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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Santo Antônio do Descoberto - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

A COLETIVIDADE

VITIMA

DANIEL BASILIO DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição

16/09/2025, 19:38

Intimação Efetivada

12/09/2025, 10:12

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Autos Conclusos

Intimação Lida

legal