Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5256490-92.2021.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5256490-92.2021.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - RIALMA Rialma - Vara das Fazendas Públicas Nos termos do § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 8.952/94, PROV. 05/2010, e atendendo ordem deste juízo prevista na Instrução Normativa nº 01/2008, pratico de ofício o ato ordinatório seguinte: Intime-se o promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os dados bancários necessários para o levantamento de valores. Caso os dados bancários estejam em nome do procurador, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, caso ainda não conste nos autos. Rialma, 18 de julho de 2025 Cristiane Alves de Souza Analista Judiciário Mat. 5237491

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Definitivo

14/05/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:05

Decurso de Prazo

14/05/2025, 13:53

Confirmada

17/03/2025, 03:17

Confirmada

10/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5256490-92.2021.8.09.0136Requerente: Leorivaldo Pereira Da SilvaRequerido: Município De RianapolisD E C I S Ã OTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Leorivaldo Pereira Da Silva em face de Município De Rianápolis, partes devidamente qualificadas.Verifica-se dos autos, que a decisão de mov. 126, homologou os cálculos e determinou as providências acerca da requisição de pagamento.Instadas as partes, o exequente apresentou o termo de renuncia aos valores que excedem ao limite de RPV municipal nos termos da Lei nº 1.042/2015 (mov. 129), bem como o executado pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução verificado, no importe de 20% (vinte por cento), a ser pago pelo exequente em favor do patrono do executado, com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (mov. 130).Pois bem. O procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual possui normatização própria pela Lei 12.153/09, tratando-se de microssistema processual especial, ao qual se aplica, subsidiariamente, a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais).Nesse sentido, caso a Lei 12.153/09 não pronuncie a regra processual aplicável ao caso, tal norma deve ser buscada nas Leis 9.099/95 ou 10.259/01, específicas do sistema dos juizados. Inexistindo a previsão nas leis da alçada, o ordenamento jurídico conduz à busca de soluções no diploma do Código de Processo Civil, fora do sistema dos juizados.Acerca da fixação de honorários de sucumbência, dispõe o art. 55, da Lei 9.099/1995:“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:I – reconhecida a litigância de má-fé;II – improcedentes os embargos do devedor;III – tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.”.Como visto, inexiste previsão na Lei 9.099/95 para pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, ainda que haja o incidente de impugnação (de critérios, cálculos ou valores), valendo lembrar que o rito da lei de regência é especial em relação ao CPC, de modo que aquele prevalece sobre este.Portanto, como é típico, a gratuidade é ínsita ao sistema do Juizado em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que implica dizer que apenas excepcionalmente, isto é, apenas na hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95, permite-se o pagamento de tal verba, razão pela qual, não há fundamento para a presente irresignação da executada, porquanto em sede de cumprimento de sentença em juizados, mesmo com a impugnação oferecida pelo executado, não há fixação de honorários.Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 519, do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”A propósito, eis os julgados das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEIXOU DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MOSTRA CORRETA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP N. 1.134.186/RS. SÚMULA 519 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 51089524720168090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. SÚMULA 519 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 509XXXX-28.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/05/2024).Destarte, não há se falar em arbitramento de honorários em caso de rejeição da impugnação (Súmula nº 519, STJ), motivo pelo qual indefiro o requerimento apresentado pelo executado à mov. 130.Ademais, diante do termo de renúncia apresentado pelo exequente à mov. 129, determino o integral cumprimento da decisão de mov. 126.Intimem-se.À escrivania, providências necessárias.Rialma, 7 de março de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em respondência

