Execução da Pena 5612098-18.2022.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5612098-18.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 18:40

Expedição de documento

04/08/2025, 18:39

Expedição de documento

04/08/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 17:02

Expedição de documento

02/06/2025, 15:04

Custas

02/06/2025, 14:41

Expedição de documento

02/06/2025, 13:52

Documento

02/06/2025, 13:51

Documento

30/05/2025, 13:07

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 12:54

Outras Decisões

27/05/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:34

Recebimento

27/05/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CONCESSÃO DE SURSIS, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de perseguição, em contexto de violência doméstica. As reprimendas foram fixadas em 01 ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 20 dias-multa, na menor importância unitária. 2- O recorrente pleiteia a absolvição por atipicidade e insuficiência de provas ou, ainda, readequação da sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acervo coligido é suficiente para a manutenção da condenação; (ii) definir se estão presentes as elementares do tipo; (iii) averiguar a legalidade da dosimetria; (iv) examinar a possibilidade de concessão do sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1-A materialidade e a autoria estão amplamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, roborados pelos prints de mensagens de texto e áudios encaminhados pelo WhatsApp, afastando a tese de insuficiência probatória. 2- O ilícito previsto no artigo 147-A, do Código Penal tutela a liberdade individual, exigindo habitualidade da conduta, sendo que o dispositivo prevê a reiteração do comportamento, ameaçando a integridade física e psicológica da ofendida e perturbando a sua esfera de privacidade. Exatamente o que se extrai dos autos: as ligações e abordagens inconvenientes e não autorizadas do réu, a vigilância constante e a possessividade revelam um padrão obsessivo, provocando abalo concreto à tranquilidade da ex-companheira, em prejuízo à sua autodeterminação, configurando a infração endereçada. 3- Existem ilegalidades no cálculo das penas, devendo ser reduzidas para 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, porquanto o magistrado aplicou a majorante concernente ao menosprezo à condição do sexo feminino (art. 147-A, §1º, II, CP) em fração muito superior ao limite estabelecido na lei. 4- Conquanto insubstituível a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do verbete sumular 588/STJ, comportável o sursis, preenchidos os requisitos do artigo 77 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “Os elementos de convicção produzidos são robustos, aptos a embasar a pretensão acusatória. Presentes as elementares do dispositivo penal, não procede a tese de atipicidade. Há ilegalidade no processo dosimétrico, as penas devem ser minoradas para 09 meses de reclusão, no regime aberto, mais 15 dias-multa. A suspensão condicional da pena pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do art. 77 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 77 e 147-A, §1º, II; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.340/06; Súmula 588/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.682.075/SE, DJEN de 24/2/2025; TJGO, Apelação Criminal 5284762-18.2023.8.09.0010, DJe de 22/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5612098-18.2022.8.09.0087Comarca: ITUMBIARAApelante: VALTER LUIZ OLIVEIRA RAMOS FILHOApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelatora: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º GrauEMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CONCESSÃO DE SURSIS, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de perseguição, em contexto de violência doméstica. As reprimendas foram fixadas em 01 ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 20 dias-multa, na menor importância unitária. 2- O recorrente pleiteia a absolvição por atipicidade e insuficiência de provas ou, ainda, readequação da sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acervo coligido é suficiente para a manutenção da condenação; (ii) definir se estão presentes as elementares do tipo; (iii) averiguar a legalidade da dosimetria; (iv) examinar a possibilidade de concessão do sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1-A materialidade e a autoria estão amplamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, roborados pelos prints de mensagens de texto e áudios encaminhados pelo WhatsApp, afastando a tese de insuficiência probatória. 2- O ilícito previsto no artigo 147-A, do Código Penal tutela a liberdade individual, exigindo habitualidade da conduta, sendo que o dispositivo prevê a reiteração do comportamento, ameaçando a integridade física e psicológica da ofendida e perturbando a sua esfera de privacidade. Exatamente o que se extrai dos autos: as ligações e abordagens inconvenientes e não autorizadas do réu, a vigilância constante e a possessividade revelam um padrão obsessivo, provocando abalo concreto à tranquilidade da ex-companheira, em prejuízo à sua autodeterminação, configurando a infração endereçada. 