Execução da Pena 6030597-58.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 6030597-58.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

27/03/2026, 18:10

Definitivo

07/01/2026, 12:43

Decurso de Prazo

07/01/2026, 12:42

Decurso de Prazo

07/01/2026, 12:42

Decurso de Prazo

03/12/2025, 17:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 6030597-58.2024.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: EDMILTON PAULO SANTOS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 28 de novembro de 2025. Rafael da Silva Gomes CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 17:01

Expedição de documento

28/11/2025, 16:25

Ato ordinatório

28/11/2025, 16:20

Confirmada

28/11/2025, 16:19

Desarquivamento

28/11/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 17:21

Documento

15/10/2025, 15:50

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º: 6030597-58.2024.8.09.0137 D E C I S Ã O Em análise dos autos, verifica-se ter sido proferida sentença condenatória em desfavor de Edmilton Paulo Santos em 19/12/2024 (movimentação n.º 93). No bojo da referida sentença foi determinada a restituição, ao acusado Edmilton Paulo Santos, de: 1 (um) aparelho celular REDMI; R$ 370,00 (trezentos e setenta reais); 1 (um) cartão do banco Inter e 1 (um) veículo VW/GOL, PLUS MI, placa KCS8592, 1997/1997; 1 (uma) caixa de plástico, 1 (um) colar; 1 (um) anel e 1 (um) brinco.Posteriormente, o defensor constituído pelo sentenciado, pleitou a restituição dos bens e valores apreendidos nos autos (movimentação n.º 152), possuindo procuração com poderes específicos para a finalidade.Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público não se opôs ao deferimento do pedido (movimentação n.º 156).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Inicialmente, cumpre asseverar que não há empecilhos à restituição dos bens e valores apreendidos, uma vez que sua restituição já foi determinada no bojo da sentença proferida nos autos (movimentação n.º 93).Ademais, ao defensor constituído pelo sentenciado foi outorgada procuração com poderes para receber alvará e restituir objetos apreendidos (movimentação n.º 152 – f. 539).Assim, e considerando que todas as formalidades inclusas no Código de Processo Penal encontram-se obedecidas, tenho como devidamente possível a restituição dos bens e valores ao defensor do sentenciado.Ante ao exposto, e com fulcro no artigo 120, do Código de Processo Penal, determino a restituição de 1 (um) aparelho celular REDMI; R$ 370,00 (trezentos e setenta reais); 1 (um) cartão do banco Inter e 1 (um) veículo VW/GOL, PLUS MI, placa KCS8592, 1997/1997; 1 (uma) caixa de plástico, 1 (um) colar; 1 (um) anel e 1 (um) brinco, apreendidos no presente feito, ao Dr. José Rodrigues de Souza Neto (OAB n.º 64.281).Desta forma, expeça-se o devido termo de restituição do bens apreendidos e competente alvará para levantamento do referido valor, R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em benefício do Dr. José Rodrigues de Souza Neto (OAB/GO n.º 64.281).Em tempo, considerando a manifestação ministerial (movimentação n.º 130), HOMOLOGO a guia de recolhimento expedida em desfavor de Edmilton Paulo Santos na movimentação n.º 126, para que surta seus efeitos jurídicos.Intime-se o defensor constituído acerca da presente decisão (movimentação n.º 14), via DJeCientifique-se o Ministério Público. Cumpridas as determinações e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo.Publique-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 11O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos nº: 6030597-58.2024.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Edmilton Paulo SantosImputações: Arts. 180, caput, do Código Penal e 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de EDMILTON PAULO SANTOS, vulgo Negão, brasileiro, nascido no dia 01/05/1980, natural de Santa Helena de Goiás/GO, filho de Aparecida de Fátima Santos e Antônio Paulo Santos, portador do RG nº. 3679537 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 750.588.631-20, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, do Código Penal e 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.Narra a denúncia in litteris que (movimentação n.º 37):“[…] Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 7 de novembro de 2024, por volta das 5h, na rua C -138, quadra 1, bairro Reserva do Parque, nesta cidade e comarca, o denunciando EDMILTON PAULO SANTOS recebeu, transportou e ocultou, em proveito próprio, objetos que sabia serem produtos de crime, consistentes em 10 (dez) relógios; 2 (dois) anéis; 2 (dois) braceletes; 3 (três) pulseiras; 15 (quinze) conjuntos de brinco e colar; 2 (dois) brincos avulsos e 81 (um) colares, de propriedade do estabelecimento comercial denominado Kênia Joias, representado por sua proprietária Kênia Paula de Medeiros, conforme registros de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, termos de declarações, termo de entrega, notas fiscais e laudo de avaliação do objeto (movimento n. 33).Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no mesmo dia e local, por volta das 21, mediante outra ação, o denunciado EDMILTON PAULO SANTOS transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termos de declarações, registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal em drogas e substâncias correlatas de caráter provisório (movimento n. 33): I - 7 (sete) porções de material petrificado, de cor amarelada, sem acondicionamento, com massa líquida de 14,085g (quatorze gramas e oitenta e cinco miligramas), contendo cocaína; II - 1 (uma) porção de material petrificado fragmentado, de cor amarelada, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 2,036g (dois gramas e trinta e seis miligramas), contendo cocaína e III - 1 (três) porção, em formato de tablete, de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 292,310 g (duzentos e noventa e dois gramas e trezentos e dez miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha [...]”.Ao final pugna o órgão acusador pela procedência da pretensão punitiva para condenar Edmilton Paulo Santos pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, do Código Penal e 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.Edmilton Paulo Santos foi preso em flagrante delito no dia 7 de novembro de 2024 (movimentação n.º 1). Em análise a situação flagrancial foi homologado o auto de prisão em flagrante delito e convertida a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva (movimentação n.º 19).Procuração acostada na movimentação n.º 10.Auto de prisão em flagrante delito às ff. 131 e 151/158, registros de atendimento integrado às ff. 174/193 e 251/284, auto de exibição e apreensão às ff. 136/139, termos de depoimento às ff. 141/142 e 144/145, termo de interrogatório às ff. 147/149, laudo de perícia criminal de constatação de drogas (exame preliminar) às ff. 202/205, termos de declaração às ff. 214 e 219/220, laudo de avaliação à f. 288, termo de entrega às ff. 224/225 e relatório final da autoridade policial às ff. 294/298, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 33).Concluído o encarte investigativo e encaminhado ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em 22/11/2024 (movimentação n.º 37).Em decisão proferida em 25/11/2024 foi determinada a notificação do denunciado (movimentação n. º 40).Devidamente notificado (movimentações n.º 51), o denunciado apresentou defesa prévia (movimentações n.º 52) por intermédio de defensor constituído.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 02/12/2024, oportunidade em que foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 40).Laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) acostado na movimentação n.º 84.A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais em 17/12/2024, oportunidade em que foi ouvida a vítima e inquiridas 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 2 (duas) testemunhas arroladas pela defesa, sendo homologada a dispensa das demais testemunhas. Após, foi realizado o interrogatório do acusado (gravações audiovisuais – movimentações n.º 85 e 89). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações finais, oportunidade em que o Ministério Público pugna pela procedência parcial dos pedidos formulados na denúncia, para absolver o acusado Edmilton Paulo Santos pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Em sede de memoriais, a defesa do acusado Edmilton Paulo Santos pugna pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, em caso de condenação, que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 3.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.O feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Edmilton Paulo Santos imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, do Código Penal e 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável.E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitiva.2.1. Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito às ff. 131 e 151/158, registros de atendimento integrado às ff. 174/193 e 251/284, auto de exibição e apreensão às ff. 136/139, termos de depoimento às ff. 141/142 e 144/145, termo de interrogatório às ff. 147/149, laudo de perícia criminal de constatação de drogas (exame preliminar) às ff. 202/205, termos de declaração às ff. 214 e 219/220, laudo de avaliação à f. 288, termo de entrega às ff. 224/225 e relatório final da autoridade policial às ff. 294/298, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 33).A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 85 e 89).Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Edmilton Paulo Santos foi autor do crime imputado na inicial acusatória.Ouvida em juízo, a vítima Kenia Paula de Medeiros relatou que é proprietária de uma loja denominada “Kenia Joias” e que no dia 07/11/2024 ocorreu um furto no seu estabelecimento comercial, oportunidade em que foram subtraídas inúmeras joias e semijoias; declarou que conseguiu recuperar aproximadamente 99% (noventa e nove por cento) dos objetos subtraídos; ao ser inquirida pela defesa, disse que a loja possui câmeras de segurança e que através dessas imagens que a polícia identificou o autor do furto (gravação audiovisual – movimentação n.