Acordo de Não Persecução Penal 5989605-45.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5989605-45.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso n: 5989605-45.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORI e outraSENTENÇA I- RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua representante em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CF, art. 129, inc. I e arts. 24 e 41, CPP), em face de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORI e NAYARA KELLY LAU PEREIRA, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput (modalidade “transportar”), c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.Consta da exordial acusatória (evento 55): “1 – Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 24 de outubro de 2024, por volta de 19h00min, na altura do Km 188, Rodovia BR-364, neste município de Jataí-GO, os indiciados PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORI e NAYARA KELLY LAU PEREIRA, acima qualificados, transportavam, entre Estados da Federação, para fins de traficância, 17 (dezessete) tabletes de cocaína, sendo seis porções acondicionadas em plástico filme e borracha de cor verde-água; uma porção embalada em plástico filme e borracha de cor azul; quatro porções acondicionadas em plástico filme e borracha de cor verde-escuro; cinco porções embaladas em plástico filme e borracha de cor azul-escuro, e uma porção acondicionada em plástico filme e borracha de cor marrom, com massa bruta total de 18,88 kg (dezoito quilogramas e oitocentos e oitenta gramas), tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante Termo de Exibição e Apreensão de fls. 194/196 e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar) de fls. 268/270 (mov. 52). 2 – Infere-se que na data, horário e local supracitados, policiais rodoviários federais, durante fiscalização, deram ordem de parada ao condutor do veículo FIAT/MOBI LIKE, cor preta, placa RAV-2C09, oportunidade em que o motorista foi identificado como sendo o indiciado Pedro Henrique dos Santos Boldori, que tinha como passageiros a indiciada Nayara Kelly Lau Pereira e o filho deles de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses.3 – Questionados sobre a motivação da viagem, Pedro Henrique afirmou aos policiais que estavam indo até Goiânia-GO para aquisição de roupas para a sua loja, contudo, quando indagado sobre seu estabelecimento, mudou sua versão, dizendo agora que trabalhava como motorista de aplicativo e que iriam à Goiânia para compra de roupas para sua sogra, que era vendedora.4 - Nayara, por sua vez, disse que iriam até Goiânia para compra de roupas íntimas para sua mãe, que revende informalmente em Cuiabá, e admitiu que não sabia onde se hospedariam.5 - As contradições entre as informações prestadas pelos abordados, os sinais de nervosismo e o forte odor de combustível, levantaram fundadas suspeitas, razão pela qual foi realizada a busca veicular, oportunidade em que foram apreendidos 17 (dezessete) tabletes de cocaína acondicionados no interior do tanque de combustível do veículo. 6 - À oportunidade, o indiciado Pedro Henrique confessou aos policiais que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o transporte dos entorpecentes até a cidade de Goiânia-GO, esclarecendo, ainda, que sua companheira Nayara desconhecia o real motivo da viagem.” Nas audiências de custódia, os autos de prisão em flagrante foram homologados, sendo concedida liberdade provisória à indiciada Nayara Kelly Lau Pereira, mediante imposição de medidas cautelares, bem como foi convertida em preventiva a prisão do indiciado Pedro Henrique dos Santos Boldori (eventos 20 e 25).No evento 47, foi autorizado o cumprimento das medidas cautelares, impostas à indiciada, na cidade de Cuiabá-MT, com expedição de carta precatória para fiscalização.O Inquérito Policial foi inserido aos autos no evento 52.Foi determinada a destruição/incineração da droga apreendida, com reserva da quantidade necessária à realização da perícia definitiva (evento 57).A denúncia foi ofertada (evento 55), sendo os denunciados regularmente notificados (eventos 63 e 83).Após a apresentação de defesa conjunta (evento 68), a denúncia foi recebida e a audiência de instrução designada (evento 71).Ao acusado Pedro Henrique foi concedida a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico (eventos 115 e 125).No curso da instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais, bem como interrogados os acusados (eventos 128/130).O laudo definitivo de drogas foi acostado ao feito (evento 136).Em seguida, a representante do Ministério