3- Existem ilegalidades no cálculo das penas, devendo ser reduzidas para 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, porquanto o magistrado aplicou a majorante concernente ao menosprezo à condição do sexo feminino (art. 147-A, §1º, II, CP) em fração muito superior ao limite estabelecido na lei. 4- Conquanto insubstituível a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do verbete sumular 588/STJ, comportável o sursis, preenchidos os requisitos do artigo 77 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “Os elementos de convicção produzidos são robustos, aptos a embasar a pretensão acusatória. Presentes as elementares do dispositivo penal, não procede a tese de atipicidade. Há ilegalidade no processo dosimétrico, as penas devem ser minoradas para 09 meses de reclusão, no regime aberto, mais 15 dias-multa. A suspensão condicional da pena pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do art. 77 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 77 e 147-A, §1º, II; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.340/06; Súmula 588/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.682.075/SE, DJEN de 24/2/2025; TJGO, Apelação Criminal 5284762-18.2023.8.09.0010, DJe de 22/04/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para o redimensionamento das reprimendas e a concessão do sursis, nos termos do voto da relatora, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraCRUZEVOTODa admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.Das preliminares – inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito – trata-se de apelação interposta por VALTER LUIZ OLIVEIRA RAMOS FILHO, em face da irresignação com a sentença que o condenou por infringência ao artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, a 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida de 20 (vinte) dias-multa, na menor importância unitária, afastados os benefícios da substituição por restritivas de direitos e sursis, não fixada indenização mínima pelos danos causados.Inicialmente, vislumbra-se que a materialidade e autoria ficaram delineadas por meio do registro de atendimento integrado n. 26154029, termo de pedido de medidas protetivas de urgência, prints de mensagens e áudios encaminhados pelo WhatsApp (mov. 01, pp. 05/11, 21/23, 60, e mov. 07), além dos depoimentos prestados em juízo (movs. 74 e 77).Cumpre salientar que nos crimes cometidos no ambiente doméstico contra a mulher, a palavra da ofendida tem importância ímpar, já que, em regra, eles acontecem às escondidas. A esse respeito: “A palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.682.075/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).Na espécie, R.F.L. minudenciou os acontecimentos com clareza, coesão e sem hesitação, elucidando que o acusado, seu ex-companheiro, inconformado com o término da relação, começou a persegui-la, reiteradamente.Perante a autoridade policial, explanou que: “viveu em união estável com a pessoa de VALTER LUIZ OLIVEIRA RAMOS FILHO por aproximadamente 9 anos, e que se separaram há dois meses, e não possuem filhos em comum. Que no primeiro mês do término, nada aconteceu, porém que na última semana do mês de julho, o suposto autor começou a perseguir RAFAELA e a ameaçar dizendo para ‘ficar esperta’. Que VALTER a ameaça tanto por mensagens quanto pessoalmente. Que VALTER sempre vai na porta de seu serviço e começa a dizer que a declarante não presta, que não tem futuro e que não é para R. deixar o suposto autor ficar sabendo que está envolvida com os amigos deste, que estas falas são em tons de ameaça. Que assim que VALTER descobriu que R. teria voltado a sair, o mesmo começou as perseguições. Que VALTER a viu em uma festa na agropecuária e foi em direção da vítima e começou a puxar seu braço, e neste momento, estava passando uma viatura da Polícia Militar e viram VALTER puxando o braço da declarante, momento em que este correu, fugindo do local. Que VALTER já enviou áudios para genitora de R. dizendo que se ‘R. NÃO FOSSE DELE, NÃO SERIA DE MAIS NINGUÉM’. Que VALTER já foi diversas vezes na casa de R. no sentido de incomodá-la e ameaçá-la. Que da primeira vez, VALTER estacionou o carro na porta da casa e ligou o som e colocou em um volume mais alto e começou a enviar áudios para genitora da declarante, dizendo ‘que LUCIVALDA TERIA QUE ACEITAR O RELACIONAMENTO E QUE R. ERA DE VALTER E DE MAIS NINGUÉM’ (...)” (mov. 16, arquivo 02, pp. 08).Na audiência judicial, não divergiu: que são verdadeiros todos os fatos narrados na denúncia; que, entre idas e vindas, o relacionamento amoroso durou 09 anos; um mês após o rompimento, saiu com as amigas para uma festa agropecuária na cidade; quando ele a viu, a puxou pelo braço, ficou a marca da mão dele; acionou uma viatura que estava no local; alguns dias depois, num sábado, ele foi na casa de seus pais e falou que ela estava na companhia de pessoas que não prestavam; que ele sempre foi agressivo e controlador; para ele, ela não podia ter amizades e não podia sair com ninguém; se ele a visse com qualquer colega, ele os ameaçava; ele ia frequentemente na sua residência, e, por várias vezes, ele lhe disse, em tom intimidatório, para “ficar esperta”; entendeu que ele queria causar-lhe mal, que ela deveria ficar atenta com o que ele poderia fazer contra ela; nessas ocasiões, ele estava muito nervoso e também proferiu xingamentos; que, quando ainda estavam juntos, ele já havia mencionado esse termo em outras discussões; que, certa vez, ele forçou o portão do imóvel da família, perguntando por ela para seus pais; ele queria conversar com ela e seus parentes o acalmaram até ele ir embora; ele afirmava que ‘se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém’; que