º 85).Na mesma fase processual, a testemunha PM/GO Murilo Henrique Miranda Borges relatou que deram continuidade as diligências iniciadas para apurar a prática do crime de furto no estabelecimento comercial da vítima Kenia Paula, bem como que o acusado Edmilton informou que as joias subtraídas estavam na residência de sua namorada, localizada no Bairro Reserva do Parque; declarou que chegando no local foram recebidos por uma senhora e um menor, que estava utilizando um dos colares subtraídos da vítima, tendo o adolescente informado que havia ganhado de presente do acusado; afirmou que dentro da residência localizaram diversas joias e semijoias subtraídas da vítima, bem como que a equipe policial que aguardava do lado externo da residência obteve êxito em abordar o acusado no interior do veículo; relatou que no interior do veículo foram localizadas substâncias ilícitas, dinheiro e balança de precisão; disse que o acusado afirmou que estava apenas guardando os objetos produtos de crime a pedido de terceira pessoa; ao ser inquirido pela defesa, disse que não sabe como ocorreu a abordagem do acusado, pois não participou da abordagem, mas que sabe que foram encontradas substâncias ilícitas e uma balança de precisão no veículo do réu (gravação audiovisual – movimentação n.º 85).No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM/GO Éverton Silva do Nascimento acrescentando apenas que o acusado declarou que o autor do furto entregou os objetos para que ele guardasse; disse que as joias estavam guardadas dentro um armário na cozinha, no fundo de uma gaveta; verberou que ao acusado era conhecido no meio policial pela prática de crimes patrimoniais e de tráfico; ao ser inquirido pela defesa, disse que não participou da abordagem do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Ouvida em Juízo, a testemunha Victor Vinícius Antunes Freitas declarou, em síntese, que conhece o acusado e que estavam fazendo uso de substâncias ilícitas quando entregou as joias subtraídas para que Edmilton guardasse; declarou que foi o autor do crime de furto e que disse o acusado que “havia pego os objetos ali”, não tendo ele questionado a procedência, antes de aceitar guardá-los; disse que sempre faz uso de substâncias ilícitas com o acusado e que não tem conhecimento de que ele as comercializava, pois sempre adquirem drogas de outras pessoas para fazerem uso (gravação audiovisual – movimentação n.º 86).Na mesma fase processual, a testemunha Maria Francisca de Abreu Vieira, ouvida como informante por ser esposa do acusado; declarou que o acusado adquiriu as joias de um rapaz, mas que ele não sabia que eram produtos de crime; disse que sua vizinha contou que o acusado pediu para guardar os objetos na residência dela e que Raimunda ligou e pediu para que fosse buscar os objetos, porém, quando chegaram na residência, a polícia estava lá e efetuou a prisão do acusado; afirmou que estava com o acusado no veículo e que não havia droga ou balança de precisão no interior do veículo; contou que o réu é usuário de drogas; afirmou que o acusado foi agredido pelos policiais durante a abordagem; ao ser inquirida pela defesa, afirmou que os policiais colocaram as drogas e a balança de precisão no interior do veículo do réu e que ele é apenas usuário de drogas; por fim, disse que não acompanhou as buscas no veículo (gravação audiovisual – movimentação n.º 86).Ouvida em Juízo, a testemunha Raimunda Candida da Silva contou que o acusado pediu que sua filha guardasse alguns objetos em sua residência e que não tinha conhecimento de que os objetos estavam na sua casa; declarou que no dia dos fatos a polícia chegou em sua residência, lhe agrediu, assim como ao seu neto, de 12 (doze) anos de idade e fez com que ligasse para o acusado, pedindo que ele buscasse os objetos no local; contou que o acusado havia adquirido os objetos ilícitos; afirmou que tem medida protetiva contra o policial que lhe agrediu; afirmou que os policiais pegaram a droga dentro da viatura e colocaram dentro do veículo do acusado, para forjar que a droga era de Edmílson; contou que os policiais ameaçaram prendê-la por tráfico de drogas, mas que acabaram imputando o fato ao acusado; por fim, disse que viu a ação policial e que os policiais agrediram o acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Ouvida em Juízo, a testemunha de defesa Ismael Gonçalves de Castro ouvida como informante por ser amigo do réu; contou que é vizinha do acusado, mas que não presenciou os fatos; disse que o acusado é usuário de drogas e que trabalha com reciclagem, mas que não há presença de usuários na residência dele; ao ser inquirido pelo Ministério Público, declarou que a esposa do acusado lhe falou que Edmilton “caiu em uma casinha armada pela polícia”, não tendo lhe explicado o que significava; por fim, disse que não presenciou a prisão do acusado ou a atuação da polícia no dia dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 87).Na mesma fase processual, a testemunha de defesa Cleides José Leite, ouvida como informante por ser amiga do réu; declarou que é vizinha do acusado, mas que não presenciou os fatos; disse que o acusado é usuário de drogas e que trabalha com reciclagem; por fim, disse que na residência do acusado não há circulação de usuário de drogas (gravação audiovisual – movimentação n.º 87).