Outras Decisões

07/03/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5256490-92.2021.8.09.0136Requerente: Leorivaldo Pereira Da SilvaRequerido: Município De Rianápolis D E C I S Ã OTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Leorivaldo Pereira Da Silva em face de Município De Rianápolis, partes devidamente qualificadas.Após o trânsito em julgado do acórdão/decisão em 29/08/2024, conforme certificado à mov. 103, o exequente deu início à fase de cumprimento de sentença e, apresentou os cálculos que lhe entendeu como devidos (mov. 108).Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 114), qual alegou acerca do excesso na execução, bem como que o valor supera o teto da RPV municipal, nos termos da Lei nº 1.042/2015.Despacho de mov. 119, diante da complexidade dos cálculos, antes de analisar o pedido de impugnação, determinou a remessa dos autos à Central de Contadoria para apuração dos valores a serem pagos a título da condenação imposta na sentença proferida.Houve a juntada dos valores pela CUC à mov. 120, porém, ambas as partes quedaram-se inertes, conforme certificado à mov. 124.É o relatório. Decido.Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, se constatou que tanto a Fazenda Pública executada e a parte exequente nada manifestaram acerca dos cálculos.Cumpre salientar que o Contador Judicial é Serventuário da Justiça detentor de fé pública, sendo os cálculos realizados por ele dotados de credibilidade e legitimidade.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE. PRECLUSÃO PROJUDICATO. INOCORRÊNCIA. BUSCA DA VERDADE REAL. I - Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, sendo insuficiente para isso mera planilha unilateral. II -Malgrado tenha o Agravado se mantido inerte quanto à impugnação aos cálculos elaborados pela exequente e pela contadoria judicial, não há falar em preclusão pro judicato quando o Julgador diligência de ofício na busca da verdade real. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5309776- 78.2016.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO. 1. Demonstrado que os cálculos da contadoria oficial, que goza de fé pública, observaram os parâmetros delimitados em sentença já transitada em julgado, impertinente é a tentativa de invalidá-los, apenas por não corresponderem às expectativas do recorrente, que não apresentou fundamento sólido que justifique a sua desconstituição. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2. Assim, insubsistente a alegação de excesso de execução, tendo em vista que formulada de forma genérica, sem a demonstração de sua ocorrência, razão pela qual a inviável a desconstituição do cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5717139- 46.2022.8.09.0160, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Portanto, homologo os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores (mov. 120), diante que estes seguem os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais.Preclusa a presente decisão, se for o caso, remetam-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para a realização do cálculo de retenção. Ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos elaborados.Além disso, constato que o valor apurado é superior ao limite de RPV nos termos da Lei nº 1.042/2015, Portanto, intime-se a parte exequente para renunciar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ao valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei n.º 12.153/2009), qual deverá juntar o Termo de Renúncia assinado pessoalmente pela parte ou por seu procurador com poderes especiais.Inerte, requisite-se mediante precatório.Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais da fase de execução, tendo em vista que as causas em trâmite perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis devem seguir as normas específicas previstas na Lei n.º 9.099/95, na forma da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Isso porque, nesta seara, como regra, não são devidas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei dos Juizados, que se sobrepõe ao disposto no Código de Processo Civil em decorrência do princípio da especialidade.É este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 517, DO C. STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 51119817120178090051, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2022).Após, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV e requisite-se o pagamento por intermédio de RPV de forma separada, um(a) em nome da parte exequente e outro(a) em nome de seu procurador, desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado ou proceda-se a expedição do competente precatório.Em caso de remessa para expedição de RPV, deverá a CCARPV observar o atual fluxo aplicado para a expedição e pagamento de requisições de pequeno valor, conforme o Convênio para Pagamentos Planejados de PRVs.Arquivem-se os autos até a devolução pela CCARPV (a.18, fluxo específico para as expedições e pagamentos das RPVs).Em caso de Precatório, expeça-se e remetam os autos ao arquivo até o pagamento.Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam os respectivos alvarás, intimando-se o(a) exequente para resgatá-los, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Caso tenha poderes específicos, defiro o levantamento do alvará pela parte autora, por meio de seu advogado.Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Após, satisfeita a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania, providências necessárias.Rialma, 28 de fevereiro de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em respondência

Outras Decisões

28/02/2025, 20:16

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5256490-92.2021.8.09.0136Requerente: Leorivaldo Pereira Da SilvaRequerido: Município De RianapolisD E C I S Ã OTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Leorivaldo Pereira Da Silva em face de Município De Rianápolis, partes devidamente qualificadas.Verifica-se dos autos, que a decisão de mov. 126, homologou os cálculos e determinou as providências acerca da requisição de pagamento.Instadas as partes, o exequente apresentou o termo de renuncia aos valores que excedem ao limite de RPV municipal nos termos da Lei nº 1.042/2015 (mov. 129), bem como o executado pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução verificado, no importe de 20% (vinte por cento), a ser pago pelo exequente em favor do patrono do executado, com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (mov. 130).Pois bem. O procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual possui normatização própria pela Lei 12.153/09, tratando-se de microssistema processual especial, ao qual se aplica, subsidiariamente, a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais).Nesse sentido, caso a Lei 12.153/09 não pronuncie a regra processual aplicável ao caso, tal norma deve ser buscada nas Leis 9.099/95 ou 10.259/01, específicas do sistema dos juizados. Inexistindo a previsão nas leis da alçada, o ordenamento jurídico conduz à busca de soluções no diploma do Código de Processo Civil, fora do sistema dos juizados.Acerca da fixação de honorários de sucumbência, dispõe o art. 55, da Lei 9.099/1995:“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:I – reconhecida a litigância de má-fé;II – improcedentes os embargos do devedor;III – tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.”.Como visto, inexiste previsão na Lei 9.099/95 para pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, ainda que haja o incidente de impugnação (de critérios, cálculos ou valores), valendo lembrar que o rito da lei de regência é especial em relação ao CPC, de modo que aquele prevalece sobre este.Portanto, como é típico, a gratuidade é ínsita ao sistema do Juizado em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que implica dizer que apenas excepcionalmente, isto é, apenas na hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95, permite-se o pagamento de tal verba, razão pela qual, não há fundamento para a presente irresignação da executada, porquanto em sede de cumprimento de sentença em juizados, mesmo com a impugnação oferecida pelo executado, não há fixação de honorários.Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 519, do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”A propósito, eis os julgados das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEIXOU DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MOSTRA CORRETA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP N. 1.134.186/RS. SÚMULA 519 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 51089524720168090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. SÚMULA 519 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 509XXXX-28.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/05/2024).Destarte, não há se falar em arbitramento de honorários em caso de rejeição da impugnação (Súmula nº 519, STJ), motivo pelo qual indefiro o requerimento apresentado pelo executado à mov. 130.Ademais, diante do termo de renúncia apresentado pelo exequente à mov. 129, determino o integral cumprimento da decisão de mov. 126.Intimem-se.À escrivania, providências necessárias.Rialma, 7 de março de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em respondência

