Execução de Título Extrajudicial 5157056-47.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157056-47.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de FORMOSA Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5157056-47.2023.8.09.0044 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): Casafort Construtora Ltda Trata-se de Ação de Execução (ou ação de conhecimento em fase de cumprimento) movida por BANCO BRADESCO S/A em face de CASAFORT CONSTRUTORA LTDA-ME, DALMIR LAZARO RODRIGUES e RANGEL WENDER RODRIGUES. No curso do processo, as partes compareceram aos autos para informar a celebração de acordo extrajudicial visando à composição amigável do litígio. Em síntese, os Executados reconheceram a procedência do pedido e a existência da dívida original no montante de R$ 665.276,48. Conforme os termos do ajuste, o Exequente deu quitação ao contrato mediante o recebimento da importância de R$ 110.000,00, a ser adimplida através da seguinte engenharia financeira: - Pagamento imediato de R$ 78.925,87 via débito em conta corrente; - Resgate de título de capitalização no valor de R$ 25.000,00; - Levantamento de R$ 6.074,13 (acrescido de juros e correções) referente a valores já bloqueados judicialmente nestes autos, mediante expedição de ofício de transferência eletrônica. As partes avençaram, ainda, o pagamento de R$ 11.000,00 a título de honorários advocatícios em favor do patrono do Exequente. Ficou estabelecido que o descumprimento de qualquer cláusula implicará o vencimento antecipado da dívida com a perda dos descontos concedidos e o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Por fim, os transigentes requereram a dispensa das custas processuais remanescentes, com base no Art. 90, §3º, do CPC, a renúncia ao prazo recursal e a suspensão do feito até o efetivo levantamento dos valores bloqueados. É o relatório do necessário, decido. O artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; (...)” No caso dos autos, as partes entraram em acordo e requereram a homologação judicial. Assim sendo, não há óbice à homologação dos termos convencionados entre as partes, uma vez que plenamente capazes, cujos termos não maculam a ordem jurídica vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo informando nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC/15. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Por fim, se houver renúncia ao prazo recursal, certifique a escrivania o trânsito em julgado, ou aguarde-o, caso não haja renúncia, arquivando-se os presentes autos em seguida com as baixas e cautelas devidas. Após o trânsito, expeçam-se os alvarás na forma requerida. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de FORMOSA Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5157056-47.2023.8.09.0044 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): Casafort Construtora Ltda Trata-se de embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material” Com efeito, o remedium iuris previsto no dispositivo citado está vinculado ao princípio da taxatividade, de forma que suas hipóteses de cabimento não podem se afastar da previsão normativa. Não se presta, assim, o recurso manejado, como meio para a revisão do conteúdo da decisão/sentença ou alteração do juízo de valor nela expresso, como pretende o requerente. In casu, verifico não haver na decisão/sentença atacada nenhuma das hipóteses previstas na lei. A parte aduz que o juízo acolheu a impenhorabilidade dos valores sem elementos nos autos, contudo, a via estreita dos aclaratórios não permite a revisão do julgado, que deve ser realizada por meio próprio, uma vez que as razões do acolhimento foram externadas à mov.88. Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento para manter inalterada a decisão/sentença vergastada. Sem prejuízo, certifique a UPJ acerca do requerimento de mov. 104, intimando-se a parte exequente do teor da certidão. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5157056-47.2023.8.09.0044Promovente(s): BANCO BRADESCO S/APromovido(s): Casafort Construtora LtdaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CASAFORT CONSTRUTORA LTDA, DALMIR LAZARO RODRIGUES e RANGEL WENDER RODRIGUES, qualificados nos autos em epígrafe.Deferimento de busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (mov. 58).Impugnação à penhora apresentada pelo executado Dalmir Lazaro Rodrigues (mov. 63).Impugnação à penhora apresentada pelo executado Rangel Wender Rodrigues (mov. 64).Intimação do exequente para se manifestar (mov. 65).Petição juntada pelo executado Dalmir Lazaro Rodrigues impugnando novo bloqueio realizado em sua conta (mov. 68).Manifestação a impugnação a penhora (mov. 69).Resultados das buscas de bens (mov. 70).Petição juntada pelo exequente pugnando pela manutenção do bloqueio e expedição de alvará de levantamento (mov. 78).É o breve relatório. Decido.1. De início, importa registrar que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), sendo que a impenhorabilidade se mostra como exceção.O artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, preconiza que:Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(…)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(…)Ademais, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de “que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude” (AgInt no REsp n. 2.088.216/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024).1.1 Dito isso, passo à análise da impugnação apresentada pelo executado Dalmir Lazaro Rodrigues (mov. 63).O executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, por serem referentes ao seu benefício previdenciário e a verba trabalhista.No caso, com a juntada do extrato de conta corrente (mov. 63, arq. 4, pág. 226 do PDF), o executado comprovou que o bloqueio realizado em 05 de maio de 2025, no valor de R$ 3.372,87 (três mil, trezentos e setenta e dois reais, e oitenta e sete centavos), de fato, é referente ao benefício previdenciário que recebe do INSS, pois no mesmo dia do crédito do benefício ocorreu o bloqueio.Por outro lado, quanto aos demais bloqueios o executado nada comprovou, pois os valores que afirma ser de verbas trabalhistas divergem dos valores efetivamente bloqueados, consoante os demonstrativos de pagamento e extratos bancários (mov. 63, arq. 2/4, pág. 213/225 do PDF).Ademais, o executado não comprovou que as demais quantias bloqueadas possuíam destinação de reserva financeira única, ônus que lhe incumbe (art. 854, § 3º, I, do CPC).Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado Dalmir Lazaro Rodrigues, tão somente para autorizar o desbloqueio de R$ 3.372,87 (três mil, trezentos e setenta e dois reais, e oitenta e sete centavos) em seu favor.Caso necessário, desde já, defiro a expedição de alvará de levantamento do referido valor (R$ 3.372,87) em favor do executado.1.2. Passo à análise da impugnação apresentada pelo executado Rangel Wender Rodrigues (mov. 64).O executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta, por ser referente ao seu salário.Em análise dos autos, verifica-se que o executado, com a juntada do extrato de conta corrente e contracheque (mov. 64, arq. 2/3, pág. 230/231 do PDF), comprovou que o bloqueio realizado em 30 de maio de 2025, no valor de R$ 13.528,79 (treze mil reais, quinhentos e vinte e oito reais, e setenta e nove centavos), é referente ao salário que recebe da Polícia Militar do Estado de Goiás, pois no mesmo dia do crédito do salário ocorreu também o bloqueio.Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado Rangel Wender Rodrigues, para autorizar o desbloqueio de R$ 13.528,79 (treze mil reais, quinhentos e vinte e oito reais, e setenta e nove centavos) em seu favor.Caso necessário, desde já, defiro a expedição de alvará de levantamento do referido valor (R$ 13.528,79) em favor do executado.2. Quanto ao valor remanescente bloqueado, DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, conforme solicitado na petição de movimentação nº 86.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5157056-47.2023.8.09.0044Promovente(s): BANCO BRADESCO S/APromovido(s): Casafort Construtora LtdaDECISÃOPesquisa de bens e valores aos sistemas conveniados. 1. Defiro a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a ser realizada pela CACE.2. A consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deverá ser realizada de forma reiterada, por 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito, no montante de R$ 569.096,96 (quinhentos e sessenta e nove mil, noventa e seis reais, e noventa e seus centavos), para os executados CASAFORT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n° 00.794.495/0001-78; DALMIR LAZARO RODRIGUES, CPF nº 301.151.836-04; e RANGEL WENDER RODRIGUES, CPF nº 001.687.191-00, nos termos do art. 854 do CPC, devendo a CACE promover, de plano, a transferência a uma conta judicial vinculada ao presente processo dos valores porventura encontrados, independente de novo despacho, até o limite do crédito executado, desbloqueando imediatamente valores excedentes.2.1. Em caso de bloqueio de valor irrisório (abaixo de R$ 100,00), determino que a CACE promova o imediato desbloqueio da referia quantia.3. A consulta ao sistema RENAJUD deverá ser promovida mediante juntada aos autos das telas individualizadas e detalhadas dos veículos encontrados ou tela indicando a ausência de bens.4. A consulta ao INFOJUD deverá ter por base a última declaração encontrada na base de dados, seja pessoa física ou jurídica, ou tela indicando a ausência de declaração.Do retorno dos autos da CACE5. Após o retorno dos autos, a UPJ deverá, sem nova conclusão, intimar ambas as partes para manifestação acerca dos resultados, nos seguintes moldes:A) O exequente deverá ser intimado para as seguintes providências em 15 (quinze) dias:A1) Quanto ao SISBAJUD, o exequente deverá indicar outros bens a penhorar, caso o crédito não tenha sido integralmente satisfeito.A2) Quanto ao RENAJUD e INFOJUD deverá o exequente indicar eventuais bens penhoráveis sob pena de suspensão/arquivamento, ciente de que não serão objeto de penhora bens com restrição de alienação fiduciária, oportunidade em que, havendo indicação de bens imóveis, o pedido deverá ser instruído com certidão atualizada e, em se tratando de bens móveis, deve ser indicada a sua localização.A3) Manifestar acerca de penhora na residência do executado, ciente de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis por determinação legal (art. 1º parágrafo único – Lei 8.009/90).A4) A ausência de manifestação implicará em reconhecimento de desinteresse da parte acerca de eventuais bens localizados, e os autos serão suspensos/arquivados, na forma art. 921, III, c/c art. 513 e art. 771, do CPC.B) O executado deverá ser intimado para as seguintes providências:B1) Quanto ao SISBAJUD, havendo bloqueio, o executado deverá se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do CPC); e após o referido prazo, eventual valor encontrado será convertido em penhora automaticamente, sem formalidade e sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854, § 5º, c/c art. 525, § 1, art. 917, § 1º, do CPC), ciente de que a ausência de manifestação após o decurso de ambos os prazos, ou sua rejeição, acarretará em anuência ao levantamento dos valores pela parte exequente.B2) Quanto ao RENAJUD e INFOJUD, deverá o executado manifestar acerca de eventual impenhorabilidade dos bens encontrados em 15 (quinze) dias.6. Havendo impugnação pelo executado aos valores localizados pelo Sisbajud, ou bens encontrados pelo Renajud e Infojud, sem nova conclusão, deverá ser intimado o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, encaminhando-se, após, os autos à conclusão.7. Havendo pedido de penhora de bens, sem que tenha sido juntada a certidão de inteiro teor, no caso de imóveis, ou a sua localização, no caso de móveis, sem nova conclusão, a escrivania deverá intimar a parte exequente a juntar em 15 (quinze) dias, caso não tenha apresentado, sob pena de indeferimento e suspensão/arquivamento.8. Não sendo possível a consulta por não haver nos autos o CPF/CNPJ da parte, ou estando errado o existente, ou este estiver errado, deverá a escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte requerente a indicar o CPF/CNPJ correto em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento das consultas e suspensão/arquivamento.9. Localizados bens junto ao Infojud, os autos devem tramitar em segredo de justiça, por veicularem informações sigilosas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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