Reintegração / Manutenção de Posse 5190503-87.2024.8.09.0174 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5190503-87.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5190503-87.2024.8.09.0174 Requerente: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA Requerido: Daniel Teixeira Cardoso Natureza: Reintegração / Manutenção de Posse - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Daniel Teixeira Cardoso, partes devidamente qualificadas. Indefiro o pedido de prova oral, consistente na oitiva do réu, feito pela parte autora no mov. 138, uma vez que a referida prova em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia, mormente porque o pedido foi feito de forma genérica. Ademais, incumbe ao juiz, destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (§, art. 370, CPC). Por outro lado, defiro a expedição de ofício requerida pela parte autora. EXPEÇA-SE ofício na forma pretendida da petição de mov. 138. As respostas deverão ser encaminhas para o email < [email protected] >. À vista do dever de cooperação das partes e do juízo, deverá a própria parte autora empreender as diligências necessárias para o protocolo do expediente no órgãos competentes (pessoalmente ou por AR), com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Juntadas as respostas, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5190503-87.2024.8.09.0174 Requerente: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA Requerido: Daniel Teixeira Cardoso Natureza: Reintegração / Manutenção de Posse - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Daniel Teixeira Cardoso, partes devidamente qualificadas. Indefiro o pedido de prova oral, consistente na oitiva do réu, feito pela parte autora no mov. 138, uma vez que a referida prova em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia, mormente porque o pedido foi feito de forma genérica. Ademais, incumbe ao juiz, destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (§, art. 370, CPC). Por outro lado, defiro a expedição de ofício requerida pela parte autora. EXPEÇA-SE ofício na forma pretendida da petição de mov. 138. As respostas deverão ser encaminhas para o email < [email protected] >. À vista do dever de cooperação das partes e do juízo, deverá a própria parte autora empreender as diligências necessárias para o protocolo do expediente no órgãos competentes (pessoalmente ou por AR), com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Juntadas as respostas, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

23/06/2026, 00:00

Petição

27/05/2026, 17:20

Expedição de documento

21/05/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5190503-87.2024.8.09.0174 Requerente: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA Requerido: Daniel Teixeira Cardoso Natureza: Reintegração / Manutenção de Posse - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (mov. 128), sob o argumento de que há contradição/omissão na decisão proferida no mov. 122, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Intimado, o réu não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos (mov. 131). Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES o provimento. Expeça-se alvará eletrônico, em favor do perito, do restante do valor dos honorários periciais depositados no mov. 83, para a conta indicada por ele no mov. 127. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se possuem outras provas a produzir, indicando a extensão e a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5190503-87.2024.8.09.0174 Requerente: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA Requerido: Daniel Teixeira Cardoso Natureza: Reintegração / Manutenção de Posse - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (mov. 128), sob o argumento de que há contradição/omissão na decisão proferida no mov. 122, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Intimado, o réu não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos (mov. 131). Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES o provimento. Expeça-se alvará eletrônico, em favor do perito, do restante do valor dos honorários periciais depositados no mov. 83, para a conta indicada por ele no mov. 127. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se possuem outras provas a produzir, indicando a extensão e a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 23:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 23:13

