Execução de Título Extrajudicial 6104537-23.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6104537-23.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, para fim de remessa dos autos ao CENOPES/CENTRAL SISBAJUD. Goiânia - GO, 11 de junho de 2026. Carolina Akemi Hikigi - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 13:32

Petição

15/04/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:12

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/04/2026, 10:18

Expedição de documento

30/03/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 16:09

Confirmada

24/03/2026, 15:27

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/03/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Faço a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, em 18 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 6104537-23.2024.8.09.0051 Requerente(s): Abdoral Vieira Dos Reis Requerido(s): Sebastiao Justino De Castro DECISÃO Tendo em vista a tentativa frustrada de citação da parte executada 51, com fulcro no art. 830 do CPC, defiro o pedido de arresto on-line formulado no evento 54. Acerca do assunto, veja julgado do TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ARRESTO ONLINE. PESQUISA DE BENS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Constatada a impossibilidade de citação da executada, após as diligências habituais do oficial de justiça resta autorizada a pré-penhora (arresto), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, a qual nada impede que seja promovida online, via convênio Bacenjud - no caso de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora -, haja vista que o mencionado sistema trata-se de ferramenta eficaz para agilizar a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Conforme orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a consulta ao Bacenjud na procura de endereço ou bens do devedor, independe do esgotamento da via administrativa, entendimento este que o próprio tribunal superior vem considerando aplicável também ao Renajud e ao Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5107143-05.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021). Destarte, PROCEDA-SE à tentativa de arresto on-line em conta corrente ou aplicação financeira existente em nome da parte executada, até o valor devido, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências. Na hipótese de serem encontrados valores ínfimos (valor total encontrado inferior a R$100,00*), fica desde já autorizado o seu imediato desbloqueio. Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, promova-se a busca de bens livres em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. No tocante ao pedido de citação por hora certa, deixo de deferir o pedido, porquanto nos termos do art. 252 do CPC, compete ao Oficial de Justiça verificar a situação fática e, suspeitando da ocultação do citando, proceder ao ato citatório por hora certa. Destarte, expeça-se mandado de citação do executado, a ser cumprido no endereço constante dos autos, qual seja: Rua R 23 C, nº 124, Lote 2, Setor Garavelo, Residencial Village Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74930-402. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça atentar-se ao disposto no art. 252 do Código de Processo Civil, procedendo à citação por hora certa, caso verificada suspeita de ocultação do citando. Caso a citação acima deferida resulte infrutífera, em atenção ao princípio da cooperação e nos termos da Súmula nº 44 do TJGO defiro o pedido de busca de endereço do requerido, junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER conforme postulado no ev. 54. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para tentativa de localização do endereço da parte requerida/executada, uma vez que a atividade de localização de endereços, em âmbito extrajudicial, deve ser realizada por meio dos procedimentos próprios e ordinários à disposição das partes, não sendo adequada a utilização indiscriminada de requisições judiciais. Tal prática, além de ineficaz, contribui para a morosidade da prestação jurisdicional. Desse modo, ressalta-se que a busca por endereços ou bens da parte requerida/executada constitui, como regra, ônus da própria parte interessada, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas de forma excepcional. Ademais, visando conferir maior efetividade e celeridade aos atos judiciais, foram firmados convênios que disponibilizam sistemas como Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, os quais permitem ao magistrado a realização de diligências em tempo real, prestigiando os princípios da eficiência e da celeridade processual.Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as diligências necessárias à citação da parte requerida. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito *Se apesar de bloqueados valores menores de R$100,00, se o total encontrado, considerando todas as contas, for superior a este limite, as quantias deverão permanecer bloqueadas) LA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 6104537-23.2024.8.09.0051Requerente(s): Abdoral Vieira Dos ReisRequerido(s): Sebastiao Justino De Castro DECISÃO Inicialmente, acolho a emenda à inicial constante do evento 14.Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por Abdoral Vieira dos Reis em face de Sebastião Justino de Castro, ambos qualificados. Cite-se o executado para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observadas as impenhorabilidades legais (art. 833,CPC), de tudo lavrando-se o respectivo auto (art. 838, CPC), com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1.º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se, também, o cônjuge ou condômino se houver (arts. 841 e §§, 842 e 843, CPC), caso em que deverá a parte exequente providenciar as respectivas averbações no registro competente, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Não localizado o executado, o oficial de justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o devedor por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1.º e 2.º do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1.º). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido de custas e honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Não sendo pago o valor devido no prazo legal, proceda-se, por meio do sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (art. 523, § 3.º, do CPC), até o limite do valor devido.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificado que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5.