Execução de Título Extrajudicial 5024416-14.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5024416-14.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/02/2026, 12:16

Trânsito em julgado

23/02/2026, 12:15

Decurso de Prazo

23/02/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5024416-14.2021.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Residencial Valle Verde Ii Demandado(s): Franklin Wilson Da Silva SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. O §1º do referido dispositivo preleciona a necessidade de intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. No caso em apreço foi realizada a intimação por meio do(a) procurador(a) (evento 72) e pessoalmente (evento 75). Contudo, embora recebida a intimação, conforme carta A.R., não houve manifestação no prazo legal. Desse modo, cabível a extinção do feito. Inclusive, é despicienda a postulação da parte requerida para extinção do processo por abandono na hipótese, porquanto sequer foi citada ou apresentou defesa. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas, em havendo, pela parte autora. P. R. I. Arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Vinícius de Castro Borges Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 13:43

Abandono da causa

27/11/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 04:52

Confirmada

05/11/2025, 02:52

Expedida/certificada

15/10/2025, 23:29

Expedida/certificada

14/10/2025, 13:22

Decurso de Prazo

14/10/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 19:05

Expedição de documento

02/09/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5024416-14.2021.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Residencial Valle Verde Ii Demandado(s): Franklin Wilson Da Silva DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ajuizada a ação de execução de título extrajudicial para a cobrança de taxas condominiais em desfavor do executado, o sr. Franklin Wilson Da Silva foram realizadas diversas tentativas frustrada de citação do executado. Por fim, no evento 58 foi juntado um termo de acordo entre o Condomínio Residencial Valle Verde II e a Construtora Valle da Serra Empreendimentos Imobiliário LTDA, a qual afirma ter assumido a dívida condominial por meio do instrumento Ata de Assembléia Extraordinária do referido Condomínio, ocorrida em 17 de Dezembro de 2024. Ressalta-se que nem o termo de Acordo, nem a Ata de Assembléia contemplaram a assinatura do executado, a certidão de inteiro teor do imóvel juntada pelo exequente, para denotar a propriedade do bem, data de 23 de Dezembro de 2020, e não foram juntados os documentos de qualificação da empresa, tais como atos constitutivos e cartão do CNPJ, tampouco juntou-se o termo de devolução do imóvel para a Construtora como foi afirmado ter ocorrido. Sendo assim, INTIME-SE o exequente para juntar aos autos o termo de devolução do imóvel pelo executado à construtora, ou documento que o equivalha assinado pelo executado, a Certidão atualizada de Inteiro Teor do Imóvel, os Atos constitutivos e o Cartão do CNPJ da Construtora, e outros documentos que achar pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação do acordo. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5024416-14.2021.8.09.0024CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Condominio Residencial Valle Verde IiRÉU: Franklin Wilson Da Silva DECISÃO Trata-se de ação proposta por Condominio Residencial Valle Verde Ii em desfavor de Franklin Wilson Da Silva.O oficial de justiça informou no ev.31 que o réu não foi encontrado presencialmente no endereço: Via-Qd. 13, Lt. 02, Casa 18, Condomínio Vila Paraíso N°-0 Bairro-Parque Esplanada III Cidade-VALPARAISO DE GOIAS Estado: Goiás CEP: 72876313 nos dias diligenciados, sendo que nas duas primeiras diligências, a Sra. Priscila informou que o réu estava ausente e na última, o Oficial encontrou o imóvel fechado. É o breve relato. Decido.Tendo em visto que o réu encontra-se em local determinado e sabido. Apenas não estava em casa no momento da diligência do senhor oficial de justiça INDEFIRO o pedido de citação por edital. Devendo a parte autora providenciar meios para a citação do réu. A parte autora pugnou pela citação da parte ré por meio eletrônico.Breve relato. Decido. Em que pese a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento Conjunto nº 09/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a utilização de aplicativo eletrônico de mensagem para a citação processual vem se revelando temerária, notadamente ante o risco de decretação de nulidade do processo.Há latente insegurança jurídica na prática do ato, porquanto inexiste lei que discipline a matéria, a fim de instituir critérios seguros, nos moldes do que restou implementado pela Lei nº 14.195/2021, ao modificar o artigo 246 do Código de Processo Civil, estabelecendo requisitos robustos para o uso de endereço eletrônico (e-mail) em processos judiciais.É o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. (…) (STJ - REsp: 2026925 SP 2022/0148033-2, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/08/2023)Assim, por total ausência de previsão legal, afigura-se imprudente a utilização de aplicativo de mensagens (Whatsapp) para promover a citação.Por fim, ressalte-se a possibilidade de busca de endereço via sistemas conveniados, bem como de citação por Oficial de Justiça, o qual detém prerrogativa para efetivar a citação por hora certa, caso haja suspeita de ocultação (artigo 252 do Código de Processo Civil), e ainda de citação editalícia, em último caso, devidamente prevista por lei (artigo 256 do Código de Processo Civil).Pautado em tais razões, INDEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico.Intime-se o postulante para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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