Público apresentou alegações finais, de forma escrita, requerendo a procedência parcial do pedido contido na denúncia, para condenar o acusado Pedro Henrique e absolver a acusada Nayara Kelly, com base no art. 386, VII, CPP (evento 143).O defensor renunciou aos mandatos outorgados pelos acusados (eventos 26 e 132), porém continuou a defendê-los neste feito (eventos 146 e160).A defesa conjunta dos acusados, também em alegações derradeiras escritas, ratificou as alegações Ministeriais quanto à absolvição da acusada. Em caso de condenação do acusado Pedro Henrique, requereu a fixação de penas mínimas e o reconhecimento do tráfico privilegiado (evento 146).As medidas cautelares impostas ao acusado Pedro Henrique foram revogadas em face do decurso do tempo (evento 147), sendo posteriormente renovadas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (evento 154).Por fim, foi autorizada ao acusado Pedro Henrique a transferência do cumprimento das medidas cautelares para a cidade de Cuiabá-MT, sob as penalidades legais (evento 165). Vieram os autos conclusos para sentença.É o breve relatório (CPP, art. 381, inc. II).Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃOO processo teve trâmite regular, observados, em sua plenitude, os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.De início, verifico que não merece amparo a alegação da defesa, em sede de resposta à acusação (evento 68), no que tange à ausência de fundada suspeita para a busca pessoal/veicular, visto que os acusados, ao serem abordados pela polícia na rodovia, numa fiscalização de rotina, apresentaram versões contraditórias e aparente nervosismo, levando a polícia a desconfiar de alguma irregularidade.Durante a abordagem, a polícia percebeu forte e anormal odor de combustível no veículo, evidenciando indícios de ocultação de droga no interior do seu tanque, já que tal prática é comum na traficância. Ao investigar o tanque de combustível, foi encontrada uma quantidade expressiva de entorpecentes (cocaína), acondicionada em tabletes envoltos por balões.A suspeita da polícia baseou-se em elementos concretos que indicaram a necessidade da revista. Não se tratou de mera impressão subjetiva sobre as atitudes suspeitas dos acusados. O aparente nervosismo apresentado pelos acusados e o forte odor de combustível vindo do veículo geraram, com certeza, a fundada suspeita que embasa a busca pessoal/veicular. A falta dela é que colocaria em risco o trabalho da polícia rodoviária, cujas funções são, dentre outras, inspecionar veículos, documentações e combater crimes, mormente contrabandos e tráfico de drogas.Reforçando o tema, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. AFASTAMENTO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS DE ILICITUDE PENAL PRESENTES (ART. 244 DO CPP). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. ART. 399 DO CPP. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 1.1. Na hipótese, os policiais agiram no legítimo exercício da profissão, pois, dentro da margem de apreciação dos fatos que se desenrolavam, decidiram escorreitamente proceder à abordagem do réu. Com base na experiência e treinamento inerente a função policial, verificou-se, naquele momento, suspeitas fundadas de que o indivíduo estava possivelmente praticando algum delito ou portando objeto de origem ilícita, o que justificou a abordagem. Sob tal contexto, é justa a busca pessoal diante do caso concreto em exame. 2. Dispõe art. 399 do Código de Processo Penal que o acusado deverá ser intimado pessoalmente após designação de audiência de instrução e julgamento, o que não foi observado no caso vertente. 2.1. Havendo nos autos o endereço atualizado do réu e não sendo tal fato observado no ato de expedição do mandado de intimação para a audiência de instrução e julgamento, a nulidade é medida que se impõe, pois evidente o prejuízo acarretado, porquanto a ausência do acusado impossibilitou o seu interrogatório e impediu o exercício do contraditório pleno. Revelia afastada. 3. Deve ser acolhida a preliminar para, em decorrência da nulidade absoluta, declarar nula a audiência de instrução e julgamento e a declaração de revelia do acusado, impondo a reabertura da instrução criminal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.”