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Edmilton Paulo Santos negou a autoria delitiva, declarou que um colega pediu que guardasse os objetos e que guardou na residência de sua vizinha, Raimunda; declarou que a droga não estava dentro do seu veículo e que foi “implantada” pelos policiais; disse que Victor saiu para comprar substâncias ilícitas e deixou os objetos na sua residência, mas que achou que ele tivesse “lhe dado um perdido no dinheiro” e foi para a residência de Raimunda, para usar drogas com a filha dela, levando consigo os objetos; declarou que Raimunda ligou e pediu para que buscasse os objetos, porém, chegando no local já foi abordado pelos policiais; contou que foi agredido pelos policiais na residência da Raimunda e que ela e o seu neto presenciaram as agressões; afirmou que no seu veículo haviam apenas latinhas, pois trabalhava com reciclagem; disse que não viu o que havia dentro da sacola entregue por Victor Vinícius; esclareceu que deixou a sacola na residência de Raimunda e foi trabalhar, tendo dito para Raimunda que tratava-se de roupa (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Em que pese as teses defensivas, tenho que as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas de que o acusado Edmilton Paulo Santos é o autor do delito de receptação descrito na denúncia.Observa-se que a vítima relatou em Juízo que teve várias joias e semijoias subtraídas de seu estabelecimento comercial (gravação audiovisual – movimentação n.º 85).Nota-se que os objetos subtraídos da vítima foram encontradas na residência da testemunha Raimunda, não havendo dúvidas de que foram deixados no local pelo acusado Edmilton Paulo Santos, uma vez que todas as testemunhas e o acusado confirmaram esse fato em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 85 e 89).Imperioso, destacar, que apesar de o acusado negar que possuía conhecimento da origem ilícita dos objetos e que pensou que tratavam-se de roupas, infere-se dos autos que ele guardou mais de 100 (peças) de joias e semijoias, dentre elas 20 (vinte) relógios, a pedido de um usuário de substâncias ilícitas, tendo dado um dos colares para o neto da proprietária da residência, uma vez que as testemunhas policiais afirmaram que quando chegaram na residência o adolescente estava usando um dos colares subtraídos da vítima e afirmou que havia ganhado do acusado (gravações audiovisuais – movimentações n.º 85 e 88). Assim, nota-se que o acusado possuía conhecimento do que havia no interior da sacola.Ademais, apesar de o autor do furto, Victor Vinícius Antunes Freitas, ter afirmado que não contou ao réu que havia perpetrado o crime de furto, disse, quando pediu que ele guardasse os objetos, que “havia pego os objetos ali” (gravação audiovisual – movimentação n.º 86). Restando claro que o acusado possuía ciência da origem ilícita dos objetos quando os ocultou, tanto que não os deixou em sua residência, certamente na tentativa de dificultar a ação policial.Destaco que na configuração do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, basta a conduta de qualquer um dos seus verbos, o que no presente caso restou comprovado que o acusado perpetrou a conduta do tipo penal consistente no verbo elementar do tipo, qual seja, “ocultar”.Importante ressaltar que, apesar de a defesa alegar erro de ilicitude com base no argumento de que o réu não sabia da proveniência ilícita do produto, observa-se que o acusado não logrou êxito em comprovar que desconhecia a origem ilícita dos bens.Destaca-se, ainda, que nos crimes de receptação, quando o agente é flagrado na posse da res de proveniência ilícita, o ônus da prova é invertido, cabendo-lhe demonstrar que não tinha ciência da origem espúria, o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, restando demonstrado que a res foi apreendida em poder do apelante e que a arma de fogo e munições estavam no veículo que lhe pertencia, inviável o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. Nos crimes de receptação, quando o agente é flagrado na posse da res de proveniência ilícita, o ônus da prova é invertido, cabendo-lhe demonstrar que não tinha ciência da origem espúria, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há que se aplicar o delito de posse irregular de arma de fogo quando o agente traz a arma em seu veículo, trafegando por via pública. Veículo automotor não pode ser entendido como extensão da residência ou do local de trabalho. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 2) Compete ao magistrado sentenciante a eleição das modalidades a serem aplicadas ao caso concreto, de acordo com o que for suficiente para a censura da conduta criminosa, não cabendo ao apelante a indicação daquela que lhe julgue mais benéfica, mormente porque já fora demasiadamente beneficiado quando preservado da restrição de liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0212127-86.2017.8.09.0123, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021).Não obstante, tem-se que é inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa ou absolvição por insuficiência de provas, tendo em vista que no presente caso, a materialidade e autoria do crime na modalidade dolosa restam devidamente comprovadas, conforme preconiza o julgado em caso semelhante:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. INCOMPORTABILIDADE. 