ele ligava insistentemente e, por este motivo, bloqueou o contato dele em seu telefone; mas, como ele tinha o número da sua mãe, Lucivalda, então, ele enviou um áudio para esta; que ele passava próximo ao seu trabalho, várias vezes por dia; que esses eventos foram entre julho a agosto de 2022; quando ele descobriu que ela estava saindo com alguém, ficou nervoso e ligou ameaçando o novo namorado; que foi à DEAM e, com o tempo, ele parou com a importunação (mov. 74).Vê-se que seu discurso é repetido e seguro, trazendo lucidez, sequência lógica e ordem cronológica. Não se pode ignorar a espontaneidade das palavras da vítima, que em nenhum momento entrou em contradição, inexistindo inconsistências a abalar a verossimilhança. Não há o mínimo indício plausível a amparar a hipótese de falsidade, não sendo possível inferir a mínima razoabilidade para ela inventar acusação inverídica em desfavor do processado. Logo, os apontamentos são aptos a embasar a pretensão punitiva, mormente porque amparados pelo acervo coligido.Com efeito, dos elementos constantes no feito, denota-se que o réu escreveu um texto à genitora de R., com os seguintes dizeres: “ela é minha” (mov. 01, pp. 60), ilustrando uma concepção de posse, chegando a se considerar dono do corpo e da mente da ofendida, o que demonstra dinâmica condizente com a infração atribuída, permitindo o convencimento da sua ocorrência. Além disso, na gravação de WhatsApp (mov. 07), ele diz que R. “vai ver o que ele vai fazer com ela e Dimas [novo namorado]”, e, aos gritos, sem qualquer preocupação por estar sendo gravado, acrescenta que “vai arrebentar a cara dele e acabar com a vida dele”. As comunicações transcritas revelam o contexto delitivo exatamente como descrito por R., evidenciando o cometimento do crime endereçado.Do mesmo modo, as testemunhas inquiridas, Daniela Francelino Lopes e Lucivalda Francelino Lopes (respectivamente, irmã e mãe da vítima), presenciaram a violência perpetrada e a narraram sem discrepâncias, confirmando a prática do ilícito reportado.Daniela declinou: o que consta na inicial é verdade; VALTER realmente ia até o serviço de R. e passava, repetidamente, na porta da residência dela, com o som alto, intimidando; não sabe se ele alguma vez tentou forçar o portão do imóvel; R. ficou com muito medo e não sabia como se defender; ninguém sabia qual poderia ser a reação dele; ele a ameaçava, vigiava, perguntava para as pessoas sobre a rotina dela, ia no trabalho; eles mantiveram um relacionamento por aproximadamente 10 anos e moraram juntos por um tempo; ele era ciumento; depois do término, ela seguiu em frente e namorou outra pessoa, mas ele não aceitou, ia atrás dela; R. procurou a polícia porque ela ficou assustada; VALTER conversava com os outros sobre R., como uma forma de pressão, ele queria aterroriza-la e, às vezes, ele usava tom jocoso para disfarçar a maldade; ele falou para ela “ficar esperta”, por várias vezes, sempre no sentido de posse, de que “ela ia ser dele”; ele ficava, literalmente, vigiando R., ligava durante a madrugada; ela precisou trocar de número e chegou a bloqueá-lo; VALTER é o tipo de pessoa que gosta de “fazer gracinha” e aparecer; na audiência ele chegou acompanhado da mulher com quem ele traiu R., acredita que é uma provocação e que ele é capaz de qualquer coisa (mov. 74).Lucidalva asseverou que: VALTER ameaçava R.; ele passava na porta do serviço dela e na sua casa; até os vizinhos se incomodaram; pediu para ele parar e deixá-la em paz, inclusive, foi conversar com a genitora dele; viu quando ele foi à sua residência atrás dela, importunando; acredita que ele fazia essas provocações e intimidações porque queria reatar; que isso aconteceu entre julho e agosto de 2022, logo após o término do relacionamento; já tinha um mês, mais ou menos, do rompimento e ele resolveu voltar atrás, insistiu, mas aí já era tarde, porque ele mesmo foi embora, e só depois de um tempo é que foi se arrepender, sentiu falta; quando ele falou ‘fica esperta’, ele não especificou a intenção dele, mas toda a família ficou desorientada, sem prever qual seria a reação dele; não se tratava de uma preocupação dele com as companhias de R., pois ela andava sempre com as mesmas amigas, e eram todas conhecidas e boas pessoas; R., agora, está em outro relacionamento e ele sabe disso; hoje ele não perturba mais, parou, está tranquilo (mov. 77).O grau de parentesco das duas não infirma a confiabilidade dos seus relatos, os quais estão harmoniosos com as assertivas da ofendida, produzindo cognição com profundidade suficiente.Rafael Nogueira Borges, amigo do apelante, pouco contribuiu com a elucidação da infração, pois não demonstrou conhecimento. Confira: já trabalhou com VALTER; teve pouco contato com o casal e em poucas ocasiões conviveu em ambientes pessoais com eles; estava presente no evento agropecuário que R. menciona e viu que VALTER tentou conversar com ela, sem animosidades; ele se aproximou dela, foi uma abordagem “normal”, ele não a puxou pelo braço; ambos mantiveram um diálogo educado, sem brigas ou gesticulações; eles ficaram a uns 2-3 metros de distância, não os escutou; nessa festa, não esteve na companhia de VALTER o tempo inteiro, não sabe o que aconteceu em outros momentos, só viu isso; não sabe de nenhuma outra situação que os envolva, nem mesmo como ele a tratava (mov. 77).O depoimento reproduzido acima não se presta a descredibilizar a versão harmônica da vítima e de sua família, até