(TJDFT – 3ª Turma Criminal, AC 1775148, processo nº 0722342-51.2021.8.07.0003, Rel. Sandoval Oliveira, Julgado em 19/10/2023, publicado no PJe de 28/10/2023). G.M. Vislumbro, ainda, que a denúncia possui a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, oferecendo elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.No mais, a exordial acusatória foi lastreada em indícios suficientes de autoria e de materialidade, extraídos do inquérito policial (evento 52), que traz elementos sérios e idôneos para a responsabilização penal. Neste cenário, não há que se falar em nulidade da abordagem/busca policial, nem tampouco em rejeição da denúncia, por ausência de justa causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06)O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de conduta mista ou conteúdo variado, de sorte que o fato de alguém, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, “transportar” substância entorpecente ou que determine dependência física e/ou psíquica, por si só tipifica o delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada nos autos, consoante se infere dos diversos documentos que acompanharam o Inquérito Policial, notadamente pelo Registro de Atendimento Integrado, pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelos laudos periciais (Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas e Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas/Definitivo), conclusivos no sentido de que os entorpecentes apreendidos em poder dos agentes consistiam em “cocaína”, substância química causadora de dependência física e psíquica, conforme Portaria SUS/MS 344/98, de uso proscrito em todo território nacional (eventos 01, 52 e 136).Na data dos fatos (24/10/2024), na BR-364, Km 188, no Município de Jataí/GO, foram apreendidos pela polícia 17 (dezessete) tabletes de “cocaína”, pesando aproximadamente 18,88 Kg (eventos 01 e 52).Além dos entorpecentes, foram apreendidos 2 (dois) aparelhos de celular e um veículo Fiat/Mobi Like.A autoria do crime de tráfico, na modalidade transportar, restou evidenciada nos autos somente em relação ao acusado Pedro Henrique dos Santos Boldori.O conjunto probatório transportado para o presente processo mostra-se frágil em apontar como coautora do tráfico denunciado a acusada Nayara Kelly Lau Pereira, companheira do mencionado acusado.A acusada, tanto na Delegacia como em Juízo (eventos 01, 52 e 129), preferiu permanecer em silêncio sobre os fatos denunciados. Todavia, o acusado Pedro Henrique negou, peremptoriamente, que ela sabia da existência da droga no tanque de combustível do veículo e que a maior necessidade de seu abastecimento não causou suspeita de anormalidade à acusada, por não entender nada de veículo e nem dirigir (eventos 01, 52 e 129).Os policiais rodoviários federais, inquiridos como testemunhas, também afirmaram que a acusada, apesar de nervosa na ocasião, não mencionou nada sobre a droga apreendida. Foram informados de que ela não sabia da droga escondida no veículo (evento 128).Embora tenha ficado nervosa durante a abordagem policial, não há provas nos autos de que a acusada realmente sabia da existência da droga escondida no veículo.Soma-se a isso o fato de a acusada ostentar bons antecedentes (eventos 05 e 18), indicando, em princípio, que não se dedica ao crime.Já o acusado Pedro Henrique não possui a mesma sorte, vez que o elenco probatório caminha em sentido oposto, demonstrando, com segurança, que ele é o autor do crime de tráfico, descrito na denúncia (evento 55).Em Juízo (evento 129), o acusado confessou a prática delitiva, narrando com detalhes como colocou a droga no tanque de combustível em Cuiabá-MT, com destino à cidade de Goiânia-GO, onde aproveitaria para fazer compras de roupas na feira. Informou que receberia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte e que o veículo apreendido era locado, por trabalhar, na época, como motorista de aplicativo.Acrescentou também que era a primeira vez que fazia o transporte de droga e que, por segurança, não identificaria o contratante.A versão do acusado está em harmonia com as provas jurisdicionalizadas, mormente com a testemunhal, afastando qualquer dúvida quanto à sua conduta criminosa.A sua confissão enquadra-se nos ditames da Súmula 630, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Para a consumação do crime de tráfico de drogas, de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 (dezoito) condutas relacionadas no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Não se exige prova da mercancia.Na hipótese vertente, o acusado transportava no veículo expressiva quantidade de entorpecentes (cocaína).Sob o crivo do contraditório (evento 128), os policiais rodoviários federais Marcell Godoi Siveli, Leandro Rodrigues Marques e Tércio Miguel Januário Júnior narraram, de forma coesa e com pormenores, as circunstâncias das prisões dos acusados, esclarecendo