Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0382544-06.2012.8.09.0137 - TJGO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0382544-06.2012.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/05/2026, 16:37

Documento

11/05/2026, 16:35

Petição

20/04/2026, 13:53

Petição

16/04/2026, 16:08

Petição

16/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde/GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 0382544-06.2012.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Parte Autora: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Parte Requerida: JOSE ALVES BATISTA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de busca de endereços do executado JOSE ALVES BATISTA junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG, SERASAJUD e PREVJUD, condicionando a efetivação do ato ao recolhimento das custas judicias pertinentes, o que deverá ser certificado pela escrivania nos autos, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Comprovado o pagamento das custas, o feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da(s) medida(s). 3. Ressalto que devem ser diligenciados TODOS os endereços encontrados juntos aos sistemas conveniados. 3.1. Tratando-se o executado de pessoa física, todos os endereços devem ser diligenciados, devendo o A.R. necessariamente ser assinado pelo réu para fins de validade da citação. 3.2. Sendo pessoa jurídica, a citação será válida se enviada ao endereço localizado nos sistemas e fora citada nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo ônus da prova recai sobre a pessoa jurídica executada. 4. Não logrando êxito na citação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço ou pleitear o que entender por direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). 5. Oportunamente, DETERMINO a intimação da executada FLORIANA AGUIAR CASTRO BATISTA, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e certidões negativas de ônus. Intimações e diligências necessárias. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

Confirmada

07/04/2026, 13:25

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:13

deferimento

06/04/2026, 18:21

Expedição de documento

05/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 13:00

Expedição de documento

09/01/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde/GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 0382544-06.2012.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Parte Autora: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Parte Requerida: JOSE ALVES BATISTA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de busca de endereços do executado JOSE ALVES BATISTA junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG, SERASAJUD e PREVJUD, condicionando a efetivação do ato ao recolhimento das custas judicias pertinentes, o que deverá ser certificado pela escrivania nos autos, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Comprovado o pagamento das custas, o feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da(s) medida(s). 3. Ressalto que devem ser diligenciados TODOS os endereços encontrados juntos aos sistemas conveniados. 3.1. Tratando-se o executado de pessoa física, todos os endereços devem ser diligenciados, devendo o A.R. necessariamente ser assinado pelo réu para fins de validade da citação. 3.2. Sendo pessoa jurídica, a citação será válida se enviada ao endereço localizado nos sistemas e fora citada nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo ônus da prova recai sobre a pessoa jurídica executada. 4. Não logrando êxito na citação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço ou pleitear o que entender por direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). 5. Oportunamente, DETERMINO a intimação da executada FLORIANA AGUIAR CASTRO BATISTA, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e certidões negativas de ônus. Intimações e diligências necessárias. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0382544-06.2012.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da HabitaçãoParte Autora: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIParte Requerida: JOSE ALVES BATISTAEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de execução ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de JOSÉ ALVES BATISTA e FLORIANA AGUIAR CASTRO BATISTA, partes já qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos que a segunda executada foi citada (evento 3; arquivo 2; fls. 283 dos autos físicos) e foi autorizada a citação por edital do corréu.Não obstante, a Lei nº 14.195/2021 efetuou alterações no art. 921 do CPC e impossibilitou a citação por edital nas ações executivas (execução de título extrajudicial).Diferentemente da sistemática anterior, a ausência de bens ou então a não localização do devedor passaram a ser causas expressas de suspensão da execução, a teor do art. 921, III, do CPC.A interpretação sistemática do art. 921, III, do CPC, evidencia a consequência jurídica da suspensão do processo em caso de não localização do executado. Por sua vez, o art. 256 do CPC estabelece a citação por edital nos casos em que a parte ré não seja localizada (quando desconhecido ou incerto o citando, e também quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre). O fato sobre o qual se debruça o legislador ao prever, inicialmente, a citação por edital e, posteriormente, a suspensão do procedimento executivo, é o mesmo, qual seja: a não localização do réu (no caso do art. 256) e do executado (no caso do art. 921).Diante disso, restaria a dúvida quanto a norma a ser aplicada: aquela estipulada como regra geral (art. 256) ou a definida para situações específicas de não localização do executado (art. 921). A resposta, a nosso ver, é a aplicação da regra contida no art. 921, caput, e inciso III, do CPC, por decorrência dos critérios da especialidade e cronológico de resolução de antinomias normativas. Tratam-se de duas normas válidas e vigentes, de mesma hierarquia. A do art. 921 mostra-se especial em relação ao art. 256, pois disciplina situação específica, válida apenas para os casos de execução de título extrajudicial e, eventualmente, cumprimento de sentença. Ainda nesse sentido, diz o artigo que não sendo localizado o executado (rectius: não sendo citado), a consequência será a suspensão do processo. Por essa razão (excludente) é que, diante do critério da especialidade, não se aplica a consequência jurídica prevista no art. 256 do CPC. Mas também pelo critério cronológico, uma vez que a alteração contida no art. 921, III, do CPC, advém da vigência da Lei nº 14.195, de 2021, enquanto o art. 256 equivale à versão originária da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC).Em vista dessas circunstâncias hermenêuticas, não se está diante de eventual inconstitucionalidade ou incompatibilidade total entre as referidas normas, mas sim de incompatibilidade parcial, prevalecendo a consequência jurídica contida no art. 921 do CPC para as situações por ele tratadas, quais sejam: não localização de devedor em sede de execução de título extrajudicial e, eventualmente, cumprimento de sentença. Assim, inadequada juridicamente se mostra as modalidades de citação por edital para o presente caso.Dessa forma, chamo o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a citação por edital do corréu.No mais, determino a intimação da parte exequente para, em primeiro lugar, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora em nome da executada já citada, a Sra. FLORIANA AGUIAR CASTRO BATISTA.A parte exequente também indicará o endereço para citação do corréu ou solicitará o que entender de direito.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, nova conclusão.Cumpram-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0382544-06.2012.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da HabitaçãoParte Autora: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIParte Requerida: JOSE ALVES BATISTA FAZER UMA ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO: TUDO BEM DEFERIR A CITAÇÃO POR EDITAL. SÓ NÃO VAMOS É NOMEAR CURADOR. ESGOTADO O PRAZO DA CITAÇÃO POR EDITAL E O EXECUTADO NÃO TENDO VINDO AOS AUTOS, SUSPENDER PELO 921.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando o caderno processual, constato que foi deferida a citação por edital do coexecutado.Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, que efetuou alterações no art. 921 do Código de Processo Civil, restou impossibilitada a citação por edital nas ações executivas (execução de título extrajudicial). Isso porque, diferentemente da sistemática anterior, a ausência de bens ou então a não localização do devedor passaram a ser causas expressas de suspensão da execução, a teor do art. 921, III, do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;" Esse entendimento, inclusive, alinha-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à suspensão das execuções fiscais: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.271.148/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Diante dessas considerações, em razão do descompasso com a atual sistemática processual, revogo a decisão que autorizou a citação por edital.No mais, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente indicar o endereço para citação do executado ou prosseguir com o feito tão somente em relação ao executado já citado.Em seguida, nova conclusão.Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Documento

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(106)