulado pelo Estado, uma vez que tal pretensão contraria expressamente o título judicial que se pretende executar. A incidência exclusiva da SELIC somente se justifica a partir de julho de 2021, nos exatos termos fixados na sentença do mandado de segurança, cuja eficácia se encontra coberta pelo manto da coisa julgada material. Por conseguinte, a omissão identificada deve ser suprida, sem qualquer rediscussão da matéria de fundo, apenas para fins de adequação do dispositivo da decisão embargada à coisa julgada anteriormente formada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao requerimento do autor, ora embargado, de anulação da decisão do evento 38 e novo julgamento dos embargos originais (eventos 29 e 31), entendo que não merece acolhimento. Com efeito, ainda que se reconheça a ocorrência de erro material na decisão proferida no evento 38 — notadamente quanto à indevida menção à autora (Renove Soluções em Segurança Ltda.) e ao número equivocado do mandado de segurança —, tal vício não compromete integralmente a validade da decisão, tampouco impede a análise dos embargos anteriormente opostos. Isso porque a decisão do evento 38 enfrentou os principais pontos suscitados nos embargos de declaração de eventos 29 e 31, especialmente no tocante à contradição entre a sentença de mérito (evento 25) e a coisa julgada formada no mandado de segurança executado. Ademais, mesmo que a decisão embargada tenha deixado de se manifestar sobre aspectos relevantes — como a correção do período da restituição e a fixação do índice de atualização —, tais omissões podem e devem ser sanadas no presente julgamento, mediante o acolhimento dos vícios apontados e a devida complementação da fundamentação, sem que seja necessário anular por completo o pronunciamento anterior. Ressalto, ainda, que a anulação da decisão do evento 38, para novo julgamento dos embargos originais, somente se justificaria caso não houvesse análise efetiva dos pontos suscitados, ou ainda, caso o vício comprometesse a própria lógica decisória, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, rejeito o pedido de anulação da decisão do evento 38 e do consequente novo julgamento dos embargos dos eventos 29 e 31, por ausência de prejuízo processual relevante, de forma que deve se proceder à correção dos vícios apontados diretamente nesta decisão, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no evento 42, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo da decisão do evento 38 e, por consequência, o dispositivo da sentença constante do evento 25, que passa a ter a seguinte redação: “Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente a título de DIFAL/ICMS, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança nº 5158778-61.2024.8.09.0051 (ajuizado em 07/03/2024), observando-se o prazo prescricional de cinco anos e o disposto nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal; b) Determinar que a atualização monetária dos valores a serem restituídos siga os seguintes critérios: IGP-DI, nos termos do art. 168, §1º, do Código Tributário Estadual, até 30/06/2021; Taxa SELIC, a partir de 01/07/2021, conforme redação dada pela Lei Estadual nº 21.004/2021; Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme art. 167 do CTE/GO e Súmula 188 do STJ. c) Condenar o réu à restituição das custas processuais eventualmente adiantadas pela autora. d) Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, deixo de fixar honorários advocatícios neste momento, tendo em vista a iliquidez do julgado, hipótese em que a verba deverá ser arbitrada oportunamente, na fase de cumprimento de sentença.” No mais, mantenho os demais termos da sentença tal como lançada, por seus próprios fundamentos. Fica registrada a recontagem do prazo recursal, que terá início com a publicação desta decisão, nos termos do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Goiânia-GO, 9 de setembro de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

12/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 6116498-58.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Mourão Madeiras E Materiais Para Construção LtdaRequerido: Estado De GoiásS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MOURÃO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados. A autora alega, em síntese, ser uma empresa optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - Simples Nacional, que comercializa mercadorias adquiridas em outras unidades da federação, tendo sido compelida a realizar o recolhimento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL). Aduz que, em Goiás, contudo, a regulamentação do DIFAL, foi realizada pelo Decreto número 9.159/2018, o que configura flagrante afronta ao princípio constitucional da legalidade (Art. 150, I da Constituição Federal), pois os tributos somente podem ser exigidos ou aumentados mediante lei formal. Assevera que a irregularidade foi reconhecida no mandado de segurança impetrado pela autora, sob o n.º 5158778-61.2024.8.09.0051, o qual teve a segurança concedida para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS até 29/02/2024, e declarando, ainda, o direito da impetrante à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente, sujeitos ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos com a devida atualização. Requer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, conforme cálculos apresentados, equivalente ao montante de R$ 176.600,36 (cento e setenta e seis mil seiscentos reais e trinta e seis centavos). Por fim, dá-se a causa o valor de R$ 176.600,36 (cento e setenta e seis mil seiscentos reais e trinta e seis centavos).Sobreveio decisão no evento n.