Execução de Título Extrajudicial 5424285-83.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424285-83.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 13:26

Desarquivamento

23/02/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5424285-83.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Multi Carretas Comercio E Locacao Ltda CPF/CNPJ: 39.358.027/0001-96 Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 95, QUADRAII LOTE 6, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370 Requerido(a): Wilton Martins De Oliveira CPF/CNPJ: 036.096.121-50 Endereço: PB 26, S N, QD 18 LT 15 A, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75093650 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). A parte Exequente noticiou o cumprimento da obrigação (mov. 83), havendo, portanto, a plena satisfação do débito. Destarte, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, REVOGO a sentença de mov. 76, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO, ao teor do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5424285-83.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Multi Carretas Comercio E Locacao Ltda CPF/CNPJ: 39.358.027/0001-96 Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 95, QUADRAII LOTE 6, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370 Requerido(a): Wilton Martins De Oliveira CPF/CNPJ: 036.096.121-50 Endereço: PB 26, S N, QD 18 LT 15 A, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75093650 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). A parte Exequente noticiou o cumprimento da obrigação (mov. 83), havendo, portanto, a plena satisfação do débito. Destarte, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, REVOGO a sentença de mov. 76, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO, ao teor do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5424285-83.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Multi Carretas Comercio E Locacao Ltda CPF/CNPJ: 39.358.027/0001-96 Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 95, QUADRAII LOTE 6, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370 Requerido(a): Wilton Martins De Oliveira CPF/CNPJ: 036.096.121-50 Endereço: PB 26, S N, QD 18 LT 15 A, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75093650 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). A parte Exequente noticiou o cumprimento da obrigação (mov. 83), havendo, portanto, a plena satisfação do débito. Destarte, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, REVOGO a sentença de mov. 76, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO, ao teor do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

20/02/2026, 15:03

Confirmada

20/02/2026, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 14:03

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5424285-83.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Multi Carretas Comercio E Locacao Ltda CPF/CNPJ: 39.358.027/0001-96 Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 95, QUADRAII LOTE 6, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370 Requerido(a): Wilton Martins De Oliveira CPF/CNPJ: 036.096.121-50 Endereço: PB 26, S N, QD 18 LT 15 A, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75093650 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde maio de 2025, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Confirmada

19/02/2026, 14:52

Inexistência de bens penhoráveis

19/02/2026, 14:33

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5424285-83.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Multi Carretas Comercio E Locacao Ltda CPF/CNPJ: 39.358.027/0001-96 Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 95, QUADRAII LOTE 6, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370 Requerido(a): Wilton Martins De Oliveira CPF/CNPJ: 036.096.121-50 Endereço: PB 26, S N, QD 18 LT 15 A, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75093650 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde maio de 2025, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5424285-83.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Multi Carretas Comercio E Locacao Ltda CPF/CNPJ: 39.358.027/0001-96 Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 95, QUADRAII LOTE 6, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370 Requerido(a): Wilton Martins De Oliveira CPF/CNPJ: 036.096.121-50 Endereço: PB 26, S N, QD 18 LT 15 A, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75093650 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Por ora, indefiro o pedido de expedição de alvará, pois não decorreu a oportunidade para a parte Executada opor Embargos à execução, a qual finda com a realização da audiência de conciliação, na forma do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. Portanto, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada. Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo. Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas. Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Outrossim, considerando que a presente execução não é fundamentada em título executivo judicial, inaplicável o art. 523, §1º, do CPC. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para, até a audiência de conciliação, apresentar planilha atualizada de seu crédito, sem a incidência do art. 523, §1º, do CPC e com o abatimento da quantia constrita, sob pena de no seu silêncio ser presumida a quitação da obrigação. Caso exista algum valor remanescente, a parte Exequente também deverá indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Gleuton Brito Freire Juiz de Direito Em substituição automática

06/11/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5424285-83.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Multi Carretas Comercio E Locacao Ltda CPF/CNPJ: 39.358.027/0001-96Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 95, QUADRAII LOTE 6, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Wilton Martins De Oliveira CPF/CNPJ: 036.096.121-50Endereço: PB 26, S N, QD 18 LT 15 A, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75093650Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha sem a pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, são estes vedados nos Juizados Especiais e é facultativa a representação processual, não sendo suficiente simples previsão contratual.Não cumprido o determinado, façam os autos conclusos para sentença.Outrossim, cumprida a determinação, fica automaticamente recebida a inicial.Promova-se a alteração do valor da causa, bem como expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução (Art. 828, do CPC), conforme pleiteado na inicial.CITE-SE e INTIME-SE a parte Executada, via WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC.A parte Devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo.Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco).Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias.Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas.Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)