Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5331981-30.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5331981-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/07/2025, 13:19

Confirmada

07/07/2025, 12:26

Cumprimento de transação penal

07/07/2025, 10:52

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB04Processo:5331981-30.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoPolo Ativo: O MEIO AMBIENTEPolo Passivo: FLAMBOYANT URBANISMO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado por força do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Em ato próprio, o(a)(s) autor(a)(es) do fato aceitou(ram) a proposta de transação penal – artigo 76 da Lei nº 9.099/95 oferecida pelo Ministério Público.Face ao exposto, HOMOLOGO a transação penal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica(m) o(a)(s) autor(a)(es) do fato advertido(a)(s) de que o descumprimento de qualquer das condições acordadas ou no de eventual cumprimento a destempo, implicará na revogação do benefício, com o regular prosseguimento do processo. Fica(m) ainda ciente(s) de que não poderá(ão) ser beneficiado(a)(s) com nova transação penal no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da presente data.Registre-se junto ao SINIC – Sistema de Informações Criminais para os fins do § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.Consigno que, à luz do artigo 76, § 6º, da Lei n.º 9.099/95, estes autos não deverão constar da certidão de antecedentes criminais do promovido, salvo para os fins do § 2º do mesmo artigo.Feitas as anotações e comunicações de praxe, aguarde-se pelo integral cumprimento das condições firmadas na transação.Cumprida(s) a(s) obrigação(ões), sem qualquer incidente ou havendo alguma irregularidade, DÊ-SE vista ao Ministério Público para sua manifestação.Cientifique-se o Ministério Público.P.R.C. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 14:52

Expedida/certificada

02/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:15

Confirmada

02/07/2025, 13:51

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:43

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 15:21

Confirmada

05/06/2025, 14:24

Expedição de documento

05/06/2025, 14:20

Homologação de Transação Penal

05/06/2025, 13:57

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Expedição de documento

Homologação de Transação Penal

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