Execução da Pena 5022669-44.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5022669-44.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5022669-44.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE - GO RECORRENTE: DIVINO DOS REIS VITOR FRANCO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz prolator da decisão: Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO ofereceu denúncia (mov. 52) em desfavor de DIVINO DOS REIS VITOR FRANCO, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Homicídio Qualificado por Motivo Fútil na forma tentada e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido), por haver, no dia 17 de janeiro de 2022, às 16h00min, na Rua dos Trabalhadores, na cidade de Rio Verde-GO, efetuado disparos de revólver, calibre 38, contra a vítima José Rubem de Souza, não consumando o êxito letal por circunstâncias alheias à sua vontade, ainda, portado arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, marca Taurus, número de série FH57009, contendo 3 (três) munições intactas de calibre.38 SPL e 02 (dois) estojos deflagrados, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Recebida a denúncia, no dia 07.03.2022 (mov. 55), o acusado foi citado (mov. 70), apresentando defesa prévia (mov. 63), realizada a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 226), interrogatório do réu (mov. 226), formuladas as derradeiras alegações (mov. 236 e 239), sobrevindo decisão de pronúncia, no dia 14.12.2024, proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva, ordenando o julgamento pelo Tribunal do Júri, por violação ao art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (mov. 241). Descontente, o réu interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 247), objetivando a absolvição sumária da imputação, o reconhecimento da excludente de criminalidade da legítima defesa, alternativamente, o afastamento da qualificadora, o princípio da consunção para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (mov. 264). Resposta ao recurso (mov. 270). Mantida a decisão, subiram os autos do processo a este TJGO (mov. 272). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Vinícius Marçal Vieira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (mov. 282). É o relatório. Peço dia para julgamento. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5022669-44.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE - GO RECORRENTE: DIVINO DOS REIS VITOR FRANCO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz prolator da decisão: Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito (RESE). 1. Síntese Fática Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Divino dos Reis Vitor Franco contra a decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, e do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela suposta prática dos crimes de Homicídio Qualificado, Tentado, por Motivo Fútil e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, determinando-se o regular encaminhamento do feito ao Tribunal do Júri. Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição sumária, com fundamento no reconhecimento da excludente de legítima defesa; subsidiariamente, pleiteia o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como a aplicação do princípio da consunção, a fim de afastar a imputação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sustentando que este se exaure no contexto do delito de homicídio imputado. Conforme descrito no requisitório ministerial, o réu e seu filho, Deivid da Silva Franco, tiveram um desentendimento com a vítima, José Rubem, enquanto aguardavam, na empresa Rifertil, para descarregar seus caminhões. A divergência teve origem na informação equivocada repassada por José Rubem, funcionário da empresa, acerca da ordem de descarregamento. A partir disso, iniciou-se uma discussão, culminando em agressões físicas desferidas por pai e filho, que derrubaram a vítima dentro de uma caixa de óleo. Em reação, visando se defender, José Rubem pegou um garfo de cozinha e passou a perseguir Deivid, que tentou fugir, mas tropeçou e caiu. A vítima, então, cessou a perseguição. Nesse ínterim, o acusado dirigiu-se até seu caminhão, armou-se com um revólver e foi ao encontro da vítima. Ao avistá-la, efetuou um disparo em sua direção, mas, por erro de pontaria, atingiu o portal de concreto da entrada do almoxarifado, para onde José Rubem havia corrido e se escondido. Posteriormente, ao perceber que o acusado se afastara, a vítima tentou sair do local. Contudo, o réu retornou ao almoxarifado, ainda armado, sendo que, naquele momento, Wezimar, gerente da empresa, interveio e retirou José Rubem do recinto. O acusado, então, passou a perseguir a vítima novamente e chegou a apontar o revólver em sua direção, sendo contido apenas pela ação de seu filho, Deivid, que o impediu de efetuar novos disparos. Pois bem. 2. Da (Im)Possibilidade de Absolvição Sumária com Fundamento na Legítima Defesa A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos documentais constantes dos autos: Registro de Atendimento Integrado nº 22944722 (mov. 28, fls. 127/164); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 28, fl. 167); Laudo de Exame de Corpo de Delito (mov. 28, fls. 171/172); Termo Circunstanciado de Ocorrência (mov. 28, fls. 179/185); Laudo de Perícia Criminal de Exame