Execução de Título Extrajudicial 5071889-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5071889-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5071889-07.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condomínio Do Edifício Near Lourenzzo Residence REQUERIDO (S): Jose Diego Macedo Teles Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE em face de JOSÉ DIEGO MACEDO TELES e LETICIA TOMAZ DE CASTRO, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 130, o exequente requereu a penhora do bem imóvel que gerou a dívida condominial, ora cobrada. Todavia, não juntou certidão atualizada do imóvel. Sabe-se que a juntada de certidão de matrícula atualizada é essencial, visto que a matrícula é o documento que identifica o imóvel, sendo possível constatar dados sobre localização, metragem, origem, além de outros fatos relevantes, tais como: compra e venda, hipoteca, penhora, arrematação, adjudicação, etc. Deste modo, para uma análise sólida e correta quanto o pedido de penhora do imóvel indicado, necessária se faz a apresentação da certidão atualizada do imóvel. Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício ao CRI para juntada da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel em questão, posto que tal diligência incumbe à parte exequente, principal interessada na penhora do bem. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel mencionado ao movimento retro. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5071889-07.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condomínio Do Edifício Near Lourenzzo Residence REQUERIDO (S): Jose Diego Macedo Teles Trata-se de petição apresentada pela parte exequente no evento nº 125, por meio da qual requer a intimação da parte executada para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia. Entretanto, verifica-se que a decisão proferida no evento nº 122 foi clara ao determinar que incumbia à parte exequente especificar adequadamente o pedido de “busca de ativos judiciais”, indicando os processos ou a natureza dos créditos que pretendia ver penhorados, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerimento formulado no evento nº 125 não atende ao comando judicial anteriormente exarado, limitando-se a reiterar providência genérica direcionada à parte executada, sem a efetiva indicação de bens passíveis de constrição ou elementos concretos aptos ao prosseguimento útil da execução. Ressalte-se que o dever de cooperação processual não transfere ao executado a obrigação inicial de localizar patrimônio expropriável, incumbindo ao credor promover os atos necessários à satisfação do crédito, inclusive mediante indicação de bens suscetíveis de penhora. Além disso, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, exige a configuração de conduta específica e injustificada da parte executada voltada à obstrução da atividade jurisdicional, o que, por ora, não se verifica nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 125. Intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação constante do evento nº 122, especificando de forma objetiva os processos, créditos ou bens que pretende ver submetidos à constrição judicial. Advirta-se que o decurso do prazo sem manifestação útil ensejará a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

Confirmada

22/05/2026, 18:13

Outras Decisões

22/05/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:19

Petição

06/05/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5071889-07.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condomínio Do Edifício Near Lourenzzo Residence REQUERIDO (S): Jose Diego Macedo Teles Compulsando os autos, verifico que a parte exequente (evento 120), formulou pedido genérico de “busca de ativos judiciais”, sem indicar os processos ou a natureza dos créditos que pretende ver penhorados. Ressalte-se que, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar os bens passíveis de penhora, não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar pesquisas amplas e indiscriminadas para suprir a ausência de informações pela parte credora. Tal providência decorre do princípio dispositivo, que impõe à parte o ônus de impulsionar o feito e indicar meios eficazes à satisfação do crédito. Ademais, a consulta aos sistemas de tramitação processual (como Projudi/TJGO e PJe de outros Tribunais) é acessível aos advogados, permitindo a busca de informações por meio do nome das partes ou CPF, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique o pedido. Decorrido o prazo sem manifestação adequada ou sem indicação de bens passíveis de penhora, o feito será suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:34

Outras Decisões

15/04/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:42

Petição

23/03/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 14:35

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:27

Documento

17/03/2026, 08:08

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5071889-07.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condomínio Do Edifício Near Lourenzzo Residence REQUERIDO (S): Jose Diego Macedo Teles Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE em desfavor de JOSÉ DIEGO MACEDO TELES, ambos qualificados, na qual a parte credora requer, em evento nº 84, requer a suspensão e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e o cancelamento de eventuais cartões de crédito do executado, visando compeli-la a pagar o débito, diante da ausência de localização de bens penhoráveis, bem como a pesquisa de bens por meio do SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. É o suficiente. Decido. Nota-se que, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a parte credora requer a retenção do passaporte e cartões de crédito, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Registre-se que a norma supra é genérica e, por si só, não tem o condão de restringir todo e qualquer direito do devedor sob o simples pretexto de assegurar a ordem judicial ou de satisfazer o débito executado. Além do mais, conforme disposição do próprio texto legal, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias deverão ser utilizadas apenas quando necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, não restam dúvidas de que as medidas atípicas devem ser usadas com parcimônia, somente quando necessárias e eficazes ao cumprimento da ordem judicial, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Analisando o caso concreto, não verifico a possibilidade da satisfação do débito com a restrição da liberdade de locomoção do devedor. Tais medidas além de não se mostrarem úteis à satisfação de crédito, ultrapassam a razoabilidade e a proporcionalidade, já que servirão apenas para penalizar a parte devedora. Releva consignar que o crédito buscado não tem natureza alimentar e não recebe tratamento especial no ordenamento jurídico. Nesse sentido é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Estando o agravo de instrumento apto para obter julgamento meritório, ressai prejudicada a análise dos embargos de declaração. I - Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar direitos existenciais do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. II - Logo, em que pese a execução ser feita no interesse do exequente (CPC, art. 797), não é com a suspensão da carteira de habilitação, passaporte ou através do bloqueio do cartão de crédito do devedor que o crédito reclamado será satisfeito. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens do executado (agravado) passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. Assim, cumpre salientar que a norma do inciso IV, do art. 139, do CPC deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5636799-12.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). (grifei). E M E N T A: “A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 5112854-95, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). (grifei) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e Cartões de crédito da parte devedora. Lado outro, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Após, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão (evento nº 68). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

02/10/2025, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)