Cumprimento de sentença 0063634-28.2006.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0063634-28.2006.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 03:05

Documento

15/05/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ENILSON DOS REIS DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Expeça-se novo ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE), reiterando os termos da decisão do mov. 274, para que proceda, caso ainda não o tenha feito, à anotação da penhora no rosto dos autos sobre o crédito da exequente ANA PAULA DA SILVA MEIRELES, no valor de R$ 2.363,88 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao Precatório cadastrado no PROAD n. 202601000709648. O valor retido deverá ser colocado à disposição do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia-GO (Processo nº 5062323-49.2022.8.09.0101). No mesmo ofício, deverá o DEPRE ser instado a informar a este Juízo, sobre o cumprimento da medida. Após o cumprimento da diligência acima, considerando que a pendência que motivou o retorno dos autos foi sanada, devolver o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para regular prosseguimento quanto à expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ENILSON DOS REIS DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Expeça-se novo ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE), reiterando os termos da decisão do mov. 274, para que proceda, caso ainda não o tenha feito, à anotação da penhora no rosto dos autos sobre o crédito da exequente ANA PAULA DA SILVA MEIRELES, no valor de R$ 2.363,88 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao Precatório cadastrado no PROAD n. 202601000709648. O valor retido deverá ser colocado à disposição do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia-GO (Processo nº 5062323-49.2022.8.09.0101). No mesmo ofício, deverá o DEPRE ser instado a informar a este Juízo, sobre o cumprimento da medida. Após o cumprimento da diligência acima, considerando que a pendência que motivou o retorno dos autos foi sanada, devolver o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para regular prosseguimento quanto à expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ENILSON DOS REIS DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Expeça-se novo ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE), reiterando os termos da decisão do mov. 274, para que proceda, caso ainda não o tenha feito, à anotação da penhora no rosto dos autos sobre o crédito da exequente ANA PAULA DA SILVA MEIRELES, no valor de R$ 2.363,88 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao Precatório cadastrado no PROAD n. 202601000709648. O valor retido deverá ser colocado à disposição do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia-GO (Processo nº 5062323-49.2022.8.09.0101). No mesmo ofício, deverá o DEPRE ser instado a informar a este Juízo, sobre o cumprimento da medida. Após o cumprimento da diligência acima, considerando que a pendência que motivou o retorno dos autos foi sanada, devolver o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para regular prosseguimento quanto à expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ENILSON DOS REIS DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Expeça-se novo ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE), reiterando os termos da decisão do mov. 274, para que proceda, caso ainda não o tenha feito, à anotação da penhora no rosto dos autos sobre o crédito da exequente ANA PAULA DA SILVA MEIRELES, no valor de R$ 2.363,88 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao Precatório cadastrado no PROAD n. 202601000709648. O valor retido deverá ser colocado à disposição do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia-GO (Processo nº 5062323-49.2022.8.09.0101). No mesmo ofício, deverá o DEPRE ser instado a informar a este Juízo, sobre o cumprimento da medida. Após o cumprimento da diligência acima, considerando que a pendência que motivou o retorno dos autos foi sanada, devolver o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para regular prosseguimento quanto à expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 17:15

Confirmada

14/05/2026, 17:15

Mero expediente

14/05/2026, 16:44

Petição

22/04/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:12