de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (mov. 28, fls. 203/207); Laudo de Pesquisa de Sangue Humano (mov. 28, fls. 208/209); Relatório de Investigação Criminal (mov. 28, fls. 212/231); bem como pelo Laudo Pericial de Exame em Local de Possível Tentativa de Homicídio (mov. 45). Quanto aos indícios da autoria, estes estão respaldados pela prova oral colhida nos autos: “(…) que na data dos fatos, estava trabalhando na empresa Rifértil, quando o acusado e seu filho Deivid chegaram ao local para descarregar caminhões; que a empresa em que trabalha possui um procedimento de descarga específico para cada tipo de produto, razão pela qual explicou tal detalhe ao acusado e a Deivid; que em determinado momento, por não concordar com o procedimento adotado, Deivid começou a lhe xingar; que retrucou as ofensas, ocasião em que o acusado entrou na discussão e começou a ofender-lhe também; que Deivid passou a ameaçá-lo e, em seguida, empunhou um pedaço de madeira para lhe atacar, mas foi impedido pelo acusado; que cessada a discussão, sentou-se em um muro baixo, ao lado do acusado, momento em que conversou com ele para conversasse com Deivid, ocasião em que, repentinamente, o acusado lhe disse ‘agora você vai ver é comigo’ e desferiu-lhe um tapa; que o acusado e Deivid vieram em sua direção e os três entraram em luta corporal; que armou-se com um garfo para se defender; que ao correu atrás de Deivid, mas desistiu, momento em que um colega de trabalho lhe encaminhou ao almoxarifado; que logo visualizou o acusado vindo em sua direção com uma arma, ao passo que já efetuou um disparo; que correu para o almoxarifado e o disparo acertou o portal; que imaginou que o acusado e Deivid tivessem ido embora, mas que ao sair do local, o acusado novamente veio em sua direção, instante em que o gerente Wezinton apareceu e o tirou da empresa. (…).” (declarações da vítima José Rubem de Souza, na fase inquisitorial, mov. 01, fls. 11/12) “(…) que estava em seu local de trabalho quando Deivid, filho do acusado, chegou para descarregar seu caminhão. Afirmou que começaram a discutir, uma vez que Deivid teria considerado que aquele não era o local certo. Disse que, na sequência, o acusado chegou ao local onde estavam, momento em que disse para o réu: ‘dá uns conselhos pro seu filho, pede pra ele abaixar a bola’, ao que o acusado prontamente respondeu: ‘é bom mesmo vocês pararem que isso não vai dar certo, vai dar merda’. Alegou que, após esse bate-boca, sentou-se e abaixou a cabeça, oportunidade em que o réu se aproximou e lhe desferiu um tapa, instante em que entraram em vias de fato; que, em determinado momento, o réu (Divino) correu em direção ao caminhão para pegar a arma de fogo, enquanto Deivid foi pra cima dele com um pedaço de madeira, tendo se apossado de um garfo para se defender; que o réu, após retornar ao local, já com a arma de fogo em punho, teria questionado seu filho (Deivid) se a vítima havia lhe acertado, tendo Deivid respondido negativamente, mas que, mesmo assim, o acusado começou a efetuar os disparos contra sua pessoa. Declarou, por fim, que se recorda de ter ouvido por volta de 03 (três) disparos, os quais somente não o atingiram porque conseguiu correr e se esconder no interior do prédio, acreditando que o réu apenas não efetuou novos disparos em razão da intervenção de terceiro (…).” (declarações da vítima José Rubem de Souza, em Juízo, mov. 225) “(…) que trabalhava na empresa onde os fatos se passaram (RIFERTIL) e que, na ocasião, escutou um tiro e saiu correndo em direção ao almoxarifado, tendo se deparado com o acusado (Divino) e seu filho (Deivid) tentando ‘pegar’ a vítima, a qual tentava se esconder atrás das prateleiras que existiam no local. Afirmou que o réu estava com a arma em punho e que quando viu José Rubem, ele só não deu mais um disparo porque seu filho (Deivid) pediu para que ele não fizesse aquilo. Ressaltou ter visto/ouvido dois disparos, sendo que um pegou na porta de entrada do almoxarifado e o outro atingiu uma janela dentro do mesmo local (…).” (depoimento da testemunha Wezinton da Silva, em Juízo, mov. 223) Do mesmo modo, durante a instrução judicial, as testemunhas Roque Conceição Souza e Anderson Souza Santos, ambos funcionários da empresa Rifértil, corroboraram a versão apresentada pela vítima, ao confirmarem, de forma harmônica, os fatos essenciais da dinâmica delitiva. Roque declarou que presenciou o momento em que a vítima foi agredida fisicamente pelo recorrente, com um tapa no rosto, imediatamente antes do início da perseguição. Anderson, por sua vez, afirmou ter visto o réu dirigir-se até o caminhão, sacar a arma de fogo e, em seguida, efetuar disparos em direção à vítima, perseguindo-a logo após (mov. 223 e 224). Em reforço à prova oral produzida em juízo, destaca-se ainda a versão apresentada na fase inquisitorial pela testemunha Anderson Souza Santos: “(…) que é funcionário da empresa RIFERTIL há cerca de 01 ano e trabalha ajudando a carregar os caminhões. QUE conhece a vítima JOSÉ RUBEM DE SOUZA da empresa que trabalha, pois ele é operador da moega. Relata que no dia 17/01/2022, por volta das 14h30min, estava passando em frente a moega a fim de ir até o bebedouro, pois trabalha em setor, momento que viu um motorista de caminhão, o investigado DIVINO DOS REIS VITOR FRANCO, pois estava com colete alaranjado e um rapaz mais novo, o