Execução de Título Extrajudicial 0119918-98.2017.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0119918-98.2017.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/08/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 0119918-98.2017.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDAParte ré/Executada(o): DARCY ROSA DE OLIVEIRA ME (CPF: 05.977.482/0001-58)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente, após terem restado infrutíferas as diligências para satisfação do crédito, requereu a suspensão do processo, conforme art. 921, III do Código de Processo Civil (mov. 104).Pois bem. À vista da conjectura fática, com fundamento no art. 921, III e em seu § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente cumprimento/processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano, prazo pelo qual se suspenderá a prescrição, o que, conquanto, só poderá ocorrer uma única vez. Desde logo, ordeno que, decorrido o aludido prazo sem a indicação de bens passíveis de constrição e independentemente de intimação da parte interessada, o processo seja arquivado, conforme estabelecido no § 2º do referido artigo, quando, então, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente.Fica autorizado o desarquivamento do feito e seu prosseguimento, a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921 do CPC). Neste aspecto, consigno que eventuais pedidos de desarquivamento para a busca de bens em sistemas não tem o condão de interromper a prescrição deflagrada. Intimem-se.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 15:23

Expedida/certificada

26/08/2025, 15:17

Por decisão judicial

22/08/2025, 20:45

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0119918-98.2017.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDAParte ré/Executada(o): DARCY ROSA DE OLIVEIRA ME (CPF/CNPJ: 05.977.482/0001-58)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA., em desfavor de DARCY ROSA DE OLIVEIRA -ME.Nada obstante o requerimento formulado no evento 99, do compulso dos autos, verifico que, a pedido da parte autora (mov. 12), o nome da parte executada já foi incluído no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, conforme documento acostado no evento 17.Destarte, julgo prejudicado o pedido de nova inclusão do nome da parte devedora no sistema SERASAJUD.Assim, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender oportuno à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD e demais sistemas já diligenciados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 17:23

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:16

Outras Decisões

30/05/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que for oportuno à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Piracanjuba, 29 de abril de 2025. Alessandra Cláudio Amorim Analista Judiciária

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 16:27

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0119918-98.2017.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDAParte ré/Executada(o): DARCY ROSA DE OLIVEIRA ME (CPF/CNPJ: 05.977.482/0001-58)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA., em desfavor de DARCY ROSA DE OLIVEIRA -ME. Por despacho lançado às fls. 33/34, mov. 03, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte devedora para quitar o débito, entre outras medidas de praxe, tendo sido certificada a citação às fls. 40/41, mov. 03.Em seguida, às fls. 54/55 e 89/90, da mov. 03, foram juntados os resultados infrutíferos das pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD (datada de outubro de 2017 e agosto de 2019). À mov. 12, a parte exequente requereu a inclusão do CNPJ da parte executada no SERASAJUD, sendo tal pleito deferido pelo juízo (mov. 14).No evento 26, a exequente pugnou pela pesquisa via INFOJUD, o que foi igualmente deferido pelo juízo, conforme decisão proferida no evento 29.A seguir, foi requerido, pela exequente, a penhora on-line no CNPJ da parte executada (mov. 36), sendo juntado resultado infrutífero da pesquisa SISBAJUD (mov. 44).Requerida e deferida a penhora via SISBAJUD no CPF do sócio da executada (mov. 51 e 53).Nos eventos 57, 60, 66 e 78, foram juntados novos resultados infrutíferos das pesquisas realizadas junto aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD.Intimada (mov. 87), a parte exequente pugnou pela pesquisa via INFOJUD.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.A obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro.Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental.Vale destacar, ainda, que o direito constitucional à privacidade não é absoluto, cedendo em determinadas situações, como na hipótese de existência de um processo judicial instaurado, em que se busca a expropriação de bens do executado para satisfação pecuniária decorrente do crédito representado por título executivo e não são localizados bens do devedor. Nesse caso, deverá ser observado não apenas o interesse particular de uma das partes, mas também o interesse da justiça na satisfação do crédito do exequente e, por conseguinte, na resolução do conflito. O interesse do exequente na satisfação do seu crédito coincide com a necessidade de se tornar efetiva a prestação jurisdicional, finalidade principal do processo.Assim, quando uma das partes não colabora para a resolução do conflito e não forem localizados bens passíveis de penhora pelas vias ordinárias, é possível a adoção de medidas que prestigiem a efetividade do processo de execução. Nesse contexto, as informações obtidas pelo Fisco relativamente ao patrimônio do devedor poderão ser requisitadas pelo Poder Judiciário a fim de possibilitar a efetivação do direito discutido no processo.1. Sendo assim, após o pagamento das respectivas custas (se for o caso), defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada.2. Caso a pesquisa revele informações pessoais protegidas pelo direito constitucional à privacidade, o feito deverá tramitar em segredo de justiça apenas para restringir o acesso público ao documento (art. 189, III, do CPC).3. Proceda-se à referida pesquisa e, com o detalhamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que for oportuno à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(99)