mesmo porque o próprio Rafael esclareceu que não tinha proximidade com as partes, nada sabendo a respeito da intimidade delas. É importante observar que o crime de perseguição – também conhecido como stalking, assédio ou intrusão – é plurissubsistente, ou seja, se exterioriza por meio de dois ou mais atos, os quais devem somar-se para produzir a consumação; significa dizer, sua configuração não se verifica em um momento determinado, necessária a continuidade no tempo. Assim, a circunstância de ter acompanhado uma única interação entre R. e VALTER não é capaz de afastar a evidência do delito imputado, em nada comprometendo a credibilidade das demais provas. Por último, o sentenciado refutou a atribuição: teve um relacionamento com R. e o término ocorreu em 2022; entre julho e agosto, não estavam mais juntos; que todas as vezes que se aproximou dela e a procurou foi com a intenção de reatar, pois ainda gostava dela; nunca ameaçou; não falou que “ela não seria de mais ninguém”; não recomendou que ela “ficasse esperta”; nunca forçou o portão da casa dela, nem mesmo em momentos de nervosismo; não sabe porque ela o acusa; atualmente, não tem mais contato com ela (mov. 77).A autodefesa não guarda ressonância com o caderno informativo, mostrando-se isolada, revelando notória tentativa de se eximir da responsabilidade penal.Por conseguinte, delineada, exime de dúvidas, a infração que lhe foi endereçada, não sobra espaço ao acolhimento da tese de carência probatória (art. 386, VII, do CPP).Igualmente insubsistente a alegação de atipicidade.O ilícito disciplinado pelo artigo 147-A, do Código Penal tutela a liberdade individual, exigindo habitualidade da conduta, sendo que o dispositivo prevê a reiteração do comportamento, ameaçando a integridade física e psicológica da ofendida e perturbando a sua esfera de privacidade. Exatamente o que se extrai dos autos.As mensagens incessantes do recorrente, as ligações e abordagens inconvenientes e não autorizadas, em locais públicos e privados, a vigilância constante e a possessividade revelam um padrão obsessivo, subsumindo-se à figura positivada pelo Estatuto Repressivo, provocando abalo concreto à tranquilidade da ex-companheira, gerando incômodo até mesmo em seus vizinhos. O dolo do agente consiste em prejudicar a autodeterminação da vítima, como no caso vertente, despicienda finalidade específica quando constatado o constrangimento infligido, sendo irrelevante a explicação aventada por ele, de que o propósito era apenas o restabelecimento dos laços rompidos.Vale frisar, a simples iniciativa de reatar um relacionamento, de forma pontual e respeitosa, por si só, não enseja a submissão ao poder punitivo estatal, contudo, não é esta a moldura fática que se constata do acervo. Ao contrário, o que se verifica é um conjunto de atitudes impertinentes, invasivas e acintosas do acusado: ele, rotineiramente, foi à casa e ao trabalho de R., molestando-a; forçou o portão da residência para conversar com ela; tentou controlar suas amizades, queria mantê-la em isolamento social; tentou afastá-la do novo namorado (“vou arrebentar a cara dele e acabar com a vida dele”), demonstrou desejo de dominação (“ela é minha”), a intimidou (“fica esperta”) e a insultou – tudo isso ultrapassa, e muito, os limites da mera desilusão amorosa e carência afetiva, justificando, portanto, a manutenção da sua condenação.A propósito, colaciono o seguinte precedente: “Configurado o crime de perseguição ante os reiterados relatos de ameaças, perturbação e invasão da esfera de liberdade e privacidade da vítima, tendo os policiais, inclusive, presenciado alguns deles” (TJGO, Apelação Criminal 5284762-18.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, DJe de 22/04/2024).Sublinhe-se, por outro lado, que existem ilegalidades no cálculo dosimétrico. A basilar foi fixada no mínimo (06 meses de reclusão e 10 dias-multa), seguindo critérios objetivos e razoáveis, respeitados os parâmetros legais, ausentes reparos. Na etapa seguinte, permaneceu no mesmo patamar, pois não há atenuantes ou agravantes. Ao final, reconhecida a majorante concernente ao menosprezo e discriminação à condição do sexo feminino (§1º, inciso II, do diploma normativo incursionado), deve ser corrigida a fração de recrudescimento, já que houve excessivo rigor: o legislador definiu expressamente o critério de metade (1/2), sem margem de discricionariedade ao julgador, ao passo em que o juízo a quo aumentou no dobro, muito superior ao limite estabelecido, violado o princípio da legalidade.A reprimenda definitiva resulta em 09 (nove) meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto, pois em consonância com o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mais 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima.Conquanto insubstituível a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do verbete sumular 588/STJ, comportável o sursis, de ofício, preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal: a pena aplicada não é superior a 02 (dois) anos, o processado não é reincidente em crime doloso e não existem circunstâncias judiciais negativadas a justificarem o afastamento do benefício.Por conseguinte, concedo o direito à suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos. As condições deverão ser fixadas, oportunamente, pelo juízo da execução criminal.Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para o redimensionamento das reprimendas e a concessão do sursis.É o voto.

