Execução de Título Extrajudicial 5846319-19.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5846319-19.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5846319-19.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Colegio Mega Ltda Requerida: Henrique Luiz Martins Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial" manejada por Colegio Mega Ltda em desfavor de Henrique Luiz Martins e Lais De Paula Alves Leal, todas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Em decorrência do não pagamento voluntário, foi autorizada a penhora online, que foi cumprida nos eventos nº 32 e 37, tendo sido constrita a quantia integral do débito exequendo, isto é, o valor de R$38.597,69 (trinta e oito mil e quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) nas contas bancárias dos executados.Em razão da constrição, os executados manifestaram nos autos (eventos n.º 41 e 46) aduzindo a impenhorabilidade do numerário constrito, primeiro por tratar-se de montante depositado em conta poupança da primeira executada, e na segunda manifestação, alegou que o montante de R$ 34.400,74 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais e setenta e quatro centavos), na conta da executada Lais de Paula Alves Leal, entretanto, tais valores não podem ser objeto de penhora pois trata-se de valores que foram transferidos por liberalidade do genitor do executado Henrique Luiz Martins, no intuito de ajudar os executados financeiramente, pugnando ao final pelo seu desbloqueio.Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Do exame das razões de fato invocada nas manifestações dos eventos processuais n.º 41 e 46, denoto que os executados contestaram a legitimidade do ato de constrição levado a efeito nos eventos nº 32 e 37 alegando tratar-se de gênero absolutamente impenhorável. Assim posto, considerando que a matéria em questão é de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo, tenho por bem apreciar a insurgência externada pelo devedor.Sobre a matéria de fundo, destaco que o art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...)” Pois bem. Em que pese os autores alegarem que a quantia bloqueada no evento nº 32 é montante depositado em conta poupança, verifico que tal alegação não merece prosperar vez que sequer foram juntados documentos hábeis capazes de comprovar cabalmente que a verba é destinada a "poupar". Incumbe à parte executada comprovar que a importância penhorada insere-se nas condições fixadas na norma proibitiva, situação não verificada na hipótese. É certo que uma conta que formalmente se apresenta como poupança, mas materialmente se consubstancia em uma conta corrente, não deve ser protegida pela regra da impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, busca proteger valores de fato poupados pela parte. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. CENOPES. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER POUPADOR. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1 ? Conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis, em regra, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - Entretanto, o valor depositado em conta poupança pode ser objeto de penhora quando restar demonstrado que a conta não possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, sendo utilizada para movimentações financeiras cotidianas do devedor. 3 - Não incide, in casu, o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06228701520198090000, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 03/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020) - Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comprovada a natureza alimentar do montante penhorado, não há que se aplicar a regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. 2. Por sua vez, a regra da impenhorabilidade da caderneta de poupança prevista no art. 833, X, CPC comporta mitigação casuística porque demonstrada, de forma inequívoca, intensa movimentação financeira, com saques e transferências de valores, a considerar a utilização da poupança como se conta-corrente fosse. 3. Por meio de um juízo de ponderação, devem ser consideradas duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade humana - o direito do mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02332061720178090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER DE RESERVA. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Contudo, havendo movimentação regular da conta poupança, de forma semelhante a uma conta-corrente, consoante se pode conferir nos extratos acostados aos autos, a proteção encampada pela impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser mitigada, sendo possível, portanto, a penhora dos valores ali depositados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00618328820218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 05/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021) - Destaquei Lado outro, embora alegue que o numerário constrito decorre do recebimento de verba de caráter alimentar, uma vez que afirmou serem quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal alegação, por si só, é insuficiente para evidenciar a impenhorabilidade da quantia. Assim, não é possível constatar que o valor bloqueado eletronicamente nas contas dos executados, seja verba impenhorável sendo válida a restrição realizada.Destaco que a referida regra de impenhorabilidade não deve ser interpretada em sentido literal, sob pena de criar um alargamento impróprio da garantia processual e privilegiar de forma injustificada o devedor. Uma interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de bens do devedor acaba por criar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional executiva.Desse modo, mostra-se devida a constrição judicial sobre a conta do devedor, razão pela qual INDEFIRO o pedido e mantenho o bloqueio da quantia penhorada. AUTORIZO o desbloqueio/transferência do numerário constrito em favor do exequente, após estabilizada a decisão, em nome da parte ou seu procurador (a), conforme procuração, ficando desde já intimado a apresentar os dados bancários. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Nesse passo, houve o cumprimento integral da obrigação objeto desta demanda.Assim, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(140)