Execução de Título Extrajudicial 5857417-85.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5857417-85.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 14:19

Documento

24/06/2025, 14:18

Desarquivamento

24/06/2025, 14:14

Definitivo

16/06/2025, 16:24

Expedição de documento

16/06/2025, 16:24

Documento

11/06/2025, 15:32

Expedição de documento

11/06/2025, 14:46

Expedição de documento

11/06/2025, 13:03

Expedição de documento

11/06/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5857417-85.2024.8.09.0012Parte Autora: Dl Escola Monteiro Lobato LtdaParte Ré: Ronildo Nunes Passos Dos SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, porém faço um resumo atual do feito.Analisando o presente feito, consta que não foram encontrados bens passíveis de penhora, tornando-se inviável o prosseguimento de feito. A parte autora, ora Exequente, deixou de indicar bens penhoráveis, mesmo devidamente intimada, manteve-se inerte, demonstrando-se total desinteresse no feito ou impossibilidade de garantia do juízo, por ausência de bens. Estabelece o art. 53 § 4º da referida lei, que não encontrando-se o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, exatamente o que ocorre no presente caso. Face ao exposto, nos termos dos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção da ação de execução, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Autora não conseguiu viabilizar a existência de bens penhoráveis, impondo a extinto do feito e o consequente arquivamento dos autos. DETERMINO a baixa da restrição do veículo localizado na busca pelo RENAJUD (evento n.º 25), juntando comprovante nos autos.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para expedição de alvará judicial do valor convertido em penhora (evento n.º33). Fica desde já autorizado a expedição de alvará.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, se requerido pela parte interessada do débito remanescente (deve apresentar planilha deduzindo os valores recebidos em decorrência desses autos). Arquivem-se os autos imediatamente. P. R. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 17:20

Inexistência de bens penhoráveis

02/06/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 13:28

Expedição de documento

02/06/2025, 13:27

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5857417-85.2024.8.09.0012Parte Autora: Dl Escola Monteiro Lobato LtdaParte Ré: Ronildo Nunes Passos Dos SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, porém faço um resumo atual do feito.Analisando o presente feito, consta que não foram encontrados bens passíveis de penhora, tornando-se inviável o prosseguimento de feito. A parte autora, ora Exequente, deixou de indicar bens penhoráveis, mesmo devidamente intimada, manteve-se inerte, demonstrando-se total desinteresse no feito ou impossibilidade de garantia do juízo, por ausência de bens. Estabelece o art. 53 § 4º da referida lei, que não encontrando-se o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, exatamente o que ocorre no presente caso. Face ao exposto, nos termos dos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção da ação de execução, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Autora não conseguiu viabilizar a existência de bens penhoráveis, impondo a extinto do feito e o consequente arquivamento dos autos. DETERMINO a baixa da restrição do veículo localizado na busca pelo RENAJUD (evento n.º 25), juntando comprovante nos autos.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para expedição de alvará judicial do valor convertido em penhora (evento n.º33). Fica desde já autorizado a expedição de alvará.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, se requerido pela parte interessada do débito remanescente (deve apresentar planilha deduzindo os valores recebidos em decorrência desses autos). Arquivem-se os autos imediatamente. P. R. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5857417-85.2024.8.09.0012Parte Autora:Dl Escola Monteiro Lobato LtdaParte Ré: Ronildo Nunes Passos Dos SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 A parte Exequente promoveu Cumprimento de Sentença em face da parte Executada. Após intimação observa-se que foram penhorados valores em suas contas bancárias (evento n° 24).A parte executada em sua impugnação a penhora no evento n° 28 e 32, alega que os valores encontrados em sua conta, são impenhoráveis, visto que, são valores oriundos de seu salário.Tem se por fundamentação o artigo 833 do Código de Processo Civil, são apresentados os bens que se encontram em patamar de impenhorabilidade, logo, com todas as alegações e documentos anexados pela executada, é possível visualizar, que os valores encontrados em sua conta, são oriundos de seu salário mensal. Por outro lado, verifico que o Credor não pode ficar sem receber o que lhe é de direito, visto que isto contraria o princípio da dignidade humana, estabelecido na Constituição Federal, além de facilitar o “calote” por parte do devedor.A jurisprudência, em especial, a goiana, Tribunal de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis vêm relativizando a impenhorabilidade dos salários, permitindo-se a penhora de um percentual que não venha prejudicar o sustento da parte Executada e de sua família, o que entendo ser razoável tal mitigação, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO SALARIAL. VERBA IMPENHORÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. I - Vencimentos, remuneração e salários, constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa dicção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso - Agravo de Instrumento 5041006-41.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021)EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1... 10. Frisa-se que a questão foi decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ? STJ, em recentes julgados, nos quais se tem relativizado a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (3ª Turma do STJ, AgInt no REsp n. 1.609.848/SE, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 29/10/2018; 3ª Câmara Cível do TJGO, Agravo de Instrumento n. 5356498-05.2018.8.09.0000, rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 14/12/2018; 4ª Câmara Cível do TJGO, Agravo de Instrumento n. 5454100-93.2018.8.09.0000, rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJ de 15/02/2019).... 13. Dessa maneira, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do devedor/impetrante mostra-se suficiente para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença e de seus dependentes, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução. (TJGO - Turma Recursal dos Juizados Especiais - Prot. 5250359-65.2021.8.09.0051 - Publ 16/09/21)EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO INFORMATIVO 635/2018 DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1.....10. Considero que, no presente caso, a fixação de penhora no percentual de 30% revela-se abusiva. Assim sendo, tenho que a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração mensal, líquida e deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social) do devedor é suficiente para satisfação do crédito exequendo, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença e de seus dependentes, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução.11.... (TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Prot 5528078-35.2020.8.09.0000 - REl Juízo Rozana Fernandes Camapum - Publ. 27/08/21).Assim, devendo ser parcialmente liberado os valores em favor do exequente e executado.Face ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO A PENHORA, devendo os valores penhorados no Banco PicPay Bank, serem liberados/desbloqueados num percentual de 70% em favor do devedor, o que perfaz em R$ 960,03 (novecentos e sessenta e três centavos) e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora do remanescente constrito, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Expeça-se alvará de devolução ao devedor, necessário ao ato.Em tempo, ressalto que inexiste previsão legal acerca da intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da manifestação do executado no que diz respeito às questões de impenhorabilidade.Determino à serventia que transfira o remanescente contrito para conta judicial vinculada ao presente processo.Após, intime-se a parte exequente, para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias deduzindo os valores constritos, sob pena de extinção.Intime-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

22/05/2025, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

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