Execução de Título Extrajudicial 5061131-13.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5061131-13.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 18:22

Expedição de documento

27/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:55

Expedição de documento

24/04/2026, 15:46

Petição

08/04/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, defiro a dilação de prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 130, XIII, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça TJGO. Escoado o prazo, independente de intimação, deve a parte promover o andamento do feito sob pena de extinção ou suspensão. GOIÂNIA, em 31 de março de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:55

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:39

Expedição de documento

31/03/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimo o exequente para juntar planilha atualizada de evolução do débito. Prazo: 05 (cinco) dias Goiânia - GO, 11 de outubro de 2024. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 15:51

Expedida/certificada

25/02/2026, 15:42

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5061131-13.2017.8.09.0051 Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MICRO-REGIOES - SICOOB CREDSEGURO Ré(u): JG COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO em face de JG COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No evento 340, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curadoria especial dos executados, apresentou impugnação à penhora realizada via sistema SISBAJUD, sustentando que os valores bloqueados – R$ 828,40 nas contas de João Gabriel Vilas Boas e R$ 267,05 nas contas de Elisângela Melo de Morais – seriam impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, haja vista serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. A parte exequente, no evento 343, apresentou resposta à impugnação, pugnando pela manutenção integral dos bloqueios ou, subsidiariamente, pela penhora de 30% dos rendimentos mensais dos executados, alegando ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores constritos e inexistência de demonstração de comprometimento à subsistência digna dos devedores. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de manutenção da penhora dos valores depositados nas contas bancárias dos executados, notadamente quanto à aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, e à luz do princípio da efetividade da execução, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". No caso dos autos, diante da ausência de pagamento voluntário do débito, a ordem legal de preferência foi respeitada por meio da realização de pesquisa via sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome dos executados, na forma do disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme se infere dos documentos acostados ao evento 330, a medida foi cumprida parcialmente, logrando êxito em bloquear as seguintes quantias: João Gabriel Vilas Boas: R$ 828,40 (R$ 619,50 no Itaú Unibanco; R$ 5,00 no Banco Inter; R$ 203,90 no Bradesco); Elisângela Melo de Morais: R$ 267,05 (R$ 242,20 na Caixa Econômica Federal; R$ 24,85 no Banco do Brasil) Segundo sustenta a Defensoria Pública, os valores bloqueados encontram-se acobertados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, o qual, consoante interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça, alcança também os valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeiras. Confira-se o dispositivo legal: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os valores poupados, embora mantidos em conta corrente, fundo de investimentos ou outras aplicações, em montante de até quarenta salários-mínimos, devem ser considerados impenhoráveis, conforme se extrai do seguinte julgado paradigmático: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA. VALORES. POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno, ficando claro no acórdão que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Nesse mesmo sentido, o Informativo nº 742 do Superior Tribunal de Justiça: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." Não obstante o entendimento jurisprudencial acima consolidado, é imperioso destacar que a aplicação da regra de impenhorabilidade está condicionada à devida comprovação do caráter de reserva da economia, sob pena de esvaziamento do princípio da efetividade da execução. Com efeito, compete ao executado demonstrar que os valores bloqueados se tratam efetivamente de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar, não bastando a mera alegação genérica de impenhorabilidade. Nesse contexto, cumpre destacar a lição de Cândido Rangel Dinamarco sobre o fundamento das impenhorabilidades: "O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis." (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo: Malheiros, v. IV, 2004) Na hipótese dos autos, os executados, por meio da Defensoria Pública, requerem o desbloqueio de R$ 828,40 e R$ 267,05, depositados em contas correntes e aplicações de suas titularidades. Todavia, conquanto as referidas cifras sejam, de fato, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, não restou demonstrado nos autos que os montantes bloqueados possuem caráter de reserva patrimonial destinada à subsistência. A Defensoria Pública também sustenta que os valores bloqueados tratam-se de verbas de natureza alimentar, invocando a proteção do art. 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, embora os executados possam auferir proventos, não se pode concluir, com a certeza necessária, que os montantes especificamente bloqueados possuem natureza salarial, porquanto os valores encontrados nas contas bancárias podem ser resultado de diversas origens, não necessariamente vinculadas a rendimentos de trabalho. Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade: § 3º Incumbe ao executado comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Neste sentido, depreende-se dos autos que os executados não demonstraram, de forma eficaz, que as quantias depositadas em suas contas bancárias seriam oriundas exclusivamente de seus salários mensais, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica apresentada pela Defensoria Pública. Ademais, cumpre ressaltar que não há qualquer elemento nos autos que evidencie comprometimento da subsistência digna dos executados ou de seus grupos familiares em razão dos bloqueios efetivados. A Defensoria Pública não trouxe aos autos comprovação de despesas mensais essenciais, composição familiar, outros rendimentos ou patrimônio, limitando-se a invocar, de forma genérica, a aplicação da regra de impenhorabilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 833, §2º, 835, I, e 854, §3º, todos do Código de Processo Civil, e com arrimo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública no evento 340. Por consequência, CONVERTO a indisponibilidade de ativos financeiros em PENHORA definitiva, nos termos do §5º do art. 854 do CPC/2015, dispensada a lavratura de termo específico. Intime-se a Defensoria Pública, na pessoa do ilustre curador especial, para ciência desta decisão, na forma do art. 186, §1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação nos autos. Após o decurso do prazo recursal e nada sendo requerido em contrário, determino a liberação dos valores constritos eletronicamente, mediante expedição de alvará para levantamento em favor da exequente, via SISCONDJ. Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários necessários para a transferência (banco, agência, conta corrente). Após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, inclusive quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5061131-13.2017.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 1 de abril de 2025. Lucas Machado Carvalho - Central de Apoio Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

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Expedição de documento

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