1) Inviável a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da testemunha na fase judicial, bem como pelas circunstâncias do caso concreto. 2) Evidenciado que a pretensão do réu era obter vantagem ilícita com o produto do crime, impossível a desclassificação da conduta para favorecimento real. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPP e L.E) 0126431-86.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/11/2020, DJe de 24/11/2020).Assim, as provas dos autos, quais sejam, as declarações colhidas nas duas fases processuais, somada a apreensão dos objetos subtraídos da vítima e a prisão em flagrante do réu, não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.Guilherme de Souza Nucci, em análise do núcleo do tipo do delito de receptação afirma2:“[…] o crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira – denominada receptação própria – é formada pela aplicação alternativa dos verbos adquirir (obter, comprar), receber (aceitar em pagamento ou simplesmente aceitar), transportar (levar de um lugar a outro), conduzir (tornar-se condutor, guiar), ocultar (encobrir ou disfarçar), tendo por objeto material coisa produto de crime. Nesse caso, tanto faz o autor praticar uma ou mais condutas, pois responde por crime único (ex.: aquele de adquire e transporta coisa produto de delito comete uma receptação). A segunda denominada receptação imprópria – é formada pela associação da conduta de influir (inspirar ou insuflar) alguém de boa-fé a adquirir (obter ou comprar), receber (aceitar em pagamento ou aceitar) ou ocultar (encobrir ou disfarçar) coisa produto de crime. Nessa hipótese, se o sujeito influir para que a vítima adquira e oculte a coisa produto de delito, estará cometendo uma única receptação. Ocorre que a receptação, tal como descrita no caput do art. 180, é um tipo misto alternativo. Assim, adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa originária de crime são condutas alternativas, o mesmo ocorrendo com a influência sobre terceiro para que adquira, receba ou oculte produto de crime. Mas se o agente praticar condutas dos dois blocos fundamentais do tipo, estará cometendo dois delitos (ex.: o agente adquire coisa produto de crime e depois ainda influencia para que terceiro de boa-fé também o faça)”.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 180, caput, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística sua vontade de ocultar coisa que sabia ser produto de crime.Assim, o acusado com a intenção de ocultar coisa que sabia ser produto de crime (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio da vítima (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 180, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo3, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli4 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Edmilton Paulo Santos praticou o crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.2.2. Do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito às ff. 131 e 151/158, registros de atendimento integrado às ff. 174/193 e 251/284, auto de exibição e apreensão às ff. 136/139, termos de depoimento às ff. 141/142 e 144/145, termo de interrogatório às ff. 147/149, laudo de perícia criminal de constatação de drogas (exame preliminar) às ff. 202/205, termos de declaração às ff. 214 e 219/220, laudo de avaliação à f. 288, termo de entrega às ff. 224/225 e relatório final da autoridade policial às ff. 294/298, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 33). A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 85 e 89).No laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), o perito concluiu, in litteris que (movimentação n.º 84):“[…]6 CONCLUSÃOA partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.3, trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinoides, dentre os quais se encontra o tetrahidrocanabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto o tetrahidrocanabinol são proscritos no país pela Portaria 344/1998 SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 936/2024 da Anvisa.A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.1 e 2.1.2, foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria 344/1998 SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 936/2024 da Anvisa. […]”.Quanto a autoria do crime, tenho que não restou devidamente comprovado que o acusado Edmilton Paulo Santos foi autor do crime de tráfico de drogas imputado na inicial acusatória.Na mesma fase processual, a testemunha PM/GO Murilo Henrique Miranda Borges relatou que deram continuidade as diligências iniciadas para apurar a prática do crime de furto no estabelecimento comercial da vítima Kenia Paula, bem como que o acusado Edmilton informou que as joias subtraídas estavam na residência de sua namorada, localizada no Bairro Reserva do Parque; declarou que chegando no local foram recebidos por uma senhora e um menor, que estava utilizando um dos colares subtraídos da vítima, tendo o adolescente informado que havia ganhado de presente do acusado; afirmou que dentro da residência localizaram diversas joias e semijoias subtraídas da vítima, bem como que a equipe policial que aguardava do lado externo da residência obteve êxito em abordar o acusado no interior do veículo; relatou que no interior do veículo foram localizadas substâncias ilícitas, dinheiro e balança de precisão; disse que o acusado afirmou que estava apenas guardando os objetos produtos de crime a pedido de terceira pessoa; ao ser inquirido pela defesa, disse que não sabe como ocorreu a abordagem do acusado, pois não participou da abordagem, mas que sabe que foram encontradas substâncias ilícitas e uma balança de precisão no veículo do réu (gravação audiovisual – movimentação n.