Acordo de Não Persecução Penal 5609075-30.2021.8.09.0142 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5609075-30.2021.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 17:49

Definitivo

11/12/2025, 17:48

Trânsito em julgado

11/12/2025, 17:42

Trânsito em julgado

11/12/2025, 17:42

Confirmada

01/12/2025, 15:47

Confirmada

01/12/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo nº: 5609075-30.2021.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Luiz Venâncio dos Santos SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Luiz Venâncio dos Santos, pela suposta prática do crime tipificado, em tese no artigo 180, § 1º, do Código Penal. O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, o qual foi aceito pelo réu e homologado. O indiciado cumpriu integralmente as condições impostas, tendo o Ministério Público pugnado pela extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Pela dicção do Art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade". Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade de Luiz Venâncio dos Santos em relação aos fatos a ele imputados nestes autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás/GO, data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 15:42

Expedida/certificada

28/11/2025, 14:56

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/11/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:18

Confirmada

10/11/2025, 03:15

Expedida/certificada

31/10/2025, 16:48

Expedição de documento

31/10/2025, 16:48

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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