Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0478106-93.2011.8.09.0099 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0478106-93.2011.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 18:06

Documento

17/04/2026, 18:05

Desarquivamento

17/04/2026, 18:05

Definitivo

18/03/2026, 14:13

Definitivo

18/03/2026, 14:13

Decurso de Prazo

18/03/2026, 14:11

Decurso de Prazo

11/03/2026, 15:08

Confirmada

23/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo n.º 0478106-93.2011.8.09.0099 Requerente: OSMAR FERNANDES SILVA Requerido: Municipio De Bonfinopolis DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários, movida pelo patrono de OSMAR FERNANDES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS. Conforme consta nos autos, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais de improbidade administrativa formulados pelo ente público, ao fundamento de inexistência de prova de prejuízo apta a caracterizar ato de improbidade administrativa, tendo a sentença transitado em julgado no dia 08/11/2019. Posteriormente, foi requerido o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (evento 48). O Município apresentou impugnação no evento 53, a qual foi rejeitada por decisão proferida no evento 56. Na sequência, no evento 85, foi homologado o cálculo apresentado pelo exequente, determinando-se a expedição de precatório, bem como o desbloqueio dos valores indevidamente constritos do executado. Em razão da ausência de deduções legais, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito, tendo sido apresentados novos cálculos no evento 135. Em seguida, foi expedido ofício requisitório no evento 145, com encaminhamento ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento 146. No evento 155, o Município informou que os valores bloqueados não haviam sido liberados pelo Banco Bradesco, mediante alvará judicial, o que ensejou a prolação de decisão determinando o desbloqueio (evento 157). Posteriormente, no evento 159, o precatório expedido foi cancelado por ausência de requisitos formais, situação que foi sanada, com nova expedição do requisitório, conforme eventos 168 e 169. No evento 170, certificou-se o envio de ofício para cumprimento da determinação de desbloqueio das verbas do Município. Nos eventos 178 e 182, o advogado beneficiário apresentou petições requerendo a liberação dos valores em seu favor, sob a forma de requisição de pequeno valor, bem como alegando ausência de fornecimento de dados pelo Município. Por fim, no evento 185, foi juntada resposta da instituição bancária, comprovando a efetiva liberação dos valores bloqueados pertencentes ao Município. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos requerimentos formulados pelo advogado beneficiário nos eventos 178 e 182, verifica-se que as petições apresentadas mostram-se confusas e destituídas de adequada correlação lógica com o estágio atual do feito. Ao que se extrai de seu conteúdo, pretende-se, aparentemente, a liberação dos valores bloqueados em seu favor. Contudo, já houve a expedição de precatório em favor do patrono, conforme determinado anteriormente, não se tratando de hipótese de requisição de pequeno valor diante da limitação da legislação Municipal - conforme expressamente consignado na certidão explicativa do evento 179. Portanto, indefiro os pedidos formulados nos eventos 178 e 182. Por outro lado, considerando que a instituição bancária informou a efetiva liberação dos valores anteriormente bloqueados pertencentes ao Município, conforme se comprova no evento 185, INTIME-SE o Município de Bonfinópolis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se acerca do cumprimento da determinação. Transcorrido o prazo sem manifestação ou ausentes outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, uma vez que o precatório já foi regularmente expedido e encontra-se em fila para pagamento, inexistindo, no momento, providências jurisdicionais pendentes a serem adotadas. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito (em substituição automática)

Confirmada

11/02/2026, 10:42

Expedida/certificada

11/02/2026, 10:39

Outras Decisões

10/02/2026, 18:19

Documento

15/01/2026, 11:36

Ofício (não entregue ao destinatário)

