Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042020-62.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042020-62.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5042020-62.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Samara Marilia Aparecida Gontijo Executado: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, objetivando a satisfação de obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como o cumprimento de obrigação de fazer consistente na observância de sua regular participação no certame para o cargo de Policial Penal, conforme título executivo judicial. No evento nº 149, foi determinada a intimação dos executados para cumprimento da obrigação e manifestação nos termos legais. O ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 153), sustentando, em síntese, a inexistência de determinação judicial para nomeação imediata da exequente, sob alegação de que esta ocupa a 54ª posição no cadastro de reserva da Regional de Rio Verde. A exequente manifestou-se no evento nº 154, esclarecendo que não pretende preterição da ordem classificatória, mas apenas a observância de sua posição no certame e futura convocação nos limites do título executivo. O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC informou o pagamento de sua quota-parte da condenação, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme comprovante acostado no evento nº 159. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o IBFC comprovou o adimplemento integral da obrigação que lhe competia, mediante depósito do valor correspondente à sua quota-parte dos honorários sucumbenciais (evento nº 159). De outro lado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação restrita à obrigação de fazer, deixando de impugnar especificamente o débito referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual a verba se tornou incontroversa. No tocante à obrigação de fazer, não assiste razão ao ente estatal. Isso porque a exequente esclareceu expressamente que não pretende nomeação imediata em desrespeito à ordem classificatória, mas apenas o cumprimento do título judicial nos limites de sua classificação e observada a ordem regular das convocações. Ademais, conforme se extrai dos eventos nº 128 e 134, a condição sub judice já foi retirada do cadastro da candidata, inexistindo, neste momento, controvérsia concreta quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto: JULGO EXTINTA a obrigação de pagar em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS no evento nº 153. HOMOLOGO o débito remanescente devido pelo ESTADO DE GOIÁS no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito à atualização legal. EXPEÇA-SE a RPV em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. DETERMINO à Secretaria a expedição de alvará judicial ou transferência bancária em favor da exequente referente ao valor depositado pelo IBFC no evento nº 159, observados os dados bancários informados no evento nº 146. Após a expedição da RPV, aguardem-se os respectivos pagamentos. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023-TJGO. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito em Substituição 6

03/06/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 08:59

Petição

27/05/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5042020-62.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Samara Marilia Aparecida Gontijo Executado: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, objetivando a satisfação de obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como o cumprimento de obrigação de fazer consistente na observância de sua regular participação no certame para o cargo de Policial Penal, conforme título executivo judicial. No evento nº 149, foi determinada a intimação dos executados para cumprimento da obrigação e manifestação nos termos legais. O ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 153), sustentando, em síntese, a inexistência de determinação judicial para nomeação imediata da exequente, sob alegação de que esta ocupa a 54ª posição no cadastro de reserva da Regional de Rio Verde. A exequente manifestou-se no evento nº 154, esclarecendo que não pretende preterição da ordem classificatória, mas apenas a observância de sua posição no certame e futura convocação nos limites do título executivo. O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC informou o pagamento de sua quota-parte da condenação, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme comprovante acostado no evento nº 159. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o IBFC comprovou o adimplemento integral da obrigação que lhe competia, mediante depósito do valor correspondente à sua quota-parte dos honorários sucumbenciais (evento nº 159). De outro lado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação restrita à obrigação de fazer, deixando de impugnar especificamente o débito referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual a verba se tornou incontroversa. No tocante à obrigação de fazer, não assiste razão ao ente estatal. Isso porque a exequente esclareceu expressamente que não pretende nomeação imediata em desrespeito à ordem classificatória, mas apenas o cumprimento do título judicial nos limites de sua classificação e observada a ordem regular das convocações. Ademais, conforme se extrai dos eventos nº 128 e 134, a condição sub judice já foi retirada do cadastro da candidata, inexistindo, neste momento, controvérsia concreta quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto: JULGO EXTINTA a obrigação de pagar em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS no evento nº 153. HOMOLOGO o débito remanescente devido pelo ESTADO DE GOIÁS no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito à atualização legal. EXPEÇA-SE a RPV em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. DETERMINO à Secretaria a expedição de alvará judicial ou transferência bancária em favor da exequente referente ao valor depositado pelo IBFC no evento nº 159, observados os dados bancários informados no evento nº 146. Após a expedição da RPV, aguardem-se os respectivos pagamentos. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023-TJGO. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito em Substituição 6

Confirmada

26/05/2026, 14:43

Outras Decisões

26/05/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:19

Petição

19/05/2026, 19:27

Confirmada

02/05/2026, 01:52

Confirmada

24/04/2026, 03:06

Confirmada

22/04/2026, 03:15

Expedida/certificada

21/04/2026, 22:28

Petição

17/04/2026, 10:31

Petição

16/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5042020-62.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Samara Marilia Aparecida Gontijo Requerido: Estado De Goias D E S P A C H O Intime-se pessoalmente (mandado/ordem de serviço) o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, ressaltando que, caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será determinada, desde logo, a penhora online, nos termos dos artigos 523 e 98, §4º do CPC. Em não havendo o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os valores atualizados com a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC. Intime-se o Estado de Goiás, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Na mesma oportunidade, deverão comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena das cominações legais. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COM CONCORDÂNCIA/INÉRCIA OU IMPUGNAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 3

