Execução de Título Extrajudicial 5318610-75.2023.8.09.0016 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5318610-75.2023.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Especial nº 06, Alfredo Sebastião Batista, Barro Alto, CEP: 76390-000PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSicoob Unicentro BrasileiraEdvaldo De OliveiraDECISÃO Em evento nº 64, a parte exequente requereu a citação editalícia do executado.Pois bem.A citação por edital, conforme estipulado no artigo 256 do CPC, é uma medida excepcional que deve ser concedida somente após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu, incluindo a solicitação pelo Juízo de informações sobre seus endereços em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (parágrafo 3º do artigo 256 do CPC).Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Goiana:(…) PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5812646-47.2023.8.09.0112 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. AGRAVADO: AURÉLIO DIAS CAMPOS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 256 E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. A citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma. 2. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, com a possibilidade de expedição de carta rogatória quando residente no exterior, podendo ainda se utilizar de auxílio do juízo para obter informações acerca de seu paradeiro. 3. Na espécie, verificando-se que não houve o esgotamento das tentativas de ser efetivada a localização do réu, imperiosa a manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58126464720238090112 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024) GRIFEIDiante do exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital do executado, uma vez que foram realizadas todas diligências para localizar seu endereço.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Barro Alto, data da assinatura eletrônica.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara Cível da Comarca de Barro AltoProcesso nº: 5318610-75.2023.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Sicoob Unicentro BrasileiraPromovido(a): Edvaldo De OliveiraDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira em face de Edvaldo de Oliveira, todos já qualificados na exordial.Em evento nº 55, a parte exequente requereu a citação editalícia do executado.Pois bem.Vale destacar que a citação por edital, conforme estipulado no artigo 256 do CPC, é uma medida excepcional que deve ser concedida somente após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu, incluindo a solicitação pelo Juízo de informações sobre seus endereços em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (parágrafo 3º do artigo 256 do CPC).Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Goiana(…) PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5812646-47.2023.8.09.0112 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. AGRAVADO: AURÉLIO DIAS CAMPOS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 256 E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. A citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma. 2. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, com a possibilidade de expedição de carta rogatória quando residente no exterior, podendo ainda se utilizar de auxílio do juízo para obter informações acerca de seu paradeiro. 3. Na espécie, verificando-se que não houve o esgotamento das tentativas de ser efetivada a localização do réu, imperiosa a manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58126464720238090112 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024)Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital do executado, uma vez que não foram realizadas todas diligências para localizar seu endereço.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Barro Alto, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2.695/2024)

23/04/2025, 00:00

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