Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011660-47.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011660-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/07/2025, 14:56

Confirmada

12/06/2025, 03:01

Confirmada

12/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 13:32

Expedida/certificada

06/06/2025, 13:19

Expedição de documento

06/06/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5011660-47.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Luiz Alberto Costa Requerido(s): Departamento Estadual De Transito Trata-se de cumprimento de sentença visando dar efetividade à sentença proferida (evento 59), nos seguintes termos:Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN, razão pela qual extinto o processo sem resolução de mérito apenas em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. E ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição do crédito tributário, referente ao IPVA do ano de 2019 do veículo de PLACA PRU-6730. Pois bem. Inicialmente, quanto ao réu DETRAN foi declarado extinto o processo, sem a apreciação do mérito, em relação a ele, motivo pelo qual, determino a exclusão do polo passivo da demanda.Ademais, no evento 70, o exequente, aduz que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o devido cumprimento.Assim, determino a intimação do executado para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, conforme determinado na sentença proferida no evento 59, sob pena de imposição de multa periódica (astreintes).Além disso, deve o requerido apresentar nos autos documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI).Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.Ademais, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, deverá o exequente comprovar a mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

Confirmada

02/06/2025, 17:03

Outras Decisões

02/06/2025, 15:05

Confirmada

02/06/2025, 03:17

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 14:51

Expedição de documento

28/05/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:44

Documentos

Outros

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5011660-47.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Luiz Alberto Costa Requerido(s): Departamento Estadual De Transito Trata-se de cumprimento de sentença visando dar efetividade à sentença proferida (evento 59), nos seguintes termos:Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN, razão pela qual extinto o processo sem resolução de mérito apenas em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. E ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição do crédito tributário, referente ao IPVA do ano de 2019 do veículo de PLACA PRU-6730. Pois bem. Inicialmente, quanto ao réu DETRAN foi declarado extinto o processo, sem a apreciação do mérito, em relação a ele, motivo pelo qual, determino a exclusão do polo passivo da demanda.Ademais, no evento 70, o exequente, aduz que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o devido cumprimento.Assim, determino a intimação do executado para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, conforme determinado na sentença proferida no evento 59, sob pena de imposição de multa periódica (astreintes).Além disso, deve o requerido apresentar nos autos documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI).Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.Ademais, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, deverá o exequente comprovar a mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5011660-47.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Luiz Alberto Costa Requerido(s): Departamento Estadual De Transito Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IPVA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de conhecimento que objetiva a declaração de nulidade de cobrança retroativa de IPVA de 2019, alegando-se isenção e prescrição do crédito tributário, além de pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva do DETRAN na cobrança do IPVA; (ii) a comprovação da alegada isenção do IPVA em 2019; e (iii) a ocorrência de prescrição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DETRAN, órgão de trânsito, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que discute a cobrança de IPVA, competência esta atribuída ao Estado. Sua ilegitimidade passiva é reconhecida. 4. O autor não comprovou documentalmente a alegada isenção do IPVA, não se desincumbindo do ônus probatório. 5. O prazo prescricional para cobrança do IPVA, de cinco anos, contado a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo (26/04/2019), findou-se em 26/04/2024, antes do ajuizamento da ação. O Estado não comprovou ato interruptivo da prescrição. Reconhecida a prescrição do crédito tributário. 6. Não há prova de danos morais sofridos pelo autor, sendo improcedente esse pedido. IV. DISPOSITIVO 7. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao DETRAN, por ilegitimidade. Procedência parcial do pedido em relação ao Estado de Goiás, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário referente ao IPVA do ano 2019. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende a declaração de nulidade da cobrança retroativa do IPVA de 2019, sob dois fundamentos: (i) de que lhe foi concedida isenção à época, sendo que a cobrança retroativa viola o direito adquirido e a segurança jurídica; e (ii) de que prescrito o crédito fiscal. Requer, também, indenização por danos morais.A parte autora alega que adquiriu o veículo em 14/05/2019, sendo esse o marco inicial do prazo prescricional quinquenal, contudo, a parte ré não realizou qualquer ação que interrompesse o prazo prescricional, que defende ter se exaurido em 14/05/2024. Além disso, aduz que a existência do débito impossibilitou pretensa venda do veículo no ano de 2024, tendo a cobrança indevida lhe causado transtornos financeiros e emocionais.O Estado de Goiás sustenta que com o lançamento tributário inaplicável a decadência do direito de constituição definitiva do crédito, que entre a lavratura do auto de infração e a notificação final do contribuinte no processo administrativo não corre prazo de decadência ou prescricional, e que o termo inicial do prazo prescricional é a notificação da decisão final no respectivo processo administrativo de constituição do crédito. Aduz, também, que a parte autora não comprovou sua alegação de que obteve a isenção fiscal de IPVA em 2019, tampouco indicou a fundamentação legal dessa suposta isenção.Foi proferida sentença no evento 37, todavia, essa ocorreu antes de findo o prazo de contestação do DETRAN, de modo que esse réu opôs embargos de declaração (evento 43), os quais foram acolhidos para ‘tonar sem efeito a sentença proferida no evento 37, e por conseguinte, conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante DETRAN/GO ofereça contestação” (evento 50). O DETRAN apresentou contestação no evento 56, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA DETRANO DETRAN/GO sustenta ser parte ilegítima para responder pela cobrança de IPVA.No caso em análise, entendo que o Detran não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cujo objeto principal é a inexigibilidade do IPVA de 2019, cuja competência tributária é atribuída aos Estados da Federação (CF, art. 155, III), sendo deste a competência para a sua cobrança. Portanto, o Departamento de Trânsito Estadual legitimidade não possui legitimidade para a anulação ou transferência de tal dívida. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN.ISENÇÃO DE IPVAApesar do autor alegar que em 2019, adquiriu uma camionete da empresa ASUKA, usufruindo do benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme previsto na legislação estadual vigente (Lei nº 11.651/1991, Art. 94, §5º), não comprovou documentalmente a referida isenção.Apesar de afirmar que a aquisição do veículo com isenção de IPVA foi devidamente formalizada e documentada, não juntou aos autos nenhum documento comprovando a concessão da isenção do IPVA referente ao ano de 2019.Neste sentido, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos articulados na inicial, constitutivos de seu direito. Quem não atentar nesse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Logo, tenho que o autor não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, baseando-se tão somente em sua própria narrativa, desprovida de prova apta a afastar a presunção de legalidade e de legitimidade do auto de infração ora impugnado. Nesse mesmo sentido manifestou-se este egrégio Tribunal de Justiça:(...) 2. Consoante dispõe o inciso I, do artigo 373, do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe... (TJGO,3ª Câmara Cível, Apelação nº 0112280-45, Rel. Itamar de Lima, julgado em 07/05/2020).(...) 2. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que à parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar seu direito. 3. Conforme art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, provando a matéria fática que alega em sua petição e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo, o que não restou demonstrado. (4ª Câmara Cível, Apelação nº 5033430-29, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 27/04/2020).PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOO autor alega também que restou caracterizada prescrição do débito tributário. Afirma que o prazo prescricional de cinco anos começou a correr em 14 de maio de 2019 e se encerrou em 14 de Maio de 2024.Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.”O IPVA é um imposto sujeito a lançamento de ofício, e segundo a jurisprudência, a prescrição conta-se a partir do primeiro após o vencimento. Ou seja, a contagem do período superior a 05 anos, é contado a partir do dia seguinte ao vencimento do débito tributário (Tese firmada no RESP 1.320.825 julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos).Segue abaixo ementa de julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1.320.825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2016) (grifei)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A constituição do crédito tributário relativo ao IPVA se dá mediante lançamento de ofício, cuja cientificação pode ser realizada pelo envio do carnê de recolhimento ou pela publicação do calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. O prazo extintivo diz respeito à decadência. 2. A controvérsia nos autos tem por objetivo a análise da prescrição. 3. O prazo prescricional, de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, tem início a partir do dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação (antes do vencimento, inexiste pretensão a ser exercida em juízo, uma vez que a dívida ainda não é exigível). Nesses termos a orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.320.825/RJ, no rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Assim, de acordo com os parâmetros fixados no acórdão hostilizado, tratando-se de débito relativo ao IPVA do exercício de 2009, cuja data final para pagamento correspondia a 31.3.2009, o prazo prescricional, segundo a orientação do STJ, acima explicitada, fluiu de 1º.4.2009 a 31.3.2014. 5. Tendo a Execução Fiscal sido distribuída em 11.12.2013 e o despacho que ordenou a citação sido proferido em 9 de janeiro de 2014, conclui-se não estar configurada a prescrição, inexistindo violação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. Recurso Especial não provido. (grifei)No caso dos autos, conforme documento de arrecadação de receitas estaduais (evento 01), a data de vencimento do imposto era 25/04/2019, portanto, o prazo prescricional iniciou-se em 26/04/2019 e findou-se em 26/04/2024.Ressalto que a DARE, juntada no evento 01, não foi impugnada pela parte requerida. Portanto, tratando-se de débito relativo ao IPVA do exercício de 2019, cuja data final para pagamento correspondia a 25/04/2019, o prazo prescricional, segundo a orientação do STJ, acima explicitada, fluiu de 26/04/2019 a 26/04/2024. Ademais, na contestação, o requerido não comprovou nenhum ato apto a interromper o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Desse modo, entendo que assiste parcial razão a parte autora, tendo em vista que a pretensão do Estado de cobrar o débito tributário está prescrita. DANO MORALSobre a responsabilidade objetiva da Administração Pública, o art. 37, §6º, da CF/1988 dispõe que o seu dever de indenizar resta caracterizado quando demonstrados o dano, o nexo causal e a conduta ilícita. No caso, entendo que a parte autora não demonstrou o dano à sua personalidade alegado. O autor não comprovou prejuízos emocionais e financeiros, alegados na inicial, se quer comprovou a mencionada situação vexatória narrada na inicial. Assim, ausente um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por dano moral.DISPOSITIVOAnte o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN, razão pela qual extinto o processo sem resolução de mérito apenas em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. E ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição do crédito tributário, referente ao IPVA do ano de 2019 do veículo de PLACA PRU-6730. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Goiânia2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Especiais da Fazenda PúblicaDECISÃO Processo nº: 5011660-47.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Luiz Alberto Costa Requerido(s): Departamento Estadual De Transito Tratam-se de embargos de declaração, interpostos pelo DETRAN/GO, alegando em síntese, que a sentença ora impugnada incorreu em omissão, tendo em vista que prolatada antes do transcurso do prazo para oferecimento de contestação.Inicialmente, importa pontuar que os embargos de declaração propõem-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da decisão, que estando viciada por obscuridade, contradição ou omissão, necessita do adequado pronunciamento do órgão julgador, com fulcro em sanar eventuais imperfeições. A contradição, omissão, obscuridade e erro material a que se referem os incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando constatados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e comprometendo-lhe a coerência. Nessa esteira, a pretensão embargante não pode ser confundida com a mera contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, na medida em que deve ter por lastro a lógica e consistência do julgado, considerado em seus próprios termos (internamente) e não pelo descontentamento causado às partes.Razão assiste ao embargante, visto que, de fato, a sentença foi proferida no curso do prazo para oferecimento da contestação. O DETRAN/GO foi citado no evento 25, a citação foi lida no evento 32 (10/02/2025), e a sentença proferida no evento 37 (14/02/2025). Do prazo para oferecimento da contestaçãoCom efeito, conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual.No caso dos autos, conforme dito acima, no curso do prazo para oferecimento da contestação pelo embargante DETRAN/GO, foi proferida sentença. Desse modo, é necessário respeitar o prazo concedido à parte embargante para oferecimento de contestação, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ao teor do exposto, ACOLHO os declaratórios ora opostos, para tonar sem efeito a sentença proferida no evento 37, e por conseguinte, conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante DETRAN/GO ofereça contestação.Após, intime-se a parte embargada para apresentar impugnação a contestação, caso queira. Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestação, volvam-me os autos novamente conclusos para nova deliberação.Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