15/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5042020-62.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Samara Marilia Aparecida Gontijo Executado: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, objetivando a satisfação de obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como o cumprimento de obrigação de fazer consistente na observância de sua regular participação no certame para o cargo de Policial Penal, conforme título executivo judicial. No evento nº 149, foi determinada a intimação dos executados para cumprimento da obrigação e manifestação nos termos legais. O ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 153), sustentando, em síntese, a inexistência de determinação judicial para nomeação imediata da exequente, sob alegação de que esta ocupa a 54ª posição no cadastro de reserva da Regional de Rio Verde. A exequente manifestou-se no evento nº 154, esclarecendo que não pretende preterição da ordem classificatória, mas apenas a observância de sua posição no certame e futura convocação nos limites do título executivo. O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC informou o pagamento de sua quota-parte da condenação, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme comprovante acostado no evento nº 159. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o IBFC comprovou o adimplemento integral da obrigação que lhe competia, mediante depósito do valor correspondente à sua quota-parte dos honorários sucumbenciais (evento nº 159). De outro lado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação restrita à obrigação de fazer, deixando de impugnar especificamente o débito referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual a verba se tornou incontroversa. No tocante à obrigação de fazer, não assiste razão ao ente estatal. Isso porque a exequente esclareceu expressamente que não pretende nomeação imediata em desrespeito à ordem classificatória, mas apenas o cumprimento do título judicial nos limites de sua classificação e observada a ordem regular das convocações. Ademais, conforme se extrai dos eventos nº 128 e 134, a condição sub judice já foi retirada do cadastro da candidata, inexistindo, neste momento, controvérsia concreta quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto: JULGO EXTINTA a obrigação de pagar em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS no evento nº 153. HOMOLOGO o débito remanescente devido pelo ESTADO DE GOIÁS no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito à atualização legal. EXPEÇA-SE a RPV em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. DETERMINO à Secretaria a expedição de alvará judicial ou transferência bancária em favor da exequente referente ao valor depositado pelo IBFC no evento nº 159, observados os dados bancários informados no evento nº 146. Após a expedição da RPV, aguardem-se os respectivos pagamentos. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023-TJGO. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito em Substituição 6

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5042020-62.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Samara Marilia Aparecida Gontijo Requerido: Estado De Goias D E S P A C H O Intime-se pessoalmente (mandado/ordem de serviço) o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, ressaltando que, caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será determinada, desde logo, a penhora online, nos termos dos artigos 523 e 98, §4º do CPC. Em não havendo o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os valores atualizados com a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC. Intime-se o Estado de Goiás, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Na mesma oportunidade, deverão comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena das cominações legais. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COM CONCORDÂNCIA/INÉRCIA OU IMPUGNAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 3