filho do investigado, DEIVID DA SILVA FRANCO, também motorista de caminhão, discutir com a vítima. QUE a vítima estava sentada em uma mureta quando viu o investigado desferir um soco em JOSÉ RUBEM. QUE em seguida o filho do investigado, DEIVID e o investigado, DIVINO, começaram a agredir a vítima. QUE o depoente, junto com seu colega ROQUE, ajudaram a separar a briga, tendo segurado o investigado DIVINO e seu colega ROQUE segurou o rapaz mais novo, DEIVID. QUE a vítima havia caído no vão e se levantou. QUE não viu se a vítima estava portando alguma faca naquele momento e também não escutou ninguém gritar que a vítima estava com uma faca. QUE a briga havia cessado e o depoente saiu para ir ao bebedouro. QUE logo em seguida escutou o barulho do primeiro disparo de arma de fogo e viu de longe que quem estava com uma arma de fogo nas mãos e efetuado o disparo de arma de fogo foi o investigado DIVINO. QUE não retornou ao local onde ocorria a confusão e ficou próximo ao refeitório. QUE viu a vítima correr em direção ao almoxarifado. QUE não viu quando o gerente foi ate o almoxarifado para tentar apaziguar a confusão. QUE logo depois escutou o barulho do seguro disparo de arma de fogo sendo efetuado. QUE continuou no mesmo lugar que estava, próximo ao refeitório. QUE logo depois a policia militar chegou ao local e fez a prisão dos dois envolvidos. QUE indagado se escutou xingamentos e ameaças por parte da vítima ao investigado e vice-versa, o depoente esclarece que não e ratifica que apenas ajudou a separar a briga quando o investigado, DIVINO e o filho dele, DEIVID, estava agredindo a vítima (…).” (mov. 28, arq. 17) Divergindo, a versão apresentada pelo informante Deivid da Silva Franco, filho do réu: “(…) que, efetivamente, houve uma discussão/briga com a vítima por conta do local de descarga do caminhão. Afirmou que desceu do caminhão e que José Rubem disse: ‘você é um moleque, daqui nem vivo você sai hoje’, oportunidade em que seu pai (Divino) percebeu que estava acontecendo algo e aproximou-se, mas ele e a vítima já haviam entrado em vias de fato, quando alguém que estava próximo disse “olha a faca”, ocasião em que correu e a vítima foi atrás dele. Disse que, enquanto estava correndo, caiu e escutou os disparos de arma de fogo, tendo a vítima entrado no almoxarifado da empresa. Contou que ele e seu pai foram atrás da vítima, tendo conseguido pegar a arma e ido guardá-la, quando os policiais chegaram e solicitaram a entrega (…).” (mov. 223) O interrogatório extrajudicial do réu Divino dos Reis Vitor Franco: “(…) que no dia do fato foi até a empresa Rifértil para descarregar adubo; que a discussão com a vítima começou por falta de informação sobre qual seria o local correto para o descarregamento; que a vítima começou a ficar brava; que seu filho começou a discutir com a vítima e entraram em luta corporal; que a vítima estava com uma faca e correu atrás de seu filho, momento em que foi até seu caminhão e pegou sua arma de fogo; que efetuou o disparo para cima, somente para defendeu seu filho, até porque tinha muita gente no local; que foi até o almoxarifado atrás de seu filho, pois percebeu que ele não estava ao seu lado; que transportava a arma de fogo em seu caminhão há mais de um ano, tendo adquirido-a clandestinamente por R$ 4.000,00 (quatro mil reais); que a arma não tinha registro (…).” (mov. 01, fls. 09/10) Em Juízo, o acusado acrescentou: “(…) que após discutir com seu filho, a vítima saiu e voltou mais agressiva; que as ofensas trocadas entre seu filho e a vítima eram muito pesadas e chegou a repreendê-los; que era época do Covid-19 e a vítima começou a falar bem próximo de seu rosto, fato que levou-lhe ao limite e, por isso, realmente o agrediu; que a vítima empunhou uma faca e correu atrás do seu filho, motivo pelo qual correu no caminhão e pegou o revólver; que atirou para cima, pois só queria cessar a confusão; que foi o gerente quem lhe acalmou. (…).” (mov. 225) A tese de absolvição sumária fundada na excludente de legítima defesa não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Nos termos do art. 23, inciso II, e art. 25, ambos do Código Penal Brasileiro, para o reconhecimento da legítima defesa é indispensável que a prova dos autos demonstre, de modo claro e incontroverso, que o agente reagiu a uma agressão injusta, atual ou iminente, utilizando-se de meios necessários e moderados para repelir a injusta provocação. No presente caso, a justificativa defensiva emerge unicamente das declarações prestadas pelo próprio réu e por seu filho, que relataram desentendimento anterior entre este e a vítima, em razão de uma suposta discussão banal relacionada à ordem de descarga de produtos na empresa onde ambos se encontravam. Contudo, tais afirmações não encontram respaldo no restante do acervo probatório, tampouco são suficientes, por si sós, para justificar o afastamento da imputação penal nesta fase. Ao contrário, os demais elementos de prova, em especial os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, apontam que, após os disparos iniciais, a vítima fugiu e escondeu-se no almoxarifado da empresa, sendo perseguida pelo acusado, que efetuou novos disparos mesmo após a vítima já estar em local de abrigo. A conduta, portanto, não evidencia reação proporcional, tampouco revela risco iminente de agressão que pudesse legitimar