º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, realize-se a pesquisa de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta de bens, via INFOJUD, referente aos últimos 3 (três) anos, devendo a Serventia tornar sigiloso o evento em que for juntado o documento, acessível apenas aos sujeitos processuais.Inexitosas as medidas acima, proceda-se à inclusão do nome do executado no cadastro de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD, pelo prazo de 5 anos, a contar da data do vencimento da dívida, devendo a parte exequente cancelar imediatamente a restrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer motivo.A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Não sendo encontrada a parte devedora, em atenção ao princípio da cooperação e nos termos da Súmula nº 44, fica, desde já, deferido eventual pedido de busca de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Para tanto, deverá a parte credora efetuar o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Outrossim, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem à parte exequente o atual endereço do executado (Sebastiao Justino De Castro, CPF: 161.017.581-68).Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte exequente diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas. Caso a parte executada não seja localizada, após as diligências acima determinadas, de antemão, após certificado pela UPJ, autorizo a citação da parte executada por edital. Nesta hipótese, cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as prescrições do art. 257 do CPC.Em caso de inércia, desde já, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC, nomeio como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) que oficia perante este juízo, devendo ser intimado(a) para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias.I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 6104537-23.2024.8.09.0051Requerente(s): Abdoral Vieira dos ReisRequerido(s): Sebastião Justino de Castro DECISÃO Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por Abdoral Vieira dos Reis em face de Sebastião Justino de Castro, ambos qualificados.A parte autora requer a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Para embasar seu pleito, sustenta que o débito decorre de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Argumenta, ainda, que o presente feito trata-se de "conversão em execução" judicial, com fundamento no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil.Decido.Inicialmente, concedo à parte postulante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC.Ato contínuo, cumpre analisar a natureza do título executivo que embasa a presente demanda, a fim de verificar a regularidade do procedimento adotado pela parte autora.Pois bem.Nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC, a decisão homologatória de autocomposição judicial é uma sentença que confirma um acordo entre as partes de um litígio.Assim, para que uma convenção entre as partes adquira força de título executivo judicial, é imprescindível sua homologação por decisão judicial ou por árbitro (Lei n.º 9.307/96 - Lei de Arbitragem), conferindo-lhe aptidão para execução nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC.Dessa forma, a simples convenção entre as partes, ainda que tenha sido assinada pelas partes envolvidas, não basta para que se configure um título executivo judicial. Em caso de acordo entre as partes, a homologação judicial ou arbitral, por esta via, é imprescindível para a execução de tal acordo em título executivo judicial, conforme o art. 515, inciso II, do CPC.Por outro lado, tratando-se de instrumento particular assinado pelo suposto devedor e por duas testemunhas, a parte credora poderá, de fato, ajuizar uma ação de execução, mas, neste caso, a ação será de título extrajudicial, e não judicial. Com efeito, cumpre pontuar que, o artigo 784, inciso III, do CPC dispõe que o instrumento particular assinado por duas testemunhas, como no caso em apreço, é considerado título executivo extrajudicial, sendo passível de execução.Nesse contexto, frise-se que a execução de título extrajudicial seguirá o procedimento previsto no Livro II, Título II, Capítulo IV, da Seção II, do Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 827 e seguintes, que tratam da execução dos títulos extrajudiciais.Em suma, a parte credora poderá ajuizar a execução diretamente com base neste título, sendo que a execução do crédito devedor ocorrerá com o devido rito processual, conforme as disposições legais aplicáveis.Nesse sentido, são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:"Mesmo quando a lei permite o início da execução sem o prévio processo de conhecimento, o título executivo extrajudicial exerce função equivalente à da sentença condenatória, i.e., representa, por vontade da lei, uma forma de declaração de certeza ou de acertamento da relação jurídica estabelecida entre devedor e credor. É que, na sistemática do direito atual, não apenas o Judiciário, mas também as próprias partes podem dar efetiva aplicação à lei. Ao criar um documento a que a lei reconhece a força de título executivo, o devedor, além de reconhecer a sua obrigação, aceita, no mesmo ato, o consectário lógico-jurídico de que poderá vir a sofrer agressão patrimonial que corresponde à sanção de seu eventual inadimplemento. O título, portanto, para Carnelutti, torna certa não apenas a existência do fato, mas também a sua eficácia jurídica." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, pág. 255).Por fim, cumpre destacar que o pedido de intimação nos termos do art. 523 do CPC, formulado no item 2 da petição inicial, refere-se ao cumprimento de sentença definitivo, instituto aplicável exclusivamente à execução de título judicial no âmbito da ação de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.No entanto, tal requerimento mostra-se inadequado ao presente caso, uma vez que não há sentença transitada em julgado a ser executada.Portanto, a intimação requerida com fundamento no artigo 523 do CPC é incabível no presente caso, pois se trata de requerimento próprio do cumprimento de sentença, e não de execução fundada em título extrajudicial.Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer seu pedido inicial e adequar a via processual à natureza do título apresentado.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

21/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(77)