º 85).No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM/GO Éverton Silva do Nascimento acrescentando apenas que o acusado declarou que o autor do furto entregou os objetos para que ele guardasse; disse que as joias estavam guardadas dentro um armário na cozinha, no fundo de uma gaveta; verberou que ao acusado era conhecido no meio policial pela prática de crimes patrimoniais e de tráfico; ao ser inquirido pela defesa, disse que não participou da abordagem do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Ouvida em Juízo, a testemunha Victor Vinícius Antunes Freitas declarou, em síntese, que conhece o acusado e que estavam fazendo uso de substâncias ilícitas quando entregou as joias subtraídas para que Edmilton guardasse; declarou que foi o autor do crime de furto e que disse o acusado que “havia pego os objetos ali”, não tendo ele questionado a procedência, antes de aceitar guardá-los; disse que sempre faz uso de substâncias ilícitas com o acusado e que não tem conhecimento de que ele as comercializava, pois sempre adquirem drogas de outras pessoas para fazerem uso (gravação audiovisual – movimentação n.º 86).Na mesma fase processual, a testemunha Maria Francisca de Abreu Vieira, ouvida como informante por ser esposa do acusado; declarou que o acusado adquiriu as joias de um rapaz, mas que ele não sabia que eram produtos de crime; disse que sua vizinha contou que o acusado pediu para guardar os objetos na residência dela e que Raimunda ligou e pediu para que fosse buscar os objetos, porém, quando chegaram na residência, a polícia estava lá e efetuou a prisão do acusado; afirmou que estava com o acusado no veículo e que não havia droga ou balança de precisão no interior do veículo; contou que o réu é usuário de drogas; afirmou que o acusado foi agredido pelos policiais durante a abordagem; ao ser inquirida pela defesa, afirmou que os policiais colocaram as drogas e a balança de precisão no interior do veículo do réu e que ele é apenas usuário de drogas; por fim, disse que não acompanhou as buscas no veículo (gravação audiovisual – movimentação n.º 86).Ouvida em Juízo, a testemunha Raimunda Candida da Silva contou que o acusado pediu que sua filha guardasse alguns objetos em sua residência e que não tinha conhecimento de que os objetos estavam na sua casa; declarou que no dia dos fatos a polícia chegou em sua residência, lhe agrediu, assim como ao seu neto, de 12 (doze) anos de idade e fez com que ligasse para o acusado, pedindo que ele buscasse os objetos no local; contou que o acusado havia adquirido os objetos ilícitos; afirmou que tem medida protetiva contra o policial que lhe agrediu; afirmou que os policiais pegaram a droga dentro da viatura e colocaram dentro do veículo do acusado, para forjar que a droga era de Edmílson; contou que os policiais ameaçaram prendê-la por tráfico de drogas, mas que acabaram imputando o fato ao acusado; por fim, disse que viu a ação policial e que os policiais agrediram o acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Ouvida em Juízo, a testemunha de defesa Ismael Gonçalves de Castro ouvida como informante por ser amigo do réu; contou que é vizinha do acusado, mas que não presenciou os fatos; disse que o acusado é usuário de drogas e que trabalha com reciclagem, mas que não há presença de usuários na residência dele; ao ser inquirido pelo Ministério Público, declarou que a esposa do acusado lhe falou que Edmilton “caiu em uma casinha armada pela polícia”, não tendo lhe explicado o que significava; por fim, disse que não presenciou a prisão do acusado ou a atuação da polícia no dia dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 87).Na mesma fase processual, a testemunha de defesa Cleides José Leite, ouvida como informante por ser amiga do réu; declarou que é vizinha do acusado, mas que não presenciou os fatos; disse que o acusado é usuário de drogas e que trabalha com reciclagem; por fim, disse que na residência do acusado não há circulação de usuário de drogas (gravação audiovisual – movimentação n.º 87).