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ENILSON DOS REIS DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Expeça-se novo ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE), reiterando os termos da decisão do mov. 274, para que proceda, caso ainda não o tenha feito, à anotação da penhora no rosto dos autos sobre o crédito da exequente ANA PAULA DA SILVA MEIRELES, no valor de R$ 2.363,88 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao Precatório cadastrado no PROAD n. 202601000709648. O valor retido deverá ser colocado à disposição do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia-GO (Processo nº 5062323-49.2022.8.09.0101). No mesmo ofício, deverá o DEPRE ser instado a informar a este Juízo, sobre o cumprimento da medida. Após o cumprimento da diligência acima, considerando que a pendência que motivou o retorno dos autos foi sanada, devolver o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para regular prosseguimento quanto à expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ENILSON DOS REIS DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANA PAULA DA SILVA MEIRELES, BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES e ENILSON DOS REIS DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados. O processo visa o pagamento de indenização decorrente de desapropriação indireta, reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado. O crédito principal atualizado, no valor de R$ 1.168.569,79, foi requisitado via Precatórios (mov. 228-230). Os honorários de sucumbência, no valor de R$ 58.428,48, aguardam expedição de RPV (mov. 242). Na mov. 270, a terceira interessada, CERÂMICA 3 IRMÃOS LTDA – EPP, protocolou pedido de tutela cautelar incidental, requerendo a penhora no rosto dos autos sobre o crédito pertencente à exequente ANA PAULA DA SILVA MEIRELES, no valor de R$ 2.363,88. Em virtude de tal petição, os autos retornaram da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para análise. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em fase de satisfação, com as requisições de pagamento em vias de serem processadas. A controvérsia cinge-se à análise do pedido de penhora no rosto dos autos, formulado por terceiro. O pedido de tutela cautelar incidental (mov. 270) preenche os requisitos de admissibilidade. A terceira interessada demonstrou ser credora da exequente ANA PAULA DA SILVA MEIRELES em outra demanda (processo nº 5062323-49.2022.8.09.0101) e juntou a decisão daquele juízo que deferiu a constrição sobre os créditos que a devedora possui nestes autos. A penhora sobre direitos e ações, especificamente sobre créditos que o executado possua em outro processo, é medida prevista no ordenamento jurídico, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Tal medida visa assegurar a efetividade da execução, garantindo que o crédito do exequente seja satisfeito. No caso, a urgência é evidente (periculum in mora), uma vez que o precatório em nome de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES está prestes a ser pago, e a ausência da anotação da penhora poderia frustrar a execução movida pela terceira interessada. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está consubstanciada na decisão judicial anexada ao mov. 270, que reconheceu o crédito e deferiu a penhora. Dessa forma, o acolhimento do pedido é medida que se impõe para resguardar o direito de terceiro e garantir a eficácia da prestação jurisdicional. Por fim, defiro o pedido de habilitação da patrona da terceira interessada, para fins de regular intimação dos atos processuais, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 297, 300 e 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental (mov. 270) para determinar a PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS, sobre o crédito pertencente à exequente ANA PAULA DA SILVA MEIRELES, até o limite de R$ 2.363,88 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), em favor da terceira interessada CERÂMICA 3 IRMÃOS LTDA – EPP. DEFIRO o pedido de habilitação da advogada da terceira interessada, Dra. Luciana Mendonça Garcia (OAB/GO 41.812). Ao cartório para que proceda com as alterações necessárias. Expeça-se, com urgência, ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE), comunicando a presente decisão e determinando a retenção do valor de R$ 2.363,88 do crédito a ser pago à exequente ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (referente ao Precatório gerado nestes autos), colocando o referido montante à disposição do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia-GO (Processo nº 5062323-49.2022.8.09.0101). Após o cumprimento das diligências acima, considerando que a pendência que motivou o retorno dos autos foi sanada, devolver o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para regular prosseguimento quanto à expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pendente de expedição de RPV/Precatório. Da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inicialmente, registre-se que a regulamentação