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E NULIDADE PROCESSUAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, com alegação de contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios e de nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há contradição no acórdão em relação à extensão subjetiva da majoração dos honorários advocatícios; e (ii) a ausência de intimação pessoal configura nulidade processual apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. 4. A alegação de contradição revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pois o acórdão enfrentou de forma clara e coerente a questão relativa aos honorários advocatícios. 5. A suposta nulidade processual não se verifica, inexistindo prejuízo concreto que justifique a invalidação do julgado, o que afasta a alegação de violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão, quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A alegação de contradição que traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5042020-62.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face do acórdão proferido no evento 105, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação anulatória de ato administrativo. O juízo de origem anulou a decisão administrativa que considerou uma candidata inapta em concurso público para o cargo de Policial Penal pela suposta ausência de documentos, permitindo a entrega de laudo de exame ou outro documento considerado conveniente pela banca avaliadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser acolhida; (ii) se a eliminação da candidata na avaliação médica observou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso de apelação apresentou argumentos aptos a atacar a sentença, demonstrando a irresignação com os fundamentos da decisão recorrida. 4. A eliminação de candidato de concurso público com base em laudo médico oficial desprovido de fundamentação adequada, sem evidenciar a incompatibilidade de sua condição de saúde com as atribuições do cargo, afronta os princípios que regem a Administração Pública. 5. A candidata comprovou a realização e a apresentação dos exames exigidos pelo edital, incluindo as radiografias da coluna cervical, torácica, lombo-sacra e do tórax, com respectivos laudos e imagens. 6. A banca examinadora não demonstrou ter disponibilizado protocolo de recebimento ou declaração formal indicando a ausência de documentos no momento da entrega, e a defesa limitou-se a um checklist interno com rasuras. 7. A eliminação sumária da candidata, sem qualquer demonstração concreta de incompatibilidade com o exercício do cargo e sem a concessão de prazo para regularização, caracteriza formalismo excessivo e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, não deve ser conhecido devido à inadequação da via eleita, conforme Súmula n. 27 do Tribunal de Justiça de Goiás. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A mera reiteração de argumentos em sede de apelação não ofende o princípio da dialeticidade, desde que a parte demonstre sua irresignação com os fundamentos da decisão recorrida. 2. É desarrazoada e desproporcional a eliminação de candidata em concurso público por suposta ausência de exame médico, quando há comprovação de sua realização e apresentação, e a banca examinadora não evidencia a incompatibilidade com o cargo nem oferece oportunidade de regularização. 3. A eliminação de candidato na fase de avaliação médica deve ser devidamente motivada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. O pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões é inadequado, nos termos da Súmula n. 27 deste Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, da Constituição Federal; artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.917.734/PB; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no RMS n. 72.361/MS; TJGO, Apelação Cível 5520060-29.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5059606-15.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5178017-90.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5125389-11.2019.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5803873-10.2023.8.09.0113. Nas razões de seus embargos de declaração (evento 120), o embargante aduz que há contradição no acórdão embargado. Alega que o acórdão, ao majorar os honorários de sucumbência, não fez a ressalva de que o aumento deveria incidir tão somente sobre a parte recorrente (IBFC). Aponta que os efeitos da majoração não poderiam ser-lhe estendidos, havendo vício no julgado por não esclarecer este ponto. Defende, ademais, a ocorrência de grave vício processual, consistente na sua não intimação pessoal sobre o teor do acórdão. Afirma que as intimações foram expedidas apenas para o IBFC e para a autora, o que resultou na certificação prematura do trânsito em julgado, violando seu direito de defesa e o devido processo legal. Com base nisso, pugna pela nulidade da certidão de trânsito em julgado e pelo acolhimento dos embargos para afastar, em relação ao Estado, os efeitos da majoração dos honorários advocatícios. Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Despicienda a intimação da embargada, à luz do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material. Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)” Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da insurgência. Conforme relatado, a embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado e a nulidade da certidão de trânsito em julgado. Pois bem. Como se sabe, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Assim, considera-se contraditória a decisão que possui proposições inconciliáveis internamente, capazes de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, mas não aquela que decide de maneira contrária ao que entendem as partes. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REINCLUSÃO EM PAUTA PARA PROLAÇÃO DE VOTO-VISTA EM SESSÃO SUBSEQUENTE SEM PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. FERIADO FORENSE NACIONAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO AMPLAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE COM DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1- Não há nulidade da continuação do julgamento com a prolação de voto-vista na sessão subsequente ao seu início se foram observadas todas as prescrições legais e regimentais relativas à desnecessidade de publicação da reinclusão do processo em pauta. 2- É admissível a comprovação da existência de feriado local com a juntada de documento extraído do sítio oficial do Tribunal recorrido. Precedente. 3- É desnecessária a comprovação do feriado ocorrido em 08/12 (Dia da Justiça), por se tratar de feriado forense nacional. Precedentes. 4- É inadmissível o exame de alegado fato novo suscitado após a interposição do recurso especial em virtude da falta de prequestionamento. Precedentes. 5- Não há omissão no acórdão embargado que examina, de forma exauriente, todas as questões necessárias ao desfecho da controvérsia quanto aos pressupostos configuradores da união estável. 6- A contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contrariedade do acórdão embargado em relação a dispositivos legais ou constitucionais. existentes no próprio acórdão embargado. 7- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.935.910/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024) - grifei No caso em análise, não se vislumbram os vícios no acórdão embargado, na medida em que a decisão sobre a majoração dos honorários advocatícios foi devidamente fundamentada no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A aplicação de tal dispositivo tem como pressuposto o desprovimento de recurso, sendo uma consequência direta para a parte recorrente vencida. Tendo em vista que apenas o réu INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) interpôs o recurso de apelação, a majoração da verba honorária logicamente se aplica apenas a ele. A ausência de menção explícita de que o ônus não se estendia ao Estado de Goiás não configura omissão ou contradição, pois tal conclusão é extraída da própria natureza e finalidade do instituto dos honorários recursais. Ademais, a alegação de nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação extrapola o escopo dos embargos de declaração. Tal vício, sendo extrínseco ao julgado, não se confunde com obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão em si. Desta forma, não se vislumbram vícios no acórdão embargado, o qual enfrentou de maneira clara, lógica e suficientemente fundamentada os aspectos centrais da controvérsia recursal que lhe foi submetida. Portanto, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Nada obstante, considerando tratar-se de vício que pode ser conhecido até mesmo de ofício e que, de fato, o trânsito em julgado foi certificado de forma equivocada, porquanto não houve prévia intimação do Estado de Goiás quanto ao acórdão proferido no evento 105, necessário tornar sem efeito a certidão de evento 110. