Execução da Pena 5161200-06.2023.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5161200-06.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por denunciação caluniosa, impondo-lhe pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, e pagamento de danos morais. A defesa busca a redução da pena, alegando confissão espontânea, e a exclusão da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a atenuante da confissão espontânea permite redução de pena abaixo do mínimo legal; e (ii) se a pena de multa deve ser excluída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de denunciação caluniosa foram comprovadas. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais.4. A Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a presença de atenuante. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça esse entendimento. A pena de multa é parte integrante da sanção prevista no art. 339 do CP, não podendo ser excluída.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A atenuante da confissão espontânea não permite redução de pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. 2. A pena de multa prevista no art. 339 do CP é obrigatória e não pode ser excluída."_________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 339; art. 44 do CP; art. 68 do CP; art. 59 do CP. CPC, art. 1.025; CPP, art. 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ; AgRg no AREsp n. 2.690.640/SE; TJGO, Apelação Criminal 0082816-58.2014.8.09.0087; TJGO, Apelação Criminal 5340348-48.2022.8.09.0051; ADI n. 3.150/DF. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5161200-06.2023.8.09.0128COMARCA DE PLANTALTINAAPELANTE: LUARA TAYNÁ FELIX PINTOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO A princípio, adoto o relatório subscrito pelo Des. Roberto Horácio Rezende. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por LUARA TAYNÁ FELIX PINTO, nascida em 01/04/1993, respondendo ao processo em liberdade, em face da sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Planaltina-GO, Dr. Carlos Arthur Ost Alencar, que a condenou nas sanções do artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, a qual foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e prestação de serviços a comunidade à razão de uma hora de tarefa para cada dia de condenação), além do pagamento de danos morais (‘in re ipsa’), fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Concedido o direito de recorrer em liberdade. Nas razões, a defesa pleiteia a redução da pena imposta, com base na confissão espontânea da apelante, bem como a exclusão da pena de multa (mov. 162). Ausentes preliminares, nulidades ou outras matérias cognoscíveis de ofício, adentro ao mérito da insurgência recursal. Do mérito: De início, sobreleva-se que a materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório amealhado, tanto que não foram objeto de irresignação. É certo que, no dia 14/02/2022, por volta das 20h, na Delegacia de Polícia Civil, localizada em Planaltina/GO, a apelante LUARA TAYNÁ FELIX PINTO, com consciência e vontade, deu causa a instauração de procedimento investigatório criminal contra a vítima Roberto Francisco Pinto imputando-lhe crime de furto, que o sabia inocente. Incontroversa a prática do crime de denunciação caluniosa, na forma do artigo 339, caput, do Código Penal, passo ao exame da tese recursal, que se volta contra o procedimento de aplicação da pena. Dosimetria: Na 1ª fase da dosimetria, todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 foram valoradas como favoráveis/neutras à apelante, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa), o que mantenho. Na 2ª fase, de maneira escorreita, o magistrado sentenciante destacou a ausência de circunstâncias agravantes e a presença da atenuante da confissão espontânea. No entanto, por força da Súmula 231 do STJ, manteve inalterada a pena intermediária. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 231, é pacífica ao estabelecer que “a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, sendo a pena-base fixada no patamar mínimo previsto em lei, é inviável qualquer redução adicional em razão da atenuante mencionada. Rejeito o pleito da defesa de redução da pena aquém do mínimo legal. Válido pontuar que, em sessão realizada no dia 14/08/2024, a 3ª Seção do STJ, ao julgar sob a sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n. (s) 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, manteve (por maioria dos pares) a aplicação do referido verbete sumular, ancorada na máxima de que, a atenuante sempre atenua, desde que respeitada a pena mínima. Na ocasião, destacou-se que: A interpretação no sentido da viabilidade de desbordamento do parâmetro mínimo denotaria a possibilidade de proteção insuficiente dos bens penalmente tutelados. Isso porque, a pretexto de garantir um direito ou impedir um excesso, o entendimento poderia resultar, por via transversa, uma insuficiência da resposta estatal para tutela de bens jurídicos. Assim, com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes) c/c o art. 3º do CPP e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da "colegialidade", a Corte de Uniformização manteve a higidez normativa da Súmula n. 231/STJ, (até então) não superada pela Terceira Seção (overruling), quando do julgamento do REsp 1.117.068/PR (Tema n. 190/STJ), com entendimento balizado no RE n. 597.270/RS (Tema n. 158/STF) com repercussão geral reconhecida, ambos na direção de que: O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. Nesse diapasão, eis o entendimento da Corte Cidadã: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 231/STJ. OVERRULING. NÃO CONSTATAÇÃO. ENUNCIADO NÃO SUPERADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE INTEGRAL. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO IMPOSTO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para este Sodalício, o "extemporâneo" pleito regimental - in casu, circunscrito no intento de sobrestamento do julgamento do presente Agravo em Recurso Especial, até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do enunciado sumular 231, do STJ -configura vedada hipótese de inovação recursal, por força da preclusão consumativa incidente.2. Na espécie, diante da ausência da (excepcional) situação de concessão do efeito suspensivo ao apelo raro, despida da probabilidade do direito reclamado e sem correspondência ao regramento insculpido no art. 255, caput (parte final), do RISTJ e nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, II, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP, tem-se por inadmissível o (atropelado) afã incidental, na via regimental.3. Em recente sessão realizada no dia 14/08/2024, a 3ª Seção, ao julgar sob a sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n. (s) 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS (Tema n. 