do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal no âmbito do Estado de Goiás ocorreu apenas com o advento da Lei nº 17.034/2010, de modo que, para o período anterior à vigência de referida norma, prevalecia o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos que foi estabelecido no artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir da vigência da Lei nº 17.034/2010, o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor para as dívidas constituídas em face do Estado de Goiás passou a ser de 20 (vinte) salários-mínimos. E diante da constatação de que houve uma verdadeira regulamentação com a diminuição do teto, os efeitos da Lei nº 17.034/2010, que possui natureza jurídica material e processual, não poderiam retroagir aos casos cujo trânsito em julgado do título executivo judicial se consolidou antes da vigência da norma regulamentadora, nos exatos termos do que definido no Tema 792 do Supremo Tribunal Federal. Acontece que, no ano de 2023, o teto foi alterado por meio da Lei nº 21.923/2023, que majorou o limite para a expedição da Requisição de Pequeno Valor em face do Estado de Goiás para o importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ao contrário do que evidenciado à época da regulamentação legislativa, a reforma de 2023, por ser mais benéfica ao credor, impôs a possibilidade de se utilizar da técnica de julgamento do distinguishing para afastar a incidência do Tema 792 do Supremo Tribunal Federal e, nos moldes do que decidido no Recurso Extraordinário nº 1.498.059/GO, viabilizar a retroação da norma aos casos que, ainda pendentes de pagamento, tenham consolidado o trânsito em julgado do título em data anterior à vigência da Lei nº 21.923/2023. É importante ter em mente que a possibilidade de retroação da norma tem cabimento apenas nas hipóteses em que a vigência da lei ocorreu antes do pagamento da obrigação. Isso porque, para os casos em que a Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório já foi efetivamente quitado, há um ato perfeito e acabado que não sofre qualquer interferência em razão da modificação legislativa. Todavia, como visto, o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor foi novamente alterado por meio da Lei nº 23.848/2025, a qual modificou o artigo 3º da Lei nº 17.034/2010 para minorar referido parâmetro para 10 (dez) salários-mínimos. Diferentemente do que ocorreu no ano de 2023, a alteração legislativa imposta pela Lei nº 23.848/2025 foi prejudicial ao credor e, dessa forma, atrai a aplicação literal da tese fixada no Tema 792 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação do direito adquirido e da segurança jurídica. Nos moldes em que já explicitado, a lei processual nova que tenha reflexos materiais, embora se aplique aos processos pendentes, não pode atingir atos processuais praticados na vigência da lei revogada. Ressalto que o inciso XXXVI artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, motivo pelo qual, a fim de compatibilizar a legislação estadual ao que dispõe a Carta Magna, concluo que a alteração legislativa não pode atingir o crédito e a forma de pagamento já consolidados e reconhecidos por sentença transitada em julgado em data anterior à vigência da Lei nº 23.848/2025. O fato é que, no que se refere à Lei nº 23.848/2025, que diminuiu o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor, há de se prevalecer a regra que impede a retroação da inovação legislativa. Dessa feita, diante de tais premissas, é possível concluir que o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor expedidas em face do Estado de Goiás será de 40 (quarenta) salários-mínimos para os títulos executivos com trânsito em julgado até o dia 13 de novembro de 2025 e, para os títulos alcançados pela coisa julgada a partir de 14 de novembro de 2025, data em que entrou em vigor a Lei nº 23.848/2025, o valor do teto necessariamente será de 10 (dez) salários-mínimos. Da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV). Criada em agosto de 2021, a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) atua em resposta à necessidade de adequar os regulamentos e rotinas relativos à gestão e à operacionalização da expedição, processamento e liquidação de requisições de pequeno valor e, também, para resolver o gargalo na expedição de requisitórios nas unidades judiciárias. A criação de centrais dessa natureza visa aprimorar a eficiência do Poder Judiciário, conferindo maior celeridade à tramitação processual e ao pagamento dos credores, além de reduzir a possibilidade de erros e otimizar o fluxo de trabalho. Embora a CCARPV constitua estrutura específica deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sua criação e