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os REJEITO, para manter a decisão fustigada tal qual lançada, por estes e seus próprios fundamentos. De ofício, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de evento 110. Por fim, advirto o embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 7 RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5042020-62.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E NULIDADE PROCESSUAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, com alegação de contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios e de nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há contradição no acórdão em relação à extensão subjetiva da majoração dos honorários advocatícios; e (ii) a ausência de intimação pessoal configura nulidade processual apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. 4. A alegação de contradição revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pois o acórdão enfrentou de forma clara e coerente a questão relativa aos honorários advocatícios. 5. A suposta nulidade processual não se verifica, inexistindo prejuízo concreto que justifique a invalidação do julgado, o que afasta a alegação de violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão, quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A alegação de contradição que traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5042020-62.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador Alexandre de Morais Kafuri. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5042020-62.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) APELADA: SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em seu desfavor por SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO. Por meio da sentença recorrida, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (evento 44): “(...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular a decisão administrativa que considerou o autor INAPTO pela ausência de documentos, permitindo-o a entrega laudo de exame (consulta médica anamnese) ou qualquer outro exame ou laudo que a banca avaliadora achar conveniente, mesmo que não presente no edital, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), repartidos igualmente, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, por força do art. 496, §3º, II do Código de Processo Civil.” Foram opostos embargos de declaração pela autora no evento 48, os quais foram conhecidos e rejeitados, nos termos da decisão lançada no evento 58. Irresignada, a parte requerida interpõe o presente recurso de apelação (evento 54), no qual aduz, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que a eliminação da candidata decorreu do estrito cumprimento das regras do edital do concurso público para o cargo de Policial Penal. Argumenta que o edital possui força de lei entre as partes e prevê, no item 9.4.9, a obrigatoriedade de apresentação de todos os exames clínicos e laboratoriais, inclusive radiografia da coluna cervical com laudo, realizados a, no máximo, 90 dias antes da avaliação médica. Alega que a candidata não apresentou esse exame, o que inviabilizou a análise de sua aptidão física e justificou a inaptidão registrada pela banca, conforme o item 9.4.14 do edital, que determina a eliminação do candidato que não entregar qualquer documento exigido. Defende que a exigência do exame médico é técnica e necessária, dada a natureza do cargo, que exige condições físicas e mentais adequadas para atividades de alto risco, como escolta e contenção de presos. Sustenta que o procedimento de conferência dos exames foi devidamente controlado por formulário específico, o que afasta alegações de falha na entrega de documentos. Aduz que o edital também veda a segunda chamada ou entrega posterior de exames (item 9.4.15), sendo impossível aceitar documentos fora do prazo, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Acrescenta que o ato administrativo de inaptidão foi devidamente fundamentado, conforme o item 9.4.4 do edital, e que a sentença incorreu em indevida ingerência judicial no mérito administrativo, violando o princípio da separação dos poderes. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação, mantendo a decisão administrativa que declarou a candidata inapta, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Pois bem. De plano, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pela apelada em suas contrarrazões (evento 67), uma vez que os argumentos invocados pela banca apelante se mostram aptos a atacar a sentença proferida pelo juízo singular. É cediço que a obediência ao princípio da dialeticidade é suficientemente atendida quando a parte recorrente expõe as razões de seu inconformismo, de modo a permitir o exercício do contraditório pelo recorrido, bem como a obter novo julgamento pelo órgão colegiado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO INCONTROVERSA. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUANTO AOS VALORES COBRADOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de falta de condições de procedibilidade do recurso (dialeticidade), quando o recorrente apresenta a devida motivação, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, trazendo seus argumentos de fato e de direito. […] 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5520060-29.2021.8.09.0149, Relator Desembargador WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023) - destaquei Além disso, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a mera reiteração de argumentos não configura, por si só, ausência de impugnação específica, desde que haja a demonstração da irresignação com os fundamentos da decisão recorrida. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.917.734/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de18/03/2022) - destaquei Desse modo, não há falar em ofensa ao aludido princípio. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação cível e passo ao exame do mérito recursal. Como visto, a controvérsia recursal cinge-se em definir se a eliminação da candidata na avaliação médica observou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do contraditório, considerando a comprovação do cumprimento das exigências editalícias e a ausência de fundamentação idônea da decisão administrativa. Em detida análise dos autos, verifico que a autora/apelada participou do concurso público n. 02/2024 da Polícia Penal do Estado de Goiás, concorrendo ao cargo de Policial Penal e que, no decorrer do certame, foi considerada inapta na fase de avaliação médica, sob justificativa genérica de violação a item do edital (evento 01, arquivo 08), o que por si fragiliza o contraditório e ampla defesa via procedimento administrativo. Diante da negativa, a recorrida interpôs recurso administrativo perante a banca examinadora, demonstrando de forma clara que toda a documentação havia sido regularmente apresentada. Contudo, o recurso foi indeferido, sob a justificativa de que a candidata não teria apresentado o exame de radiografia cervical exigido pelo item 9.4.9 do edital (evento 15, arquivo 07). De fato, o concurso público, além de se constituir em requisito essencial para o ingresso em cargos públicos, estabelece condições e exigências que devem ser comprovadas pelo candidato ao longo das etapas do certame, em conformidade com a natureza do cargo e com as atribuições que serão desempenhadas pelo futuro servidor. Todavia, tais critérios devem ser aplicados à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, de modo a evitar decisões arbitrárias ou desprovidas de fundamentação idônea. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial de que afronta os princípios que regem a Administração Pública a exclusão de candidato de concurso com base em laudo médico oficial destituído de fundamentação adequada, sem evidenciar a efetiva incompatibilidade entre eventual condição de saúde e as atividades inerentes ao cargo, pois tal prática impede o controle da decisão administrativa. Leia-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATAS CONSIDERADAS INAPTAS PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DO INDEFERIMENTO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO WRIT. (...) 4. É flagrantemente contrário aos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública a exclusão de candidato de concurso público com base em laudo de perito médico oficial desprovido de fundamentação ou motivação adequadas, que não evidencia a incompatibilidade de qualquer eventual condição de saúde do candidato com as atribuições do cargo público almejado, cerceando-lhe o direito de exercer o controle da decisão administrativa. 5. Hipótese em que os laudos da perícia técnica oficial, conquanto declarem a inaptidão das impetrantes, não revelam a causa de incompatibilidade de saúde com as atribuições do cargo público a que foram nomeadas, após aprovação em concurso público, tal como explicitamente reconhece o próprio Estado recorrido nas contrarrazões ao Recurso Ordinário aqui julgado (fl. 190). (...) 8. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no RMS n. 72.361/MS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024) - destaquei No caso dos autos, a apelada comprovou a realização dos exames exigidos pelo edital, inclusive as radiografias da coluna cervical, torácica, lombo-sacra e do tórax (PA e perfil), efetuadas em 13/11/2024, cujos respectivos laudos encontram-se acostados aos autos no evento 01, arquivo 11 e as imagens correspondentes no evento 35, arquivo 02. Reforça-se que a apelante não demonstrou ter disponibilizado à candidata qualquer protocolo de recebimento ou declaração formal indicando eventual ausência de documentos no momento da entrega, o que impede a verificação objetiva de quais documentos foram efetivamente apresentados e recebidos pela banca examinadora, ônus que lhe competia, podendo ter mitigado as alegações da autora. A defesa da banca examinadora limitou-se à apresentação de um checklist interno, o qual apresenta, inclusive, rasuras nos quesitos “APTO” ou “INAPTO” (evento 27, arquivo 04). Nesse contexto, a eliminação da candidata, fundamentada exclusivamente na suposta ausência do referido exame e sem qualquer demonstração concreta de incompatibilidade com o exercício do cargo, revela-se desarrazoada e desproporcional, sobretudo considerando que os laudos das radiografias foram apresentados pela própria banca examinadora (evento 27, arquivo 04). Ainda que se admitisse alguma inconsistência na entrega da documentação, a eliminação sumária da candidata, sem a concessão de prazo para regularização ou comprovação do cumprimento das exigências editalícias, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem orientar a atuação administrativa, não se justificando a adoção de formalismos excessivos que não comprometem a essência do certame. Cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese, não viola a separação dos poderes, mas traduz o exercício legítimo do controle de legalidade, indispensável à observância dos princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Por tais razões, o controle judicial dos atos administrativos deve respeitar os limites da legalidade, evitando-se ingerência na discricionariedade técnica da Administração. A propósito, colhem-se precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para anular ato administrativo que considerou o candidato inapto em avaliação médica de concurso público. O candidato comprovou não possuir a condição clínica que motivou sua eliminação, e os réus não requereram produção de provas adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato administrativo que eliminou o candidato na avaliação médica, em razão de condição clínica específica, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a comprovação de que tal condição não o incapacita para o exercício do cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A banca organizadora possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que executa etapas do certame por delegação da Administração Pública. 4. A eliminação do candidato, com base em avaliação médica genérica e sem fundamentação individualizada, é desprovida de motivação idônea, contrariando os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 5. A condição clínica apontada pela banca não demonstrou incompatibilidade concreta com as atribuições do cargo, sendo insuficiente para justificar sua exclusão. 6. O Poder Judiciário, ao exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, não afronta a separação dos poderes, mas assegura a observância dos direitos fundamentais e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: 1. A banca examinadora de concurso público possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação judicial quando atua na execução de etapas do certame. 2. A exclusão de candidato em razão de inaptidão médica deve ser motivada de forma individualizada, demonstrando a incompatibilidade concreta da condição de saúde com o exercício do cargo. 3. O controle judicial de atos administrativos que violam direitos fundamentais não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 37, caput; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5745545-16.2022.8.09.0051, Relator Des. Fernando Braga Viggiano, j. 08.05.2025; TJGO, MS 5014148- 12.2017.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 19.06.2017; TJGO, MS 5036844- 42.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 03.09.2020.” (TJGO, Apelação Cível 5059606-15.2025.8.09.0051, Relator Desembargador RONNIE PAES SANDRE, 8ª Câmera Cível, julgado em 30/06/2025, DJe de 30/06/2025) – destaquei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE LAUDO EXIGIDO. EXAME COM PARECER MÉDICO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LAUDO APRESENTADO NO PRAZO RECURSAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. RIGIDEZ EXACERBADA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O art. 1010, III e IV, do CPC, estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido da recorrente. A regra processual impõe ao recorrente o encargo de expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão a ser merecedora de novo julgamento, a que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade, o que foi observado na espécie, razão pela qual não merece acolhida a preliminar de inadmissibilidade recursal arguida. 2. o art. 37, II, da CF dispõe que a realização de concurso para provimento de cargo público é serviço público. Por sua vez, o disposto no art. 92, II, da CE e no art. 5° da Lei Estadual nº 14.237/2002, referido serviço público é de responsabilidade do Estado de Goiás e o contrato administrativo firmado com o Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES para a sua prestação não possui o condão de afastar a legitimidade passiva ad causam do ente público estadual. 3. O candidato apresentou exame laboratorial por ocasião da avaliação médica, com resultado de audiometria tonal com laudo, mas não apresentou o “laudo descritivo e conclusivo do especialista otorrinolaringologista”. 4. A informação constante no “Laudo Médico” coincide com o resultado “Avaliação Audiológica” tempestivamente exibido. O “Laudo Médico” foi entregue dentro do prazo recursal. 5. Diante das circunstâncias fáticas e da previsão no edital do concurso possibilitando a entrega de exames complementares para dirimir eventuais dúvidas surgidas na análise dos que foram apresentados, a eliminação do candidato por motivo de “exames entregues em desacordo com o edital” e “falta do Otorrinolaringologista” caracteriza excesso de formalismo e rigidez exacerbada, e ainda, afronta aos princípios da razoabilidade, conveniência, oportunidade e economicidade. 6. Ausência de violação à separação dos poderes respeitada, pois cabe ao Poder Judiciário promover o controle do ato administrativo, à luz dos princípios norteadores da Administração Pública. 7. Imperiosa, dessarte, a manutenção da sentença singular que declarou a nulidade do ato administrativo que culminou na exclusão do autor apelado do certame, uma vez que em concurso público, não é o caso de se eliminar candidato, fundado em excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 8. Em virtude do desfecho desse julgamento com o desprovimento do recurso de apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados sobre o valor atualizado da causa, nos termos no art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5178017-90.2020.8.09.0051, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmera Cível, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023) - destaquei Nesses termos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo de inaptidão e assegurou à candidata o prosseguimento no certame. Por fim, indefiro o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, formulado pela parte apelada em suas contrarrazões, diante da inadequação da via eleita para tal pretensão, conforme Súmula n. 27 deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE URBANO. POSSE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. As contrarrazões à Apelação Cível não se constituem como mecanismo processual adequado à veiculação de pedido de condenação por litigância de má-fé, porquanto destinam-se especificamente a impugnar os fundamentos do recurso. Súmula nº 27, do Tribunal de Justiça de Goiás. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5125389-11.2019.8.09.0100, Relatora Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2024, DJe de 12/07/2024) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO 3.191/2010 DO BACEN. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. (...) 3. Não merece conhecimento o pedido, formulado em sede de contrarrazões, de condenação do apelante por litigância de má-fé, por suposta alteração da verdade dos fatos, porquanto inadequada a via eleita (súmula 27/TJGO). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5803873-10.2023.8.09.0113, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024) - destaquei Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada, por estes e seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença guerreada, perfazendo o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator T(7) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5042020-62.