Monitória 0432782-09.2013.8.09.0100 - TJGO

Monitória 0432782-09.2013.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/05/2026, 19:12

Petição

14/05/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0432782-09.2013.8.09.0100 Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a PARTE AUTORA para providenciar o pagamento das custas do Edital para publicação no Diário Oficial, no prazo de 05 (cinco) dias. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 5051940

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 09:50

Confirmada

05/05/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0432782-09.2013.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Requerido: SUPORTE INCORPORADORA LTDA D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BRB - Banco de Brasília S.A. em face de Suporte Incorporadora Ltda., Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães, todos qualificados. Alega a instituição financeira ser credora dos requeridos na quantia de R$ 110.388,45 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), valor este oriundo de uma Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 7098-9/2011, celebrada em 25 de outubro de 2011, a qual não possui força de título executivo. Narra que, apesar das diversas tentativas amigáveis para o recebimento do crédito, os requeridos permaneceram inertes, não adotando qualquer medida para saldar a dívida, o que motivou o ajuizamento da presente ação judicial. Fundamenta sua pretensão no artigo 1.102, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil vigente à época, que autoriza o procedimento monitório para a formação de um título executivo quando o credor possui documento que, embora comprove seu crédito, não se reveste de força executiva. Invoca, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Requer, ao final, a citação dos requeridos para, no prazo de 15 dias, satisfazerem o crédito ou apresentarem embargos, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo, com a consequente penhora e avaliação de bens. Pugna pela procedência do pedido, com a condenação dos requeridos ao pagamento do valor principal de R$ 110.388,45, acrescido das custas processuais e honorários de sucumbência. Recebimento da inicial (mov. 3 – pág. 65). Embargos à Monitória (mov. 3 – pág. 269). Narra a embargante que a instituição financeira autora ajuizou a ação monitória objetivando o recebimento do montante de R$ 110.388,45 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Sintetizando a inicial, expõe que o referido crédito tem origem em uma Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual a embargante tomou um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 25 de outubro de 2011, com juros mensais de 2,40% e anuais de 32,92%, a ser pago em 36 parcelas de R$ 4.206,04 (quatro mil, duzentos e seis reais e quatro centavos). Informa que adimpliu regularmente as 10 (dez) primeiras parcelas do contrato, mas posteriormente tornou-se inadimplente, o que resultou no ajuizamento da demanda monitória para a quitação do débito. Argumenta, com base na Lei nº 10.931/2004, que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme dispõe o artigo 28 do referido diploma legal. Defende que, por ser a Cédula de Crédito Bancário um título executivo extrajudicial por força de lei, carece o autor de interesse processual para propor ação monitória, cujo objetivo é justamente a constituição de um título executivo judicial. Verbera que o autor já dispõe de um título com força executiva, sendo inadequada a escolha da via monitória, pois o provimento jurisdicional buscado, após um longo processo de conhecimento, seria inútil, uma vez que apenas lhe conferiria um título que já possui. Obtempera que a situação não se confunde com a hipótese da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, pois a cédula de crédito bancário é uma modalidade de contratação distinta do contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo aquela apta a instruir diretamente uma ação de execução. Sustenta, com amparo em doutrina e jurisprudência, que a inadequação do procedimento escolhido acarreta a ausência de interesse de agir, uma condição da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Resposta do embargado (mov. 3 – pág. 307). Aduz que o prazo prescricional da cédula é de 3 anos, razão por que optou pelo manejamento de ação monitória. Requer a improcedência dos embargos monitórios. O banco pede julgamento antecipado (mov. 3 – pág. 323). Ordem de citação de Vantuil e Luíza (pág. 327). Extinção por abandono (mov. 63). Sentença cassada (mov. 85). Citação de Luíza Leite frustrada (mov. 151). Citação de Vantuil frustrada (mov. 151). Certidão de preclusão do prazo (mov. 154) para contestação. Na mov. 157 a parte autora alega que, consoante arquivo 25 da Movimentação 3 (processo físico), houve o comparecimento espontâneo dos requeridos aos autos mediante a constituição de patrono e a apresentação de Embargos à Monitória. Pede julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, nota-se que a procuração acostada aos autos foi outorgada pela pessoa jurídica Suporte Incorporadora Ltda., tendo como signatário Vantuil Guimarães Junior na qualidade de sócio-administrador, o que implica dizer que seu comparecimento espontâneo se deu exclusivamente em nome da pessoa jurídica embargante, e não na condição de parte individual. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada também em face de Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães, na qualidade de avalistas da Cédula de Crédito Bancário objeto da lide, sendo certo que a responsabilidade cambial dos avalistas é autônoma e independente, não se confundindo com a da pessoa jurídica avalizada. Assim, a constituição de advogado em nome da Suporte Incorporadora Ltda. não supre a necessidade de citação pessoal de Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães como pessoas físicas, porquanto a relação processual não se aperfeiçoou validamente em relação a eles nessa condição. Considerando que os autos tramitam desde 2013, que foram realizadas inúmeras diligências citatórias ao longo do feito sem êxito e que restou certificada a impossibilidade de localização dos requeridos nos endereços indicados, configurada está a hipótese do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o paradeiro do citando. Ante o exposto, defiro a citação por edital de Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães, na condição de avalistas, para que, no prazo legal, tomem ciência da demanda e apresentem defesa, sob pena de revelia. Publique-se o edital pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial de Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães, para o fim de representá-los nos presentes autos, devendo ser intimada na pessoa de seu representante legal. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Confirmada