funcionamento estão em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio de atos normativos, a exemplo da Resolução n. 303/2019, posteriormente atualizada, e do Sistema Nacional de Precatórios e RPVs (SisPreq), busca padronizar, integrar e conferir transparência à gestão de precatórios e RPVs em âmbito nacional. Assim, a centralização dos serviços por meio da CCARPV representa iniciativa local alinhada às metas de eficiência estabelecidas pelo CNJ. Conclui-se que toda Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser expedida pela Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV). Deste modo, chamo o feito à ordem para determinar a remessa processual à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV), que ficará responsável pela expedição de RPV's. Tratando-se de crédito que supera o teto da RPV, determino que a serventia promova a expedição do Precatório. Inexistindo dados bancários, fica a parte interessada responsável por apresentá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Constatada a inércia, arquivem-se os autos. Havendo crédito com adimplemento pelo rito de Precatório, aguarde-se o processamento do mesmo, junto ao setor competente, em seguida, encaminhem os autos à Central. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pendente de expedição de RPV/Precatório. Da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inicialmente, registre-se que a regulamentação do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal no âmbito do Estado de Goiás ocorreu apenas com o advento da Lei nº 17.034/2010, de modo que, para o período anterior à vigência de referida norma, prevalecia o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos que foi estabelecido no artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir da vigência da Lei nº 17.034/2010, o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor para as dívidas constituídas em face do Estado de Goiás passou a ser de 20 (vinte) salários-mínimos. E diante da constatação de que houve uma verdadeira regulamentação com a diminuição do teto, os efeitos da Lei nº 17.034/2010, que possui natureza jurídica material e processual, não poderiam retroagir aos casos cujo trânsito em julgado do título executivo judicial se consolidou antes da vigência da norma regulamentadora, nos exatos termos do que definido no Tema 792 do Supremo Tribunal Federal. Acontece que, no ano de 2023, o teto foi alterado por meio da Lei nº 21.923/2023, que majorou o limite para a expedição da Requisição de Pequeno Valor em face do Estado de Goiás para o importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ao contrário do que evidenciado à época da regulamentação legislativa, a reforma de 2023, por ser mais benéfica ao credor, impôs a possibilidade de se utilizar da técnica de julgamento do distinguishing para afastar a incidência do Tema 792 do Supremo Tribunal Federal e, nos moldes do que decidido no Recurso Extraordinário nº 1.498.059/GO, viabilizar a retroação da norma aos casos que, ainda pendentes de pagamento, tenham consolidado o trânsito em julgado do título em data anterior à vigência da Lei nº 21.923/2023. É importante ter em mente que a possibilidade de retroação da norma tem cabimento apenas nas hipóteses em que a vigência da lei ocorreu antes do pagamento da obrigação. Isso porque, para os casos em que a Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório já foi efetivamente quitado, há um ato perfeito e acabado que não sofre qualquer interferência em razão da modificação legislativa. Todavia, como visto, o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor foi novamente alterado por meio da Lei nº 23.848/2025, a qual modificou o artigo 3º da Lei nº 17.034/2010 para minorar referido parâmetro para 10 (dez) salários-mínimos. Diferentemente do que ocorreu no ano de 2023, a alteração legislativa imposta pela Lei nº 23.848/2025 foi prejudicial ao credor e, dessa forma, atrai a aplicação literal da tese fixada no Tema 792 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação do direito adquirido e da segurança jurídica. Nos moldes em que já explicitado, a lei processual nova que tenha reflexos materiais, embora se aplique aos processos pendentes, não pode atingir atos processuais praticados na vigência da lei revogada. Ressalto que o inciso XXXVI artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, motivo pelo qual, a fim de compatibilizar a legislação estadual ao que dispõe a Carta Magna, concluo que a alteração legislativa não pode atingir o crédito e a forma de pagamento já consolidados e reconhecidos por sentença transitada em julgado em data anterior à vigência da Lei nº 23.848/2025. O fato é que, no que