o comportamento defensivo alegado. O conjunto probatório até aqui reunido não comprova de forma inequívoca os requisitos legais da legítima defesa, sobretudo no que se refere à necessidade da ação e à moderação dos meios empregados. Ao revés, os elementos colhidos indicam uma dinâmica de ofensividade persistente, que afasta, ao menos neste momento processual, a tese absolutória pretendida. Diante da ausência de prova inequívoca e isolada da existência da excludente de ilicitude, e considerando-se o estágio procedimental, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, impondo-se a remessa da causa ao Tribunal do Júri, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. Na decisão provisional do procedimento do Júri em desfavor do réu, por violação do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, não se pode admitir a absolvição sumária, pela excludente de criminalidade da legítima defesa, se as elementares que a informam, art. 25, do Código Penal Brasileiro, não estão comprovadas, cabendo ao Conselho dos Sete apreciar com profundidade a tese defensiva. Nesse sentido, o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. (…).” (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), publicado no DJe de 29.08.2024). Os julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) 1. Não havendo elementos de convicção que conferiram certeza quanto a ocorrência da legítima defesa, deve manter-se a competência constitucional do Júri para dirimir quaisquer incertezas sobre o tema. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5605309-49.2021.8.09.0083, Relatora Desembargadora LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, publicado no DJe de 30.04.2025). “(…) 5. O conjunto probatório revela a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado ao recorrente, não sendo possível, no atual estágio processual, a conclusão definitiva quanto à alegação de legítima defesa, que deve ser submetida ao Tribunal do Júri. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0155215-36.2014.8.09.0071, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 24.04.2025). 3. Do Afastamento da Qualificadora do Motivo Fútil O afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, motivo fútil, somente se justifica na fase de pronúncia quando se mostrar manifestamente improcedente ou dissociada dos elementos informativos dos autos, o que não se verifica no presente caso. Conforme revelam os elementos probatórios constantes dos autos, o crime teve como origem um desentendimento banal entre a vítima e o filho do acusado, Deivid, relacionado à orientação sobre o local correto para o estacionamento de caminhões na empresa. A divergência, absolutamente irrelevante do ponto de vista jurídico, evoluiu rapidamente para uma discussão verbal e, posteriormente, para agressões físicas. O acusado, Divino, desferiu um tapa na vítima, iniciando um conflito que culminou nos disparos de arma de fogo. A reação desproporcional do réu diante de uma questão trivial evidencia em tese o motivo fútil do crime, circunstância que, conforme os elementos de convicção reunidos na ação penal, deve ser mantida para apreciação pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Diante disso, não se mostra cabível o afastamento da referida qualificadora nesta fase procedimental, uma vez que a motivação atribuída ao agente encontra suporte mínimo nos elementos colhidos e guarda relação com a dinâmica fática apresentada. Na fase da pronúncia, não se afasta a qualificadora do crime de Homicídio, reclamada pela acusação, art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, se os elementos de convicção dos autos da ação penal apontam a razoável pertinência do motivo fútil, reservando ao Conselho de Sentença o exame aprofundado da gradativa. A lição de Guilherme de Souza Nucci: “Do mesmo modo que precisa o juiz fundamentar o seu convencimento em relação à materialidade e à autoria, necessita expor os motivos que o levaram a manter eventuais qualificadoras constantes da denúncia. O ideal é seguir o meio-termo, isto é, o juiz sustenta, se for o caso, as qualificadoras, demonstrando de maneira superficial, mas expressa, a sua harmonia com as provas produzidas ao longo da instrução. É justo e razoável tomar o acusado conhecimento dos fundamentos que levaram o juiz a determinar a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base em acusação agrave, consistente em homicídio qualificado. (…) As qualificadoras, que possuírem o mínimo necessário esteio na prova produzida devem ser mantidas para a apreciação do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (…)” (Tribunal do Júri, Forense, pgs. 105 e 106) Nessa toada, o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “(…) As qualificadoras só podem ser excluídas na fase de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, o que não se verifica no presente caso. (…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.293.337/AL, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, publicado no DJEN de 30.12.2024). Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “A qualificadora de motivo fútil, baseada na discussão anterior por evento trivial, também se mostra presente. (…) 2. Existência de indícios suficientes de autoria e da qualificadora de motivo fútil para a manutenção da pronúncia do outro acusado.