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) APELADA: SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação anulatória de ato administrativo. O juízo de origem anulou a decisão administrativa que considerou uma candidata inapta em concurso público para o cargo de Policial Penal pela suposta ausência de documentos, permitindo a entrega de laudo de exame ou outro documento considerado conveniente pela banca avaliadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser acolhida; (ii) se a eliminação da candidata na avaliação médica observou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso de apelação apresentou argumentos aptos a atacar a sentença, demonstrando a irresignação com os fundamentos da decisão recorrida. 4. A eliminação de candidato de concurso público com base em laudo médico oficial desprovido de fundamentação adequada, sem evidenciar a incompatibilidade de sua condição de saúde com as atribuições do cargo, afronta os princípios que regem a Administração Pública. 5. A candidata comprovou a realização e a apresentação dos exames exigidos pelo edital, incluindo as radiografias da coluna cervical, torácica, lombo-sacra e do tórax, com respectivos laudos e imagens. 6. A banca examinadora não demonstrou ter disponibilizado protocolo de recebimento ou declaração formal indicando a ausência de documentos no momento da entrega, e a defesa limitou-se a um checklist interno com rasuras. 7. A eliminação sumária da candidata, sem qualquer demonstração concreta de incompatibilidade com o exercício do cargo e sem a concessão de prazo para regularização, caracteriza formalismo excessivo e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, não deve ser conhecido devido à inadequação da via eleita, conforme Súmula n. 27 do Tribunal de Justiça de Goiás. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A mera reiteração de argumentos em sede de apelação não ofende o princípio da dialeticidade, desde que a parte demonstre sua irresignação com os fundamentos da decisão recorrida. 2. É desarrazoada e desproporcional a eliminação de candidata em concurso público por suposta ausência de exame médico, quando há comprovação de sua realização e apresentação, e a banca examinadora não evidencia a incompatibilidade com o cargo nem oferece oportunidade de regularização. 3. A eliminação de candidato na fase de avaliação médica deve ser devidamente motivada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. O pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões é inadequado, nos termos da Súmula n. 27 deste Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, da Constituição Federal; artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.917.734/PB; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no RMS n. 72.361/MS; TJGO, Apelação Cível 5520060-29.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5059606-15.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5178017-90.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5125389-11.2019.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5803873-10.2023.8.09.0113. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5042020-62.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Esteve presente no ambiente da sessão, no momento do julgamento, a Advogada Doutora Samara Marília Aparecida Gontijo, pela apelada (em causa própria) Votaram, além do Relator Doutor Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau (em substituição ao Desembargador Fernando Braga Viggiano), o Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em Segundo Grau (em substituição ao Desembargador Alexandre de Morais Kafuri) e o Doutor Antônio Cézar Pereira Meneses - Juiz Substituto em Segundo Grau (em substituição à Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente). Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Desembargador Ronnie Paes Sandre. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor José Eduardo Veiga Braga. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação anulatória de ato administrativo. O juízo de origem anulou a decisão administrativa que considerou uma candidata inapta em concurso público para o cargo de Policial Penal pela suposta ausência de documentos, permitindo a entrega de laudo de exame ou outro documento considerado conveniente pela banca avaliadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser acolhida; (ii) se a eliminação da candidata na avaliação médica observou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso de apelação apresentou argumentos aptos a atacar a sentença, demonstrando a irresignação com os fundamentos da decisão recorrida. 4. A eliminação de candidato de concurso público com base em laudo médico oficial desprovido de fundamentação adequada, sem evidenciar a incompatibilidade de sua condição de saúde com as atribuições do cargo, afronta os princípios que regem a Administração Pública. 5. A candidata comprovou a realização e a apresentação dos exames exigidos pelo edital, incluindo as radiografias da coluna cervical, torácica, lombo-sacra e do tórax, com respectivos laudos e imagens. 6. A banca examinadora não demonstrou ter disponibilizado protocolo de recebimento ou declaração formal indicando a ausência de documentos no momento da entrega, e a defesa limitou-se a um checklist interno com rasuras. 7. A eliminação sumária da candidata, sem qualquer demonstração concreta de incompatibilidade com o exercício do cargo e sem a concessão de prazo para regularização, caracteriza formalismo excessivo e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, não deve ser conhecido devido à inadequação da via eleita, conforme Súmula n. 27 do Tribunal de Justiça de Goiás. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A mera reiteração de argumentos em sede de apelação não ofende o princípio da dialeticidade, desde que a parte demonstre sua irresignação com os fundamentos da decisão recorrida. 2. É desarrazoada e desproporcional a eliminação de candidata em concurso público por suposta ausência de exame médico, quando há comprovação de sua realização e apresentação, e a banca examinadora não evidencia a incompatibilidade com o cargo nem oferece oportunidade de regularização. 3. A eliminação de candidato na fase de avaliação médica deve ser devidamente motivada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. O pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões é inadequado, nos termos da Súmula n. 27 deste Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, da Constituição Federal; artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.917.734/PB; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no RMS n. 72.361/MS; TJGO, Apelação Cível 5520060-29.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5059606-15.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5178017-90.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5125389-11.2019.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5803873-10.2023.8.09.0113.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5042020-62.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO - Juiz Substituto em Segundo Grau APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) APELADA: SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO RELATÓRIO COMPLEMENTAR Em complemento ao relatório inserido no evento 85, após apresentação de contrarrazões pela apelada no evento 67, houve, por meio do ato ordinatório de evento 68, nova intimação da recorrida para oferecimento da peça de defesa recursal. Devidamente intimada, a apelada ofertou novas contrarrazões (evento 71). Ascendidos os autos a este Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pela apelada em contrarrazões de evento 71, preliminar também suscitadas nas contrarrazões apresentadas no evento 67. A despeito de devidamente intimada, a apelante quedou-se inerte, consoante certificado no evento 83. Com a inserção do relatório no evento 85, o processo foi incluído em pauta na sessão virtual de julgamento do dia 03/11/2025. Na sequência, sobreveio, no evento 91, manifestação da apelada pela retificação do relatório lançado na movimentação 85, para o fim de constar que as contrarrazões foram apresentadas no evento 71. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório complementar. Tendo em vista que a complementação do relatório lançado no evento 85, bem ainda que o presente apelo encontra-se suficientemente processado e apto para apreciação meritória, mantenha-se o feito em pauta para julgamento na sessão virtual do dia 03/11/2025. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante alega, em suma, a existência de vícios no ato judicial atacado e requer, pois, que os aclaratórios sejam recebidos e providos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Inobstante os argumentos ventilados pela embargante, vicejo que razão não lhe assiste. Isso porque, da leitura dos declaratórios, verifico que, em verdade, a pretensão do embargante ao alegar a existência de vício é de rediscutir o mérito do decisum embargado, providência esta, inadmissível em sede de embargos de declaração. Ressalta-se que o embargante poderá se valer da via recursal adequada, a ser travada no segundo grau de jurisdição e não sua eternização na primeira instância. Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS, mantenho in totum a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 3