º 9, recebendo a inicial.Citado o Estado de Goiás, apresenta contestação no evento nº 13, na qual, em síntese, argui que a cobrança do DIFAL-ICMS encontra-se atualmente regulamentada pela Lei Estadual nº 22.424, de 1º de dezembro de 2023, que alterou o Código Tributário Estadual para tratar da cobrança do diferencial de alíquotas de contribuintes optantes do regime simplificado de tributação. Sustenta que, como consequência, os fatos geradores praticados após o prazo delimitado no Art. 3º do normativo atraem a plena incidência do DIFAL-ICMS, visto que preenchido o pressuposto de regularidade da tributação. O Réu invocou, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5323777-24.2023.8.09.0000, ajuizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO/GO perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, buscando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017.Informa que, embora a relatora da ADI, Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, tenha julgado parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 9.104/2017, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que o marco temporal de aplicabilidade da decisão declaratória de inconstitucionalidade deveria coincidir com o início de vigência da Lei 22.424/2023.Menciona a divergência aberta pelo Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, que defendeu a preservação das ações em curso ajuizadas até a data do julgamento da ADI, além da coisa julgada. Por fim, o Réu aduz que, após o acolhimento parcial de embargos de declaração na referida ADI, os marcos temporais foram alterados para considerar ressalvadas as ações aforadas até 09/05/2024 (data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento) e a coisa julgada aperfeiçoada até essa mesma data. Com base nisso, o Estado de Goiás defende que, como a presente ação foi proposta em 09 de dezembro de 2024, após a data de 09 de maio de 2024, o Decreto 9.104/2017 continuaria produzindo efeitos até a entrada em vigência da Lei 22.424/2023, razão pela qual os pedidos iniciais deveriam ser indeferidos.Intimada, a parte autora apresenta impugnação à contestação (evento n. 13), reiterando os termos da inicial e argumentando que o Estado não impugnou especificamente os fatos alegados, o que configuraria revelia. Sustenta, ainda, que seu direito decorre de título judicial transitado em julgado e que o presente feito não se trata de ação ajuizada após o julgamento da ADI mencionada, mas de liquidação de repetição de indébito reconhecido em mandado de segurança ajuizado em fevereiro de 2020, com trânsito em julgado ocorrido em 03/04/2024.A autora apresenta impugnação no evento nº 16, reiterando que a irregularidade da cobrança foi reconhecida no Mandado de Segurança nº 5158778-61.2024.8.09.0051, cuja sentença concedeu a segurança e declarou o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, com a devida atualização.Enfatiza que o Mandado de Segurança transitou em julgado em 06 de novembro de 2024 e foi autuado em 07 de março de 2024, ou seja, muito antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, defende a prevalência do princípio da coisa julgada (Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e Art. 502 do Código de Processo Civil), bem como a segurança jurídica e a impossibilidade de rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Requer, portanto, o afastamento integral das alegações e pretensões deduzidas pelo réu e a consequente procedência integral do pedido inicial, com a condenação do Estado de Goiás ao pagamento do valor de R$ 176.600,36, acrescidos de correção monetária e juros legais, na forma da sentença proferida no mandado de segurança transitado em julgado.Por meio do ato ordinatório de evento nº 17, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.Posteriormente, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento nº 21). O Estado de Goiás, por sua vez, também manifestou não vislumbrar a necessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. (evento nº 22)Vieram-me os autos conclusos no evento nº 24.É o relatório. Decido.Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato estão devidamente elucidadas pelo conjunto probatório documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência.No mérito, a controvérsia teve origem à liquidação de julgado em que se reconheceu a ilegalidade da cobrança do DIFAL-ICMS com fundamento no Decreto n.º 9.104/2017, pela ausência de lei estadual em sentido estrito, e o consequente direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, já reconhecido por sentença transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 5158778-61.2024.8.09.0051.Neste contexto, é fundamental a análise da ADI Estadual n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, na qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou a inconstitucionalidade do Decreto n.º 9.104/2017, mas MODULOU expressamente os efeitos da decisão. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, ao julgar a referida ADI, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, mas modulou expressamente os efeitos da decisão para preservar apenas as ações em curso ajuizadas até a data do julgamento da ADI, previsto para 10/07/2024, assegurando a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes nesse período. É fundamental destacar que, no Estado de Goiás, a cobrança do DIFAL sobre empresas optantes do Simples Nacional só foi validamente autorizada a partir de 2022, com a edição da Lei Complementar nº 190/2022 e posterior legislação estadual. No presente caso, verifica-se que o mandado de segurança que embasa a pretensão da autora (Proc. nº 5158778-61.2024.8.09.0051) foi ajuizado em 07/03/2024, portanto, antes do julgamento da referida ADI, enquadrando-se na situação excepcional prevista na modulação dos efeitos. Ademais, o mandado de segurança transitou em julgado em 06/11/2024, conforme certidão de evento n.º 44, acostado naqueles autos, consolidando o direito da autora à repetição do indébito tributário referente ao ICMS/DIFAL, nos termos reconhecidos pelo acórdão. Portanto, o direito da autora está respaldado tanto pelo título judicial transitado em julgado (Mandado de Segurança n.º 5158778-61.2024.8.09.0051), quanto pela própria modulação de efeitos determinada na ADI, que expressamente preservou situações como a da requerente. Ademais, a presente ação não constitui nova discussão acerca da legalidade da cobrança do DIFAL-ICMS, mas sim liquidação de julgado transitado em julgado que já reconheceu a ilegalidade da cobrança e o direito à restituição, conforme expressamente consignado no dispositivo do acórdão.Uma vez reconhecida a prevalência da coisa julgada material formada no Mandado de Segurança n.