se refere à Lei nº 23.848/2025, que diminuiu o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor, há de se prevalecer a regra que impede a retroação da inovação legislativa. Dessa feita, diante de tais premissas, é possível concluir que o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor expedidas em face do Estado de Goiás será de 40 (quarenta) salários-mínimos para os títulos executivos com trânsito em julgado até o dia 13 de novembro de 2025 e, para os títulos alcançados pela coisa julgada a partir de 14 de novembro de 2025, data em que entrou em vigor a Lei nº 23.848/2025, o valor do teto necessariamente será de 10 (dez) salários-mínimos. Da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV). Criada em agosto de 2021, a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) atua em resposta à necessidade de adequar os regulamentos e rotinas relativos à gestão e à operacionalização da expedição, processamento e liquidação de requisições de pequeno valor e, também, para resolver o gargalo na expedição de requisitórios nas unidades judiciárias. A criação de centrais dessa natureza visa aprimorar a eficiência do Poder Judiciário, conferindo maior celeridade à tramitação processual e ao pagamento dos credores, além de reduzir a possibilidade de erros e otimizar o fluxo de trabalho. Embora a CCARPV constitua estrutura específica deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sua criação e funcionamento estão em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio de atos normativos, a exemplo da Resolução n. 303/2019, posteriormente atualizada, e do Sistema Nacional de Precatórios e RPVs (SisPreq), busca padronizar, integrar e conferir transparência à gestão de precatórios e RPVs em âmbito nacional. Assim, a centralização dos serviços por meio da CCARPV representa iniciativa local alinhada às metas de eficiência estabelecidas pelo CNJ. Conclui-se que toda Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser expedida pela Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV). Deste modo, chamo o feito à ordem para determinar a remessa processual à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV), que ficará responsável pela expedição de RPV's. Tratando-se de crédito que supera o teto da RPV, determino que a serventia promova a expedição do Precatório. Inexistindo dados bancários, fica a parte interessada responsável por apresentá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Constatada a inércia, arquivem-se os autos. Havendo crédito com adimplemento pelo rito de Precatório, aguarde-se o processamento do mesmo, junto ao setor competente, em seguida, encaminhem os autos à Central. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pendente de expedição de RPV/Precatório. Da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inicialmente, registre-se que a regulamentação do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal no âmbito do Estado de Goiás ocorreu apenas com o advento da Lei nº 17.034/2010, de modo que, para o período anterior à vigência de referida norma, prevalecia o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos que foi estabelecido no artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir da vigência da Lei nº 17.034/2010, o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor para as dívidas constituídas em face do Estado de Goiás passou a ser de 20 (vinte) salários-mínimos. E diante da constatação de que houve uma verdadeira regulamentação com a diminuição do teto, os efeitos da Lei nº 17.034/2010, que possui natureza jurídica material e processual, não poderiam retroagir aos casos cujo trânsito em julgado do título executivo judicial se consolidou antes da vigência da norma regulamentadora, nos exatos termos do que definido no Tema 792 do Supremo Tribunal Federal. Acontece que, no ano de 2023, o teto foi alterado por meio da Lei nº 21.923/2023, que majorou o limite para a expedição da Requisição de Pequeno Valor em face do Estado de Goiás para o importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ao contrário do que evidenciado à época da regulamentação legislativa, a reforma de 2023, por ser mais benéfica ao credor, impôs a possibilidade de se utilizar da técnica de julgamento do distinguishing para afastar a incidência do Tema 792 do Supremo Tribunal Federal e, nos moldes do que decidido no Recurso Extraordinário nº 1.498.059/GO, viabilizar a retroação da norma aos casos que, ainda pendentes de pagamento, tenham consolidado o trânsito em julgado do título em data anterior à vigência da Lei nº 21.923/2023. É importante ter em mente que a possibilidade de retroação da norma tem cabimento apenas nas hipóteses em que a