190/STJ), manteve (por maioria dos pares) o enunciado consolidado na Súmula n. 231/STJ, ancorada na máxima de que, a atenuante sempre atenua, desde que respeitada a pena mínima.4. Com arrimo na interpretação sistêmica do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes) c/c o art. 3º do CPP e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da "colegialidade", esta Corte de Uniformização manteve a higidez normativa da Súmula n. 231/STJ, não superada (em overruling), cujo entendimento encontra-se balizado no RE n. 597.270/RS (Tema n. 158/STF), com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte.5. À luz do subjacente critério trifásico de individualização da pena (preconizado por Nelson Hungria), positivado no art. 68 do CP, e malgrado a audiência pública realizada pela Corte da Cidadania, em 17/05/2023, restou "confirmado" que não se permite ao Estado-juiz extrapolar os limites (mínimo e máximo) abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal ao sentenciado, sob pena de proteção Estatal deficiente ou, por simétrica proporcionalidade, excesso punitivo, ambos inadmissíveis no Estado Democrático de Direito.6. No caso vertente, a Corte de origem afastou o pleito de redução da sanção intermediária do apenado, aquém do mínimo legal, conquanto a incidência das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, com base na (solidez da) Súmula n. 231/STJ.7. Entender em sentido contrário - como ora suplicado pela combativa Defesa técnica -, num apenamento (já) redimensionado para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, representaria proteção Estatal insuficiente à objetividade jurídica plasmada no art. 155, § 4º, II, do CP (proporcionalidade pelo viés negativo), insustentável à luz do subjacente e equânime garantismo "integral" (não hiperbólico monocular).8. De forma holística e equilibrada, o Pretório Excelso tem ecoado que, a acepção garantista não se encerra nos deveres de abstenção estatal nem nos direitos e garantias individuais dos imputados - estes de inequívoca relevância e amplamente reconhecidos na prática processual desta Suprema Corte, frise-se -, senão que abarca, de igual maneira, os deveres de proteção dos demais bens jurídicos assegurados constitucionalmente, a exigir uma ação positiva dos órgãos públicos que passa, em larga medida, pela edificação de um sistema de justiça penal normativamente aparelhado e dotado de efetividade empírica (STF, ADI n. 6298, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Luiz Fux, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 19/12/2023, grifamos). 9. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.690.640/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024. Destaquei) No mesmo esteio, eis o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: “[...] Inviável a redução da pena aquém do mínimo diante da vigência da Súmula 231/STJ. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0082816-58.2014.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2024, DJe de 28/08/2024. Destaquei)” Assim, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena intermediária em 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa. Na 3ª fase dosimétrica, ausentes causas de diminuição e aumento, mantenho a PENA DEFINITIVA em 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa. Do pedido de extinção da pena de multa: Quanto à tese defensiva de exclusão da pena de multa em razão dos bons antecedentes, entende-se que esta carece de fundamento jurídico para ser acolhida. O preceito secundário do tipo penal descrito no artigo 339 do Código Penal estabelece, além da pena privativa de liberdade, a aplicação da pena de multa. Dessa forma, não há embasamento legal ou jurisprudencial que justifique a exclusão da pena de multa, sendo tal pleito incompatível com o princípio da legalidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, “não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal”[ADI n. 3.150, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-170, divulg. 5/8/2019, public. 6/8/2019]. No mesmo esteio, eis o entendimento deste Sodalício: “[...] Não comporta acolhimento o pleito de extinção da pena de multa, uma vez que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, a multa possui caráter de pena, de sanção criminal [ADI n. 3.150, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-170, divulg. 5/8/2019, public. 6/8/2019][…]” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5340348-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Destaquei). Por essas razões, não subsiste acolhimento ao pedido. Das penas restritivas de direitos. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença. Do prequestionamento: Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Dispositivo: Ao cabo do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial de Cúpula, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença, nos moldes acima explanados. Custas de lei. É como voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A5/01APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5161200-06.2023.8.09.0128COMARCA DE PLANTALTINAAPELANTE: LUARA TAYNÁ FELIX PINTOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por denunciação caluniosa, impondo-lhe pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, e pagamento de danos morais. A defesa busca a redução da pena, alegando confissão espontânea, e a exclusão da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a atenuante da confissão espontânea permite redução de pena abaixo do mínimo legal; e (ii) se a pena de multa deve ser excluída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de denunciação caluniosa foram comprovadas. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais.4. A Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a presença de atenuante. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça esse entendimento. A pena de multa é parte integrante da sanção prevista no art. 339 do CP, não podendo ser excluída.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A atenuante da confissão espontânea não permite redução de pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. 2. A pena de multa prevista no art. 339 do CP é obrigatória e não pode ser excluída."_________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 339; art. 44 do CP; art. 68 do CP; art. 59 do CP. CPC, art. 1.025; CPP, art. 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ; AgRg no AREsp n. 2.690.640/SE; TJGO, Apelação Criminal 0082816-58.2014.8.09.0087; TJGO, Apelação Criminal 5340348-48.2022.8.09.0051; ADI n. 3.150/DF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5161200-06.2023.8.09.0128 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 26 de maio de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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