que, na data dos fatos, encontravam-se numa fiscalização de rotina na rodovia (BR-364), quando abordaram o veículo Fiat/Mobi, conduzido pelo acusado Pedro Henrique, que saiu de Cuiabá-MT com destino à cidade de Goiânia-GO e, na verificação do forte odor de combustível oriundo do veículo, encontraram expressiva quantidade de “cocaína” no seu tanque, em forma de tabletes, dentro de balões de festa.Acrescentaram que, na oportunidade, os acusados ficaram nervosos e apresentaram versões inconsistentes e contraditórias, quanto ao motivo da viagem à capital do Estado. Por fim, aduziram que foram informados de que a acusada não sabia da existência da droga no veículo. Consigne-se, no ponto, que o valor do depoimento testemunhal dos policiais, enquanto agentes de segurança pública, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Aliás, seria um contrassenso atribuir-lhes a função de combate a delitos e, posteriormente, retirar a credibilidade de seus depoimentos, sem olvidar, ainda, que toda pessoa pode servir como testemunha (CPP, art. 202).Reforçando esse entendimento, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça Goiano: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTO S. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. (...) 4. Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas coligidas nos autos, e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. 5. Na espécie, as provas coligidas aos autos permitem concluir de forma induvidosa, os fatos descritos na peça acusatória, aptas a referendar o juízo condenatório, não havendo se falar, portanto, no princípio in dubio pro reo. 6. No que concerne o pedido de gratuidade da justiça, este deverá ser tratado na fase da Execução Penal, onde se verifica a real situação econômica do réu.7. Na espécie, caso se tratasse de sentença absolutória, cuja preservação de dados nas plataformas do sistema de justiça penal trouxesse inevitáveis dissabores àquele [apelante] que lá tivesse mantidas informações sobre fatos pelos quais tivesse extinta a pretensão punitiva, aplicável seria o instituto do direito ao esquecimento. Não é o caso em apreço, em que recai condenação sobre o apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Relatora Drª. Telma Aparecida Alves Marques, Apelação Criminal nº 5647852-16.2022.8.09.0024, AC de 15/07/2024, DJ de 15/07/2024). G.M. A quantidade de “cocaína”, quase 19 Kg (dezenove quilogramas), e a circunstância em que se desenvolveu a ação criminosa não deixam margem para dúvidas de que o entorpecente se destinava à narcotraficância.No presente caso, as substâncias apreendidas, em quantidade expressiva, foram regularmente periciadas, consoante Laudo de Exame de Perícia Criminal de Constatação de Drogas e Laudo de Perícia Criminal Definitiva, que concluíram, com segurança e certeza, que aludidas substâncias eram “cocaína”, de uso proscrito em todo território nacional (eventos 01, 52 e 136).Como o acusado Pedro Henrique não possui maus antecedentes (eventos 06, 17,110 e 123) e não há indicação no processo de que se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, reconheço, em seu favor, o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.Além disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (STJ – HC nº 892189, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Publicação: 27/02/2024), reconheceu o tráfico privilegiado, sob a argumentação de que a quantidade da droga apreendida não se mostra suficiente para, de forma isolada, concluir que o agente integra organização criminosa ou se dedica ao tráfico de forma habitual.Por oportuno, sobrelevo que o acusado, ao que tudo indica, foi contratado apenas para o transporte da droga, não havendo circunstâncias concretas que indiquem habitualidade.Aplico, no tocante ao tráfico privilegiado, a fração redutora de ½ (metade), tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado.Restou claro nos autos que o acusado saiu da cidade de Cuiabá (Mato Grosso), onde pegou a droga, e foi abordado na rodovia em Jataí (Goiás), tendo como destino final a cidade de Goiânia (Goiás).O artigo 40, inciso V, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) prescreve que as penas previstas nos arts. 33 a 37 são aumentadas de um sexto a dois terços, se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, o que ocorreu neste feito. A droga, apreendida nos autos, estava sendo transportada do Estado do Mato Grosso ao Estado de Goiás, sendo apreendida em Jataí-Goiás.Aplico a mencionada causa de aumento de pena no patamar de 1/6 (um sexto), já que houve a transposição de