10/04/2026, 17:05

Outras Decisões

10/04/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 18:43

Expedida/certificada

29/01/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0432782-09.2013.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Requerido: SUPORTE INCORPORADORA LTDA D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BRB - Banco de Brasília S.A. em face de Suporte Incorporadora Ltda., Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães, todos qualificados. Alega a instituição financeira ser credora dos requeridos na quantia de R$ 110.388,45 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), valor este oriundo de uma Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 7098-9/2011, celebrada em 25 de outubro de 2011, a qual não possui força de título executivo. Narra que, apesar das diversas tentativas amigáveis para o recebimento do crédito, os requeridos permaneceram inertes, não adotando qualquer medida para saldar a dívida, o que motivou o ajuizamento da presente ação judicial. Fundamenta sua pretensão no artigo 1.102, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil vigente à época, que autoriza o procedimento monitório para a formação de um título executivo quando o credor possui documento que, embora comprove seu crédito, não se reveste de força executiva. Invoca, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Requer, ao final, a citação dos requeridos para, no prazo de 15 dias, satisfazerem o crédito ou apresentarem embargos, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo, com a consequente penhora e avaliação de bens. Pugna pela procedência do pedido, com a condenação dos requeridos ao pagamento do valor principal de R$ 110.388,45, acrescido das custas processuais e honorários de sucumbência. Recebimento da inicial (mov. 3 – pág. 65). Embargos à Monitória (mov. 3 – pág. 269). Narra a embargante que a instituição financeira autora ajuizou a ação monitória objetivando o recebimento do montante de R$ 110.388,45 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Sintetizando a inicial, expõe que o referido crédito tem origem em uma Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual a embargante tomou um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 25 de outubro de 2011, com juros mensais de 2,40% e anuais de 32,92%, a ser pago em 36 parcelas de R$ 4.206,04 (quatro mil, duzentos e seis reais e quatro centavos). Informa que adimpliu regularmente as 10 (dez) primeiras parcelas do contrato, mas posteriormente tornou-se inadimplente, o que resultou no ajuizamento da demanda monitória para a quitação do débito. Argumenta, com base na Lei nº 10.931/2004, que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme dispõe o artigo 28 do referido diploma legal. Defende que, por ser a Cédula de Crédito Bancário um título executivo extrajudicial por força de lei, carece o autor de interesse processual para propor ação monitória, cujo objetivo é justamente a constituição de um título executivo judicial. Verbera que o autor já dispõe de um título com força executiva, sendo inadequada a escolha da via monitória, pois o provimento jurisdicional buscado, após um longo processo de conhecimento, seria inútil, uma vez que apenas lhe conferiria um título que já possui. Obtempera que a situação não se confunde com a hipótese da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, pois a cédula de crédito bancário é uma modalidade de contratação distinta do contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo aquela apta a instruir diretamente uma ação de execução. Sustenta, com amparo em doutrina e jurisprudência, que a inadequação do procedimento escolhido acarreta a ausência de interesse de agir, uma condição da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Resposta do embargado (mov. 3 – pág. 307). Aduz que o prazo prescricional da cédula é de 3 anos, razão por que optou pelo manejamento de ação monitória. Requer a improcedência dos embargos monitórios. O banco pede julgamento antecipado (mov. 3 – pág. 323). Ordem de citação de Vantuil e Luíza (pág. 327). Extinção por abandono (mov. 63). Sentença cassada (mov. 85). Citação de Luíza Leite frustrada (mov. 151). Citação de Vantuil frustrada (mov. 151). Certidão de preclusão do prazo (mov. 154) para contestação. Na mov. 157 a parte autora alega que, consoante arquivo 25 da Movimentação 3 (processo físico), houve o comparecimento espontâneo dos requeridos aos autos mediante a constituição de patrono e a apresentação de Embargos à Monitória. Pede julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, nota-se que a procuração acostada aos autos foi outorgada pela pessoa jurídica Suporte Incorporadora Ltda., tendo como signatário Vantuil Guimarães Junior na qualidade de sócio-administrador, o que implica dizer que seu comparecimento espontâneo se deu exclusivamente em nome da pessoa jurídica embargante, e não na condição de parte individual. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada também em face de Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães, na qualidade de avalistas da Cédula de Crédito Bancário objeto da lide, sendo certo que a responsabilidade cambial dos avalistas é autônoma e independente, não se confundindo com a da pessoa jurídica avalizada. Assim, a constituição de advogado em nome da Suporte Incorporadora Ltda. não supre a necessidade de citação pessoal de Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães como pessoas físicas, porquanto a relação processual não se aperfeiçoou validamente em relação a eles nessa condição. Considerando que os autos tramitam desde 2013, que foram realizadas inúmeras diligências citatórias ao longo do feito sem êxito e que restou certificada a impossibilidade de localização dos requeridos nos endereços indicados, configurada está a hipótese do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o paradeiro do citando. Ante o exposto, defiro a citação por edital de Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães, na condição de avalistas, para que, no prazo legal, tomem ciência da demanda e apresentem defesa, sob pena de revelia. Publique-se o edital pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial de Vantuil Guimarães Junior e Luiza Leite Guimarães, para o fim de representá-los nos presentes autos, devendo ser intimada na pessoa de seu representante legal. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

—

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(132)