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•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CONCESSÃO DE SURSIS, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de perseguição, em contexto de violência doméstica. As reprimendas foram fixadas em 01 ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 20 dias-multa, na menor importância unitária. 2- O recorrente pleiteia a absolvição por atipicidade e insuficiência de provas ou, ainda, readequação da sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acervo coligido é suficiente para a manutenção da condenação; (ii) definir se estão presentes as elementares do tipo; (iii) averiguar a legalidade da dosimetria; (iv) examinar a possibilidade de concessão do sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1-A materialidade e a autoria estão amplamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, roborados pelos prints de mensagens de texto e áudios encaminhados pelo WhatsApp, afastando a tese de insuficiência probatória. 2- O ilícito previsto no artigo 147-A, do Código Penal tutela a liberdade individual, exigindo habitualidade da conduta, sendo que o dispositivo prevê a reiteração do comportamento, ameaçando a integridade física e psicológica da ofendida e perturbando a sua esfera de privacidade. Exatamente o que se extrai dos autos: as ligações e abordagens inconvenientes e não autorizadas do réu, a vigilância constante e a possessividade revelam um padrão obsessivo, provocando abalo concreto à tranquilidade da ex-companheira, em prejuízo à sua autodeterminação, configurando a infração endereçada. 3- Existem ilegalidades no cálculo das penas, devendo ser reduzidas para 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, porquanto o magistrado aplicou a majorante concernente ao menosprezo à condição do sexo feminino (art. 147-A, §1º, II, CP) em fração muito superior ao limite estabelecido na lei. 4- Conquanto insubstituível a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do verbete sumular 588/STJ, comportável o sursis, preenchidos os requisitos do artigo 77 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “Os elementos de convicção produzidos são robustos, aptos a embasar a pretensão acusatória. Presentes as elementares do dispositivo penal, não procede a tese de atipicidade. Há ilegalidade no processo dosimétrico, as penas devem ser minoradas para 09 meses de reclusão, no regime aberto, mais 15 dias-multa. A suspensão condicional da pena pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do art. 77 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 77 e 147-A, §1º, II; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.340/06; Súmula 588/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.682.075/SE, DJEN de 24/2/2025; TJGO, Apelação Criminal 5284762-18.2023.8.09.0010, DJe de 22/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5612098-18.2022.8.09.0087Comarca: ITUMBIARAApelante: VALTER LUIZ OLIVEIRA RAMOS FILHOApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelatora: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º GrauEMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CONCESSÃO DE SURSIS, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de perseguição, em contexto de violência doméstica. As reprimendas foram fixadas em 01 ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 20 dias-multa, na menor importância unitária. 2- O recorrente pleiteia a absolvição por atipicidade e insuficiência de provas ou, ainda, readequação da sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acervo coligido é suficiente para a manutenção da condenação; (ii) definir se estão presentes as elementares do tipo; (iii) averiguar a legalidade da dosimetria; (iv) examinar a possibilidade de concessão do sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1-A materialidade e a autoria estão amplamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, roborados pelos prints de mensagens de texto e áudios encaminhados pelo WhatsApp, afastando a tese de insuficiência probatória. 2- O ilícito previsto no artigo 147-A, do Código Penal tutela a liberdade individual, exigindo habitualidade da conduta, sendo que o dispositivo prevê a reiteração do comportamento, ameaçando a integridade física e psicológica da ofendida e perturbando a sua esfera de privacidade. Exatamente o que se extrai dos autos: as ligações e abordagens inconvenientes e não autorizadas do réu, a vigilância constante e a possessividade revelam um padrão obsessivo, provocando abalo concreto à tranquilidade da ex-companheira, em prejuízo à sua autodeterminação, configurando a infração endereçada. 