Homologação da Transação Extrajudicial 5367492-46.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5367492-46.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5367492-46.2025.8.09.0033Autor(a): Magazine Pé Kente LtdaRequerido(a): Moises Joel Carrero Villarreal PROJETO DE SENTENÇA O feito teve seu trâmite regular e, no decurso processual, as partes, com o fim de solucionar a lide, firmaram a composição civil, conforme minuta de acordo assinada pelas partes e anexa ao evento 01, doc. 02. Verifica-se a juntada de documento pessoal da parte requerida e comprovante de residência atualizado, em nome próprio, no endereço: Rua 41, n. 341, Vila Nova, Ceres/GO (evento 07).Desse modo, eventuais comunicações serão encaminhadas ao endereço retromencionado.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Verifica-se a inexistência de qualquer impedimento ao acordo celebrado entre as partes, em observância aos artigos 840 e seguintes do Código Civil.Assim, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, a capacidade, a licitude do objeto, a higidez da manifestação de vontade e a disponibilidade do direito, não há óbice para homologação do acordo.Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Por fim, por inexistir interesse recursal e em ajuste ao princípio da celeridade que informa a presente via de procedimento sumaríssimo (art. 2º, da LJE), determino o imediato arquivamento dos autos.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito em Substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. FERNANDA DA SILVA MARTINSJuíza Leiga (Assinado eletronicamente) HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 17:11

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:08

Homologação de Transação

30/05/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"352057","ClassificadorProcesso1":"+ DESPACHO DE EXPEDIENTE","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5367492-46.2025.8.09.0033Autor(a): Magazine Pé Kente LtdaRequerido(a): Moises Joel Carrero Villarreal DESPACHO Do compulso dos autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial, requerendo a homologação em juízo, sem que houvesse a citação da parte requerida nos autos.Nesse viés, o STJ, através do julgamento do REsp n. 2062295/DF, já se posicionou no sentido de ser possível a autocomposição sem a citação da parte requerida, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores para a homologação da avença, a fim de que seja convertido em título judicial. Isso posto, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica à transação celebrada entre as partes, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento pessoal (CPF e RG, frente e verso) e o comprovante de endereço idôneo (contas de água, luz ou telefone), em nome da parte requerida, ou, caso resida de aluguel ou tenha domicílio profissional, contrato ou declaração do locador com firma reconhecida, sob pena de não homologação do acordo entabulado.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, volvam os autos conclusos.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Confirmada

19/05/2025, 13:31

Mero expediente

16/05/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:55

Distribuição (sorteio)

13/05/2025, 15:35

Petição (Petição inicial)

13/05/2025, 15:35

Documentos

Sentença de Homologação

•03/06/2025, 00:00