Execução Fiscal 5199251-48.2020.8.09.0110 - TJGO

Execução Fiscal 5199251-48.2020.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199251-48.2020.8.09.0110COMARCA MOZARLÂNDIAAPELANTE ESTADO DE GOIÁSAPELADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TIJOLOS E TELHAS ARAGUAPAZ E EURÍPEDES TORQUATO DA SILVARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BAIXADA E SÓCIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de Indústria e Comércio de Tijolos e Telhas Araguapaz e de Eurípedes Torquato da Silva, com fundamento no art. 485, IX, do CPC.2. A magistrada de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva, considerando que o sócio corresponsável faleceu em 15/02/2014 e que a empresa executada fora baixada na Receita Federal em 10/04/2014, antes da inscrição do débito em dívida ativa (14/12/2015) e do ajuizamento da ação (30/04/2020). II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode prosseguir apenas em relação à pessoa jurídica, mesmo após a extinção formal da empresa e o falecimento de seu sócio antes da propositura da demanda. III. Razões de decidir4. A baixa do registro empresarial implica a extinção da pessoa jurídica e a perda de sua capacidade processual, o que impede sua permanência no polo passivo da execução.5. Verificado que tanto a pessoa jurídica estava extinta quanto o sócio faleceu antes do ajuizamento da ação, inexiste sujeito passivo válido, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual.6. A substituição do polo passivo em execução fiscal não é admitida, conforme dispõe a Súmula 392 do STJ, salvo para corrigir erro material ou formal, o que não se verifica na hipótese.7. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reforça a impossibilidade de ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal contra pessoa jurídica extinta ou contribuinte falecido antes da propositura da demanda. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento:“1. É inviável o ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal contra pessoa jurídica extinta ou sócio falecido antes do ajuizamento da ação, por ausência de capacidade processual e ilegitimidade passiva. 2. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, salvo para correção de erro material ou formal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IX; CTN, arts. 121 e 128; CF/1988, art. 37, caput; Súmula 392/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.872.989/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.06.2021; TJGO, AC nº 5185035-02, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª CC, j. 15.12.2022; TJGO, DG nº 5205854-28, Rel. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª CC, j. 10.06.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Mozarlândia, Renata Facchini Miozzo, nos autos da ação Execução Fiscal (Processo nº 5199251-48.2020.8.09.0110) ajuizada em desfavor por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TIJOLOS E TELHAS ARAGUAPAZ e EURÍPEDES TORQUATO DA SILVA, ora apelados. A magistrada julgou extinta a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil. A sentença se fundamentou no fato de que o executado Eurípedes Torquato da Silva faleceu em 15/02/2014, antes do ajuizamento da ação em 30/04/2020. A juíza aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após a devida citação, o que não ocorreu no caso, configurando a ilegitimidade passiva. Foram arbitrados honorários em favor da advogada dativa nomeada. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em suma, que a decisão não deve prosperar. Alega que, mesmo com o falecimento do sócio corresponsável, Eurípedes Torquato da Silva, a execução deve prosseguir unicamente contra a empresa executada. Sustenta que, por se tratar de personalidades jurídicas distintas, a exclusão de um corresponsável não impede o regular prosseguimento do feito executivo em face dos outros devedores, mantendo-se a higidez, certeza, liquidez e exigibilidade da dívida em relação à empresa. Com amparo nestes argumentos, requer seja conhecido e provido o presente recurso. Ausente preparo, por força de lei. A parte apelada apresentou contrarrazões ao presente recurso, nas quais afirma que a decisão recorrida não merece reparos por estar correta. Argumenta que o sócio da empresa faleceu antes do ajuizamento da demanda, o que impossibilitou a citação válida. Ademais, destaca que a própria empresa executada foi baixada na Receita Federal em 10/04/2014, antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa, sendo, portanto, extinta. Invoca a Súmula 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução, e jurisprudência correlata para sustentar a impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte, com normal distribuição. É, sucintamente, o relatório. Passo à decisão. Considerando, assim, versar a espécie sobre matéria pacificada nos Pretórios, passo a decidir monocraticamente a objeção oposta. Consoante relatado, trata-se de execução fiscal aforada pelo apelante em desfavor dos apelados (pessoa jurídica e sócio), no bojo da qual foi proferida sentença terminativa que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista que o sócio Eurípedes Torquato da Silva, ora apelado, já havia falecido por ocasião do ajuizamento da ação. Funda a insurgência a tese de que a execução não pode ser extinta, devendo prosseguir em desfavor da pessoa jurídica, razão pela qual a sentença deve ser cassada. Pois bem. Consoante se depreende do documento inserido no evento nº 103, cuja manifestação foi oportunizada ao recorrente, foi registrada a baixa no cadastro da empresa recorrida em 14/4/2014, sob o motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”. Contudo, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), esta foi emitida em 1º/4/2020, com o termo de inscrição na dívida ativa na data de 14/12/2015, ocasião em que a apelada já se encontrava com a situação cadastral baixada. Diante disso, tem-se que, na data do ajuizamento da ação (30.4.2020), a sociedade empresária já não detinha personalidade jurídica nem capacidade processual, circunstância que caracteriza a sua ilegitimidade passiva para a presente demanda. Acerca do tema, assevera a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULAR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VÍCIO NA CDA. SÚMULA 392, DO STJ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. É incabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexistente o sujeito passivo. In casu, inexiste pressuposto processual de validade, na medida em que a pessoa demandada não tem capacidade para estar em juízo. Isso porque se trata execução fiscal ajuizada contra pessoa ad processum jurídica já extinta, cujas atividades se encerraram em 2712/2017, enquanto o crédito tributário objeto desta execução foi inscrito na dívida ativa em 27/05/2022, ao passo que a CDA objeto desta execução foi emitida em 30/11/2022 e essa execução fiscal foi distribuída em 31/03/2023. 3. Segundo entendimento sumular (Súmula 392, do STJ), as alterações na certidão de dívida ativa autorizadas são aquelas destinadas a corrigir erros materiais e formais, não sendo permitido alterar o polo passivo da obrigação, quando já intentada a ação judicial de execução fiscal. (...) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDA”. (TJGO, 5ª CC, DG nº 5205854-28, Rel. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 10/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. (...) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. Conforme a melhor doutrina, os pressupostos subjetivos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo relacionam-se com os sujeitos do processo: juiz e partes, que Compreendem a competência do juiz para a causa; e a capacidade civil das partes. 2. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a baixa da sociedade na Junta Comercial, encerra a capacidade civil, circunstância esta que extingue a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Consequentemente, a pessoa jurídica deixa de existir legalmente, e da mesma forma, deixa de ter capacidade de ser parte. (...) 4. Na hipótese, o Apelante/Exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra pessoa jurídica já extinta regularmente, à época da propositura da ação; dessarte, não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. 5. Sem honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, 4ª CC, AC nº 5185035-02, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 15/12/2022) No mais, incide à espécie o disposto na súmula 392 do STJ que diz: “SÚMULA N. 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Grifou-se Sem préstimo, portanto, o insurgente, não havendo se falar em prosseguimento da execução em desfavor da empresa, vez que esta já foi formalmente extinta antes mesmo do ajuizamento da ação. Escorreita, portanto, a sentença atacada, sendo sua manutenção medida que se impõe. Na confluência do exposto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO nos termos alhures expendidos. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à origem, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

15/10/2025, 00:00

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