Cumprimento de sentença 0278771-66.2006.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0278771-66.2006.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/01/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0278771-66.2006.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 23.000,00 Requerente: GILVAN DE JESUS BORGES Requerido: PEDRO HELIO PECA RIBAS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. O exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado e pessoalmente (conforme Aviso de Recebimento juntado no evento 69), para promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. Contudo, conforme certificado nos autos (evento 63), a parte permaneceu inerte. É o relatório do necessário. Decido. Em se tratando de ação em fase de cumprimento de sentença/execução, a inércia do exequente em promover andamento não enseja extinção por abandono de causa, haja vista que o disposto no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, é aplicado à fase de conhecimento. Insta salientar que no rol do artigo 924, do Código de Processo Civil, não existe a previsão de extinção por abandono do exequente. Sendo assim, no caso em apreço, ante a inércia da exequente em promover as diligencias que lhe incubia, entendo ser necessária a aplicação do artigo 921, §1º, do mesmo diploma legal, o qual contém previsão de suspensão para cômputo da prescrição intercorrente. A propósito, trago à colação o entendimento jurisprudencial: E M E N T A: A G R A V O I N T E R N O N A A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O O R D I N Á R I A D E COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INERCIA. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a extinção do processo, "sem resolução de mérito", por abandono de causa, sendo certo que, nesses casos, ocorrendo a inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito. (…)AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. (w) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0318646-42.2004.8.09.0026, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis. a Câmara Cível, julgado em 21/07/2022, DJe de 21/072022). [grifo meu] Dessa forma, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão destes autos pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. Transcorrido o prazo da suspensão sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. Assevero ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, se a qualquer momento forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 10:40

Outras Decisões

18/12/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 08:47

Confirmada

16/08/2025, 14:50

Expedida/certificada

08/08/2025, 22:26

Expedição de documento

05/08/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se o advogado do Autor, por DJE, para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte Autora, pessoalmente, por carta, para em de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, art. 485, III, § 1º do CPC/15. Luziânia, 8 de julho de 2025 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 13:14

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:09

Decurso de Prazo

08/07/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. PROCESSO Nº:0278771-66.2006.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte requerente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento da taxa de serviço, que se encontra disponível no sistema PROJUDI, informando que conforme determinada na tabela IX, item 16, inciso II ou VIII, da referida Resolução e determinada na tabela nº 19/2018, art. 8º, inciso I e XI da Corregedoria Geral de Justiça, é necessário uma guia para cada cpf e/ou cnpj, bem como para cada sistema a ser pesquisado. Luziânia-GO, 2 de junho de 2025. Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 17:31

Ato ordinatório

02/06/2025, 15:20

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0278771-66.2006.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): GILVAN DE JESUS BORGESRequerido(s): PEDRO HELIO PECA RIBASD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de pedido de penhora online nas contas bancárias de titularidade da parte executada (evento 55). Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, nas contas e aplicações bancárias de titularidade do(s) executado(s): PEDRO HELIO PECA RIBAS, (CPF: 119.841.041-87), no valor indicado na planilha.Determino ao operador do sistema conveniado mencionado, que insira a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, intime-a para juntá-la aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça, proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante juntada, pelo CACE, dos respectivos espelhos nos autos. Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual:I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito;II) Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para conta vinculada a este processo, Banco do Brasil, Agência 941 de Luziânia – GO;III) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.IV) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s);V) havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.No mais, DEFIRO o pleito do evento 55, a fim de decretar a indisponibilidade dos bens da executada. Ao Cartório para que cumpra pelo sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Antes, intime-se o requerente para comprovar o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça. Em seguida, intime-se a parte autora a requerer o que lhe aprouver, no prazo legal.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

14/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(61)

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