Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5428617-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5428617-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLITO NUNES DOS SANTOS em face do ESTADO DE GOIÁS. Em síntese, aduz a parte autora que participou de processo seletivo simplificado destinado à contratação para o cargo de vigilante penitenciário temporário, obtendo a posição 175º (centésimo septuagésimo quinto) na classificação destinada à regional de Uruaçu/GO - 7ª Regional Prisional. Acrescenta que a sua expectativa de ser nomeado e empossado restou frustada em virtude da publicação do edital de convocação nº 09/2025, o qual estabeleceu prazo exíguo para a fase relacionada à avaliação da vida pregressa, o que culminou na perda de posições e na sua preterição frente a outros candidatos. Diante desses fundamentos, a demandante busca a declaração de nulidade do edital nº 09/2025, mais precisamente da cláusula que estabeleceu prazo desarrazoado para fins de avaliação da vida pregressa. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme enunciado, cuida-se de Ação Declaratória na qual a parte autora requer a declaração de nulidade do edital que estabeleceu prazo exíguo para fins de avaliação da vida pregressa. Dito isso, passo a analisar as questões carentes de análise. 1 Da competência do Juizados Especiais da Fazenda Pública De saída, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa, no caput do artigo 2º, a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Outrossim, no artigo 2º, §1º, da Lei de Regência restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais, afastando a análise acerca de algumas matérias: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim sendo, em um primeiro momento, poder-se-ia concluir pela competência deste Juízo para processar, conciliar e julgar a demanda em análise, visto que trata-se de causa cível de interesse do Estado, cujo valor atribuído à causa não excedeu a importância de 60 (sessenta) salários-mínimos e, ainda, o direito em discussão, não se enquadra no rol excepcional da norma acima posta. Inobstante, é cediço que o direito de acesso a cargo público está relacionado à observância de vários princípios do direito público. Nesse toar, evidente que as discussões apresentadas em demandas que têm como objeto questões atreladas a concursos públicos, tanto as que discutem matérias surgidas durante o trâmite do certame, como as que se relacionam a situações ocorridas após a homologação do processo seletivo, são incompatíveis com os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que devem orientar o procedimento abreviado dos Juizados Especiais. Tal assertiva se ressai da interpretação da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09, que preleciona, em seu artigo 3º, que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Importante ressaltar que a complexidade de uma causa não é definida em função da dificuldade na apreciação da matéria jurídica posta, mas sim por ser aquela que, para efetiva prestação da tutela jurisdicional, necessita de prova imprescindível para o deslinde da demanda, cuja produção resta inviabilizada perante os Juizados Especiais, seja por contrariar seus princípios norteadores, por vedação do ordenamento jurídico ou até mesmo por falta de aparelhagem. Dessa forma, uma vez constada a complexidade de determinada causa, resta patente a incompetência dos Juizados Especiais para processá-la e julgá-la. A propósito, acerca do tema, foi editada a Súmula 46 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas. No mesmo sentido seguem as jurisprudências dos Tribunais de Justiça de Estado de Goiás e do Distrito Federal e Territórios: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REGRAS DO EDITAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Pretende o autor/recorrido que seja considerado no cadastro de reserva, sendo declarada nula sua reprovação no concurso regido pelo Edital nº 01/2012. 2. Insta salientar que, a priori, considerando o valor atribuído à causa, R$ 100,00 (cem reais), bem como a matéria não se incluir no rol taxativo do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que exclui a competência dos Juizados da Fazenda Pública, a presente lide não estaria excluída da apreciação dos Juizados. 3. Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem, reiteradamente, decidido que por se tratar de causa complexa, este tipo de demanda estaria excluída da competência dos Juizados, conforme se vê dos julgamentos dos Conflitos de Competência: 245669-13.2016.8.09.0000, 243008-61.2016.8.09.0000, 243004-24.2016.8.09.0000, 216050 – 38.2016.8.09.0000. 4. Assim sendo, o processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juizado da Fazenda Pública para processamento e julgamento da lide em comento. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para o fim de reconhecer a incompetência dos Juizados da Fazenda Pública e extinguir o processo. Sem custas e nem honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95 (TJGO, Recurso Inominado 5066715-32.2015.8.09.0051, Rel. Des. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA, 1ª Turma Julgadora Mista de Goiânia, julgado em 12/06/2017, DJe de 19/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO. DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal têm competência absoluta para apreciar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal, cujo valor, ou proveito econômico pretendido, não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. 2. Cuidando-se de ação que busca anular e alterar questões de prova objetiva aplicada em concurso público, revelam-se nítidas as consequências de ordem coletiva dada a possibilidade de a tutela jurídica almejada refletir indistintamente na situação jurídica de todos os candidatos do certame, que podem ser prejudicados ou beneficiados sem que tenham participado da demanda, hipótese suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais Fazendários pelo disposto no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei 12.153/2009. Precedentes. 3. Logo, a referida pretensão anulatória de questões de prova de concurso público é da competência da Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJDFT, 07149997620228070000, Rel. Des. ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022 e DJe de 26/07/2022) Registra-se, por fim, que o conteúdo econômico da demanda é inestimável, pois trata-se de ingresso no serviço público, pretensão que não ostenta expressão patrimonial mensurável e cujo respectivo valor não é aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadrando no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09. Ademais, ressalva-se que no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. 2 Do dispositivo Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juizado Especial da Fazenda Pública e, por via de consequência, declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 5º, II, e artigo 27, ambos da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 17:11

Incompetência territorial

02/06/2025, 15:08

Documento

02/06/2025, 01:00

Distribuição (sorteio)

01/06/2025, 20:04

Petição (Petição inicial)