Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5170735-68.2025.8.09.0166 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5170735-68.2025.8.09.0166 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz de Direito Dr. Rafael Machado de Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo: 5170735-68.2025.8.09.0166 Autor: Deilto Rocha Ribeiro Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social- Inss DECISÃO 1. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que o INSS, intimado eletronicamente para se manifestar, não se opôs em relação ao numerário. Considerando a tese firmada no julgamento do Tema n. 1190 - STJ, deixo de fixar honorários sucumbenciais na presente fase. 2. Remetam-se os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição do respectivo RPV. 2.1. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem, quando necessário, os documentos para a expedição do requisitório. 3. Após, intime-se o INSS, eletronicamente, sobre a expedição, com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento do crédito em nome do procurador da parte autora, caso haja poderes para tanto. 4.1. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a requerente sobre a expedição do alvará (TRF-3 MS 13191/SP; MS 247142/SP; AG n° 2005.03.00.023206-6). 5. Levantados os valores e sem manifestação, volvam-me conclusos. Atenda-se. Montes Claros de Goiás, data da assinatura. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 22:23

Petição

01/04/2026, 22:23

Confirmada

23/03/2026, 03:21

Outras Decisões

11/03/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 15:57

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 15:29

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:29

Documento

09/03/2026, 15:27

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:25

Trânsito em julgado

13/02/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Montes Claros de Goiás Fazendas Públicas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo: 5170735-68.2025.8.09.0166 Autor: Deilto Rocha Ribeiro Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social- Inss SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta pela parte autora, qualificada na inicial, em face do INSS. Alegou a parte que preenche os requisitos legais para o benefício de Incapacidade Temporária, ou, caso constatada incapacidade permanente, o Benefício correspondente, pois segurada da previdência social e encontra-se incapacitada para o trabalho. Juntou documentos. Perícia médica, ev. 31. A ré apresentou contestação com proposta de acordo. No mérito, indicou a ausência dos requisitos legais, por não apresentar a incapacidade laborativa, ev. 38. Intimada, a parte autora, negou a proposta de acordo, ev. 42. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito das pretensões. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício por invalidez permanente se comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como do período de carência (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial, não há a exigência de comprovação do recolhimento das contribuições, mas apenas qualidade de segurado quando da incapacidade. De outro lado, o benefício por incapacidade temporária será devido nos termos do art. 59 da lei nº 8.213/91, ao segurado que: “(...) havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” O período de carência, salvo os casos em que não é exigido, é de 12 meses. Passo à análise dos requisitos. Sobre a incapacidade laboral, o laudo pericial, ev. 31, quando da anamnese, relatou que a(o) paciente apresentou-se em “Bom estado geral, corado, hidratado, lúcido e orientado, com peso normal, 66 kg em 1,70 m. Destro. Bom trofismo muscular. Calosidades bimanuais leves. Coluna com bom eixo, mobilidade e força normal e funções preservadas. Sem contraturas. Sem claudicação. Senta-se e levanta-se bem. Testes neuroirritativos normais. Ombro direito com bom trofismo e déficit de elevação e abdução com perda leve da força dentro do arco possível. (…)” grifo meu. Após a análise, concluiu o expert que não havia incapacidade laboral definitiva, mas tão somente ocorreu incapacidade “(…) persiste a incapacidade temporária.” a partir de 06.12.2024, “(…) por ausência de recuperação da capacidade laboral por obviedade, uma vez que não foi realizado tratamento efetivo nem há qualquer em curso ou proposto” e com cessação em 6 meses a partir da data da perícia. Não houve impugnação por parte de qualquer das partes. Portanto, HOMOLOGO o laudo. O período de carência, salvo os casos em que não é exigido, é de 12 meses. No caso dos autos, o autor recebia o benefício na via administrativa e como apontou o perito, não houve cessação da incapacidade, a despeito de cessado o benefício. Mantida a incapacidade e cessado indevidamente o benefício, compreende-se que a qualidade de segurado ficou mantida. III. DO DISPOSITIVO. Assim, preenchidos os requisitos, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária, a partir de 06.12.2024, mantendo-o até 06 meses posteriores à data da perícia médica de ev. 23, com cessação em 28.02.2026. Sobre os atrasados, juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, ressalvando-se os valores eventualmente alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Por fim, depois de de 20/08/2025 (início da vigência da EC 136/2025), os débitos serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Finalmente, deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC. Por fim, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a 60 (sessenta) dias. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Atenda-se. MCG, data da assinatura digital. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito (assinatura feita digitalmente)

21/01/2026, 00:00

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12/03/2025, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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