Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0306474-56.2015.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0306474-56.2015.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0306474-56.2015.8.09.0067Requerente: CASSIO JOSE DA SILVARequerido: MUNICIPIO DE GOIATUBADECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Cássio José da Silva em face do Município de Goiatuba, ambos devidamente qualificados (evento 306, pág. 1259).O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário-base, bem como requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização dos cálculos (evento 310, pág. 1301).Intimada, a parte exequente permaneceu inerte.Em seguida, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento parcial. De fato, assiste razão à parte executada quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser calculado sobre o salário-base, conforme determinado na sentença.Acrescenta-se que o adicional de insalubridade será apurado utilizando-se como base de cálculo o valor do salário-base da parte autora mês a mês. Todas as verbas deverão ser acrescidas de juros de mora desde a citação, que serão calculados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9494/97, bem como de correção monetária pelo IPCA-E, esta desde o momento em que cada parcela se tornou devida.O valor restante da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescida de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação (18/04/2016), por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que se tornaram devidas.No mais, quanto às possíveis verbas devidas a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que a base de cálculo seja o salário base, nos termos da sentença. Assim, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização dos cálculos, nos termos da sentença proferida no evento 176.Com a devolução dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco (5) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(223)