uma divisa estadual (Mato Grosso/Goiás), não desprezando a gravidade concreta do delito e a repugnância social, em face da disseminação de drogas.Quanto ao aparelho de celular apreendido, em poder do acusado Pedro Henrique, no dia dos fatos (eventos 01 e 52), vejo que não há comprovação no processo de sua origem lícita. Assim, não deverá ser restituído, por ser considerado produto do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.No mais, reconheço em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, “d”).Analisando o acervo probatório produzido no processo, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa, tenho que a confissão do acusado, aliada às provas testemunhais e documentais jurisdicionalizadas, comprovam, de forma cristalina, que o acusado é o responsável pelo evento criminoso. Não há que se falar, de igual forma, em sua absolvição.Noutro giro, a absolvição da acusada Nayara Kelly é medida que se impõe.Presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo o acusado agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, sua condenação é medida que se impõe, pois as provas da materialidade e da autoria são seguras. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, em consequência, CONDENAR PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORI nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V e artigo 33, § 4º, todos da Lei nº 11.343/06. Outrossim, ABSOLVO NAYARA KELLY LAU PEREIRA da imputação feita na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo, em seguida, a dosar as penas, em estrita observância ao disposto no art. 5º, XLVI, CF/88 e art. 68, caput, do Código Penal. A infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 apresenta pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) e as diretrizes traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, não destoa da normalidade; em relação aos antecedentes, vejo que o réu é tecnicamente primário (eventos 06, 17, 110 e 123); não há elementos nos autos para aferir sua personalidade e conduta social; os motivos do crime são normais à espécie. As circunstâncias e as consequências do crime devem ser analisadas nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. No caso, o crime foi praticado em circunstâncias inerentes à caracterização da própria figura delitiva em apreço. Não há também como se valorar o comportamento da vítima (coletividade).No tocante à natureza e à quantidade da substância apreendida, vetor preponderante da Lei de Tóxicos (artigo 42 da Lei 11.343/06), tenho que o alto poder viciante da “cocaína”, aliado à quantidade expressiva, ensejam a exasperação da pena-base, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Assim, tendo em vista a existência de circunstância judicial (especial) desfavorável, fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Reduzo a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, visualizo a presença da redutora do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Reduzo a pena em 1/2 (um meio), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Presente, também, a majorante elencada no artigo 40, inciso V, da mesma Lei. Aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (DOIS) ANOS e 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, além de 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, que torno definitivas, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DETRAÇÃO PENALDeixo de aplicar, por ora, o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, no que se refere ao tempo de prisão provisória do sentenciado (detração), ante a ausência de elementos seguros nos autos à aferição do aludido tempo e, também, pelo fato de tal encarceramento ser computado no Juízo de Execução Penal, tanto nos autos provisórios quanto definitivos, sem olvidar-se, ainda, a necessidade de unificação de penas. REGIME INICIALO regime inicial de cumprimento de pena do sentenciado Pedro Henrique será o ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. PENA DE MULTAO sentenciado também foi condenado ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEEm atenção à Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal e preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade do sentenciado Pedro Henrique dos Santos Boldori em 2 (duas) restritivas de direitos, uma consistente em prestação pecuniária, que arbitro em 1 (um) salário mínimo, a ser encaminhado à conta da Vara da Execução Penal de Jataí (1ª vara criminal e execuções penais de Jataí), inscrita no CNPJ nº 02.292.266/0001-80, Caixa Econômica Federal, agência 0565, conta 