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0005263-85.2019.8.09.0142, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 20.03.2025). “(…) 6. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima apresentam indícios suficientes para serem submetidas ao julgamento pelo Conselho de Sentença. (…).”(TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5558080-58.2024.8.09.0093, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 05.02.2025). 4. Da (In)Aplicabilidade do Princípio da Consunção ao Porte Ilegal de Arma de Fogo Não se mostra cabível, nesta fase processual, a exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com base no princípio da consunção. Havendo comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, não compete à decisão de pronúncia valorar o mérito do delito conexo, especialmente diante da conexão estabelecida com crime doloso contra a vida, que atrai a competência do Tribunal do Júri para apreciação da totalidade da imputação, conforme dispõe o art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. A aplicação da consunção exige relação de instrumentalidade entre os delitos, com unidade de desígnios, o que não se verifica no caso concreto. Conforme admitido pelo próprio réu em sede policial, a arma foi adquirida de forma clandestina cerca de um ano antes dos fatos, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo mantida sob sua posse por período considerável, o que evidencia a autonomia típica da conduta e afasta qualquer absorção. Dessa forma, a imputação deve ser mantida nos exatos termos da denúncia, competindo ao Tribunal do Júri deliberar sobre eventual reconhecimento da consunção, à luz das provas a serem produzidas em plenário. Conclui-se, portanto, que não se verifica hipótese de aplicação do princípio da consunção ao crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, uma vez que a conduta apresenta autonomia típica e desígnios distintos, revelando-se anterior e desvinculada do delito doloso contra a vida. Diante da conexão estabelecida, deve ser mantida a imputação integral, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação conjunta das condutas, nos termos da competência constitucional que lhe é atribuída. Nesse sentido, a diretriz do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) 4. Em relação ao princípio da consunção e o delito de porte de arma de fogo, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, recai sobre os jurados - e não sobre o juiz togado - a tarefa de decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, sobretudo porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri quesito absolutório genérico. (v. AgRg no REsp n. 2.092.564/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.). (…).” (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.403.566/RR, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJEN de 28.03.2025). Na mesma direção, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) 4. A absorção do porte ilegal de arma de fogo pela tentativa de homicídio deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri, pois não há segurança probante para se asseverar nesta fase de pronúncia, de modo indubitável, que se tratou de mera relação de crime meio e crime fim no caso em tela. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5865345-38.2024.8.09.0093, Relatora Desembargadora LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, publicado no DJe de 24.03.2025). “(…) Tendo em vista a possibilidade de as condutas serem autônomas e independentes, inviável a aplicação do princípio da consunção entre o delito de porte ilegal de arma de fogo e o crime de homicídio. (…).” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5423627-29.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado no DJe de 08.11.2024). Posto isso, conheço e desprovejo o Recurso em Sentido Estrito, mantendo INTEGRALMENTE a decisão de pronúncia, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5022669-44.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE - GO RECORRENTE: DIVINO DOS REIS VITOR FRANCO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz prolator da decisão: Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORA COM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que encaminhou o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, por Tentativa de Homicídio Qualificado por Motivo Fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, CP) e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003), diante de disparos efetuados contra colega de trabalho, após desentendimento em ambiente laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se estão presentes os pressupostos para absolvição sumária com base na legítima defesa; (II) saber se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada na fase de pronúncia; e (III) saber se o porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pela tentativa de homicídio, em razão do princípio da consunção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada, sendo controversa e dependente de apreciação pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. A qualificadora do motivo fútil encontra respaldo em prova mínima, tendo por base a desproporcionalidade entre a causa da discussão e a conduta praticada, devendo ser submetida à análise do Conselho de Sentença. 