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Edmilton Paulo Santos negou a autoria delitiva, declarou, acerca do crime em comento, que a droga não estava dentro do seu veículo e que foi “implantada” pelos policiais; contou que foi agredido pelos policiais na residência da Raimunda e que ela e o seu neto presenciaram as agressões; afirmou que no seu veículo haviam apenas latinhas, pois trabalhavam com reciclagem; disse que não viu o que havia dentro da sacola entregue por Victor Vinícius; esclareceu que deixou a sacola na residência de Raimunda e foi trabalhar, tendo dito para Raimunda que tratava-se de roupa (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Diante do exposto, percebe-se que a única prova nos autos que aponta Edmilton Paulo Santos como traficante é o relato dos policiais ouvidos em Juízo, não corroborado com os demais elementos de prova carreados aos autos, não sendo elemento suficiente para embasar um decreto condenatório, especialmente pelas declarações das testemunhas que apontaram abusos na atuação policial.Saliento que não está a se dizer que o réu não praticou a infração penal imputada, mas apenas que pelas provas amealhadas aos autos não foi possível inferir com Juízo de certeza a prática delitiva ao acusado Edmilton Paulo Santos, tanto que em sede de alegações finais o Ministério Público pugna pela absolvição do acusado em relação ao crime em comento.Não é demais relembrar que a condenação para prevalecer deve se lastrear em um Juízo de certeza, o que não se verifica na hipótese diante da fragilidade do conjunto probatório. Nesse ponto, pertinente é a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho5, in verbis:Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo sem presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.Não é outra a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPERATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO POR REO. Havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, impositiva a absolvição do agente, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0032855-87.2017.8.09.0041, Rel. Des(a). LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/03/2021, DJe de 30/03/2021).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Havendo dúvida quanto a destinação mercantil da droga apreendida e existindo lacunas probatórias quanto às condições em que se desenvolveu a ação, indícios de traficância (conduta), localização de eventuais compradores ou fornecedores de substâncias entorpecentes, além da ínfima a quantidade da droga, imperiosa a desclassificação para consumo pessoal, com a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal competente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (0016537-80.2020.8.09.0087. 1ª Câmara Criminal, Des. WILSON DA SILVA DIAS. Publicado em 24/08/2022 19:42:23).É cediço que o tráfico de drogas, disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, contudo, não bastam suposições genéricas para enquadrar o réu em incursão tão grave.Com efeito, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação (art. 156, Código de Processo Penal). Logo, não tendo o órgão ministerial se desincumbido satisfatoriamente do seu mister de comprovar que o acusado realmente praticou o crime em comento, deve suportar a inviabilidade de sua pretensão, mormente em razão do princípio da presunção da inocência, o qual desonera a defesa do dever probatório (na dúvida, absolve-se). E, no caso em tela, depois de muito compulsar os autos, ainda não se pode desvencilhar-se da incerteza.Logo, se não foi provado cabalmente que o acusado concorreu para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua absolvição, à míngua da certeza total que exige o sistema penal, que veda a prolação de édito condenatório em desfavor de quem tem a seu favor a presunção da não culpabilidade.Assim, nota-se que a prova não é firme ao ponto de incutir a necessária certeza quanto autoria do crime de tráfico de drogas imputado na denúncia ao acusado Edmilton Paulo Santos.2.3. Das circunstâncias agravantes ou atenuantes.O artigo 61, I, do Código Penal descreve, in litteris, que: “Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – a reincidência;”. In casu, os fatos apurados nesta ação penal ocorreram no dia 7 de novembro de 2024 e, pela análise da certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.° 3, denota-se que o acusado Edmilton Paulo Santos é reincidente e possui maus antecedentes, tendo em vista que o acusado está em cumprimento de pena nos autos de execução penal de n.º 0033817-66.2012.8.16.0017 (em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU), dada as condenações proferidas nos autos de n.º 98805-13.1998.8.09.013 (trânsito em julgado em 05/05/2004) e 154710-56.2005.8.09.013 (trânsito em julgado em 23/01/2008).De mais a mais, tendo em vista que o acusado possui mais de uma condenação, é possível utilizar uma delas para reconhecimento da reincidência e a outra para fins de maus antecedentes6. Assim, utilizo a condenação proferida nos autos de n.º 154710-56.2005.8.09.013 (trânsito em julgado em 23/01/2008) para o reconhecimento da reincidência e, utilizo da condenação proferida nos autos de autos 98805-13.1998.8.09.013 (trânsito em julgado em 05/05/2004), para fins de maus antecedentes.2.4. Dos bens apreendidos.Anoto que os bens apreendidos estão elencados no termo de exibição e apreensão acostado na movimentação n.º 33 – ff. 136/137 e nos termos de depósito acostados nas movimentações n.º 32 e 49, descrevendo além das substâncias entorpecentes e dos pertences subtraídos da vítima, a apreensão de: 1 (uma) balança de precisão; 1 (um) aparelho celular REDMI; R$ 370,00 (trezentos e setenta reais); 1 (um) cartão do banco Inter e 1 (um) veículo VW/GOL, PLUS MI, placa KCS8592, 1997/1997; 1 (uma) caixa de plástico, 1 (um) colar; 1 (um) anel e 1 (um) brinco.Dispõe o artigo 63, I, da Lei nº. 11.343/06, que: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias”. Por sua vez, prevê o artigo 91, do Código Penal, que são efeitos da condenação: [...