3- Existem ilegalidades no cálculo das penas, devendo ser reduzidas para 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, porquanto o magistrado aplicou a majorante concernente ao menosprezo à condição do sexo feminino (art. 147-A, §1º, II, CP) em fração muito superior ao limite estabelecido na lei. 4- Conquanto insubstituível a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do verbete sumular 588/STJ, comportável o sursis, preenchidos os requisitos do artigo 77 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “Os elementos de convicção produzidos são robustos, aptos a embasar a pretensão acusatória. Presentes as elementares do dispositivo penal, não procede a tese de atipicidade. Há ilegalidade no processo dosimétrico, as penas devem ser minoradas para 09 meses de reclusão, no regime aberto, mais 15 dias-multa. A suspensão condicional da pena pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do art. 77 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 77 e 147-A, §1º, II; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.340/06; Súmula 588/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.682.075/SE, DJEN de 24/2/2025; TJGO, Apelação Criminal 5284762-18.2023.8.09.0010, DJe de 22/04/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para o redimensionamento das reprimendas e a concessão do sursis, nos termos do voto da relatora, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraCRUZEVOTODa admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.Das preliminares – inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito – trata-se de apelação interposta por VALTER LUIZ OLIVEIRA RAMOS FILHO, em face da irresignação com a sentença que o condenou por infringência ao artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, a 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida de 20 (vinte) dias-multa, na menor importância unitária, afastados os benefícios da substituição por restritivas de direitos e sursis, não fixada indenização mínima pelos danos causados.Inicialmente, vislumbra-se que a materialidade e autoria ficaram delineadas por meio do registro de atendimento integrado n. 26154029, termo de pedido de medidas protetivas de urgência, prints de mensagens e áudios encaminhados pelo WhatsApp (mov. 01, pp. 05/11, 21/23, 60, e mov. 07), além dos depoimentos prestados em juízo (movs. 74 e 77).Cumpre salientar que nos crimes cometidos no ambiente doméstico contra a mulher, a palavra da ofendida tem importância ímpar, já que, em regra, eles acontecem às escondidas. A esse respeito: “A palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.682.075/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).Na espécie, R.F.L. minudenciou os acontecimentos com clareza, coesão e sem hesitação, elucidando que o acusado, seu ex-companheiro, inconformado com o término da relação, começou a persegui-la, reiteradamente.Perante a autoridade policial, explanou que: “viveu em união estável com a pessoa de VALTER LUIZ OLIVEIRA RAMOS FILHO por aproximadamente 9 anos, e que se separaram há dois meses, e não possuem filhos em comum. Que no primeiro mês do término, nada aconteceu, porém que na última semana do mês de julho, o suposto autor começou a perseguir RAFAELA e a ameaçar dizendo para ‘ficar esperta’. Que VALTER a ameaça tanto por mensagens quanto pessoalmente. Que VALTER sempre vai na porta de seu serviço e começa a dizer que a declarante não presta, que não tem futuro e que não é para R. deixar o suposto autor ficar sabendo que está envolvida com os amigos deste, que estas falas são em tons de ameaça. Que assim que VALTER descobriu que R. teria voltado a sair, o mesmo começou as perseguições. Que VALTER a viu em uma festa na agropecuária e foi em direção da vítima e começou a puxar seu braço, e neste momento, estava passando uma viatura da Polícia Militar e viram VALTER puxando o braço da declarante, momento em que este correu, fugindo do local. Que VALTER já enviou áudios para genitora de R. dizendo que se ‘R. NÃO FOSSE DELE, NÃO SERIA DE MAIS NINGUÉM’. Que VALTER já foi diversas vezes na casa de R. no sentido de incomodá-la e ameaçá-la. Que da primeira vez, VALTER estacionou o carro na porta da casa e ligou o som e colocou em um volume mais alto e começou a enviar áudios para genitora da declarante, dizendo ‘que LUCIVALDA TERIA QUE ACEITAR O RELACIONAMENTO E QUE R. ERA DE VALTER E DE MAIS NINGUÉM’ (...)” (mov. 16, arquivo 02, pp. 08).Na audiência judicial, não divergiu: que são verdadeiros todos os fatos narrados na denúncia; que, entre idas e vindas, o relacionamento amoroso durou 09 anos; um mês após o rompimento, saiu com as amigas para uma festa agropecuária na cidade; quando ele a viu, a puxou pelo braço, ficou a marca da mão dele; acionou uma viatura que estava no local; alguns dias depois, num sábado, ele foi na casa de seus pais e falou que ela estava na companhia de pessoas que não prestavam; que ele sempre foi agressivo e controlador; para ele, ela não podia ter amizades e não podia sair com ninguém; se ele a visse com qualquer colega, ele os ameaçava; ele ia frequentemente na sua residência, e, por várias vezes, ele lhe disse, em tom intimidatório, para “ficar esperta”; entendeu que ele queria causar-lhe mal, que ela deveria ficar atenta com o que ele poderia fazer contra ela; nessas ocasiões, ele estava muito nervoso e também proferiu xingamentos; que, quando ainda estavam juntos, ele já havia mencionado esse termo em outras discussões; que, certa vez, ele forçou o portão do imóvel da família, perguntando por ela para seus pais; ele queria conversar com ela e seus parentes o acalmaram até ele ir embora; ele afirmava que ‘se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém’; que ele ligava insistentemente e, por este motivo, bloqueou o contato dele em seu telefone; mas, como ele tinha o número da sua mãe, Lucivalda, então, ele enviou um áudio para esta; que ele passava próximo ao seu trabalho, várias vezes por dia; que esses eventos foram entre julho a agosto de 2022; quando ele descobriu que ela estava saindo com alguém, ficou nervoso e ligou ameaçando