5. O porte ilegal de arma de fogo revela-se autônomo, por ter ocorrido de forma prévia, contínua e desvinculada do crime doloso contra a vida, não sendo cabível, nesta fase, a aplicação do princípio da consunção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: “1. Não se admite absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia quando ausentes provas inequívocas de sua configuração. 2. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida se encontrar respaldo mínimo nos autos. 3. A infração de porte ilegal de arma de fogo não se consome pela tentativa de homicídio quando evidenciada sua autonomia típica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 14, II; 23, II; 25; 67; 121, § 2º, II; CPP, arts. 78, I; 413, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), publicado no DJe de 29.08.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5605309-49.2021.8.09.0083, Relatora Desembargadora LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, publicado no DJe de 30.04.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0155215-36.2014.8.09.0071, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 24.04.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.293.337/AL, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, publicado no DJEN de 30.12.2024). TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0005263-85.2019.8.09.0142, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 20.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5558080-58.2024.8.09.0093, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 05.02.2025; STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.403.566/RR, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJEN de 28.03.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5865345-38.2024.8.09.0093, Relatora Desembargadora LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, publicado no DJe de 24.03.2025; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5423627-29.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado no DJe de 08.11.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORA COM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que encaminhou o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, por Tentativa de Homicídio Qualificado por Motivo Fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, CP) e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003), diante de disparos efetuados contra colega de trabalho, após desentendimento em ambiente laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se estão presentes os pressupostos para absolvição sumária com base na legítima defesa; (II) saber se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada na fase de pronúncia; e (III) saber se o porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pela tentativa de homicídio, em razão do princípio da consunção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada, sendo controversa e dependente de apreciação pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. A qualificadora do motivo fútil encontra respaldo em prova mínima, tendo por base a desproporcionalidade entre a causa da discussão e a conduta praticada, devendo ser submetida à análise do Conselho de Sentença. 5. O porte ilegal de arma de fogo revela-se autônomo, por ter ocorrido de forma prévia, contínua e desvinculada do crime doloso contra a vida, não sendo cabível, nesta fase, a aplicação do princípio da consunção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: “1. Não se admite absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia quando ausentes provas inequívocas de sua configuração. 2. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida se encontrar respaldo mínimo nos autos. 3. A infração de porte ilegal de arma de fogo não se consome pela tentativa de homicídio quando evidenciada sua autonomia típica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 14, II; 23, II; 25; 67; 121, § 2º, II; CPP, arts. 78, I; 413, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), publicado no DJe de 29.08.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5605309-49.2021.8.09.0083, Relatora Desembargadora LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, publicado no DJe de 30.04.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0155215-36.2014.8.09.0071, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 24.04.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.293.337/AL, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, publicado no DJEN de 30.12.2024). TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0005263-85.2019.8.09.0142, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 20.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5558080-58.2024.8.09.0093, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 05.02.2025; STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.403.566/RR, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJEN de 28.03.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5865345-38.2024.8.09.0093, Relatora Desembargadora LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, publicado no DJe de 24.03.2025; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5423627-29.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado no DJe de 08.11.2024.

03/06/2025, 00:00

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