Execução de Título Extrajudicial 5577646-95.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5577646-95.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051 Requerente: RESIDENCIAL ALABAMA Requerido(a): Eduardo Arima de Moraes Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Extrai-se dos autos que a parte exequente postula o ressarcimento de custas processuais (movimentação n.º 210), no valor de R$ 732,43 (setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), referente às despesas com desarquivamento do feito, interposição de agravo de instrumento e locomoção de oficial de justiça. Os executados apresentaram manifestação contrária (movimentação n.º 211), sustentando que cumpriram integralmente a obrigação, restituíram o valor excedente quando determinado e que as despesas questionadas decorrem exclusivamente de atos do próprio exequente, não havendo fundamento para o ressarcimento pleiteado. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, cumpre registrar que o princípio da causalidade, norteador do ônus sucumbencial, estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Entretanto, da análise detida dos autos, verifica-se que as despesas ora reclamadas não decorrem de ato imputável aos executados, senão vejamos. Em exame da cronologia processual, observa-se que a sentença proferida na movimentação n.º 109 reconheceu a satisfação da obrigação e determinou, expressamente, a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em favor do exequente, bem como a liberação dos valores bloqueados em favor dos executados. Ocorre que o alvará expedido na movimentação n.º 117 contemplou a totalidade dos valores existentes nos autos, o que motivou a insurgência do exequente quanto à incorreção do documento. Nesse ponto, registre-se que o vício na expedição do alvará não decorreu de ato dos executados, mas sim de falha administrativa, conforme, inclusive, reconhecido pelo e. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento de n.º 5502044-88.2025.8.09.0051 (movimentação n.º 160). Ademais, os executados, ao levantarem o valor constante do alvará judicial, agiram em estrita conformidade com documento oficial expedido pelo juízo, revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Quando instados a restituir o excedente, cumpriram integralmente a determinação judicial (movimentação n.º 170), depositando o valor de R$ 1.851,13 (mil, oitocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), demonstrando manifesta boa-fé processual. Quanto ao desarquivamento do feito, verifica-se que a medida decorreu da necessidade de correção do erro verificado no alvará, situação que, conforme já consignado, não foi causada pelos executados. De igual modo, a interposição do agravo de instrumento constitui exercício voluntário do direito recursal pelo exequente, não podendo as custas correspondentes serem repassadas à parte adversa que não deu causa ao recurso. Isto posto, pelos razões alinhavadas, INDEFIRO o pedido de ressarcimento de custas processuais formulado pelo exequente. Verifico, ademais, que os executados cumpriram integralmente a obrigação, tendo sido expedido alvará em favor do exequente (movimentação n.º 174), não restando pendências a serem solucionadas. Assim, considerando o integral cumprimento da obrigação e a ausência de outras questões pendentes de apreciação, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de estilo, nos termos da sentença proferida na movimentação n.º 109. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051 Requerente: RESIDENCIAL ALABAMA Requerido(a): Eduardo Arima de Moraes Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Extrai-se dos autos que a parte exequente postula o ressarcimento de custas processuais (movimentação n.º 210), no valor de R$ 732,43 (setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), referente às despesas com desarquivamento do feito, interposição de agravo de instrumento e locomoção de oficial de justiça. Os executados apresentaram manifestação contrária (movimentação n.º 211), sustentando que cumpriram integralmente a obrigação, restituíram o valor excedente quando determinado e que as despesas questionadas decorrem exclusivamente de atos do próprio exequente, não havendo fundamento para o ressarcimento pleiteado. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, cumpre registrar que o princípio da causalidade, norteador do ônus sucumbencial, estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Entretanto, da análise detida dos autos, verifica-se que as despesas ora reclamadas não decorrem de ato imputável aos executados, senão vejamos. Em exame da cronologia processual, observa-se que a sentença proferida na movimentação n.º 109 reconheceu a satisfação da obrigação e determinou, expressamente, a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em favor do exequente, bem como a liberação dos valores bloqueados em favor dos executados. Ocorre que o alvará expedido na movimentação n.º 117 contemplou a totalidade dos valores existentes nos autos, o que motivou a insurgência do exequente quanto à incorreção do documento. Nesse ponto, registre-se que o vício na expedição do alvará não decorreu de ato dos executados, mas sim de falha administrativa, conforme, inclusive, reconhecido pelo e. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento de n.º 5502044-88.2025.8.09.0051 (movimentação n.º 160). Ademais, os executados, ao levantarem o valor constante do alvará judicial, agiram em estrita conformidade com documento oficial expedido pelo juízo, revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Quando instados a restituir o excedente, cumpriram integralmente a determinação judicial (movimentação n.º 170), depositando o valor de R$ 1.851,13 (mil, oitocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), demonstrando manifesta boa-fé processual. Quanto ao desarquivamento do feito, verifica-se que a medida decorreu da necessidade de correção do erro verificado no alvará, situação que, conforme já consignado, não foi causada pelos executados. De igual modo, a interposição do agravo de instrumento constitui exercício voluntário do direito recursal pelo exequente, não podendo as custas correspondentes serem repassadas à parte adversa que não deu causa ao recurso. Isto posto, pelos razões alinhavadas, INDEFIRO o pedido de ressarcimento de custas processuais formulado pelo exequente. Verifico, ademais, que os executados cumpriram integralmente a obrigação, tendo sido expedido alvará em favor do exequente (movimentação n.º 174), não restando pendências a serem solucionadas. Assim, considerando o integral cumprimento da obrigação e a ausência de outras questões pendentes de apreciação, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de estilo, nos termos da sentença proferida na movimentação n.º 109. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