vigência da lei ocorreu antes do pagamento da obrigação. Isso porque, para os casos em que a Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório já foi efetivamente quitado, há um ato perfeito e acabado que não sofre qualquer interferência em razão da modificação legislativa. Todavia, como visto, o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor foi novamente alterado por meio da Lei nº 23.848/2025, a qual modificou o artigo 3º da Lei nº 17.034/2010 para minorar referido parâmetro para 10 (dez) salários-mínimos. Diferentemente do que ocorreu no ano de 2023, a alteração legislativa imposta pela Lei nº 23.848/2025 foi prejudicial ao credor e, dessa forma, atrai a aplicação literal da tese fixada no Tema 792 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação do direito adquirido e da segurança jurídica. Nos moldes em que já explicitado, a lei processual nova que tenha reflexos materiais, embora se aplique aos processos pendentes, não pode atingir atos processuais praticados na vigência da lei revogada. Ressalto que o inciso XXXVI artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, motivo pelo qual, a fim de compatibilizar a legislação estadual ao que dispõe a Carta Magna, concluo que a alteração legislativa não pode atingir o crédito e a forma de pagamento já consolidados e reconhecidos por sentença transitada em julgado em data anterior à vigência da Lei nº 23.848/2025. O fato é que, no que se refere à Lei nº 23.848/2025, que diminuiu o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor, há de se prevalecer a regra que impede a retroação da inovação legislativa. Dessa feita, diante de tais premissas, é possível concluir que o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor expedidas em face do Estado de Goiás será de 40 (quarenta) salários-mínimos para os títulos executivos com trânsito em julgado até o dia 13 de novembro de 2025 e, para os títulos alcançados pela coisa julgada a partir de 14 de novembro de 2025, data em que entrou em vigor a Lei nº 23.848/2025, o valor do teto necessariamente será de 10 (dez) salários-mínimos. Da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV). Criada em agosto de 2021, a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) atua em resposta à necessidade de adequar os regulamentos e rotinas relativos à gestão e à operacionalização da expedição, processamento e liquidação de requisições de pequeno valor e, também, para resolver o gargalo na expedição de requisitórios nas unidades judiciárias. A criação de centrais dessa natureza visa aprimorar a eficiência do Poder Judiciário, conferindo maior celeridade à tramitação processual e ao pagamento dos credores, além de reduzir a possibilidade de erros e otimizar o fluxo de trabalho. Embora a CCARPV constitua estrutura específica deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sua criação e funcionamento estão em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio de atos normativos, a exemplo da Resolução n. 303/2019, posteriormente atualizada, e do Sistema Nacional de Precatórios e RPVs (SisPreq), busca padronizar, integrar e conferir transparência à gestão de precatórios e RPVs em âmbito nacional. Assim, a centralização dos serviços por meio da CCARPV representa iniciativa local alinhada às metas de eficiência estabelecidas pelo CNJ. Conclui-se que toda Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser expedida pela Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV). Deste modo, chamo o feito à ordem para determinar a remessa processual à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV), que ficará responsável pela expedição de RPV's. Tratando-se de crédito que supera o teto da RPV, determino que a serventia promova a expedição do Precatório. Inexistindo dados bancários, fica a parte interessada responsável por apresentá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Constatada a inércia, arquivem-se os autos. Havendo crédito com adimplemento pelo rito de Precatório, aguarde-se o processamento do mesmo, junto ao setor competente, em seguida, encaminhem os autos à Central. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.01000063634-28.2006.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ENILSON DOS REIS DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) De início, nota-se que persiste a pendência de expedição de Requisição de Pequeno Valor, para adimplemento de honorários sucumbenciais. Visto isso, a fim de promover andamento ao feito, homologo os cálculos atualizados em R$ 58.428,48 (cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme teor de movimentação 158. Superado este ponto, passa-se à expedição da RPV. A respeito do tema, convém mencionar que, nos termos Ofício Circular Nº 768/2025 – GABPRES (PROAD 202506000645458), emitido nos autos 0003692-60.2025.2.00.0000, que tramita no Conselho Nacional de Justiça, consta informação que foi proferida decisão liminar suspendendo, até decisão final, os efeitos do Convênio nº 002/2023-PGE, firmado entre este Tribunal de Justiça e o Estado de Goiás. Visto isso, deixo de aplicar a normativa ao caso em questão. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor em razão do crédito de honorários, caso o valor do débito não exceda 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/10 Remetam-na ao requerido para pagamento, em 2 (dois) meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Determino a suspensão processual pelo prazo assinalado. Realizado o pagamento, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Por fim, conclusos para sentença pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Inexistindo pagamento voluntário da RPV, manifeste-se a parte requerente, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): ENILSON DOS REIS DA SILVA Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente/cessionário para, no prazo de 05 (cinco) dias, conferir todos os dados do formulário abaixo, nos termos da resolução 303 do CNJ, para expedição do referido Precatório ao setor competente. A não manifestação implicará que os dados estão corretos para expedição. 1 - CREDOR 1 - Nome/Razão Social: ENILSON DOS REIS DA SILVA CPF/CNPJ: 499.845.861-20 Data de Nascimento: 08/11/1968 Natureza da Obrigação: Data do Cálculo: 30/06/2025 Data do Trânsito Julgado: 01/10/2024 Data dos Embargos: 01/10/2024 Crédito: Comum Alimentar Natureza do Crédito: Valor Principal: 1.083.915,95 Juros: 84.653,84 Selic: 2,5498025 Valor Total do Crédito: 1.168.569,79 Deduções: X.X.X. Dedução Previdenciária: X.X.X. Dedução IRRF: X.X.X. Dedução Plano de Saúde: X.X..X Outras Deduções: X;X;X; Valor Líquido: 584.226,46 Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: 0 Mês Final RRA: 0 DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 001 Agência: 3476 Dígito: 2 Operação: - Conta: 208.960-2 Data Base: 30/06/2025 Valor: 584.226,46 Subtotal: 584.226,46 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? Sim (X) Não () Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim () Não (X) Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo () Inativo ( X) Tem Penhora? Sim () Não (X) Valor da Penhora: Procurador(es) do Credor Nome do Advogado: Roberto Leite Seibert Pozzatti OAB do Advogado: 19.737-DF CREDOR - 1.2 DADOS BÁSICOS: *CPF/CNPJ: 000.526.651-35 *Nome: BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES *Data de Nascimento: 04/05/1984 *Data do cálculo: 30/06/2025 *Data da apuração: 30/06/2025 *Data trânsito em julgado: 01/10/2024 *Data dos embargos: 01/10/2024 *Natureza do crédito: Direito real *Dedução previdenciária: Não há Dedução plano de saúde: Não há *Dedução IRRF: Não há *Número de meses RRA: zero *Mês inicial RRA: não há *Mês final RRA: não há *Valor líquido: R$ 146.100,44 DADOS BANCÁRIOS - CREDOR 1.2 BANCO: 104 AGÊNCIA: 0804 DIGITO: - OPERAÇÃO: - CONTA POUPANÇA: 000786308219-7 CREDOR - 1.3 DADOS BÁSICOS: *CPF/CNPJ: 026.566.671-60 *Nome/Razão: ANA PAULA DA SILVA MEIRELES *Data de Nascimento: 04/02/1986 *Data do cálculo: 30/06/2025 *Data da apuração: 30/06/2025 *Data trânsito em julgado: 01/10/2024 *Data dos embargos: 01/10/2024 *Natureza do crédito: Direito real *Dedução previdenciária: não há Dedução plano de saúde: não há *Dedução IRRF: não há *Número de meses RRA: zero *Mês inicial RRA: não há *Mês final RRA: não há *Valor líquido: R$ 146.100,44 DADOS BANCÁRIOS CREDOR 1.3: BANCO: 104 AGÊNCIA: 0804 DIGITO: - CONTA POUPANÇA: 000782076786-4 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Nome do Procurador: ALEXANDRE FELIX GROSS OAB do Procurador: 42.240-GO 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DADOS BÁSICOS Nome/Razão Social: Oliveira, Rocha e Pozzatti Advogados Associados CPF/CNPJ: 07.096.005/0001-09 OAB: GO Porcentagem a Deduzir: 25% Valor Principal: 1.168.569,79 Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 001 Agência: 3476 Dígito: 2 Operação: - Conta: 208.960-2 Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. Gustavo Cavalcante Siqueira Cabral Analista Judiciário