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante alega, em suma, a existência de vícios no ato judicial atacado e requer, pois, que os aclaratórios sejam recebidos e providos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Inobstante os argumentos ventilados pela embargante, vicejo que razão não lhe assiste. Isso porque, da leitura dos declaratórios, verifico que, em verdade, a pretensão do embargante ao alegar a existência de vício é de rediscutir o mérito do decisum embargado, providência esta, inadmissível em sede de embargos de declaração. Ressalta-se que o embargante poderá se valer da via recursal adequada, a ser travada no segundo grau de jurisdição e não sua eternização na primeira instância. Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS, mantenho in totum a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 3

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. Aduz, em síntese, que se inscreveu para o concurso público da carreira de Policiais Penais do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sendo que foi reprovado na avaliação médica, já que foi considerado inapto. Relata que foi considerado inapto com base em justificativas que desconsideraram a real condição de saúde e sua comprovada aptidão para desempenhar funções do cargo, sob única justificativa de “alínea ‘b’ do item 9.4.14”, sem qualquer outra fundamentação ou requisição complementar, mesmo tendo apresentado toda a documentação exigida e conferida pelos contratados no dia marcado. Requer seja concedida a tutela de urgência para que o ato que o eliminou do certame seja suspenso, permitindo o autor a continuar no concurso, de acordo com a sua colocação. No mérito, requer que seja declarada a nulidade do ato ato administrativo que condicionou o candidato como inapto na avaliação médica, a fim de permitir a participação do candidato de forma definitiva no presente concurso público, permitindo-o a entrega laudo de exame ou qualquer outro exame ou laudo que a banca avaliadora achar conveniente, mesmo que não presente no edital. Juntou documentos à inicial. O pedido liminar foi parcialmente deferido, nos termos da decisão de evento n° 07 O Estado de Goiás apresentou contestação, oportunidade em que defende que o edital nº 002/2024 prevê, de forma expressa, a possibilidade de exclusão de candidatos que não atendam aos requisitos nele inseridos. Por fim, diz que a parte autora, ao se inscrever no certame, teve ciência prévia do conteúdo do edital e com ele concordou, sendo que, repita-se, o Edital deve ser considerado a lei que rege o concurso público, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Citado, o IBFC apresentou defesa nos autos, oportunidade em que arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta sobre o ferimento aos princípios da isonomia e da vinculação às normas do edital, bem como a impossibilidade do Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora. Impugnação apresentada pela parte autora. Na fase de produção de provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO O IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação alegou ilegitimidade passiva. Contudo, diante da sua responsabilidade editalícia pela elaboração dos exames, imperioso sua manutenção na demanda. Vale colacionar jurisprudência sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. 1. Legitimidade. Deve ser afastada a arguição referente a ilegitimidade passiva pelo Instituto Americano de Desenvolvimento IADES porquanto consoante item 1.1.1 do edital de abertura do certame, consta claramente que o IADES é pessoa jurídica responsável pela execução do concurso. 2. Tutela de urgência. Requisitos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC), estando ausente o primeiro requisito, deve ser indeferida a liminar. 3. Cláusula de barreira. Validade. Segundo precedente do STF (RE 635739/AL), é válida a regra restritiva de edital do concurso público que, fundada em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritórios do candidato, impõe a seleção daqueles mais bem colocados para a fase subsequente, eliminando os demais. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5302875-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassado esse ponto, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO A controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que considerou o AUTOR inapto na fase de avaliação médica do concurso para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás. Para tanto, é imperioso analisar a validade da exigência editalícia e a sua aplicação ao caso concreto. É cediço que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Contudo, essa vinculação não é absoluta, devendo o edital ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se formalismos excessivos que impeçam o acesso ao serviço público. No caso em tela, o autor foi, inicialmente, considerado inapto com base na “alínea ‘b’ do item 9.4.14” do edital, que consiste na não apresentação de qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica e, após a apresentação de recurso, a banca informou que a eliminação se deu em virtude da não apresentação do exame especificado no item 9.4.9, o que, segundo a banca examinadora, impossibilitaria a análise de sua aptidão funcional para o cargo. A exigência de exames médicos em concursos públicos é legítima, visando aferir a capacidade física e mental dos candidatos para o exercício do cargo. No entanto, a interpretação e aplicação dessa exigência devem ser razoáveis e proporcionais, considerando as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou em casos análogos, mitigando o rigor formal do edital para garantir o acesso ao serviço público, desde que comprovada a aptidão do candidato: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE LAUDO EXIGIDO. EXAME COM PARECER MÉDICO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LAUDO APRESENTADO NO PRAZO RECURSAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. RIGIDEZ EXACERBADA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O art. 1.010, III e IV, do CPC, estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido da recorrente. A regra processual impõe ao recorrente o encargo de expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão a ser merecedora de novo julgamento, a que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade, o que foi observado na espécie, razão pela qual não merece acolhida a preliminar de inadmissibilidade recursal arguida. 2. o art. 37, II, da CF dispõe que a realização de concurso para provimento de cargo público é serviço público. Por sua vez, o disposto no art. 92, II, da CE e no art. 5º da Lei Estadual nº 14.237/2002, referido serviço público é de responsabilidade do Estado de Goiás e o contrato administrativo firmado com o Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES para a sua prestação não possui o condão de afastar a legitimidade passiva ad causam do ente público estadual. 