14/01/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 16:43

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo n.º 0478106-93.2011.8.09.0099 Requerente: OSMAR FERNANDES SILVA Requerido: Municipio De Bonfinopolis DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários, movida pelo patrono de OSMAR FERNANDES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS. Conforme consta nos autos, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais de improbidade administrativa formulados pelo ente público, ao fundamento de inexistência de prova de prejuízo apta a caracterizar ato de improbidade administrativa, tendo a sentença transitado em julgado no dia 08/11/2019. Posteriormente, foi requerido o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (evento 48). O Município apresentou impugnação no evento 53, a qual foi rejeitada por decisão proferida no evento 56. Na sequência, no evento 85, foi homologado o cálculo apresentado pelo exequente, determinando-se a expedição de precatório, bem como o desbloqueio dos valores indevidamente constritos do executado. Em razão da ausência de deduções legais, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito, tendo sido apresentados novos cálculos no evento 135. Em seguida, foi expedido ofício requisitório no evento 145, com encaminhamento ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento 146. No evento 155, o Município informou que os valores bloqueados não haviam sido liberados pelo Banco Bradesco, mediante alvará judicial, o que ensejou a prolação de decisão determinando o desbloqueio (evento 157). Posteriormente, no evento 159, o precatório expedido foi cancelado por ausência de requisitos formais, situação que foi sanada, com nova expedição do requisitório, conforme eventos 168 e 169. No evento 170, certificou-se o envio de ofício para cumprimento da determinação de desbloqueio das verbas do Município. Nos eventos 178 e 182, o advogado beneficiário apresentou petições requerendo a liberação dos valores em seu favor, sob a forma de requisição de pequeno valor, bem como alegando ausência de fornecimento de dados pelo Município. Por fim, no evento 185, foi juntada resposta da instituição bancária, comprovando a efetiva liberação dos valores bloqueados pertencentes ao Município. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos requerimentos formulados pelo advogado beneficiário nos eventos 178 e 182, verifica-se que as petições apresentadas mostram-se confusas e destituídas de adequada correlação lógica com o estágio atual do feito. Ao que se extrai de seu conteúdo, pretende-se, aparentemente, a liberação dos valores bloqueados em seu favor. Contudo, já houve a expedição de precatório em favor do patrono, conforme determinado anteriormente, não se tratando de hipótese de requisição de pequeno valor diante da limitação da legislação Municipal - conforme expressamente consignado na certidão explicativa do evento 179. Portanto, indefiro os pedidos formulados nos eventos 178 e 182. Por outro lado, considerando que a instituição bancária informou a efetiva liberação dos valores anteriormente bloqueados pertencentes ao Município, conforme se comprova no evento 185, INTIME-SE o Município de Bonfinópolis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se acerca do cumprimento da determinação. Transcorrido o prazo sem manifestação ou ausentes outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, uma vez que o precatório já foi regularmente expedido e encontra-se em fila para pagamento, inexistindo, no momento, providências jurisdicionais pendentes a serem adotadas. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito (em substituição automática)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento n. 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça Processo nº 0478106-93.2011.8.09.0099 “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Em atendimento à Resolução nº 303 do CNJ, artigos 5º, 6º, 7º e 8º, bem como ao Informativo nº 68/2024 – UAUS – DJ/PROAD nº 202401000476413 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados abaixo, a fim de viabilizar a expedição do precatório. 1 - Dados do(a) autor(a); 1.1 - CPF/CNPJ, data de nascimento e dados bancários do(a) autor(a); 1.2 - Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? () sim () não; 1.3 - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? () sim () não; 1.4 - Condição: () ativo () inativo; 1.5 - Órgão previdenciário, se for o caso, informar; 1.6 - Tem penhora? () sim () não - em caso de penhora, informar o valor; 2 - Honorários advocatícios contratuais, caso deferido pelo(a) Juiz(a): 2.1 - CPF/CNPJ e dados bancários do(a) advogado(a)/advocacia; 2.2 - Nome/Razão Social; 2.3 - Inscrição OAB; 2.4 - Porcentagem a deduzir; 2.5 - Valor principal; 2.6 - Juros; 2.7 - Valor total do requisitado; 2.8 - Valor líquido; 3 - Honorários sucumbenciais, caso deferido pelo(a) Juiz(a): 3.1 - CPF/CNPJ, data de nascimento e dados bancários do(a) advogado(a); 3.2 - Nome/Razão Social; 3.3 - Inscrição OAB; 3.4 - Porcentagem a deduzir; 3.5 - Valor principal; 3.6 - Juros; 3.7 - Valor total do requisitado; 3.8 - Valor líquido; 3.9 - Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? () sim () não; 3.10 - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? () sim () não; 3.11 - Condição: () ativo () inativo; 3.12 - Órgão previdenciário, se for o caso, informar; 3.13 - Tem penhora? () sim () não - em caso de penhora, informar o valor. Leopoldo de Bulhões, 8 de agosto de 2025 (assinado digitalmente) MARINA CARDOSO TEIXEIRA Analista Judiciário

11/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento

Ofício (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

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