Inválido 5127147-49.2025.8.09.0024 - TJGO

Inválido 5127147-49.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5127147-49.2025.8.09.0024 Autor: Alison Flavio De Oliveira Maia Réu: Banco Santander (brasil) S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, com base na Lei do Superendividamento nº 14.181/2021 proposta por ALISON FLÁVIO DE OLIVEIRA MAIA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., BANDO DO BRASIL S/A., BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. e BANCO SAFRA S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Decisão inicial constante do evento 12, na qual indeferiu o pleito liminar, determinou a inclusão em pauta de audiência de conciliação, consequente citação da parte ré e concedeu a gratuidade da justiça. Citados, os réus apresentaram contestação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a uma composição amigável. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que este deixou de atender, satisfatoriamente, ao rito previsto no artigo 104-A, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21, em especial, por não ser possível identificar se a parte autora promoveu a elaboração de proposta de plano de pagamento, com no máximo 05 (cinco) anos, a fim de submeter à analise dos credores. Diante disso, a fim de se evitar arguições de nulidade, hei por bem em determinar: Deliberação e instruções para a Serventia: I - Inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Magistrado, por videoconferência, devendo a Serventia providenciar o necessário para a realização do ato; II – Intime-se a parte autora para providenciar a elaboração de proposta de plano de pagamento, nos moldes estabelecidos no artigo 104-A, do CDC, a fim de apresentar quando da realização da audiência de conciliação, sob pena de extinção; III – Advirta-se a parte requerida de que, o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação, ensejará no disposto §2º do artigo 104 do CDC; IV – Esclareça às partes que, em não havendo composição amigável, em relação a quaisquer das partes, e havendo pedido da parte autora, será instaurado processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes; assim como a citação/intimação dos réus, para fins do disposto no artigo 104-B, do CDC. Cumpra-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5127147-49.2025.8.09.0024CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)AUTOR: Alison Flavio De Oliveira MaiaRÉU: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO A gratuidade da justiça destina-se aos que provam a sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por ora, observo que os documentos colacionados não comprovam a atual condição financeira relatada.Deve, portanto, a parte autora demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira, por meio da juntada de declaração de imposto de renda ou indicação de isenção, demonstrativo de pagamento ou contracheque dos últimos 3 meses, extrato bancário, balanços ou quaisquer documentações pertinentes.Alternativamente, caso a parte não tenha documentos hábeis a demonstrar sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fica deferido, desde logo, o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) vezes.Assim, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, façam-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade da petição inicial.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(37)