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.§ 1° Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2° Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda [...].Na esteira do que preconiza os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a Nesse sentido: Processual Penal – Restituição de coisa apreendida – Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 1. As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que inexista dúvida quanto ao direito do requerente. Incidência dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 2. Apelação provida. (TRF da 1ª Região, 4ª Turma, relator Juiz Conv. Marcus Vinícius Reis Bastos, Apelação Criminal n. 01000287255/GO, DJU de 25.4.2003, p. 99).Pois bem, na esteira do que preconiza os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a certeza do direito do reclamante sobre a coisa; e b) a falta de interesse, para o processo, em sua retenção.Na espécie, constato que os bens apreendidos não interessam mais ao processo e não há comprovação da origem ilícita, razão pela qual determino a restituição de 1 (um) aparelho celular REDMI; R$ 370,00 (trezentos e setenta reais); 1 (um) cartão do banco Inter e 1 (um) veículo VW/GOL, PLUS MI, placa KCS8592, 1997/1997; 1 (uma) caixa de plástico, 1 (um) colar; 1 (um) anel e 1 (um) brinco, ao acusado Edmilton Paulo Santos.Quanto a 1 (uma) balança de precisão, determino a destruição.Por fim, quanto às substâncias entorpecentes, hão de ser incineradas nos termos da Portaria n.º 990/2009/SSP.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base nos arts. 386 e 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado EDMILTON PAULO SANTOS e submetê-lo a sanção prevista no art. 180, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por não existirem provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes (movimentação n.º 3). Assim, utilizo a condenação proferida nos autos de n.º 154710-56.2005.8.09.013 (trânsito em julgado em 23/01/2008) para o reconhecimento da reincidência a ser valorada na segunda fase da dosimetria de pena e, utilizo da condenação proferida nos autos de autos 98805-13.1998.8.09.013 (trânsito em julgado em 05/05/2004), para fins de maus antecedentes, a ser valorada na presente fase; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.A pena prevista para o delito em questão é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, ante a presença de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável a ser valorada na presente fase, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), razão pela qual agravo a pena, fixando a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, mantenho a pena em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c” e §3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado ser reincidente e possuir maus antecedentes, em aplicação da Súmula 269 do STJ, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Ademais, ainda que considerando o período da prisão provisória, este regime se mantém.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que trata-se de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Outrossim, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que trata-se de réu reincidente e possuidor de maus antecedente, deixo de aplicar o sursis.De se observar que o acusado esteve preso cautelarmente durante toda instrução processual, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para manutenção de sua prisão, sobretudo pelo regime fixado (semiaberto), razão pela qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Intimem-se da sentença a vítima, o Ministério Público e o acusado.Intime-se o defensor constituído via DJE.EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA para colocar o acusado Edmilton Paulo Santos em liberdade, salvo de estiver preso por outro motivo.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos acusados, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe;d) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena;e) expeçam-se os documentos necessários para a destruição e restituição dos objetos apreendidos, bem como para destruição das substâncias ilícitas (tópico 2.4);f) procedam-se às comunicações e anotações necessárias;g) oficie-se a Corregedoria da Polícia Militar para apuração da suposta agressão sofrida pelo sentenciado, bem como oficie-se à Promotoria de Justiça responsável pelo controle externo para que adote as providências necessárias, e;h) seja providenciada a baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional dos Bens Apreendidos do CNJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024) 1 NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2 NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.803/804.3 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.4 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.5 Tourinho Filho. Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. 1º v. Editora Saraiva: São Paulo, 2004, p. 825.6(AgRg nos Edcl no AREso n.1.450.588/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 5/12/2019).

12/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Todas as movimentações(183)