12/03/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Goiânia2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Especiais da Fazenda PúblicaDECISÃO Processo nº: 5011660-47.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Luiz Alberto Costa Requerido(s): Departamento Estadual De Transito Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.Isso porque os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites.Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando.Da mesma forma, não há falar em contradição passível de ser desafiada por Embargos de Declaração se o vício apontado se reportar a suposto antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído à decisão ou a interpretação conferida a texto legal. Seguramente, não se pode falar em contradição quando, ao contrário, o conflito não se estabelece objetivamente, mas tão-somente no entendimento particular e subjetivo da parte, entre a tese acolhida pela decisão judicial e os argumentos esgrimidos pela parte no recurso.Ademais, não vislumbro, ao menos da análise dos documentos que compõem os autos, a existência do indispensável requisito da probabilidade do direito. O ato impugnado está lastreado na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que não restou afastada.Com efeito, a verossimilhança das alegações da autora carece de contraditório para melhor se aferir todas as circunstâncias do negócio realizado entre as partes envolvidas na venda do veículo, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, razões suficientes para afastar a presunção de regularidade do ato administrativo guerreado.Absolutamente, não houve a omissão ou a contradição, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração.Ao teor do exposto, REJEITO os declaratórios ora interpostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil.Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026 do CPC).Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

07/02/2025, 00:00

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