Confirmada

11/12/2025, 15:21

Outras Decisões

11/12/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que devidamente intimada por seu procurador, a parte executada quedou-se inerte. Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 27 de novembro de 2025. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 16:50

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:17

Decurso de Prazo

27/11/2025, 16:16

Decurso de Prazo

27/11/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: RESIDENCIAL ALABAMAPolo passivo: Eduardo Arima De MoraesDESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intimem-se os executados, por intermédio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito judicial do valor de R$ 732,43 (setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), a título de ressarcimento das custas processuais despendidas pelo exequente.Comprovado o depósito do indicado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor.Após a satisfação integral do crédito remanescente, arquivem-se os autos definitivamente, com as baixas e cautelas de estilo, nos termos da sentença já proferida (movimentação n.º 109).Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, \'a\' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051 Requerente: RESIDENCIAL ALABAMA Requerido(a): Eduardo Arima de Moraes Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Extrai-se dos autos que a parte exequente postula o ressarcimento de custas processuais (movimentação n.º 210), no valor de R$ 732,43 (setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), referente às despesas com desarquivamento do feito, interposição de agravo de instrumento e locomoção de oficial de justiça. Os executados apresentaram manifestação contrária (movimentação n.º 211), sustentando que cumpriram integralmente a obrigação, restituíram o valor excedente quando determinado e que as despesas questionadas decorrem exclusivamente de atos do próprio exequente, não havendo fundamento para o ressarcimento pleiteado. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, cumpre registrar que o princípio da causalidade, norteador do ônus sucumbencial, estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Entretanto, da análise detida dos autos, verifica-se que as despesas ora reclamadas não decorrem de ato imputável aos executados, senão vejamos. Em exame da cronologia processual, observa-se que a sentença proferida na movimentação n.º 109 reconheceu a satisfação da obrigação e determinou, expressamente, a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em favor do exequente, bem como a liberação dos valores bloqueados em favor dos executados. Ocorre que o alvará expedido na movimentação n.º 117 contemplou a totalidade dos valores existentes nos autos, o que motivou a insurgência do exequente quanto à incorreção do documento. Nesse ponto, registre-se que o vício na expedição do alvará não decorreu de ato dos executados, mas sim de falha administrativa, conforme, inclusive, reconhecido pelo e. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento de n.º 5502044-88.2025.8.09.0051 (movimentação n.º 160). Ademais, os executados, ao levantarem o valor constante do alvará judicial, agiram em estrita conformidade com documento oficial expedido pelo juízo, revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Quando instados a restituir o excedente, cumpriram integralmente a determinação judicial (movimentação n.º 170), depositando o valor de R$ 1.851,13 (mil, oitocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), demonstrando manifesta boa-fé processual. Quanto ao desarquivamento do feito, verifica-se que a medida decorreu da necessidade de correção do erro verificado no alvará, situação que, conforme já consignado, não foi causada pelos executados. De igual modo, a interposição do agravo de instrumento constitui exercício voluntário do direito recursal pelo exequente, não podendo as custas correspondentes serem repassadas à parte adversa que não deu causa ao recurso. Isto posto, pelos razões alinhavadas, INDEFIRO o pedido de ressarcimento de custas processuais formulado pelo exequente. Verifico, ademais, que os executados cumpriram integralmente a obrigação, tendo sido expedido alvará em favor do exequente (movimentação n.º 174), não restando pendências a serem solucionadas. Assim, considerando o integral cumprimento da obrigação e a ausência de outras questões pendentes de apreciação, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de estilo, nos termos da sentença proferida na movimentação n.º 109. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: RESIDENCIAL ALABAMAPolo passivo: Eduardo Arima De MoraesDESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intimem-se os executados, por intermédio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito judicial do valor de R$ 732,43 (setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), a título de ressarcimento das custas processuais despendidas pelo exequente.Comprovado o depósito do indicado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor.Após a satisfação integral do crédito remanescente, arquivem-se os autos definitivamente, com as baixas e cautelas de estilo, nos termos da sentença já proferida (movimentação n.º 109).Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, \'a\' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051Requerente: Residencial AlabamaRequerido(a): Eduardo Arima de Moraes Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.Ciente do voto proferido pelo Juízo ad quem no bojo do agravo de instrumento de n.º 5502044-88.2025.8.09.0051 (movimentação n.º 160), in pars: Dito isso, medida impositiva é o afastamento da fundamentação utilizada pelo magistrado singular para o indeferimento do pedido do exequente, conforme mencionado alhures, e o reconhecimento da irregularidade do alvará expedido (mov. 117/origem), determinando sua retificação, para constar apenas o valor de direito da parte executada, qual seja, R$ 1.807,76 (mil, oitocentos e sete reais e setenta e seis centavos), e a intimação dos executados para devolução do valor excedente.Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da decisão agravada, reconhecer a irregularidade do alvará expedido, devendo a parte executada promover a restituição da quantia excedente ao exequente, mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das cominações legais.Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial da quantia remanescente levanta, nos termos determinados pelo Pretório Goiano, sob pena de penhora do valor de suas contas bancárias.Comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor da parte exequente, intimando-se ela para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto a correta devolução.Confirmado o recebimento e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, nos termos da sentença aportada na movimentação n.º 373.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051Requerente: Residencial AlabamaRequerido(a): Eduardo Arima de Moraes Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.Ciente do voto proferido pelo Juízo ad quem no bojo do agravo de instrumento de n.º 5502044-88.2025.8.09.0051 (movimentação n.º 160), in pars: Dito isso, medida impositiva é o afastamento da fundamentação utilizada pelo magistrado singular para o indeferimento do pedido do exequente, conforme mencionado alhures, e o reconhecimento da irregularidade do alvará expedido (mov. 117/origem), determinando sua retificação, para constar apenas o valor de direito da parte executada, qual seja, R$ 1.807,76 (mil, oitocentos e sete reais e setenta e seis centavos), e a intimação dos executados para devolução do valor excedente.Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da decisão agravada, reconhecer a irregularidade do alvará expedido, devendo a parte executada promover a restituição da quantia excedente ao exequente, mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das cominações legais.Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial da quantia remanescente levanta, nos termos determinados pelo Pretório Goiano, sob pena de penhora do valor de suas contas bancárias.Comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor da parte exequente, intimando-se ela para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto a correta devolução.Confirmado o recebimento e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, nos termos da sentença aportada na movimentação n.º 373.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051Requerente: Residencial AlabamaRequerido(a): Eduardo Arima de Moraes Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.Ciente do voto proferido pelo Juízo ad quem no bojo do agravo de instrumento de n.º 5502044-88.2025.8.09.0051 (movimentação n.º 160), in pars: Dito isso, medida impositiva é o afastamento da fundamentação utilizada pelo magistrado singular para o indeferimento do pedido do exequente, conforme mencionado alhures, e o reconhecimento da irregularidade do alvará expedido (mov. 117/origem), determinando sua retificação, para constar apenas o valor de direito da parte executada, qual seja, R$ 1.807,76 (mil, oitocentos e sete reais e setenta e seis centavos), e a intimação dos executados para devolução do valor excedente.Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da decisão agravada, reconhecer a irregularidade do alvará expedido, devendo a parte executada promover a restituição da quantia excedente ao exequente, mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das cominações legais.Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial da quantia remanescente levanta, nos termos determinados pelo Pretório Goiano, sob pena de penhora do valor de suas contas bancárias.Comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor da parte exequente, intimando-se ela para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto a correta devolução.Confirmado o recebimento e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, nos termos da sentença aportada na movimentação n.º 373.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051Requerente: Residencial AlabamaRequerido(a): Eduardo Arima de Moraes Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte autora alega omissão da decisão proferida na movimentação n.º 133 (movimentação n.º 137).A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 140).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio. Além disso, conforme consignado na decisão proferida na movimentação n.º 133, a parte foi devidamente intimada da sentença proferida na movimentação n.º 109 (movimentação n.º 110) não insurgindo contra a determinação expressa de expedição de alvará. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Escoado o prazo recursal, retornem-se os autos ao arquivo.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051Requerente: Residencial AlabamaRequerido(a): Eduardo Arima de Moraes Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte autora alega omissão da decisão proferida na movimentação n.º 133 (movimentação n.º 137).A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 140).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio. Além disso, conforme consignado na decisão proferida na movimentação n.º 133, a parte foi devidamente intimada da sentença proferida na movimentação n.º 109 (movimentação n.º 110) não insurgindo contra a determinação expressa de expedição de alvará. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Escoado o prazo recursal, retornem-se os autos ao arquivo.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5577646-95.2019.8.09.0051Requerente: Residencial AlabamaRequerido(a): Eduardo Arima de Moraes Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte autora alega omissão da decisão proferida na movimentação n.º 133 (movimentação n.º 137).A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 140).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio. Além disso, conforme consignado na decisão proferida na movimentação n.º 133, a parte foi devidamente intimada da sentença proferida na movimentação n.º 109 (movimentação n.º 110) não insurgindo contra a determinação expressa de expedição de alvará. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Escoado o prazo recursal, retornem-se os autos ao arquivo.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

03/06/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(26)