o novo namorado; que foi à DEAM e, com o tempo, ele parou com a importunação (mov. 74).Vê-se que seu discurso é repetido e seguro, trazendo lucidez, sequência lógica e ordem cronológica. Não se pode ignorar a espontaneidade das palavras da vítima, que em nenhum momento entrou em contradição, inexistindo inconsistências a abalar a verossimilhança. Não há o mínimo indício plausível a amparar a hipótese de falsidade, não sendo possível inferir a mínima razoabilidade para ela inventar acusação inverídica em desfavor do processado. Logo, os apontamentos são aptos a embasar a pretensão punitiva, mormente porque amparados pelo acervo coligido.Com efeito, dos elementos constantes no feito, denota-se que o réu escreveu um texto à genitora de R., com os seguintes dizeres: “ela é minha” (mov. 01, pp. 60), ilustrando uma concepção de posse, chegando a se considerar dono do corpo e da mente da ofendida, o que demonstra dinâmica condizente com a infração atribuída, permitindo o convencimento da sua ocorrência. Além disso, na gravação de WhatsApp (mov. 07), ele diz que R. “vai ver o que ele vai fazer com ela e Dimas [novo namorado]”, e, aos gritos, sem qualquer preocupação por estar sendo gravado, acrescenta que “vai arrebentar a cara dele e acabar com a vida dele”. As comunicações transcritas revelam o contexto delitivo exatamente como descrito por R., evidenciando o cometimento do crime endereçado.Do mesmo modo, as testemunhas inquiridas, Daniela Francelino Lopes e Lucivalda Francelino Lopes (respectivamente, irmã e mãe da vítima), presenciaram a violência perpetrada e a narraram sem discrepâncias, confirmando a prática do ilícito reportado.Daniela declinou: o que consta na inicial é verdade; VALTER realmente ia até o serviço de R. e passava, repetidamente, na porta da residência dela, com o som alto, intimidando; não sabe se ele alguma vez tentou forçar o portão do imóvel; R. ficou com muito medo e não sabia como se defender; ninguém sabia qual poderia ser a reação dele; ele a ameaçava, vigiava, perguntava para as pessoas sobre a rotina dela, ia no trabalho; eles mantiveram um relacionamento por aproximadamente 10 anos e moraram juntos por um tempo; ele era ciumento; depois do término, ela seguiu em frente e namorou outra pessoa, mas ele não aceitou, ia atrás dela; R. procurou a polícia porque ela ficou assustada; VALTER conversava com os outros sobre R., como uma forma de pressão, ele queria aterroriza-la e, às vezes, ele usava tom jocoso para disfarçar a maldade; ele falou para ela “ficar esperta”, por várias vezes, sempre no sentido de posse, de que “ela ia ser dele”; ele ficava, literalmente, vigiando R., ligava durante a madrugada; ela precisou trocar de número e chegou a bloqueá-lo; VALTER é o tipo de pessoa que gosta de “fazer gracinha” e aparecer; na audiência ele chegou acompanhado da mulher com quem ele traiu R., acredita que é uma provocação e que ele é capaz de qualquer coisa (mov. 74).Lucidalva asseverou que: VALTER ameaçava R.; ele passava na porta do serviço dela e na sua casa; até os vizinhos se incomodaram; pediu para ele parar e deixá-la em paz, inclusive, foi conversar com a genitora dele; viu quando ele foi à sua residência atrás dela, importunando; acredita que ele fazia essas provocações e intimidações porque queria reatar; que isso aconteceu entre julho e agosto de 2022, logo após o término do relacionamento; já tinha um mês, mais ou menos, do rompimento e ele resolveu voltar atrás, insistiu, mas aí já era tarde, porque ele mesmo foi embora, e só depois de um tempo é que foi se arrepender, sentiu falta; quando ele falou ‘fica esperta’, ele não especificou a intenção dele, mas toda a família ficou desorientada, sem prever qual seria a reação dele; não se tratava de uma preocupação dele com as companhias de R., pois ela andava sempre com as mesmas amigas, e eram todas conhecidas e boas pessoas; R., agora, está em outro relacionamento e ele sabe disso; hoje ele não perturba mais, parou, está tranquilo (mov. 77).O grau de parentesco das duas não infirma a confiabilidade dos seus relatos, os quais estão harmoniosos com as assertivas da ofendida, produzindo cognição com profundidade suficiente.Rafael Nogueira Borges, amigo do apelante, pouco contribuiu com a elucidação da infração, pois não demonstrou conhecimento. Confira: já trabalhou com VALTER; teve pouco contato com o casal e em poucas ocasiões conviveu em ambientes pessoais com eles; estava presente no evento agropecuário que R. menciona e viu que VALTER tentou conversar com ela, sem animosidades; ele se aproximou dela, foi uma abordagem “normal”, ele não a puxou pelo braço; ambos mantiveram um diálogo educado, sem brigas ou gesticulações; eles ficaram a uns 2-3 metros de distância, não os escutou; nessa festa, não esteve na companhia de VALTER o tempo inteiro, não sabe o que aconteceu em outros momentos, só viu isso; não sabe de nenhuma outra situação que os envolva, nem mesmo como ele a tratava (mov. 77).O depoimento reproduzido acima não se presta a descredibilizar a versão harmônica da vítima e de sua família, até mesmo porque o próprio Rafael esclareceu que não tinha proximidade com as partes, nada sabendo a respeito da intimidade delas. É importante observar que o crime de perseguição – também conhecido como stalking, assédio ou intrusão – é plurissubsistente, ou seja, se exterioriza por meio de dois ou mais atos, os