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): ENILSON DOS REIS DA SILVA Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente/cessionário para, no prazo de 05 (cinco) dias, conferir todos os dados do formulário abaixo, nos termos da resolução 303 do CNJ, para expedição do referido Precatório ao setor competente. A não manifestação implicará que os dados estão corretos para expedição. 1 - CREDOR - Nome/Razão Social: ENILSON DOS REIS DA SILVA CPF/CNPJ: 499.845.861-20 Data de Nascimento: 08/11/1968 Natureza da Obrigação: Data do Cálculo: 30/06/2025 Data do Trânsito Julgado: 01/10/2024 Data dos Embargos: 01/10/2024 Crédito: Comum Alimentar Natureza do Crédito: Valor Principal: 1.083.915,95 Juros: 84.653,84 Selic: 2,5498025 Valor Total do Crédito: 1.168.569,79 Deduções: X.X.X. Dedução Previdenciária: X.X.X. Dedução IRRF: X.X.X. Dedução Plano de Saúde: X.X..X Outras Deduções: X;X;X; Valor Líquido: 584.226,46 Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: 0 Mês Final RRA: 0 DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 001 Agência: 3476 Dígito: 2 Operação: - Conta: 208.960-2 Data Base: 30/06/2025 Valor: 584.226,46 Subtotal: 584.226,46 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? Sim ( X) Não () Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim () Não ( X) Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo () Inativo ( X) Tem Penhora? Sim () Não (X) Valor da Penhora: Procurador(es) do Credor Nome do Advogado:Roberto Leite Seibert Pozzatti OAB do Advogado: 19.737-DF CREDOR - 1.2 DADOS BÁSICOS: *CPF/CNPJ: 000.526.651-35 *Nome: BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES *Data de Nascimento: 04/05/1984 *Data do cálculo: 30/06/2025 *Data da apuração: 30/06/2025 *Data trânsito em julgado: 01/10/2024 *Data dos embargos: 01/10/2024 *Natureza do crédito: Direito real *Dedução previdenciária: Não há Dedução plano de saúde: Não há *Dedução IRRF: Não há *Número de meses RRA: zero *Mês inicial RRA: não há *Mês final RRA: não há *Valor líquido: R$ 146.100,44 DADOS BANCÁRIOS - CREDOR 1.2 BANCO: 104 AGÊNCIA: 0804 DIGITO: - OPERAÇÃO: - CONTA POUPANÇA: 000786308219-7 CREDOR - 1.3 DADOS BÁSICOS: *CPF/CNPJ: 026.566.671-60 *Nome/Razão: ANA PAULA DA SILVA MEIRELES *Data de Nascimento: 04/02/1986 *Data do cálculo: 30/06/2025 *Data da apuração: 30/06/2025 *Data trânsito em julgado: 01/10/2024 *Data dos embargos: 01/10/2024 *Natureza do crédito: Direito real *Dedução previdenciária: não há Dedução plano de saúde: não há *Dedução IRRF: não há *Número de meses RRA: zero *Mês inicial RRA: não há *Mês final RRA: não há *Valor líquido: R$ 146.100,44 DADOS BANCÁRIOS CREDOR 1.3: BANCO: 104 AGÊNCIA: 0804 DIGITO: - CONTA POUPANÇA: 000782076786-4 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Nome do Procurador: ALEXANDRE FELIX GROSS OAB do Procurador: 42.240-GO 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DADOS BÁSICOS Nome/Razão Social: Oliveira, Rocha e Pozzatti Advogados Associados CPF/CNPJ: 07.096.005/0001-09 OAB: GO Porcentagem a Deduzir: 25% Valor Principal: 1.168.569,79 Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 001 Agência: 3476 Dígito: 2 Operação: - Conta: 208.960-2 Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário

28/08/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA (CÍVEL E DA FAZ. PÚBLICA)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 0063634-28.2006.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ENILSON DOS REIS DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Executa-se, nestes autos, crédito principal e honorários de sucumbência.Houve homologação de valores nos autos dos embargos à execução, sendo utilizada nestes autos, em prol do aproveitamento dos atos processuais.Ocorre que, apresentados os dados para emissão da requisição de precatório, o causídico comparece aos autos e informa que seu crédito (honorários), deverá seguir o rito da RPV.Com razão o advogado, motivo que chamo o feito à ordem para determinar que o crédito principal se submeta ao rito de precatórios, conforme disposição de movimentação 126, enquanto o crédito tido como honorários de sucumbência deverá seguir o rito da Requisição de Pequeno Valor.Para que não paire dúvidas: Crédito principal R$ 1.083.915,95 (um milhão e oitenta e três mil e novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) - Precatório; Crédito de honorários R$ 54.195,79 (cinquenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) - RPV.Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito das Requisições de Pequeno Valor - RPV, realizadas as deduções legais, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, a quem delego a prática de todos os atos para o cumprimento da presente determinação, inclusive expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários, aguarde-se o pagamento do precatório.Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94.Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

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Mero expediente

Petição

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