º 5158778-61.2024.8.09.0051, o direito da Autora à repetição do indébito tributário é inquestionável.A repetição de indébito tributário é a possibilidade de o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas em Lei. Nos termos do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem o direito, independentemente de protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente, ou a maior que o devido. No presente caso, houve pagamento a maior do tributo, caracterizando o pagamento indevido tributário, já que, embora seja constitucional a cobrança de Diferencial de Alíquota (DIFAL) aos integrantes do Simples Nacional, tal cobrança deve ser estabelecida por Lei Complementar, não por Decreto. A parte autora poderá requerer a restituição do indébito tanto na via administrativa quanto na esfera judicial. De todo o modo, não poderá se valer da compensação diretamente na escrita fiscal, pois o ICMS-DIFAL consubstancia recolhimento à parte do regime unificado de arrecadação do simples nacional, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, “g”, item 2, da LC nº 123/2006, atraindo a incidência da regra prevista no art. 21, § 9º, da LC nº 123/2006, a saber: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [...] XIII - ICMS devido: [...] g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;” (destaquei) “Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] § 9º É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.” (destaquei) Na restituição, os valores pagos a título de ICMS-DIFAL deverão ser atualizados pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública para remunerar o seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB/88). Nesse sentido já decidiu o STF por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, cuja ementa transcrevo a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. [...] 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (destaquei)O mesmo entendimento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 905 (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [...] 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018) (destaquei)Dessa forma, o indébito a ser restituído deverá ser atualizado com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, porquanto se trata do índice adotado pelo Estado de Goiás para atualização do crédito tributário e respectivas multas não adimplidos, consoante o disposto nos arts. 167, 167-A e 170 da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás - CTE/GO), com redação dada pela Lei Estadual nº 21.004/2021, a saber: “Art. 167. O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento.”“Art. 167-A. Se for crédito tributário objeto de parcelamento, ao valor das parcelas devem ser acrescidos juros não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao da concessão do parcelamento até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento), referente ao mês de pagamento da parcela, calculados segundo o disposto em regulamento.”“Art. 170. As multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório, devem ser acrescidas de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa SELIC correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento da multa até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento), referente ao mês de pagamento.”Cumpre esclarecer que, apesar do marco temporal estabelecido pela Lei Estadual nº 21.004/2021 para fins de aplicação da taxa Selic ter sido a data de 01/07/2021, não há impedimento para que o referido índice seja aplicado para todo o período de repetição do indébito tributário, eis que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da fixação da Tese de Repercussão Geral n.º 1062, que limitou os índices de correção monetária e juros de mora aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, não modulou os efeitos da decisão. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:“REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS - DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 166/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. TEMA Nº 1062/STF. 1. Nos termos da Súmula nº 166 do STJ, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Indevida, portanto, a incidência de ICMS ou do DIFAL sobre essas operações, impondo-se a confirmação do julgamento de procedência. 3. Conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Tema nº 1062, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 4. Considerando-se a existência anterior de legislação federal determinando a utilização da SELIC como índice de correção e compensação da mora, bem como a inexistência de modulação pelo STF, afasta-se a aplicação da antiga redação do artigo 167 do Código Tributário Estadual para todo o período em que se pretende a restituição do indébito tributário. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5374258-08.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) (destaquei) Vale asseverar, ademais, que a taxa Selic deve ser aplicada de forma exclusiva, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária e/ou juros de mora, vez que se trata de índice de caráter dúplice, que inclui tanto atualização monetária quanto juros moratórios. A atualização do indébito mediante a aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, deverá ocorrer a partir da data do recolhimento a maior de cada parcela do tributo, consoante o enunciado da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.” De todo modo, o direito de restituição dos créditos de ICMS-DIFAL está condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 166 do CTN, a saber: “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” A restituição dos valores de ICMS-DIFAL, entretanto, estará limitada aos pagamentos indevidos ocorridos até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, mencionada anteriormente. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o Estado de Goiás à repetição do indébito, referente aos valores comprovadamente recolhidos, referente ao período anterior à edição da Lei Estadual n. 20.945/20, observada a prescrição quinquenal, esta, referente ao período anterior à propositura da presente ação.Aplicam-se juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 167, caput da Lei n° 11.651/91), além de correção monetária pelo IGP-DI (artigo 168, §1° da Lei n° 11.651/91). Com relação aos valores retroativos referentes às contribuições previdenciárias, deverão incidir juros moratórios no percentual de 0,5%, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, e a correção monetária, será devida desde o requerimento administrativo, devendo incidir uma única vez, pelo INPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás a restituir eventuais despesas e custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados em fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do CPC.Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia-GO, 25 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoDR

27/06/2025, 00:00