Procedimento Comum Cível 5363733-58.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5363733-58.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5363733-58.2025.8.09.0006 Polo Ativo: Welika Barbosa De Oliveira Polo Passivo: Valdeir Dos Santos Cirilo DECISÃO Relatório Trata-se de Ação de Manutenção da Detenção proposta por WELIKA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de VALDEIR DOS SANTOS CIRILO, referente a um quiosque localizado em área pública no DAIA, Anápolis-GO. A autora realizou depósitos judiciais a título de consignação em pagamento de aluguéis (eventos 5 e 15). O processo foi sentenciado no evento 21, com o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, decisão que transitou em julgado em 17/10/2025 (evento 34). Constam pendentes pedidos de levantamento dos valores depositados, formulados tanto pelo réu (evento 26) quanto pela autora (evento 33). É o relatório. Decido. Fundamentação A controvérsia cinge-se a definir a quem devem ser liberados os valores depositados em juízo pela autora. A sentença proferida no evento 21, já transitada em julgado, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na Súmula 619 do STJ, por entender que a ocupação de bem público por particular configura mera detenção, não sendo cabível a proteção possessória entre particulares. Uma vez que a ação foi extinta sem que se analisasse a relação obrigacional entre as partes, não há título judicial que declare a existência do crédito em favor do réu, Valdeir dos Santos Cirilo. O depósito efetuado pela autora, Welika Barbosa de Oliveira, tinha como finalidade a consignação em pagamento de uma obrigação que não foi judicialmente reconhecida nestes autos. Assim, com a extinção do processo, o montante depositado deve retornar a quem o desembolsou, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A pretensão do réu ao recebimento de eventuais aluguéis deve ser deduzida em via processual própria. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pelo réu, VALDEIR DOS SANTOS CIRILO (evento 26). DEFIRO o pedido formulado pela autora, WELIKA BARBOSA DE OLIVEIRA (evento 33). EXPEÇA-SE alvará judicial, imediatamente, independentemente da preclusão da presente decisão, ante a suficiência da eficácia do pronunciamento judicial que extinguiu o feito sem exame de mérito — o qual já transitou em julgado —, ou, sendo possível, DETERMINO a imediata transferência eletrônica, para levantamento integral dos valores depositados em subconta judicial vinculada a este processo, acrescidos dos rendimentos, em favor da parte autora ou de sua procuradora, conforme dados bancários indicados no evento 33. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, uma vez que o processo já se encontra extinto e com trânsito em julgado. Cumpra-se. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5363733-58.2025.8.09.0006Polo Ativo: Welika Barbosa De OliveiraPolo Passivo: Valdeir Dos Santos Cirilo SENTENÇATrata-se de ação de manutenção da detenção c/c pedido de medida liminar e regularização como possuidora do quiosque perante a prefeitura, ajuizada por WELIKA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de VALDEIR DOS SANTOS CIRILO.Alega a autora que ocupa um quiosque localizado em área pública municipal no DAIA, em Anápolis/GO, desde outubro de 2024, mediante contrato de locação firmado por seu então cônjuge com o requerido, no valor de R$ 4.000,00 mensais, com vigência até outubro de 2026. Afirma que o requerido não possui título jurídico válido sobre o bem público, tendo adquirido a ocupação de terceiro desconhecido. Sustenta que vem exercendo atividade comercial lícita no local (fornecimento de refeições), pagando regularmente o aluguel, mas que o requerido passou a praticar atos de turbação e esbulho, culminando com invasão do quiosque em 09/05/2025, sendo necessária intervenção policial.Requer a concessão de medida liminar para: a) manutenção do contrato com vigência até outubro de 2026; b) proibição ao requerido de praticar atos de turbação ou esbulho; c) garantia de permanência pacífica no quiosque até deliberação administrativa sobre regularização junto ao município; d) fixação de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento; e) expedição de ofício à Prefeitura para regularização da posse precária em seu nome.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que o objeto da controvérsia é um quiosque situado em área pública municipal, conforme expressamente admitido pela própria autora. Tal circunstância é determinante para o deslinde da questão, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos da Súmula 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias".A ocupação de bem público, ainda que exercida de boa-fé e com destinação social, não constitui posse em sentido técnico-jurídico, mas mera detenção precária. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel está localizado em área pública municipal, conforme admitido pela própria autora, que também reconhece que sua utilização deveria ocorrer mediante permissão de uso emitida pela Prefeitura. A própria autora alega que o requerido não possui título jurídico válido ou autorização municipal.Dessa forma, tanto a autora quanto o requerido exercem mera detenção precária sobre o bem público, sem que qualquer deles possua direito passível de proteção possessória. A existência de contrato de locação entre particulares sobre bem público não confere legitimidade à ocupação ( art. 104, II, do Código Civil).Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo:"(...) Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de permanência no imóvel (...)" (STJ - AREsp: 1681481 MG 2020/0064613-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/03/2021).A regularização da ocupação é questão de competência do órgão administrativo competente, mediante procedimento próprio e observância dos requisitos legais.Ante o exposto, com fundamento na Súmula 619 do STJ, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando o arquivamento dos autos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil.Custas pela autora, observada a gratuidade da justiça eventualmente deferida.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: (62) 3902-8878 e (62) 3902-8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sendo as partes devidamente qualificadas nos autos. Pois bem. O Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou tal entendimento ao editar a Súmula n.º 25, segundo a qual 'Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. Em que pese parte autora informar que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, verifica-se que, ao menos em tese, possui condições de arcar com as custas processuais, mesmo que de forma parcelada, permitindo-lhe total acesso à justiça, para defesa dos seus interesses. Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que, o pagamento das custas, mesmo que de forma parcelada, afetaria, de alguma forma, sua subsistência. Insta ressaltar que inexiste nos presentes autos, qualquer demonstração de que sua renda mensal esteja totalmente comprometida, a ponto de impedir que custeie as despesas do processo para a defesa dos seus direitos, mesmo que de forma parcelada. Convicto de que inexiste ofensa ao artigo 99, §2°, do CPC, uma vez que os documentos já apresentados no evento retro, são suficientes para demonstração da capacidade financeira da parte autora, para custear as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da gratuidade postulada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 25 DO TJGO. 1. Não há como deferir o pedido de assistência judiciária se a parte não demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será concedida a quem comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, a Corte deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, impondo-se, in casu, o indeferimento. […] AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5089151-98.2023.8.09.0149, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 25, TJGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na hipótese. […] AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5317608-62.2023.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/07/2023) Desse modo, como já salientado, não é razoável que aquele que se utilize do Poder Judiciário queira fazê-lo sem qualquer repercussão em suas finanças, acarretando, em razão disso, prejuízo para toda a população, ainda que hipossuficiente, que, difusamente, arcará com estes custos. Até mesmo porque, o funcionamento da máquina judiciária possui custos que devem ser adimplidos por aquele que dela se utiliza. Diante disso, com fulcro no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Entretanto, com fulcro no Art. 98, § 6°, do Código de Processo Civil, CONCEDO à autora o parcelamento das custas iniciais em até dez (10) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Emitidas as guias de custas, DETERMINO a intimação da parte autora para que comprove o recolhimento da primeira parcela, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o pagamento, volvam-me os autos conclusos para deliberação sobre o recebimento da petição inicial. Ultrapassado o prazo sem o recolhimento da primeira parcela, PROCEDA-SE ao cancelamento da distribuição independente de nova conclusão. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para decisão)

Reativação

Desarquivamento

Petição

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Documento

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