3. O candidato apresentou exame laboratorial por ocasião da avaliação médica, com resultado de audiometria tonal com laudo, mas não apresentou o “laudo descritivo e conclusivo do especialista otorrinolaringologista”. 4. A informação constante no “Laudo Médico” coincide com o resultado “Avaliação Audiológica” tempestivamente exibido. O “Laudo Médico” foi entregue dentro do prazo recursal. 5. Diante das circunstâncias fáticas e da previsão no edital do concurso possibilitando a entrega de exames complementares para dirimir eventuais dúvidas surgidas na análise dos que foram apresentados, a eliminação do candidato por motivo de “exames entregues em desacordo com o edital” e “falta do Otorrinolaringologista” caracteriza excesso de formalismo e rigidez exacerbada, e ainda, afronta aos princípios da razoabilidade, conveniência, oportunidade e economicidade. 6. Ausência de violação à separação dos poderes respeitada, pois cabe ao Poder Judiciário promover o controle do ato administrativo, à luz dos princípios norteadores da Administração Pública. 7. Imperiosa, dessarte, a manutenção da sentença singular que declarou a nulidade do ato administrativo que culminou na exclusão do autor apelado do certame, uma vez que em concurso público, não é o caso de se eliminar candidato, fundado em excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 8. Em virtude do desfecho desse julgamento com o desprovimento do recurso de apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados sobre o valor atualizado da causa, nos termos no art. 85, § 3º, I, e §º 11, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N° 5178017-90.2020.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 02/02/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXAME EXIGIDO. CASO FORTUITO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CONVENIÊNCIA, ECONOMICIDADE E OPORTUNIDADE. ISONOMIA NÃO VIOLADA. 1. Em que pese a Administração Pública ter que submeter seus atos ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, deve também observar os princípios da razoabilidade, conveniência, oportunidade e economicidade. 2. Verificado nos autos que o candidato foi prejudicado por um caso fortuito (exame de otorrinolaringologista perdido), deve-se, sem excesso de formalismo e rigidez exacerbada na aplicação do princípio da legalidade, utilizar a técnica de ponderação de interesses para solucionar a colisão entre princípios da Lei maior. 3. O requerido não apresentou elementos que evidencie a má-fé do autor e falsidade de suas alegações, não existindo evidências de violação ao princípio da isonomia, já que demonstrada situação fática que difere o candidato dos demais. 4. O exame exigido pelo edital existe, foi realizado no prazo exigido e somente não constou do rol dos demais apresentados pelo autor por fator que foge a sua vontade e difere das situações normais excluídas pelo próprio certame, sendo portanto prudente considerá-lo apto na avaliação médica. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5155356-20.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2022, DJe de 04/10/2022)” “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE INTERDIÇÃO E TUTELA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. O posicionamento deste Tribunal tem evoluído no sentido de entender que a conclusão do curso de formação, ou mesmo a homologação do concurso público, não representa óbice ao exame da legalidade de uma de suas fases, pois, caso contrário, o direito à prestação jurisdicional ficaria condicionado a atos da Administração, o que não pode ser admitido. 2. Prevendo o edital do certame, para a etapa de avaliação da vida pregressa, a possibilidade de juntada de documentação complementar, mostra-se em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a exclusão de candidato que deixou de apresentar documento no prazo assinalado, fazendo-o, contudo, no prazo recursal. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 0395338-77.2015.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)”. Diante de tais circunstâncias, os pedidos formulados na ação encontram amparo no próprio edital do concurso (cláusula 9.4.11), que possibilita a entrega de exames complementares visando dirimir eventuais dúvidas surgidas na análise dos que foram entregues. Confira a previsão editalícia: 9.4.11. Analisados os resultados dos Exames Laboratoriais, a Banca Examinadora, a seu critério, poderá solicitar outros exames de qualquer natureza, além dos previstos neste Edital, ou repetição de exames, às expensas do candidato, considerados necessários para esclarecer diagnósticos, a serem apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias. Não será facultado ao candidato, por decisão própria, a reapresentação de qualquer exame posteriormente à realização da etapa/fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso. Verifica-se que, em um primeiro momento, a banca examinadora não indicou de forma clara e específica qual seria o documento supostamente ausente, o que compromete a transparência e a legitimidade do ato administrativo que culminou na eliminação do candidato. Tal conduta evidencia a ausência de critérios razoáveis e proporcionais na condução da fase de avaliação médica. Nesse contexto, a eliminação do candidato por motivo de “exames entregues em desacordo com o edital” e “falta de exame” caracteriza excesso de formalismo e rigidez exacerbada, bem como afronta aos princípios da razoabilidade, conveniência, oportunidade e economicidade. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão do autor do certame, por manifesta ilegalidade. Como se sabe, as atitudes tomadas pelo Poder Público devem guardar proporcionalidade com os objetivos específicos a serem alcançados, sob pena de caracterização de desvio de finalidade. Logo, se uma exigência é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal, a Administração terá exorbitado dos limites da discricionariedade e o Poder Judiciário deverá intervir para corrigir a ilegalidade. No caso, ainda que o Ente Federado alegue violação à isonomia e a vinculação às regras do edital, não prospera considerar tal assertiva em detrimento da primazia da avaliação correlata ao cargo, tendo em vista que invocar a aplicação da igualdade tratando de forma igual os desiguais é proporcionar isonomia em mera dimensão formal. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular a decisão administrativa que considerou o autor INAPTO pela ausência de documentos, permitindo-o a entrega laudo de exame (consulta médica anamnese) ou qualquer outro exame ou laudo que a banca avaliadora achar conveniente, mesmo que não presente no edital, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), repartidos igualmente, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, por força do art. 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas na forma da Lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

19/05/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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