Execução Fiscal 5808809-23.2023.8.09.0099 - TJGO

Execução Fiscal 5808809-23.2023.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:01

Petição

08/04/2026, 23:12

Confirmada

06/04/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo nº 5808809-23.2023.8.09.0099 Autor(a): Municipio De Bonfinopolis Requerido(a): Campo Belo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo Município de Bonfinópolis em face de Campo Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatado o feito, a decisão do evento 35 deu andamento à execução fiscal. No evento 37, o Município atualizou o débito e requereu as medidas pertinentes. No evento 40, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Vieram-me conclusos para análise. É o relatório. Decido. Considerando o teor da insurgência, verifica-se que a executada, em síntese, questiona o montante apresentado pelo Município, apontando suposta divergência quanto ao valor exigido, o que, em tese, pode configurar matéria passível de análise, desde que se trate de erro aritmético ou de desconformidade objetiva com o título executivo, tal como delimitado pelas decisões já proferidas nos autos. Todavia, tendo em vista que a controvérsia instaurada demanda a observância do contraditório, bem como eventual verificação técnica acerca da correção dos cálculos apresentados, mostra-se imprescindível oportunizar ao exequente a manifestação específica sobre as alegações de excesso, sobretudo à luz das exclusões já determinadas em decisão anterior e da necessidade de adequação do valor executado ao crédito remanescente. Assim, intime-se o Município de Bonfinópolis para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da alegação de excesso de execução suscitada pela parte executada no evento 40, devendo, se for o caso, apresentar memória de cálculo atualizada e detalhada, com a discriminação dos encargos incidentes e observância estrita dos limites fixados nas decisões já proferidas nos autos. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise e averiguação da necessidade de remessa à Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Esta decisão servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 6

Confirmada

23/03/2026, 13:56

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:29

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:28

Mero expediente

23/03/2026, 11:45

Decurso de Prazo

19/02/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:34

Confirmada

26/01/2026, 03:03

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:11

Expedida/certificada

14/01/2026, 12:31

Outras Decisões

13/01/2026, 16:10

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5808809-23.2023.8.09.0099Parte autora: Municipio De BonfinopolisParte ré: Campo Belo Empreendimentos Imobiliarios LtdaSENTENÇA PARCIALTrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICIPIO DE BONFINÓPOLIS em face de CAMPO BELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., partes qualificadas.Segundo consta, o ente municipal visa ao recebimento da quantia de R$ 27.931,33 (vinte e sete mil e novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), decorrente de CDAs emitidas e inadimplidas pela empresa executada.Por sua vez, a executada opôs exceção de pré-executividade arguindo, em síntese: a ilegitimidade passiva relativamente a 05 lotes já alienados a terceiros (Quadra 01- Lote 26; Quadra 02- Lote 24; Quadra 03- Lote 33; Quadra 11- Lote 13; e Quadra 02- Lote 22), colacionando escrituras e contratos registrados; pagamento integral dos débitos do imóvel Quadra 25- Lote 01, com recibos anexos; equívoco na cobrança da taxa de roçagem em 21 lotes, porquanto o serviço teria sido executado pela própria empresa, juntando fotografias; e, por fim, a manutenção da execução quanto a outros 24 lotes, cujo débito reconhece e informa que pagará no exercício corrente.Após, instado, o ente municipal se manteve inerte.Breve o relato. Decido.Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa no processo de execução, admitida para o conhecimento de matérias de ordem pública que não dependam de dilação probatória, sendo cabível inclusive para arguição de nulidade de CDA, ilegitimidade passiva, prescrição ou ausência de certeza e liquidez do título executivo (Súmula 393 do STJ).Neste caso, ao examinar o acervo, verifico que a executada trouxe aos autos documentos públicos que demonstram de forma inequívoca a alienação dos imóveis (Quadra 01- Lote 26; Quadra 02- Lote 24; Quadra 03- Lote 33; Quadra 11- Lote 13; Quadra 02- Lote 22), sendo as respectivas escrituras devidamente registradas em Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior aos fatos geradores constantes das Certidões de Dívida Ativa.Nesse paradigma, é importante afirmar que, nos termos do artigo 34 do CTN, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título. Sendo assim, comprovado que os imóveis foram regularmente transferidos a terceiros antes do lançamento do tributo, não subsiste a obrigação tributária em face da empresa ora executada.Em outras palavras, trata-se de circunstância que afasta, de forma objetiva, a responsabilidade pelo tributo e impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, devendo ser extinta a execução fiscal quanto às CDAs que dizem respeito a tais imóveis, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.Na mesma direção, quanto ao imóvel (Quadra 25- Lote 01), os comprovantes de pagamentos acostados aos autos são hábeis para demonstrar a quitação integral dos valores exigidos na correspondente CDA, razão pela qual se configura causa extintiva da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC.Em contrapartida, em relação à taxa de roçagem referente a 21 lotes, a alegação de que o serviço foi realizado pela própria executada, embora instruída com fotografias, demanda exame mais aprofundado para aferição da adequação e abrangência dos serviços realizados. Diante disso, a análise sobre a existência ou não do fato gerador desse tributo extrapola os limites da presente via, que se restringe a matérias de direito e prova pré-constituída.Por fim, no que concerne aos demais 24 imóveis indicados pela própria executada como devedores, não foi arguida qualquer causa de inexigibilidade, nulidade ou extinção. Tampouco foram juntados documentos que afastassem a presunção de certeza e iliquidez das CDAs, prevista no artigo 3º da Lei de Execução Fiscal. Logo, a execução deve prossegui normalmente quanto a tais bens.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para:a) DECLARAR a ilegitimidade passiva da executada relativamente aos seguintes imóveis (Quadra 01- Lote 26; Quadra 02- Lote 24; Quadra 03- Lote 33; Quadra 11- Lote 13; e Quadra 02- Lote 22), extinguindo a execução fiscal quanto às CDAs nelas firmadas, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC;b) EXTINGUIR a execução fiscal no tocante ao imóvel (Quadra 25- Lote 01), em razão do pagamento integral, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, determinando a baixa da CDA correspondente no cadastro da dívida ativa, e;c) REJEITAR os demais pedidos formulados na exceção, permanecendo hígida a execução quanto aos 21 lotes em que se discute a taxa de roçagem, e aos 24 lotes cujo débito foi expressamente reconhecido pela executada.Ainda, condeno o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dos créditos extintos por esta decisão, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do CPC.No mais, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direitoem respondência - Decreto Judiciário nº 394/2024- documento assinado eletronicamente -

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

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