01500245-6, operação 040; e a outra em prestação de serviço à comunidade, a ser estabelecida no Juízo da Execução Penal.A propósito, prescreve a aludida Súmula, in verbis: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.” DA PRISÃO CAUTELAR (art. 387, §1º, do CPP)De início, diante da pena aplicada, por se encontrar o sentenciado Pedro Henrique em liberdade (evento 125) e ante a ausência de motivos que justifiquem a decretação de sua prisão, autorizo-o a aguardar solto o julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto, se não estiver preso por outros processos.Mantenho o monitoramento eletrônico, imposto ao sentenciado Pedro Henrique no evento 115, até o trânsito em julgado desta sentença. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não há que falar em indenização mínima, ante a ausência de pedido e discussão sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV – PROVIDÊNCIAS FINAISIsento a sentenciada Nayara Kelly do pagamento das custas e despesas processuais, por ter sido absolvida, bem como o sentenciado Pedro Henrique por não possuir condições financeiras para tanto. No tocante à droga apreendida (eventos 01 e 52), já foi autorizada a sua incineração (evento 57). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) EXPEÇA-SE guia de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução;b) OFICIE-SE ao Juízo Eleitoral, para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) OFICIE-SE aos órgãos de Identificação para as anotações de praxe;d) OFICIE-SE ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes;e) COMUNIQUE-SE a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. Em atendimento à sugestão da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), através do Ofício nº 900/2018/DCAA/CDC-FUNAD/CGG/DGA/SENAD-MJ, bem como à solicitação oriunda do Juizado de Violência Doméstica desta comarca, determino a doação do aparelho de celular apreendido em poder do sentenciado Pedro Henrique (eventos 01 e 52), se estiver em boas condições de funcionamento, ao mencionado Juizado, sob as cautelas legais. Quanto ao veículo apreendido nos autos (Fiat/Mobi Like), que se encontrava locado para o sentenciado Pedro Henrique, consoante Contrato de Locação instrutor do Inquérito Policial (evento 52, últimos arquivos), intime-se seu proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, postular a sua restituição, mediante comprovação da propriedade e em autos apartados. No que tange ao aparelho celular, apreendido em poder da sentenciada Nayara Kelly (eventos 01 e 52), proceda-se à sua restituição, mediante as cautelas legais. Certifique-se, dê-se baixa e oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso n: 5989605-45.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORIDECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORI e NAYARA KELLY LAU PEREIRA pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06 (evento 55).O feito teve tramitação regular, encontrando-se, atualmente, aguardando a audiência de instrução e julgamento.Passo a decidir. Inicialmente, a reanálise da prisão preventiva do acusado PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORI mostra-se necessária e de ofício.Com efeito, a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, promoveu diversas alterações substanciais na legislação processual e penal, introduzindo no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a obrigação judicial de inspeção da necessidade de manutenção (ou não) da prisão preventiva do acusado a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.É o que se extrai do artigo acima mencionado: “Art. 316.(…). Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Registre-se que a norma processual, ao prever a reanálise periódica da prisão preventiva, estabelece verdadeiro sistema legal de controle de prisão.No caso vertente, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORI foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. Isso porque, no dia 24 de outubro de 2024, por volta de 19h00min, agindo de forma livre e consciente, transportavam, entre Estados da Federação, para fins de traficância, 17 (dezessete) tabletes de cocaína, sendo seis porções acondicionadas em plástico filme e borracha de cor verde-água; uma porção embalada em plástico filme e borracha de cor azul; quatro porções acondicionadas em plástico filme e borracha de cor verde-escuro; cinco porções embaladas em plástico filme e borracha de cor azul-escuro, e uma porção acondicionada em plástico filme e borracha de cor marrom, com massa bruta total de 18,88 kg (dezoito quilogramas e oitocentos