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 19:30

Expedida/certificada

24/02/2026, 19:25

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5190503-87.2024.8.09.0174 Requerente: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA Requerido: Daniel Teixeira Cardoso Natureza: Reintegração / Manutenção de Posse - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS ajuizada por QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de DANIEL TEIXEIRA CARDOSO, ambas as partes qualificadas. Requer a parte autora que não seja homologado o laudo pericial de mov. 95 e que seja realizada nova perícia (mov. 115). O processo foi redistribuído para este juízo por meio do despacho de mov. 119. Vieram os autos conclusos (mov. 121). Inicialmente, verifica-se por meio do laudo pericial (mov. 95) e pelos esclarecimentos de mov. 110, que o perito respondeu, a contento, todas os quesitos e impugnações apresentados pela parte autora, obedecendo ao disposto no artigo 473 e artigo 477, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a mera discordância quanto à conclusão obtida pelo expert, desprovida de demonstração inequívoca de erro ou de incorreção do laudo, não são insuficientes para ensejar a sua desconstituição, bem como que os questionamentos que dizem respeito ao mérito serão analisados quando da prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO o pedido de mov. 115 e HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 95. Indo em frente, verifica-se que está pendente de análise o pedido de tutela de urgência feito pela parte autora no mov. 101, para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de continuar edificando sobre o imóvel objeto do contrato que se pretende rescindir, “diante do risco de futura condenação ao pagamento de indenização referente a construções erigidas em estado de inadimplência, em posse de má-fé e de caráter precário”. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência devem estar demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Todavia, analisados os autos, ao menos em juízo de cognição sumária que a etapa comporta, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos. Primeiro, porque não há comprovação de que o réu esteja efetuando a construção de alguma obra além daquelas listadas no laudo pericial juntado ao mov. 95. Segundo, porque eventual indenização não abarcará nenhuma construção que não esteja listada no laudo, mormente porque não houve qualquer insurgência do réu em relação à conclusão do expert. Terceiro, porque não há comprovação de que a construção da “Parte C” se deu após o ajuizamento da presente demanda, nem que o réu foi notificado em 2021 para efetuar o pagamento do débito, sob pena de constituição em mora, já que os A.R’s juntados ao mov. 1/doc. 06 datam dos anos de 2015, 2016 e 2020 e, além disso, se desconhece o exato teor das alegadas notificações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com fulcro nos princípios da cooperação e da vedação de decisão-surpresa (art.10, CPC), cientifique-se as partes. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5190503-87.2024.8.09.0174 Requerente: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA Requerido: Daniel Teixeira Cardoso Natureza: Reintegração / Manutenção de Posse - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS ajuizada por QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de DANIEL TEIXEIRA CARDOSO, ambas as partes qualificadas. Requer a parte autora que não seja homologado o laudo pericial de mov. 95 e que seja realizada nova perícia (mov. 115). O processo foi redistribuído para este juízo por meio do despacho de mov. 119. Vieram os autos conclusos (mov. 121). Inicialmente, verifica-se por meio do laudo pericial (mov. 95) e pelos esclarecimentos de mov. 110, que o perito respondeu, a contento, todas os quesitos e impugnações apresentados pela parte autora, obedecendo ao disposto no artigo 473 e artigo 477, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a mera discordância quanto à conclusão obtida pelo expert, desprovida de demonstração inequívoca de erro ou de incorreção do laudo, não são insuficientes para ensejar a sua desconstituição, bem como que os questionamentos que dizem respeito ao mérito serão analisados quando da prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO o pedido de mov. 115 e HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 95. Indo em frente, verifica-se que está pendente de análise o pedido de tutela de urgência feito pela parte autora no mov. 101, para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de continuar edificando sobre o imóvel objeto do contrato que se pretende rescindir, “diante do risco de futura condenação ao pagamento de indenização referente a construções erigidas em estado de inadimplência, em posse de má-fé e de caráter precário”. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência devem estar demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Todavia, analisados os autos, ao menos em juízo de cognição sumária que a etapa comporta, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos. Primeiro, porque não há comprovação de que o réu esteja efetuando a construção de alguma obra além daquelas listadas no laudo pericial juntado ao mov. 95. Segundo, porque eventual indenização não abarcará nenhuma construção que não esteja listada no laudo, mormente porque não houve qualquer insurgência do réu em relação à conclusão do expert. Terceiro, porque não há comprovação de que a construção da “Parte C” se deu após o ajuizamento da presente demanda, nem que o réu foi notificado em 2021 para efetuar o pagamento do débito, sob pena de constituição em mora, já que os A.R’s juntados ao mov. 1/doc. 06 datam dos anos de 2015, 2016 e 2020 e, além disso, se desconhece o exato teor das alegadas notificações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com fulcro nos princípios da cooperação e da vedação de decisão-surpresa (art.10, CPC), cientifique-se as partes. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5190503-87.2024.8.09.0174 Requerente/Exequente: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA Requerido(a)/Executado(a): Daniel Teixeira Cardoso DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização, proposta por Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Daniel Teixeira Cardoso, sob o argumento de inadimplemento contratual da parte ré na aquisição de lote localizado no Residencial Boa Vista II, motivo pelo qual a parte autora pretende a rescisão do contrato, a devolução da posse e eventual compensação por perdas e danos. A parte ré apresentou contestação alegando, dentre outros pontos, a existência de benfeitorias indenizáveis e a conexão desta demanda com o processo nº 5600035-74.2019.8.09.0051, em trâmite na 25ª Vara Cível. O feito foi saneado no evento 61, oportunidade em que a preliminar de conexão/prevenção não foi conhecida e foi deferida a perícia de avaliação do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Após alguns atos, foi juntado Laudo Pericial no evento 95. Instadas as partes, a autora apresentou impugnação no evento 100, ao passo que a parte ré ficou inerte. A parte autora requereu tutela incidental para impedir que a ré continue edificando no imóvel, sustentando ter havido construção após notificação do réu sobre a intenção de rescindir o contrato (evento 101). Vieram-me conclusos. DECISÃO De início, diante da impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, imperioso se faz a oitiva do perito para que preste os esclarecimentos necessários. Lado outro, atento ao pedido de tutela incidental formulado no evento 101 para que a parte ré se abstenha de realizar novas edificações ou modificações no imóvel objeto da lide, reanalisei aos autos e verifiquei que apesar deste feito estar apensado ao de n. 5600035-74, aquele tramita desde a origem perante a 25ª Vara Cível desta comarca e versa sobre ação revisional. Notei, ainda, que este e aquele processo envolvem as mesmas partes, o mesmo contrato e o mesmo imóvel, configurando-se assim a conexão prevista no art. 55 do CPC. Ademais, percebi que o processo nº 5600035-74 foi distribuído em 14/10/2019 perante a 25ª Vara Cível e ainda não foi julgado, enquanto este foi ajuizado apenas em 18/03/2024. Frise-se, inclusive, que estes autos vieram-me redistribuídos - equivocadamente - em decorrência da prevenção reconhecida no evento 09, quando deveriam ter sido remetidos ao juízo prevento. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM e RECONHEÇO a conexão entre esta demanda e a de n. 5600035-74, bem como a prevenção do Juízo da 25ª Vara Cível. Assim, DETERMINO a remessa imediata dos autos àquele juízo para processamento e julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes, o qual será responsável pela análise do pedido de tutela provisória incidental (evento 101). Considerando que ambos os juízos fazem parte da 5ª UPJ das Varas Cíveis, a fim de evitar demora na prestação jurisdicional, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação de evento 100. Após, OUÇAM-SE as partes em igual período. Intimem-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

12/12/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(20)