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5256490-92.2021.8.09.0136Requerente: Leorivaldo Pereira Da SilvaRequerido: Município De Rianápolis D E C I S Ã OTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Leorivaldo Pereira Da Silva em face de Município De Rianápolis, partes devidamente qualificadas.Após o trânsito em julgado do acórdão/decisão em 29/08/2024, conforme certificado à mov. 103, o exequente deu início à fase de cumprimento de sentença e, apresentou os cálculos que lhe entendeu como devidos (mov. 108).Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 114), qual alegou acerca do excesso na execução, bem como que o valor supera o teto da RPV municipal, nos termos da Lei nº 1.042/2015.Despacho de mov. 119, diante da complexidade dos cálculos, antes de analisar o pedido de impugnação, determinou a remessa dos autos à Central de Contadoria para apuração dos valores a serem pagos a título da condenação imposta na sentença proferida.Houve a juntada dos valores pela CUC à mov. 120, porém, ambas as partes quedaram-se inertes, conforme certificado à mov. 124.É o relatório. Decido.Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, se constatou que tanto a Fazenda Pública executada e a parte exequente nada manifestaram acerca dos cálculos.Cumpre salientar que o Contador Judicial é Serventuário da Justiça detentor de fé pública, sendo os cálculos realizados por ele dotados de credibilidade e legitimidade.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE. PRECLUSÃO PROJUDICATO. INOCORRÊNCIA. BUSCA DA VERDADE REAL. I - Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, sendo insuficiente para isso mera planilha unilateral. II -Malgrado tenha o Agravado se mantido inerte quanto à impugnação aos cálculos elaborados pela exequente e pela contadoria judicial, não há falar em preclusão pro judicato quando o Julgador diligência de ofício na busca da verdade real. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5309776- 78.2016.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO. 1. Demonstrado que os cálculos da contadoria oficial, que goza de fé pública, observaram os parâmetros delimitados em sentença já transitada em julgado, impertinente é a tentativa de invalidá-los, apenas por não corresponderem às expectativas do recorrente, que não apresentou fundamento sólido que justifique a sua desconstituição. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2. Assim, insubsistente a alegação de excesso de execução, tendo em vista que formulada de forma genérica, sem a demonstração de sua ocorrência, razão pela qual a inviável a desconstituição do cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5717139- 46.2022.8.09.0160, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Portanto, homologo os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores (mov. 120), diante que estes seguem os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais.Preclusa a presente decisão, se for o caso, remetam-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para a realização do cálculo de retenção. Ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos elaborados.Além disso, constato que o valor apurado é superior ao limite de RPV nos termos da Lei nº 1.042/2015, Portanto, intime-se a parte exequente para renunciar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ao valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei n.º 12.153/2009), qual deverá juntar o Termo de Renúncia assinado pessoalmente pela parte ou por seu procurador com poderes especiais.Inerte, requisite-se mediante precatório.Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais da fase de execução, tendo em vista que as causas em trâmite perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis devem seguir as normas específicas previstas na Lei n.º 9.099/95, na forma da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Isso porque, nesta seara, como regra, não são devidas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei dos Juizados, que se sobrepõe ao disposto no Código de Processo Civil em decorrência do princípio da especialidade.É este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 517, DO C. STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 51119817120178090051, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2022).Após, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV e requisite-se o pagamento por intermédio de RPV de forma separada, um(a) em nome da parte exequente e outro(a) em nome de seu procurador, desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado ou proceda-se a expedição do competente precatório.Em caso de remessa para expedição de RPV, deverá a CCARPV observar o atual fluxo aplicado para a expedição e pagamento de requisições de pequeno valor, conforme o Convênio para Pagamentos Planejados de PRVs.Arquivem-se os autos até a devolução pela CCARPV (a.18, fluxo específico para as expedições e pagamentos das RPVs).Em caso de Precatório, expeça-se e remetam os autos ao arquivo até o pagamento.Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam os respectivos alvarás, intimando-se o(a) exequente para resgatá-los, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Caso tenha poderes específicos, defiro o levantamento do alvará pela parte autora, por meio de seu advogado.Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Após, satisfeita a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania, providências necessárias.Rialma, 28 de fevereiro de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em respondência

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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