e oitenta gramas), tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante Termo de Exibição e Apreensão de fls. 194/196 e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar) de fls. 268/270 (evento 55).Pois bem.Embora esse fato seja relevante, não pode servir de motivação para manutenção do cárcere.Ora, medidas outras podem ser implementadas como forma de assegurar a aplicação da lei penal, bem ainda viabilizar a instrução processual.De se anotar, ainda, que o crime imputado ao acusado foi cometido sem violência ou grave ameaça, razão pela qual não vislumbro a necessidade da constrição de sua liberdade. Assim, recomendável a sua liberação, a fim de evitar, inclusive, o contato contínuo com o cárcere e prevenir as vicissitudes que lhe são inerentes.Com efeito, e apesar de vislumbrar nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, não percebo a necessidade de aprisionamento provisório do autuado, mormente porque não se mantém presentes os requisitos necessários para a manutenção da ordem segregadora.Registre-se que não se está afirmando que a perpetração do crime desautoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, mas que, no caso dos autos, o delito perpetrado desvencilhado de quaisquer outros elementos que indiquem a necessidade prisão do autuado, afasta por ora a necessidade da imposição da medida restritiva da liberdade (prisão).Diante disso, verifico que não permanecem presentes, neste momento, os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312 do CPP), notadamente pelo fato de não haver nenhuma prova de que a liberdade do autuado representa um risco concreto à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.Portanto, neste caso, observa-se que a manutenção da prisão preventiva do autuado não se mostra medida mais adequada, razão pela qual faz-se necessário a revogação da medida constritiva da liberdade pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Nesse passo, vejamos a previsão do artigo 321 do Código de Processo Penal: "Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código". Não obstante, e sem qualquer embargo do que foi acima consignado, verifica-se necessária a aplicação de medidas cautelares para a finalidade de assegurar o comparecimento do autuado aos atos do processo e evitar a reiteração delitiva, sendo, in casu, apropriada aquelas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ante ao exposto, por não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, e, ainda, com força nos arts. 316, 319 e 321, do mesmo estatuto legal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORI, cumulada com as seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP):1. Comparecimento a todos os atos do processo a que for intimado;2. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades até o dia 10 (dez) de cada mês;3. Não se ausentar da Comarca em que reside por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial;4. Manter endereço e contato telefônico devidamente atualizados, e se houver alteração de endereço comunicar ao Juízo em até 05 (cinco) dias;5. Monitoração eletrônica.Determino o cumprimento do alvará de soltura, independentemente da instalação da tornozeleira, mediante o compromisso do autuado PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BOLDORI de retornar para a sua instalação assim que disponível, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício e decretação da prisão pelo descumprimento da medida cautelar.EXPEÇA-SE alvará de soltura no BNMP, colocando o custodiado em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO O AUTUADO DEVA PERMANECER PRESO.O autuado deverá apresentar comprovante de endereço e número de telefone com Whatsapp instalado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.Advirto ao autuado, desde já, que se infringir tais obrigações e as medidas fixadas acima, sem motivo justo, ou praticar outra infração penal, terá o benefício revogado.Ademais, ressalto que a liberdade provisória, assim como a prisão preventiva, se submetem à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer momento, sendo que a constatação de qualquer motivo justificador da prisão, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, ensejará a decretação desta.Por fim, advirta-se ao acusado que, deverá comparecer a audiência designada para o dia 26/02/2025 às 12h00min.Cientifique-se o Ministério Público. Registre-se a reanálise no sistema.Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

31/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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