quais devem somar-se para produzir a consumação; significa dizer, sua configuração não se verifica em um momento determinado, necessária a continuidade no tempo. Assim, a circunstância de ter acompanhado uma única interação entre R. e VALTER não é capaz de afastar a evidência do delito imputado, em nada comprometendo a credibilidade das demais provas. Por último, o sentenciado refutou a atribuição: teve um relacionamento com R. e o término ocorreu em 2022; entre julho e agosto, não estavam mais juntos; que todas as vezes que se aproximou dela e a procurou foi com a intenção de reatar, pois ainda gostava dela; nunca ameaçou; não falou que “ela não seria de mais ninguém”; não recomendou que ela “ficasse esperta”; nunca forçou o portão da casa dela, nem mesmo em momentos de nervosismo; não sabe porque ela o acusa; atualmente, não tem mais contato com ela (mov. 77).A autodefesa não guarda ressonância com o caderno informativo, mostrando-se isolada, revelando notória tentativa de se eximir da responsabilidade penal.Por conseguinte, delineada, exime de dúvidas, a infração que lhe foi endereçada, não sobra espaço ao acolhimento da tese de carência probatória (art. 386, VII, do CPP).Igualmente insubsistente a alegação de atipicidade.O ilícito disciplinado pelo artigo 147-A, do Código Penal tutela a liberdade individual, exigindo habitualidade da conduta, sendo que o dispositivo prevê a reiteração do comportamento, ameaçando a integridade física e psicológica da ofendida e perturbando a sua esfera de privacidade. Exatamente o que se extrai dos autos.As mensagens incessantes do recorrente, as ligações e abordagens inconvenientes e não autorizadas, em locais públicos e privados, a vigilância constante e a possessividade revelam um padrão obsessivo, subsumindo-se à figura positivada pelo Estatuto Repressivo, provocando abalo concreto à tranquilidade da ex-companheira, gerando incômodo até mesmo em seus vizinhos. O dolo do agente consiste em prejudicar a autodeterminação da vítima, como no caso vertente, despicienda finalidade específica quando constatado o constrangimento infligido, sendo irrelevante a explicação aventada por ele, de que o propósito era apenas o restabelecimento dos laços rompidos.Vale frisar, a simples iniciativa de reatar um relacionamento, de forma pontual e respeitosa, por si só, não enseja a submissão ao poder punitivo estatal, contudo, não é esta a moldura fática que se constata do acervo. Ao contrário, o que se verifica é um conjunto de atitudes impertinentes, invasivas e acintosas do acusado: ele, rotineiramente, foi à casa e ao trabalho de R., molestando-a; forçou o portão da residência para conversar com ela; tentou controlar suas amizades, queria mantê-la em isolamento social; tentou afastá-la do novo namorado (“vou arrebentar a cara dele e acabar com a vida dele”), demonstrou desejo de dominação (“ela é minha”), a intimidou (“fica esperta”) e a insultou – tudo isso ultrapassa, e muito, os limites da mera desilusão amorosa e carência afetiva, justificando, portanto, a manutenção da sua condenação.A propósito, colaciono o seguinte precedente: “Configurado o crime de perseguição ante os reiterados relatos de ameaças, perturbação e invasão da esfera de liberdade e privacidade da vítima, tendo os policiais, inclusive, presenciado alguns deles” (TJGO, Apelação Criminal 5284762-18.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, DJe de 22/04/2024).Sublinhe-se, por outro lado, que existem ilegalidades no cálculo dosimétrico. A basilar foi fixada no mínimo (06 meses de reclusão e 10 dias-multa), seguindo critérios objetivos e razoáveis, respeitados os parâmetros legais, ausentes reparos. Na etapa seguinte, permaneceu no mesmo patamar, pois não há atenuantes ou agravantes. Ao final, reconhecida a majorante concernente ao menosprezo e discriminação à condição do sexo feminino (§1º, inciso II, do diploma normativo incursionado), deve ser corrigida a fração de recrudescimento, já que houve excessivo rigor: o legislador definiu expressamente o critério de metade (1/2), sem margem de discricionariedade ao julgador, ao passo em que o juízo a quo aumentou no dobro, muito superior ao limite estabelecido, violado o princípio da legalidade.A reprimenda definitiva resulta em 09 (nove) meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto, pois em consonância com o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mais 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima.Conquanto insubstituível a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do verbete sumular 588/STJ, comportável o sursis, de ofício, preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal: a pena aplicada não é superior a 02 (dois) anos, o processado não é reincidente em crime doloso e não existem circunstâncias judiciais negativadas a justificarem o afastamento do benefício.Por conseguinte, concedo o direito à suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos. As condições deverão ser fixadas, oportunamente, pelo juízo da execução criminal.Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para o redimensionamento das reprimendas e a concessão do sursis.É o voto.

07/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

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Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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